Tribunal de instruçÃo criminal de lisboa conclusão em 05/05/2014



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TRIBUNAL DE INSTRUÇÃO CRIMINAL DE LISBOA

Conclusão em 05/05/2014

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Instrução nº 241/14.8 JFLSB

O Ministério Público proferiu despacho de acusação contra o arguido Severino Severo imputando-lhe a prática de três crimes de ofensa à honra do Presidente da República, pelo Art. 328º CP.

O assistente Presidente da República veio aderir plenamente à acusação pública.

Inconformado com essa acusação, o arguido Severino Severo veio requerer a abertura de instrução.

Solicitou quanto às diligências de prova da acusação do Ministério Público que fossem retiradas por nulidade e ainda requereu constituição do facto.

Durante a instrução, procedeu-se à inquirição das testemunhas Pedro Costa, João Guedes, Ricardo Fernandes, Gestrudes Antunes, Marcovaldo Antunes e Joaquina Severo. O arguido Severino Severo recusou-se a prestar depoimento, exercendo o seu direito ao silêncio. A testemunha Jerónimo de Sousa não compareceu ao julgamento, pelo que não foi possível inquirir a mesma. No debate instrutório foi dado despacho que ditou a irrelevância do depoimento em causa para o apuramento da verdade processual, injustificativa do atraso do processo.

Por despacho judicial indeferiu-se o requerimento da defesa do arguido quanto ao pedido de sanação do vício de falta de juramento antes do depoimento das duas primeiras testemunhas (Pedro Costa e João Guedes) Art. 91º. Apesar do vício, dado que o requerimento não foi de imediato elaborado, o vício ficou sanado, sendo extemporâneo o requerimento da defesa (art. 123º).

Por despacho judicial foi deferido o pedido do assistente para inquirir a testemunha Joaquina Severo.

Não foram realizados quaisquer outros actos instrutórios.



Procedeu-se a debate instrutório, com observância do formalismo legal.

O Tribunal é competente.



Nulidade:

Veio a defesa do arguido Severino Severo, em sede de debate instrutório, requerer a acareação das testemunhas Pedro Costa, João Guedes, Gestrudes Antunes e Marcovaldo Antunes com Ricardo Fernandes, de acordo com o Art. 146º do CPP. Por despacho judicial foi indeferido o requerimento da defesa do arguido Severino Severo. De acordo com o Art. 289º, nº1, do CPP, o juiz deve gerir a instrução de forma a levar a cabo um debate instrutório, de forma oral e contraditória. Contudo, os requerimentos que não acrescentem valor à descoberta da verdade processual não devem prosseguir. Mais, em situação alguma deve ser posto em causa o princípio da celeridade processual, permitindo a manipulação do decorrer normal do processo.

Por despacho judicial foi deferido o requerimento da defesa do arguido Severino Severo para proceder-se à acareação das testemunhas Gestrudes Antunes e Ricado Fernandes, afim de se apurar as contradições relativas ao estado do tempo no dia em causa (24 de Novembro de 2013), sobre a roupa da testemunha Marcovaldo Antunes (que elaborou o auto de notícia em causa no processo) no dito dia e ainda apurar a hora da ocorrência.

Mais uma vez veio a defesa do arguido Severino Severo requerer a sanação do vício em relação à falta de depoimento das duas primeiras testemunhas inquiridas no processo (Pedro Costa e João Guedes). Ao abrigo do Art. 91º do CPP o sistema jurídico português concede especial importância ao juramento das testemunhas a depor no processo. Contudo, de acordo com o Art. 123º do CPP, dado que não foi de imediato requerido por nenhum dos sujeitos processuais, tal requerimento apresenta-se extemporâneo, sendo que o vício já estava sanado.

O Ministério Público veio requerer juntar aos autos carta metereológica dos dias 23 e 24 de Novembro de 2013. Por despacho judicial deferiu-se o pedido.

Por despacho judicial deferiu-se o pedido do arguido Severino Severo a declarar alguns factos.

Taxa de justiça a cargo do arguido Severino Severo que fixo em 3 UC’s (Art. 84º C.C.J).

Não existem quaisquer nulidades, questões prévias ou excepções de que se possa desde já conhecer e que obstem ao conhecimento do mérito da acção penal.





Cumpre decidir:

Veio o arguido Severino Severo, em sede de requerimento de abertura de instrução, alegar que as palavras por si proferidas não constituem qualquer injúria ou difamação, enquadrando-se, contudo, no princípio da liberdade de expressão. Mais acrescentou, dizendo que não existia dolo nem vontade definida e consciente de injuriar ou difamar, mas tão só uma expressão exterior da sua opinião em relação ao Presidente da República.

