Xxx congresso internacional da alas 29 de novembro a 4 de dezembro de 2015 gt 10 – Estudios politicos, sociojuridicos e institucionales



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FONTE: (MJ, 2009:136-135)
Assim, tem-se a organização especializada das instituições em atenção à amplia gama de funções que lhes foram atribuídas de natureza judicial e extrajudicial nas áreas de: direitos humanos; direitos individuais, difusos e coletivos; direitos fundamentais; criança e do adolescente; do idoso; pessoa com deficiência; direitos das mulheres; entre outros. Essa estrutura configura o que Santos (2011) teria denominado como vantagens potenciais:
[A]assistência jurídica especializada para a defesa de interesses coletivos e difusos; diversificação do atendimento e da consulta jurídica para além da resolução judicial dos litígios, através da conciliação e da resolução extrajudicial de conflitos e, ainda, atuação na educação para os direitos. (SANTOS, 2011:51)
No tocante à atuação, o estudo realizado pelo IPEA em 2013, Mapa da Defensoria Pública no Brasil, traçou o perfil das defensorias, no que cerne as atribuições dos defensores públicos este levantou os dados das 25 defensorias estaduais em funcionamento no Brasil. Nesse estudo, destacou-se que “as áreas de atuação que concentram o maior número de defensores públicos são, nesta ordem, criminal, cível, família e execução penal. ” (MOURA, CUSTÓDIO, SILVA e CASTRO, 2013:39). Notou-se, ainda, a incipiência da atuação da defensoria nas áreas especializadas, como por exemplo, violência doméstica, direitos dos idosos, pessoas com deficiência, (MOURA, CUSTÓDIO, SILVA e CASTRO, 2013:39) apesar das alterações funcionais da LC 132/2009.

Ilustra-se, assim, que apesar da conjuntura de normas de empoderamento da instituição, urge nesse contexto, assim como pontuou Piovesan em sua análise sobre Direitos Humanos e o Poder Judiciário, “o fortalecimento das defensorias públicas como instituições que concretizam o direito ao acesso à justiça das populações mais vulneráveis” (PIOVESAN, 2014:106).

Além destas funções mencionadas anteriormente, a LC 132/2009 alçou a DP em um novo patamar de atuação, isto é, além do território nacional, incumbindo-a de “representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos,18 postulando perante seus órgãos” (BRASIL, LC 80/1994, art. 4.º, VI). Projeta-se, assim, a internacionalização da defensoria pública na medida em que se reconhece a capacidade para essa instituição atue internacionalmente no exercício de suas funções, com instituição promotora de direitos humanos.
3.2. O PAPEL DA DEFENSORIA PÚBLICA BRASILEIRA NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
A Reforma do Judiciário brasileiro (EC n. 45/ 2004) ampliou as competências da defensoria Pública e serviu de base à construção legislativa prevendo a atuação da DP perante as cortes internacionais.

A partir dessas mudanças legais, pode-se perceber três desdobramentos voltados à implementação da prerrogativa. O primeiro movimento deu-se no sentido de capacitar os defensores públicos para a atuação perante o sistema interamericano de Direitos Humanos, o que deveria reverter tanto na utilização dos parâmetros internacionais internamente, quanto na litigância estratégica na IACtHR (com previsão da análise do contexto jurídico, social e político de dada discussão e apoio de movimentos sociais e entidades especializadas envolvidas com o tema). Tal capacitação ocorreu pelo envio de defensores à Corte, bem como pela divulgação de conhecimentos e formação entre os defensores nos estados.

Um segundo movimento, ainda muito incipiente, e decorrente do processo ainda em andamento de capacitação dos defensores públicos nos estados, é o acionamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) para tratar de casos, cuja resolução pelo Estado brasileiro não se 58 Acesso à justiça e às reformas judiciais no Brasil: o caso da Defensoria Pública mostrou satisfatória. Como exemplo, a Defensoria Pública de São Paulo acionou a CIDH para contestar uma condenação criminal por desacato através da aplicação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. O pedido argumenta que a condenação por desacato (art. 331 do Código Penal Brasileiro – Lei 2.848/1940) é incompatível com o artigo 13 da Convenção que trata da liberdade de pensamento e de manifestação.

