Xxx congresso internacional da alas 29 de novembro a 4 de dezembro de 2015 gt 10 – Estudios politicos, sociojuridicos e institucionales



Baixar 234.69 Kb.
Página1/4
Encontro29.10.2017
Tamanho234.69 Kb.
  1   2   3   4
XXX CONGRESSO INTERNACIONAL DA ALAS

29 de novembro a 4 de dezembro de 2015

GT 10 – Estudios politicos, sociojuridicos e institucionales

TÍTULO:

A DEFENSORIA PÚBLICA NO BRASIL E A PROMOÇÃO DE DIREITOS HUMANOS: um novo ethos institucional?


LÍGIA MORI MADEIRA1
LEONARDO GELISKI2


Porto Alegre, julho de 2015

RESUMO
A pesquisa investiga a Defensoria Pública do Rio Grande do Sul, através da análise de sua atuação como protetora de direitos humanos, ethos institucional ganho a partir da reforma do judiciário (EC 45/2004) e da Lei Complementar n.º 132/2009, que concedeu independência e novas funções à instituição. Trata-se de investigacao em curso, no ambito de uma pesquisa mais ampla que buscou conhecer os padroes de atuacao da Defensoria Publica no Brasil e o perfil dos defensores. A pesquisa em andamento desenvolve-se no Nucleo de Estudos em Justica e Poder Politico/NEJUP da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. No âmbito dos estudos judiciais comparados verifica-se a carência de estudos sobre a DP com o objetivo de investigar o seu papel em relação aos outros atores do sistema de justiça. Investiga- se: (1) a atuação da instituição e defesa dos direitos humanos; e (2) a visão dos defensores públicos do RS. Utilizou-se como referencial teórico os novos estudos sobre acesso à justiça (Botero, 2013); judicialização da política (Brinks e Forbath, 2013; Brinks e Gauri, 2012), DP no Brasil (Madeira, 2014) e na América Latina (Smulovitz, 2015); o sistema de justiça e o papel no cumprimento de regras de direitos humanos (compliance theory). Como metodologia, a pesquisa faz uso de observações, entrevistas, documentos institucionais e legislação, dados de survey aplicada aos defensores públicos gaúchos. Resultados revelam que a defensoria pública tem construído uma visão e discursos próprios sobre defesa e proteção a direitos humanos, geralmente em oposição a visões mais tradicionais, (re)produzidas pelo Judiciário e Ministério Público. Identificou-se a atuação em casos de grande repercussão, inclusive em âmbito internacional, mas esta atuação ainda e muito incipiente, apesar dos esforços de capacitação. Os defensores estão assumindo lentamente a posição garantida constitucionalmente, o que deve trazer consequências benéficas ao sistema de justiça brasileiro.

Palavras-chave: Direitos Humanos; Defensoria Pública; Acesso à Justiça.

INTRODUÇÃO
A pesquisa investiga a Defensoria Pública do Rio Grande do Sul, através da análise de sua atuação como protetora de direitos humanos, ethos institucional ganho a partir da reforma do judiciário - Emenda Constitucional (EC) 45/2004, da Lei Complementar n.º 132/2009 e da EC 80/2014, que concedeu independência e novas funções à instituição, em especial a atribuição de promoção e defesa dos direitos humanos. Assim, visa-se a compreensão do acesso à justiça por intermédio das Defensorias Públicas Estaduais, enfatizando o papel e a estrutura institucional dessa instituição, que se engendra na alteração de paradigmas da concepção de assistência judiciária para assistência jurídica integral no contexto pós-Constituição de 1988 no Estado brasileiro (MORONA,2013:357).

