Vitória 03 de setembro de 2014 Mensagem nº 204 /2014 Exmº Senhor Presidente da Assembleia Legislativa: Deputado Theodorico de Assis Ferraço Senhor Presidente



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Vitória 03 de setembro de 2014

Mensagem nº 204 /2014


Exmº Senhor Presidente da Assembleia Legislativa:

Deputado Theodorico de Assis Ferraço

Senhor Presidente:
Encaminho à apreciação dessa Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei em que solicito alteração no “Anexo V – Entidades Aptas a Receberem Transferências a Título de Subvenções Sociais, Contribuições Correntes e Auxílios”, constante da Lei Orçamentária Anual Nº 10.164, de 03 de janeiro de 2014, com a inclusão do Quadro Demonstrativo de Contribuições Correntes com as entidades “Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis” e “Instituto Euvaldo Lodi – IEL – ES” na Secretaria de Estado de Desenvolvimento, conforme Anexo I do Projeto de Lei.
Dessa forma, solicito a aprovação por essa Casa de Leis, do incluso projeto de lei que permitirá a adequação do orçamento vigente às necessidades da Administração Pública Estadual.

Atenciosamente



JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

PROJETO DE LEI Nº 212/2014



Inclui Quadro Demonstrativo de Contribuições Correntes no Anexo V da Lei Orçamentária nº 10.164, de 03 de janeiro de 2014, para o fim que especifica.


Art. 1º Ficam incluídas no “Anexo V – Entidades Aptas a Receberem Transferências a Título de Subvenções Sociais, Contribuições Correntes e Auxílios”, constante da Lei Orçamentária Anual Nº 10.164, de 03 de janeiro de 2014, o Quadro Demonstrativo de Contribuições Correntes com as entidades “Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis” e “Instituto Euvaldo Lodi – IEL – ES” na Secretaria de Estado de Desenvolvimento, conforme Anexo I.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


ANEXO I

 

 

Relatório: Entidades a Serem Contempladas com Contribuições Correntes

 

 

 

Órgão / Unidade Orçamentária / Entidade

Município:

30.000 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO

30.101 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

INSTITUTO BRASILEIRO DE PETRÓLEO, GÁS E BIOCOMBUSTÍVEIS

RIO DE JANEIRO

INSTITUTO EUVALDO LODI - IEL - ES

VITÓRIA

 

 




PL INCLUSÃO ENTIDADES- SEDES - IEL E INST. BRAS. DE PETRÓLEO E GÁS

PROC. 66813565



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