Por fim, um terceiro movimento da atuação de defensores públicos brasileiros na IACtHR deu-se a partir de convênio firmado em 2010 entre a AIDEF (Associação Interamericana de Defensorias Públicas) e a IACtHR. Tal convênio previu a designação de defensores públicos para atuação na Corte como defensores interamericanos. Até o momento são três os casos de defesa de vítimas de violações de direitos humanos na Corte por defensores interamericanos. O primeiro tratou-se do caso Furlan e Família versus Argentina, cujo resultado foi o ganho de causa à família, considerando-se o Estado argentino internacionalmente responsável pela violação de diversos direitos de Sebastian Furlan e seus familiares. Os outros casos em andamento na Corte tratam da defesa de Oscar Alberto Mohamed versus Argentina e o último, do caso da família Pacheco Tineo versus Bolívia.

O recurso às cortes internacionais de direitos humanos dá-se na busca de consolidação democrática e da promoção de direitos humanos. Há um uso cada vez maior da Corte por atores domésticos nos países latino-americanos, e a presença cada vez maior de Judiciários interdependentes tem alterado a natureza dos casos. No entanto, ainda é possível verificar as limitações da Corte na garantia de efetividade de cumprimento de suas decisões.

A atuação da DP perante a IACtHR, embora legalmente prevista, ainda ocorre de maneira incipiente. No entanto, é possível perceber, no caso brasileiro, e em especial na atuação da DP perante a IACtHR, que a busca da ativação se dá de maneira a ganhar legitimidade e peso político em âmbito nacional, constituindo-se como ator político do próprio processo de agendamento e exigência de cumprimento de políticas públicas de proteção a direitos humanos.



4. O DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E O NOVO ETHOS INSTITUCIONAL
A partir deste cenário, analisa-se o caso da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul em atenção ao contexto da pesquisa, referenciado anteriormente. A DP/RS fora instituída em 1980, estando disciplinada na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul e da Lei Complementar de Lei Complementar nº 14.130/2012 do Estado do RS.

A Constituição Estadual do Rio Grande do Sul disciplina a organização da defensoria pública na sua Seção III, dentro do Capítulo IV “Das Funções Essenciais à Justiça”, no seu artigo 120 define:


Art. 120. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal, estendendo-se os seus serviços por todas as comarcas do Estado, de acordo com as necessidades e a forma prescrita em lei complementar estadual. (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 50, de 24/08/05) (ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, 1989)
Nota-se que a disposição do texto constitucional estadual é muito limitado se comparado com as inovações da Constituição Federal, trazidas pela EC 80/2014. Entretanto, a Lei Orgânica que organiza a DP/RS, Lei Complementar nº 14.130/2012, encontra-se em sincronia com as inovações do texto constitucional, ao passo que reproduz no art. 1.º as definições institucionais da defensoria, entre elas a promoção dos direitos humanos, constantes no art. 134 da Constituição Federal, bem com as suas funções dispostas no art. 4.º são idênticas ao texto do artigo de mesmo número da LC 80/1995.

No tocante a especialização da atuação da instituição, assim como observado no estudo do MJ (2009), a DP/RS conta a estruturação de dez núcleos especializados, vinculados à Subdefensoria Pública-Geral para Assuntos Jurídicos, nas suas áreas de atuação: (1) Núcleo de Defesa Agrária e Moradia; (2) Núcleo de Defesa Cível; (3) Núcleo de Defesa Ambiental; (4) Núcleo de Defesa do Consumidor e de Tutelas Coletivas; (5) Núcleo de Defesa da Criança e do Adolescente; (6) Núcleo de Defesa Criminal; (7) Núcleo de Defesa da Mulher; (8) Núcleo de Defesa da Saúde; (9) Núcleo de Defesa em Execução Penal; e (10) Núcleo de Defesa de Direitos Humanos.

Estes núcleos da DP/RS “têm o papel de entender, com profundidade, as dificuldades de grupos sociais vulneráveis e, desta forma, estudar a atuação jurídica que estrategicamente auxilie na inclusão destas pessoas.” (DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL, 2014a:52) Isto é, “[p]or meio de propostas de medidas individuais e coletivas, os núcleos prestam auxílio aos Defensores Públicos e promovem uma atuação institucional harmônica” (DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL, 2014:52).
4.1. ATUAÇÃO DE DPRS NA ÁREA DOS DIREITOS HUMANOS

Antes de tratarmos do enfoque da atuação da DP/RS na área de direitos humanos, cabe traçar um perfil dos atendimentos realizados pela instituição. De acordo com o Relatório Anual de 2014 a DP/RS exerce as suas atividades majoritariamente em duas matérias, Família e Cível, subseguidas pela Execução Criminal e Criminal, conforme gráfico sobescrito abaixo.