A literatura em estudos judiciais comparados tem se dedicado a investigar o papel dos Judiciários na promoção e proteção a direitos humanos, demonstrando que instituições judiciais efetivas tendem a inibir comportamentos violadores estatais, ao mesmo tempo em que judiciários pouco atuantes implicam em baixos custos de ratificação e não cumprimento de tratados e instrumentos legais de proteção (Powell e Staton, 2009). Outros autores demonstram novamente o papel da independência judicial para a garantia de proteção a direitos humanos (Keith, 2002). Outros estudos focam nos efeitos internos da ratificação de tratados, questionando sobre sua redundância ou irrelevância em termos de “inspiring domestic legal change” (Simmons, 2012), quando mudanças constitucionais e implementações legislativas ocorrem. Por fim, são as discussões a respeito do conceito de compliance e suas variadas aplicações que dominam o debate quando está em jogo a aceitação e aplicação de regras internacionais em contextos nacionais (Kapiszewski e Taylor, 2013).

No âmbito dos estudos judiciais comparados verifica-se a carência de estudos sobre a DP com o objetivo de investigar o seu papel em relação aos outros atores do sistema de justiça. Desta forma, a proposta de investigação deste trabalho, insere-se no âmbito de uma pesquisa mais ampla que buscou conhecer os padrões de atuação da Defensoria Pública no Brasil e o perfil dos defensores, no contexto do projeto de pesquisa “Acesso à justiça em contexto de judicialização da política: um estudo sobre o papel e a efetividade da atuação da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul”, no qual produziu-se já os seguintes trabalhos: “Defensores públicos como agentes políticos no Brasil: trajetórias e percepções” (MADEIRA, 2013) e “Institucionalisation, Reform and Independence of the Public Defenser’s Office in Brazil” (MADEIRA, 2014). Assim, enfocar-se o estudo à Defensoria Pública do Rio Grande do Sul (DPRS) em atenção ao contexto acima referenciado.

Investiga- se: (1) a atuação da instituição e defesa dos direitos humanos; e (2) a visão dos defensores públicos do RS. Para tanto, como metodologia, a pesquisa faz uso de observações, entrevistas, documentos institucionais e legislação, dados de survey aplicada aos defensores públicos gaúchos. Desta maneira, utilizou-se como referencial teórico os novos estudos sobre acesso à justiça (Botero, 2013); judicialização da política (Brinks e Forbath, 2013; Brinks e Gauri, 2012), DP no Brasil (Madeira, 2014) e na América Latina (Smulovitz, 2015); o sistema de justiça e o papel no cumprimento de regras de direitos humanos (compliance theory).

Assim, o presente trabalho divide-se em quatro eixos: (1) Os Direitos Humanos e o Estado Brasileiro; (2) Referencial teórico: acesso à justiça e o papel do poder judiciário; (3) A Defensoria Pública e a Promoção dos Direitos Humanos; e (4) A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul e o novo ethos institucional.

No primeiro eixo deste trabalho será contextualizado a relação entre a proteção de direitos humanos e o Estado brasileiro, enfocando no cenário internacional projetado em relação a proteção dos direitos humanos. Já, no segundo se abordará a discussão teórica acerca do acesso à justiça e do papel do poder judiciário na promoção dos direitos humanos, atrelando-se as regras de compliance. O terceiro enfocará a Defensoria Pública, objeto dessa pesquisa, a partir dos tópicos anteriores, descrevendo suas mudanças institucionais e sua interação com os direitos humanos. Por fim, o último eixo tratará do caso DP/RS, trazendo a percepção dos defensores sobre este cenário.




  1. OS DIREITOS HUMANOS E O ESTADO BRASILEIRO

De modo a situar o Brasil no contexto da protecao internacional a direitos humanos e importante refletir sobre a criacao e atuacao dos organismos e regramentos internacionais, assim como sobre a adesao brasileira a esses documentos e instituicoes.




    1. REGRAMENTOS E ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO A DIREITOS HUMANOS E SEU CUMPRIMENTO NOS PAÍSES SIGNATÁRIOS

A fim de reforçar a proteção dos direitos humanos, em 1969 os Estados-membros da Organização dos Estados Americanos (OEA) assinaram a Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica. Até agora 25 países latino-americanos ratificaram a Convenção, ficando obrigados por este acordo internacional a respeitar os direitos humanos fundamentais, como o direito à vida, à proteção judicial, julgamento justo, à liberdade de expressão, de religião, de pensamento, de associação, entre outros. Foram poucos os países que não ratificaram a Convenção: Antígua e Barbuda, Bahamas, Belize, Canadá, Guiana, St. Kitts Nevis, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas e Estados Unidos, havendo também dois casos de países que a denunciaram: Trinidad y Tobago e Venezuela (OEA, 2013).