Gráfico 1 – Comparativo dos Atendimentos em 2013 x 2014



FONTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL, 2014:48.


Posta esta breve sistemática dos atendimentos, passa-se para a pauta da relação Direitos Humanos e a defensoria. Em matéria DH, a instituição conta com um núcleo especializado, o Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (NUDDH), cuja a atuação se dá de forma “preventiva e reparatória, judicial e extrajudicial, de graves violações de direitos humanos. Atende minorias e pessoas em situação de vulnerabilidade, ou seja, aquelas que têm o acesso igualitário dificultado ou vetado a bens, serviços e direitos universais” (DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL, 2014a:58). Neste sentindo, este núcleo atenta para a concepção de vulnerabilidade em sentido amplo, além do conceito de hipossuficiência econômica.

Assim, volta-se a atenção, também, para “a população em situação de rua, população negra e quilombola, população LGBTTI19, indígenas, pessoas com deficiência, idosos, imigrantes e refugiados, vítimas de trabalho escravo, vítimas de tráfico de pessoas, entre outros.” (DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL, 2014a:58).



A partir dos relatórios anuais da instituição, anos 2010 a 2014, podemos destacar a partir deles, três eixos de atuação do núcleo na promoção dos direitos humanos: projetos; Participação em comissões, comitês e grupos de trabalho em geral e atuações.
Quadro 2 – Relação da atuação no NUDDH nos anos 2010 a 201320

Ano

Projetos

Participação em comissões, comitês e grupos de trabalho em geral

Atuações

2010

Elaboração dos projetos “Esta Terra Tem Dono”, voltados a comunidade indígena, e “Atendimento Preliminar em Caso de Violação dos Direitos Humanos”.

Sem menção

Instauração de Procedimentos para Apuração de Dano Coletivo (Padcs) buscando apurar a acessibilidade existente nas escolas pública estaduais aos alunos deficientes e visando a concessão de benefícios previdenciários para viúvos de relações homoafetivas.


2011

  1. Regularização jurídica de grupos/Indivíduos em atividade laboral coletiva garantindo empoderamento, emancipação econômica e capacitação;

  2. Enfrentamento a violações de Direitos Humanos decorrentes da realização da Copa do Mundo.

  3. Enfrentamento à homofobia e garantindo Direitos Humanos à população LGBT.

  4. Escritório para atendimento a grupos sociais e minorias.

    1. Participação na criação do Fórum Interinstitucional Carcerário.

    2. Participação no Comitê de Enfrentamento à Tortura.

    3. Participação no Comitê de Enfrentamento à Situação de Rua de Porto Alegre.

    4. Participação no Núcleo de Estudos, Ações em Educa- ção, Ética e Direitos Humanos da Faculdade de Educação da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

    5. Participação na Rede Estadual de Direitos Humanos do Sistema de Justiça.

  1. Atendimento à população de rua em albergues e nos parques Farroupilha e Marinha do Brasil, na capital.

  2. Reunião com a Comissão de Direitos Humanos da Procuradoria-Geral do Estado, que culminou com o reconhecimento administrativo, por parte do Instituto de Previdência do Estado (Ipergs), do direito ao pensionamento por morte aos companheiros(as) homoafetivos e viúvos de seguradas.

  3. Participação na criação do Curso de Especialização em Direitos Humanos da Faculdade de Educação da Universidade Federal do Rio Grande do Sul., que inclui a disciplina “Acesso à Justiça: Poder Judiciário e Defensoria Pública”.

2012

  1. Enfrentamento à Tortura e ao Abuso de Autoridade; e

  2. Continuação do projeto Enfrentamento a Violações de Direitos Humanos Decorrentes da Realização da Copa do Mundo;

  1. Participação na criação e atuação como integrante da Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo no Rio Grande do Sul - COETRAE/RS;

  2. Participação na comissão de elaboração do Anteprojeto de Lei 38/2011 que cria o Sistema Estadual de Direitos Humanos;

  3. participação no Comitê de Enfrentamento à Tortura;

  4. participação no Comitê de Enfrentamento à Situação de Rua de Porto Alegre;

  5. participação no Observatório Contra a Homofobia.

  1. Visita à Vila Nazaré para tratar sobre a remoção compulsória em virtude das obras de ampliação do aeroporto Salgado Filho, seguida de reunião com a associação de moradores;

  2. Em seguimento à ação anterior, reunião com o DEMHAB para encaminhar as demandas da população atingida, apresentar outras e discutir formas de implementação;

  3. Ajuizamento de ação judicial em favor de estudantes africanos vítimas de ação policial fundada em preconceito racial em ônibus na capital [...];

  4. participação em comitiva de órgãos e instituições do RS que foi ao Acre e Iñapari, cidade fronteiriça no Peru, conhecer a realidade dos refugiados haitianos que chegam ao Brasil, tendo em vista denuncias confirmadas de trabalho análogo a escravo no Rio Grande do Sul (vide relatório anexo);

  5. em seguimento à ação anterior, reunião com o Embaixador do Haiti no Brasil para tratar da situação acima relatada;

  6. execução do projeto de enfrentamento à tortura e abuso de autoridade, com o encaminhamento, aos diversos órgãos competentes, das denúncias e atuação estratégica para buscar a segurança das vítimas/denunciantes;

  7. orientação jurídica ao grupo Ocupa POA.

FONTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL, 2010:56-57; 2011:55-56; 2012:35.
A partir do quadro 2, pode-se notar que o núcleo exerce exponencialmente a atuação extrajudicial, reiterando a assertiva de Schwartz (2015) da defensoria como um agente político de transformação social, ao passo que as atividades do núcleo demonstram a participação ativa em fóruns de agenda de políticas públicas ou instituição de projetos sociais por parte da DPRS. Consoante com essa afirmação, os dados dos relatórios de 2013 e 2014 corroboram com esta ideia.

Em 2013, as atividades do núcleo estiveram envolvidas com a atuação junto ao caso do incêndio na Boate Kiss, em que a defensoria ajuizou ações de pedido coletivo visando assegurar a liberação dos corpos e translado dos mesmos. Neste mesmo caso, “fomentou a criação da Associação das Vítimas e Familiares da Tragédia de Santa Maria” (DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL, 2013:33). Destaca-se, também, a atuação do NUDDH no caso dos pescadores de São José do Norte:


[O] NUDDH foi protagonista na efetivação dos direitos de pescadores artesanais e moradores carentes em São José do Norte. Esta atuação, intermediando acordos de realocação, garantiram não só os direitos daquela população hipossuficiente, como, ao evitar o ajuizamento de ações que poderiam trancar as obras, criou o ambiente favorável que garantiu a instalação do Estaleiro EBR, com a concretização de um investimento que supera a soma de R$ 1 bilhão no nosso estado, revertendo em benefícios para toda a sociedade gaúcha. (DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL, 2013:33)
Já em 2014, destaca-se: a atuação na patrulha de direitos humanos, voltada ao atendimento da população em situação de rua de Porto Alegre, visando prestar orientação quanto aos direitos fundamentais destes indivíduos; atendimento a comunidade indígena Kaigang de Kandoia de Faxinalzinho-RS, visando a mediação de conflitos étnicos; e o acompanhamento das manifestações ocorridas durante a Copa do Mundo FIFA 2014. (DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL, 2014a:58).

Neste mesmo ano, institui-se o Centro de Referência de Direitos Humanos (CRDH), parceria com a Secretária de Direitos Humanos da Presidência da República, cujo “[o] principal objetivo do CRDH é a redução da vulnerabilidade social das mulheres em situação de violência e das vítimas de violência estatal. Também presta apoio aos familiares, lideranças comunitárias e cidadãos(ãs) em geral.” (DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL, 2014a:85). O CRDH expressa uma das faces da atuação da defensoria pública na promoção do direitos humanos, ao passo que presta atendimento multidisciplinar visando o empoderamento dos indivíduos atendidos, assim, “[o] trabalho do CRDH visa a que mulheres em situação de violência e vítimas de violência estatal encontrem na Defensoria Pública a expressão do “Estado-defensor”, a fim de que possam reverter a situação de opressão e desigualdade e, assim, terem acesso à justiça e à cidadania.” (DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL, 2014a:85).