Para implementar as regras da Convenção foram criadas a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). A primeira tem como principal função "promover o respeito e a defesa dos direitos humanos através de recomendações aos governos dos Estados membros (...) para a adoção de medidas progressivas em prol dos direitos humanos", enquanto a segunda atua se um Estado parte violou "um direito ou liberdade protegidos nesta Convenção, (bem como) proporciona aos Estados opiniões sobre a compatibilidade entre qualquer de sua legislação interna com os instrumentos internacionais", como a Convenção (OEA, 1969). Ambas integram o Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH).

Em termos mais gerais, a busca pelo reconhecimento e legitimidade dos direitos humanos na América Latina é um processo bastante investigado. Lutz e Sikking (2001, p. 4) sustentam que “In Latin America during the last two decades of the 20th century there was a rapid shift toward recognizing the legitimacy of human rights norms and an increase in international and regional action to effect compliance with those norms. The ‘justice cascade’ has occurred in the context of that larger human rights norms cascade”.

Apesar desse movimento, em relação à atuação do Sistema Interamericano e especialmente quanto ao cumprimento das sentenças da Corte, verifica-se ainda um grau muito baixo de compliance por parte dos Estados que, em geral, cumprem as reparações que implicam em indenizações de caráter pecuniário, mas as reparações que implicam em investigações efetivas dos fatos que originaram as violações e a identificação e sanção aos responsáveis costumam ficar sem descumprimento (Trindade e Robles, 2004, p. 91-92).

Piovesan (2012, p. 73) credita isso ao histórico da criação do sistema regional interamericano e ao legado de ter nascido em um ambiente autoritário, cujos direitos humanos eram concebidos como uma agenda contra o Estado, sem que houvesse uma associação direta entre democracia, Estado de direito e direitos humanos. Também ressalta as características da região latino-americana, marcada pela grande exclusão e desigualdade social e altos índices de violência. Segundo a autora (2013, p. 186), “a realidade latino-americana reflete democracias politicas incompletas e Estados de Direito de baixa densidade, que convivem com um grave padrão de violação a direitos”.


A região latino-americana tem assim sido caracterizada por elevado grau de exclusão e violência ao qual se somam democracias em fase de consolidação. A região ainda convive com as reminiscências do legado dos regimes autoritários ditatoriais, com uma cultura de violência e impunidade, com a baixa densidade de Estados de Direitos e com a precária tradição de respeito aos direitos humanos no âmbito doméstico (Piovesan, 2013, p. 166).
Criado como um sistema voltado à proteção de direitos humanos quando as instituições nacionais se mostram falhas ou omissas, é possível classificar a atuação da Corte Interamericana contra grandes violações de direitos humanos, inseridas em diferentes categorias que refletem a) o legado do regime autoritário ditatorial, constituindo o maior número de casos, compreendendo o controle do uso da força e a imposição de limites ao poder punitivo do Estado, incluindo também os casos de submissão a condições precárias e cruéis de detenção e a violação da integridade física, psíquica e moral dos detidos, incluindo os casos de tortura; b) as questões de justiça de transição, com decisões relativas ao combate à impunidade, às leis de anistia e ao direito à verdade; c) os desafios para o fortalecimento de instituições e a consolidação de Estados de Direito (rule of law), especialmente no que diz respeito à garantia de acesso à justiça, proteção judicial e fortalecimento e independência do Poder Judiciário; d) violações de direitos de grupos vulneráveis, incluindo aí povos indígenas, mulheres, crianças e adolescentes, migrantes, presos, dentre outros; e) violações a direitos sociais, a partir de um entendimento quanto ao dever jurídico dos Estados em conferir aplicação progressiva a esse tipo de direito, especialmente em relação a grupos vulneráveis (Piovesan, 2012).