A partir da estrutura especializada de direitos humanos da DP/RS, NUDDH e CRDH, nota-se a construção e implementação das funções da defensoria dispostas no art. 4.º da LC 80/1996, seja nas atividades extrajudiciais na promoção de direitos humanos e cidadania, seja em atenção na ampliação e complexação da compreensão de vulnerabilidade para além do critério econômico, vulnerabilidade social.

4.2. ACESSO À JUSTIÇA E OS ATORES DO SISTEMA DE JUSTIÇA: Ministério Público do Rio Grande do Sul e DP/RS
As reformas institucionais da defensoria, já tratadas neste trabalho, ampliaram o rol da percepção do público alvo desta instituição a partir da concepção de vulnerabilidade social, isto, que por sua vez, aumenta o número de indivíduos que podem acessar aos serviços prestados pelas DPs. Em 10 de outubro de 2014, o Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP/RS), conjuntamente com Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do RS (OAB/RS), expediram recomendações ao Defensor Público-Geral da DP/RS, questionando a ampliação deste rol de vulnerabilidade. Segunda tal recomendação, o atendimento da Defensoria Pública deveria ater-se aos requisitos de renda inferior à três salários mínimos para a prestação do serviço de assistência judiciária, isto é, ater-se à falta de recurso materiais. Neste documento, recomenda-se, inclusive a alteração do orientador da atuação da DP para que se inclua tais requisitos:
RECOMENDAM, inclusive com caráter PREMONITÓRIO, à Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, na pessoa do Defensor Público-Geral, Nilton Leonel Arnecke Maria, que edite ato orientador da atuação dos Defensores Públicos do Estado com os seguintes contornos:

a) Se abstenham de assistir aos servidores públicos processados por ato praticado em razão do exercício de suas atribuições funcionais quando não sejam reconhecidos como hipossuficientes de recursos materiais;

b) Os atendimentos prestados a grupos vulneráveis – como aos réus em processo criminal, às mulheres vítimas de violência doméstica, aos idosos e às crianças e adolescentes -, justificam-se quando a situação trazida pela parte assistida disser única e diretamente com essa situação de vulnerabilidade, sempre acrescida da análise da falta de recursos materiais, que pode ser temporária (pessoa privada, ainda que temporariamente, da disposição de seus bens e/ou rendas, v. g.), denegando-se atendimento quando a pretensão da parte não disser com essa causa ou não for comprovadamente carente de recursos e enquanto perdurar essa situação;

c) A atuação na defesa dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos somente se dará quando restar possível a identificação de beneficiados necessitados e que comprovarem insuficiência de recursos materiais, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, e artigo 134, ambos da Constituição Federal; [grifo do texto] (MP/RS, 2014:8-9)


Com fundamentos aduzem ainda que “não cabe à Defensoria Pública promover espontaneamente a captação pública de causas e/ou clientes, porquanto suas atividades devem ser prestadas tão-somente quando demandada pelos hipossuficientes”[ grifo do texto] (MP/RS, 2014:7). Segundo estas instituições, a atuação da defensoria estaria configurando um ato de improbidade administrativa em virtude da forma como estaria sendo prestado o atendimento, desvio de função da defensoria. (MP/RS, 2014:7).

Em respostas a tais a tal documento, a DP/RS publicou uma nota oficial na sua página online à qual arguiu que:


[A] quase totalidade dos atendimentos prestados pela Instituição está fundamentada no parâmetro da vulnerabilidade econômica, embora reconhecido, por lei, que as situações de vulnerabilidade não se limitam à pobreza, abarcando também crianças e adolescentes, idosos, mulheres vítimas de violência doméstica, e também situações envolvendo gênero, estado físico ou mental, ou circunstâncias étnicas. Este contexto não se trata de inovação, eis que há décadas a Defensoria Pública vem atuando na defesa de réus em processos criminais, de adolescentes na apuração de atos infracionais e na curadoria especial no juízo cível, sem perquirir renda.

Esta perspectiva está alicerçada no sistema jurídico nacional (art. 134 da CF e art. 4º, inciso XI, da LC 80/94), em regras internacionais (v.g. 100 Regras de Brasília sobre acesso à Justiça das Pessoas em Condição de Vulnerabilidade, editadas pelo Próprio Poder Judiciário) e por decisões judiciais. (DEFENSORIA PÚBLICA DO RS, 2014b:passim)


Além de argumentar sobre a legitimidade dos atendimentos da defensoria, a instituição reafirmou que:
[A] Defensoria Pública se constitui em Instituição autônoma e essencial à função jurisdicional do Estado, bem como os Defensores Públicos gozam de independência funcional para o exercício de suas atividades (o que se constitui direitos dos cidadãos assistidos), não se admitindo a ingerência da Ordem dos Advogados do Brasil ou do Ministério Público no serviço público essencial ofertado à população gaúcha pela Defensoria Pública. (DEFENSORIA PÚBLICA DO RS, 2014b:passim)
Neste caso, vislumbra-se duas interpretações diferentes em relação a amplitude da atuação da instituição no âmbito do acesso à justiça.
4.3. DIREITOS HUMANOS COMO NOVO ETHOS DA DEFENSORIA PÚBLICA
Na visão dos defensores, em termos de modificações de competência pelas quais a Defensoria Pública passou com a edição da EC 45/ 2004, a grande inovação está no posicionamento da instituição como a grande defensora de direitos humanos no país, que teria constituído um ethos institucional, diferenciando-a das demais instituições do sistema de justiça que, apesar de compartilharem competências em uma serie de assuntos, constroem-se, do ponto de vista discursivo, totalmente opostas.
Em termos de avanço, a grande diferença vem com a 132 – Lei Complementar que alterou a Lei 80 de 1994 que é a nossa Lei Orgânica: O artigo para mim é simbólico, ele coloca à Defensoria três funções básicas: a primeira é a orientação jurídica, integral e gratuita – que nós já fazíamos, em todos os âmbitos, civil, crime, etc., não é nenhuma novidade; a outra é a tutela coletiva que é um pouquinho de novidade, mas, já estava dentro do sistema a representação coletiva; e a nova, que é o seguinte: zelar pelos direitos humanos no Estado Democrático de Direito. Isso para mim é uma virada, em termos simbólicos de Estado Democrático, o Estado que secularmente é um estado que reprime, ele julga, ele acusa, é um Estado que se propõem agora em defender, e nós não sabemos como é que nós vamos criar um estado que acolhe, que entende e que defende. (Entrevista n.º 10)
Qual é o nosso ethos? O nosso ethos, na verdade, é o DH – mas, o que é isso? O DH compreende eu acusar também? Agora, o que nós temos que resolver com essa questão do novo paradigma é de que forma nós vamos atuar, porque antes [até 2009] nós estávamos vinculados a esse paradigma econômico, a ideia de que nós éramos ‘advogados de pobres’ –, e não é mais assim. A defensoria tem função institucional de defesa individual e coletiva da criança e adolescente, idoso, mulheres vítimas de violência doméstica, e outros grupos vulneráveis que mereçam proteção do Estado. Então, de que forma nós vamos fazer isso? Não importa mais se o cara é rico ou pobre, se a mulher é vítima de violência doméstica, ela pode ser mulher do bilionário eu vou tratar ela igual, porque ela é uma vítima de DH. Então, a Defensoria evoca para si um outro paradigma de atuação e me parece que ela cresce, não do ponto de vista próprio/corporativo, ela cresce socialmente, sua importância social de ser esse freio para o Estado. (Entrevista n.º 10)
Na visão dos defensores, as alterações legais trazem como consequência a própria alteração do critério de atendimento da instituição, tradicionalmente vinculado a aspectos econômicos, e agora voltado a essa visão mais ampla e mais complexa da vulnerabilidade social.

É nos casos de violência doméstica que essa alteração de critério traz as principais consequências, tanto na forma de conceber essa realidade quanto intervir sobre ela.


A questão é que realmente a violência ela ocorre em todas as classes sociais. Só que o que se identifica é que, às vezes, nas classes mais altas são mais escondidas, as situações, por vergonha, do que talvez numa classe mais baixa. Esta é a realidade. Mas eu acho que isso é uma questão de mudança de paradigma, mudança de cultura. (Entrevista n.º 4)
É claro que se essa mulher, passado esse primeiro estágio da vulnerabilidade... Em razão dessa situação de vulnerabilidade, ela está num patamar de desigualdade naquela situação. Desigualdade material. Então ela precisa de um apoio, e ela tem direito a ser assistida por uma instituição que possa dar assistência para ela, assistência jurídica, orientação jurídica, naquele primeiro momento, sem que ela precise então contratar um advogado. O Estado tem que facilitar a resolução daquele problema. Então o que se entende? Nesse primeiro momento, tanto o encaminhamento para delegacia, enfim, as medidas protetivas, essa parte de urgência, qualquer cautelar, qualquer medida cautelar, medida protetiva de urgência que ela tenha necessidade, independe da renda. (Entrevista n.º 4)