Apesar das dificuldades, a atuação pela garantia de direitos humanos em todas essas categorias permitiu à Corte Interamericana “a desestabilização dos regimes ditatoriais na região latino-americana; exigiu justiça e o fim da impunidade nas transições democráticas; e agora demanda o fortalecimento das instituições democráticas com o necessário combate às violações de direitos humanos e proteção aos grupos mais vulneráveis” (Piovesan, 2012, p. 82).

Desde 2006, a CIDH tem tido um papel muito ativo também na busca de que os juízes locais, cujos Estados ratificaram a Convenção, verifiquem a conformidade da respectiva legislação nacional com o Pacto de San Jose, bem como com a interpretação que a CIDH faz dele. Por essa regra, o direito interno não pode se opor tanto aos direitos estabelecidos na Convenção quanto à interpretação dada a elas pelos juízes da CIDH. A este mecanismo que obriga aos Judiciários nacionais a atuar em conformidade com os regramentos internacionais a doutrina tem chamado de controle de convencionalidade ou controle de conformidade com a Convenção. O controle de convencionalidade prevê uma dupla perspectiva, tendo como ponto de partida ou a Corte Interamericana e o impacto de sua jurisprudência no âmbito doméstico dos Estados ou os tribunais latino-americanos e o grau de incorporação e incidência da produção da Corte em matéria de direitos humanos no âmbito doméstico.

O controle de convencionalidade constitui uma espécie de revisão judicial que leva os tratados internacionais como parâmetros. No Brasil, o controle de constitucionalidade pode ser feito preventivamente, antes da promulgação da lei, pelo legislador ou pelo Presidente, ou repressivamente, pelo Poder Judiciário, após a lei ser promulgada. O controle repressivo pode ser difuso, quando a declaração de inconstitucionalidade da lei recai sobre qualquer juiz; ou concentrado, quando colocado em prática através de um processo objetivo, através de ações (ADI ADECON, ADC, ADO, ADPF), independentemente de lesões concretas ou direitos subjetivos.


1.2. O BRASIL NO CENÁRIO INTERNACIONAL DE PROTEÇÃO A DIREITOS HUMANOS
Desde o retorno à democracia o Brasil vem ratificando os tratados internacionais de proteção a direitos humanos, ao mesmo tempo em que vem produzindo muitas legislações na matéria, buscando conformidade e inspiração no texto constitucional. Além da ratificação, o Brasil tem colaborado com a Comissão Interamericana, aceitando as funções de monitoramento externo, através de visitas e relatórios periódicos.

O quadro abaixo apresenta os instrumentos internacionais de proteção a direitos humanos ratificados pelo Brasil e seus respectivos anos:


Quadro 1- Ratificação de tratados internacionais de direitos humanos pelo Brasil

Regional Conventions

Brazil

Inter-American Convention on Human Rights

1992

American Convention to Prevent and Punish Torture

1989

Inter-American Convention on the Forced Disappearance of Persons

-

Convention on Prevention, Punishment and Eradication of Violence against Women

1995

Protocol of San Salvador

1996

Protocol of the American Convention on Human Rights to Abolish the Death Penalty

1996

Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination against Persons with Disabilities

2001

Fonte: OEA, 2014 apud Aguiar, 2014.
Apesar desses avanços e do próprio posicionamento da Constituição Federal de 1988, no artigo 5º., parágrafo 2º., consagrando que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem os direitos decorrentes dos princípios e do regime a ela aplicável e os direitos enunciados em tratados internacionais ratificados pelo Brasil, levou quase 20 anos para que a polêmica quanto à hierarquia dos tratados de direitos humanos no âmbito interno tivesse um entendimento, a partir de 2004, com a Emenda Constitucional n.45, conhecida como Reforma do Judiciário, inserindo o paragrafo 3º. no art. 5º, definindo que os Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos aprovados equivalerão às emendas constitucionais.

Apesar da alteração constitucional, prevalecia nos tribunais superiores um entendimento desfavorável até que em 2008, no julgamento do Recurso Extraordinário 466.343, surgiu um posicionamento favorável do Supremo Tribunal Federal. A partir dessa decisão, prevalece o entendimento de supralegalidade dos tratados internacionais de Direitos Humanos que tenham sido ratificados pelo Congresso Nacional com quórum qualificado, permitindo que os juízes nacionais façam a utilização do controle de convencionalidade (STF, 2008).

No âmbito da Corte Interamericana o Brasil teve até agora apenas cinco casos julgados: Ximenes Lopes X Brasil, Nogueira de Carvalho e Outros X Brasil, Escher e Outros X Brasil, Garibaldi X Brasil, Gomes Lund e Outros X Brasil. O posicionamento da Comissão Interamericana no caso Maria da Penha Maia Fernandes é emblemático, pois resultou na promulgação da Lei 11.340 / 2006, que ficou conhecida como "Lei Maria da Penha". Neste caso em específico e nos demais casos em julgamento, o papel das organizações não-governamentais locais e internacionais tem sido fundamental, articulando as vítimas, participando em todas as etapas do processo em apreciação do Sistema Interamericano (Piovesan, 2013, p. 181).

A realidade brasileira no cumprimento dos regramentos internacionais e na proteção a direitos humanos revela altos e baixos. Outro fato contraditório com a adesão do Brasil ao sistema interamericano diz respeito à Lei de Anistia.

No que se refere à anulação de leis de anistia, apesar da Corte ter entendido que as leis de “auto-anistia” perpetuam a impunidade, propiciam uma injustiça continuada e impedem o acesso à justiça e o direito de conhecer a verdade e de receber reparação às vitimas e seus familiares, tendo condenado o Brasil no caso Gomes Lund e outros X Brasil pelo desaparecimento de integrantes da guerrilha do Araguaia durante as operações militares ocorridas na década de 1970, houve por parte do Supremo Tribunal Federal brasileiro a afirmação da constitucionalidade da Lei 6.683/1979, a Lei de Anistia Brasileira, através de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 153, julgada em 29/04/2010). A decisão considerou a Lei de Anistia compatível com a Constituição de 1988 e a anistia ampla e geral concedida por ela, alcançando os crimes de qualquer natureza praticados pelos agentes da repressão no período entre 1961 e 1979 (STF, 2010).

O posicionamento do STF perante a Lei de Anistia demonstra que “nem sempre a Corte está aberta ao diálogo com o direito internacional, especialmente quando a demanda perante os órgãos internacionais seja contra o Brasil” (Albuquerque-Martins, 2011, p. 141).

A decisão da Corte brasileira foi “duramente criticada no âmbito internacional pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos e pelo Comitê contra a Tortura da ONU, que alertaram para o fato de o Brasil estar seguindo em um rumo diferente daquele adotado pela Argentina e outros Estados latino-americanos em termos de investigações contra os responsáveis por torturas nas ditaduras (Albuquerque-Martins, 2011, p. 146).

A incorporação dos posicionamentos e tratados internacionais de direitos humanos tem gerado discussões no Brasil e estaria centrada em um novo paradigma jurídico, intitulado de human rights approach, que adota três características: a) o trapézio com a Constituição e os tratados internacionais de direitos humanos no ápice da ordem jurídica, em um claro movimento de internacionalização do direito constitucional; b) a crescente abertura do direito ao dialogo entre jurisdições; e c) a prevalência da soberania popular e da segurança cidadã no âmbito interno como conceitos estruturais e fundantes.

É nele que se situa o tema do controle de convencionalidade, cujo debate tem se restringido ao ponto de vista legal, especialmente por meio de discussões doutrinárias quanto à prevalência de entendimentos a respeito da soberania nacional e entendimentos internacionais de defensores do cosmopolitismo ou da abordagem de direitos humanos, mas com poucas obras concentrando-se na aplicação da jurisprudência da Corte Interamericana pelos tribunais nacionais.