Não são apenas as alterações legais que tem promovido mudanças no padrão de atendimento da Defensoria Pública. As alterações socioeconômicas pelas quais a sociedade brasileira vem passando, especialmente na última década, tem trazido consequências no âmbito do consumo e dos direitos:


[...] nós temos uma camada de pessoas subincluídas – elas são o meu público, as pessoas que cresceram da classe ‘C’ e ‘D’ que conseguem participar do sistema e, uma parte de superincluídos, que estão fora desse sistema, tão fora porque estão acima da lei, ou se consideram acima da lei. E nós temos visto o que: que esse processo de inclusão das pessoas gera novos desafios, desafios em várias frentes. Falando, por exemplo sobre o consumidor: estamos falando de vários desafios com relação a isto, pessoas que não estavam dentro do mercado de consumo e agora estão, e vão trazer problemas coletivos de outra ordem; antes quem tinha acesso a um carro, era um público ‘x’ que tinha uma possibilidade de informação ‘x’; agora há um novo seguimento que talvez exija um outro dever de informação para aquela pessoa e assim sucessivamente outros produtos e outras áreas. (Entrevista n.º 10)
O novo ethos institucional, de instituição defensora de direitos humanos, como representante do polo defensor do Estado, cujo critério de atendimento passa a ser a vulnerabilidade, traz uma clara visão quanto ao tipo de discurso produzido no âmbito do sistema de justiça.
O nosso pensamento é contra majoritário em muitas áreas: nessa área da violência doméstica; na questão da gênero, questão sexual, na questão racial. Nosso concurso agora vai abrir cotas – para negros e índios, vai chover mandado de segurança contra isso, mas é uma postura, nós precisamos evoluir. (Entrevista n.º 10)
Eu tenho uma visão de que a Defensoria Pública deve encampar um discurso estatal do estado defensor. É uma visão minha e que eu entendo que deva ser uma visão da Defensoria Pública: de que não existem cidadãos de primeira, segunda ou terceira classe, todos somos cidadãos. (Entrevista n.º 9)
Então essa é uma luta constante da Defensoria, conseguir se mostrar essencial para conseguir se aparelhar e para, cada vez mais, puder ser essa visão diferente, ser efetivamente defensora de Direitos Humanos e poder ser transformadora um pouco dessa realidade como discurso. (Entrevista n.º 9)
Se há uma percepção quanto a um discurso contra majoritário que seria exercido em várias áreas, é no campo da justiça criminal que ele se demonstra mais destoante, crítico e em choque com as visões majoritárias dos demais atores do sistema de justiça.
Na questão criminal, tu dizer hoje que...não adianta, o direito criminal não adianta...não é essa a solução pro país. Tem que ter direito criminal? Tem, tu tem que reprimir as pessoas, ninguém é contra que o cara que cometeu um crime seja sancionado; agora, não vamos usar disso como solução, tá longe de ser solução. (Entrevista n.º 10)
É importante que as pessoas vejam que à Defensoria Pública e aos Defensores Públicos, não interessa a escalada da violência, nós somos vítima da violência, até porque somos também parte daquela parcela da população que é beneficiada pelo status quo, que tem dinheiro, que tem bens, que pode consumir. Mas eu acho que uma crítica que deve ser feita a essa visão da repressão como uma resposta, como algo que vai solucionar o problema da violência urbana. (Entrevista n.º 9)

Demonstramos, na descrição da carreira e das visões de mundo dos promotores de justiça o quanto há uma prevalência de percepções punitivistas por parte desses atores (Azevedo, 2006). Em contraponto a essa visão, é explícito o posicionamento oposto, no que se refere às tendências de política criminal entre os defensores públicos, especialmente por parte daqueles que trabalham diretamente com as áreas criminal e penitenciária:


O Brasil, ele condena muito, as pessoas acham que é o país da impunidade, que ninguém vai preso e se vai preso sai, mas o Brasil é o terceiro País do mundo que mais encarcera, então, essa parte do sistema funciona, as pessoas estão sendo presas, e na prática tu vê isso, o delegado vai saber disso também lá, e o promotor, que o cara que está praticando delitos lá, o cara está sendo preso. O traficante, infelizmente não só o traficante, mas os usuários também, como traficantes, mas estão sendo presos. (Entrevista n.º 9)
A violência é um fenômeno social que está sendo tratado como algo pontual, assim, é o problema daquele cara, do Zé das Couves, que é aquele que nós temos que botar na cadeia e deixar ele cinquenta anos na cadeia. Daí tu vê um debate entre delegados e promotores, geralmente os Defensores estão fora desse discurso, porque também não é simpático, quando surge a notícia de um crime querem falar de repressão, mas volta e meia os caras dizem: “não, mas a gente está enxugando gelo, porque a gente prende e daí vem outro”. Quer dizer, a resposta está ali, né, prender não é a solução, prender é necessário para uma resposta social àquela conduta, mas não é a solução. A solução desse problema de violência está em atacar o problema social que gera essa violência. E daí então, no papel do discurso eu vejo a Defensoria como uma instituição que deve cavar esse espaço, que é um espaço que não existe hoje, é muito incipiente, o espaço da mídia é o espaço da repressão, é o espaço do congresso nacional, é o espaço que tem para se dar essa resposta para o leigo, que aprendeu essas ideias de que tem que prender, tem que encarcerar e tal. (Entrevista n.º 9)
Soma-se a essa percepção, a visão crítica em relação ao Ministério Público, o Judiciário e os órgãos policiais:
Quando a vítima é o dono da loja não precisa mais nenhuma prova, a gente pode pegar quinhentos mil processos nesse sentido, ninguém viu nada, mas a vítima disse que foi assim e a pessoa vai ser condenada porque a vítima disse, porque a vítima, ela é classe média, é classe alta ou ela está dentro da sociedade, é um dos nossos. E a vítima que apanha do policial, quando é pobre, quando é negro, a palavra dele não serve, ele vai lá e diz sentado na frente do Juiz, para o promotor: olha, eu apanhei do policial, se não é a atuação de um Defensor, de pedir cópias desse relato, entra por um ouvido e sai pelo outro, todo santo dias, nos Fóruns. (Entrevista n.º 9)
E o Ministério Público, ele é por excelência o órgão acusatório, e ele não consegue se desvencilhar disso, então, ele é o braço do poderio econômico para garantir que os caras possam acumular mais riqueza, ao custo que for. É uma instituição que nasceu e se criou para ser o garantidor das condições para que o rico continue acumulando riquezas. Mas nessa visão, eu, utopicamente, acredito que um dia o rico também possa ver que o pobre precisa ter dignidade para que ele tenha uma qualidade de vida melhor, para que ele, o rico, tenha uma qualidade de vida melhor, que ele não precise ficar encastelado no seu condomínio fechado. (Entrevista n.º 9)
Eu vejo a instituição judiciário como um reverberador, como um parceiro dessa visão encarceradora punitiva.[…] a minha experiência é muito clara: o Juiz entende que ele é responsável, não por entregar a justiça, mas para dar uma resposta à sociedade que anseia a punição para o criminoso. (Entrevista n.º 9)

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Resultados revelam que a defensoria pública tem construído uma visão e discursos próprios sobre defesa e proteção a direitos humanos, geralmente em oposição a visões mais tradicionais, (re) produzidas pelo Judiciário e Ministério Público. Identificou-se a atuação em casos de grande repercussão, inclusive em âmbito internacional, mas esta atuação ainda e muito incipiente, apesar dos esforços de capacitação. Os defensores estão assumindo lentamente a posição garantida constitucionalmente, o que deve trazer consequências benéficas ao sistema de justiça brasileiro.

Ao analisar as reformas introduzidas institucionalmente na Defensoria Pública, vislumbra-se o ganho de autonomia funcional e administrativa e a incumbência funcional da “promoção dos direitos humanos e a defesa” (Art.1.º da LC n. 80/94). Neste ponto, as alterações legislativas projetaram, também, o defensor público como legitimado para atuação em sistemas internacionais de DH no exercício de suas funções (Art.4.º,IV,LCn.80/94). Desta forma, o acesso à justiça alcança uma nova onda de transformação, a dos indivíduos como sujeitos com acesso à proteção jurisdicional internacional dos direitos humanos.


REFERÊNCIAS

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