Os poucos estudos que investigam a questão nos tribunais superiores demonstram uma carência de implementação da jurisprudência. Piovesan aponta que até o início de 2010 as decisões do Supremo Tribunal Federal baseavam-se muito mais em precedentes de órgãos como a Suprema Corte Americana (80 casos) e o Tribunal Constitucional Federal Alemão (58 casos), do que a jurisprudência da Corte Interamericana (apenas 2 casos). No entanto, a autora refere a existência de 79 acórdãos que apenas remetem à incidência de dispositivos da Convenção Americana, “versando sobre: prisão do depositário infiel; duplo grau de jurisdição; uso de algemas; individualização da pena; presunção de inocência; direito de recorrer em liberdade; razoável duração do processo; dentre outros temas especialmente afetos ao garantismo penal” (Piovesan, 2012, p. 88).

Em relação ao uso do controle de convencionalidade por parte dos magistrados de tribunais inferiores brasileiros, destaca-se o trabalho de Schmidt e Lapa (2011), que investigando desembargadores do Tribunal de Justiça do estado de Santa Catarina, verificou que os desembargadores, os quais tinham a maioria mais de 20 anos no cargo, afirmaram já aplicar o controle de convencionalidade (60% dos casos), sendo o Pacto de San Jose da Costa Rica o instrumento internacional de direitos humanos mais utilizado. Na pesquisa, os desembargadores afirmaram que a mudança constitucional, a partir da EC 45 em 2004, tornou maior o respaldo legal para a aplicação dos tratados, sustentando a hierarquia supralegal dos instrumentos. No entanto, o entendimento majoritário dos desembargadores era quanto à necessidade de constitucionalização dos tratados de direitos humanos. Ao contrário dos outros países sujeitos à jurisdição da Corte Interamericana, que aceitam a doutrina e realizam o controle de constitucionalidade, no Brasil há uma resistência ao tema doutrinal e jurisprudencial (Schmidt e Lapa, 2012, p. 1785).

Também analisando o comportamento do judiciário brasileiro em matéria de direitos humanos, Cunha investigou o grau de efetividade – justiciabilidade – dos direitos humanos na prestação da tutela jurisdicional em pesquisa no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Enfocando aspectos como o perfil dos juízes, sua formação especifica em direitos humanos, suas concepções acerca da matéria e sua aplicação na rotina do tribunal, o autor conclui pelo paradoxo da situação verificada:


[...] se, por um lado, os juízes demonstram concepções arrojadas acerca dos direitos humanos e da aplicabilidade, em tese, de suas normas garantidoras, por outro, poucos são os que efetivamente aplicam normas que versem sobre tais direitos, mormente se tratando da utilização especifica dos Sistemas de Proteção Internacional da ONU e da OEA (Cunha, 2005, p. 169).


Baixar 234.69 Kb.

Compartilhe com seus amigos:
  1   2   3   4




©bemvin.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Prefeitura municipal
santa catarina
Universidade federal
prefeitura municipal
pregão presencial
universidade federal
outras providências
processo seletivo
catarina prefeitura
minas gerais
secretaria municipal
CÂmara municipal
ensino fundamental
ensino médio
concurso público
catarina município
Dispõe sobre
reunião ordinária
Serviço público
câmara municipal
público federal
Processo seletivo
processo licitatório
educaçÃo universidade
seletivo simplificado
Secretaria municipal
sessão ordinária
ensino superior
Relatório técnico
Universidade estadual
Conselho municipal
técnico científico
direitos humanos
científico período
espírito santo
pregão eletrônico
Curriculum vitae
Sequência didática
Quarta feira
prefeito municipal
distrito federal
conselho municipal
língua portuguesa
nossa senhora
educaçÃo secretaria
segunda feira
Pregão presencial
recursos humanos
Terça feira
educaçÃO ciência
agricultura familiar