Relativamente à intenção das palavras proferidas por si, o arguido sustentou que não as havia dito com dolo, mas só como opinião. No mesmo sentido deposeram as testemunhas Pedro Costa e João Guedes, seus amigos, com quem o arguido estava na esplanada “A Brasileira” no dia 24 de Novembro de 2013.

A primeira testemunha Pedro Costa afirma que o arguido Severino Severo não proferiu as palavras constantes da acusação do Ministério Público (“O Miguel Sousa Tavares tem toda a razão, o Presidente da República é um palhaço.”; “Aliás, ele não só é um grande palhaço, como é um ladrão corrupto e um dos tentáculos do povo do BPN. Ando o povo a trabalhar e estes gajos roubar”.). Mais acrescentou a testemunha ao dizer que conversas com tal teor- político, entenda-se- são comuns entre todos e que o arguido Severino Severo é contra o Presidente da República, assim como o é em relação às políticas do Estado. Disse ainda que estava muito sol e calor, estando a esplanada cheia de pessoas e que seria muito dificilmente audível a não ser que “estivessem interessados em ouvir”. Disse ainda que não viu o agente Marcovaldo na esplanada e quando este chegou, identificando-se, não estava fardado.

Também a segunda testemunha corrobou que o arguido Severino Severo não proferiu tais palavras. Dizendo que o arguido Severino Severo apenas, a título de comentário do noticiário, concordou com a opinião de Miguel Sousa Tavares. Acrescentou ainda que estava calor, a esplanada estava cheia, músicos de rua tocavam perto e até estavam a consumir bebidas alcóolicas. Finalmente, diz também que o agente Marcovaldo estaria a uma distância grande, não conseguindo ouvir a conversa dos amigos na esplanada.

De seguida prestou depoimento a testemunha Ricardo Fernandes. Esta testemunha diz que, contrariamente aos testemunhos anteriores, e estando presente em tal dia com o arguido Severino Severo na esplanada, na companhia das duas testemunhas anteriores, foram proferidas pelo arguido Severino Severo tais palavras, em alto som, referindo expressamente “aos berros”. Mais, ao contrário do que foi dito anteriormente pelas outras testemunhas disse que estava um dia de chuva, tendo os três amigos aproveitado o facto da chuva ter parado para irem à esplanada. Estando mau tempo depôs que a esplanada tinha poucas pessoas. Mais, diz que, sentido-se ofendido e envergonhado por todas as palavras proferidas pelo arguido Severino Severo, já não mais estabelece qualquer tipo de relação com o mesmo. Finalmente disse que o agente da PSP, que elaborou auto de notícia, estava fardado.

De seguida foi inquirida a testemunha Gertrudes Antunes, esposa do agente da PSP Marcovaldo Antunes. A testemunha diz que ouviu claramente as palavras proferidas pelo arguido Severino Severo. Acrescentou, corroborando as duas primeiras testemunhas, que estava um dia de bastante sol, com a esplanada cheia, com várias pessoas na rua e que viu o arguido Severino Severo, com as duas primeiras testemunhas, numa mesa a consumir bebidas alcóolicas. Acrescentou que o seu marido, o agente da PSP, estava sem farda, usando umas calças castanhas e uma blusa aos quadrados. Apesar da discussão conjugal com o marido afirma ter ouvido muito bem as palavras em causa, dizendo que seria muito difícil não ouvir, mesmo ela que estava ocupada.

Inquirindo Marcovaldo Antunes este depôs que estava sim fora do serviço e que não estava fardado. Apesar da discussão com a sua esposa conseguiu ouvir as declarações do arguido Severino Severo e afirma ter-se apercebido do crime do causa. Afirma que estava sol. Disse ainda que, apesar de não estarem embriegados, o arguido Severino Severo e os amigos estavam a consumir bebidas alcóolicas. Afirmou ainda ter elaborado auto de notícia, no qual mencionou estar fora de serviço.

Finalmente foi inquirida a testemunha requerida pelo assistente, Joaquina Severo, esposa do arguido Severino Severo. A testemunha afirmou não estar na esplanada, mas confirma o ódio do seu marido ao Presidente da República, sendo de ideologia política esquerda. Mencionou ainda que, além da discordância com as suas políticas, nutre pelo Presidente da República ódio por lhe ter sido expropriado um terreno há muitos anos.

Acontece que o próprio arguido Severino Severo quando pediu a palavra no fim do debate instrutório, assim como no seu requerimento para abertura de instrução, não negou ter proferido as palavras que estão em causa contra o Presidente da República.

Acontece ainda que todas as testemunhas, incluindo o arguido Severino Severo, à excepção da testemunha Ricardo Fernandes, dizem que estava sol e calor no dia em causa (24 de Novembro de 2013), pelo que a esplanada se encontrava completamente cheia. Mais, recebida a carta metereológica do dia anterior e do dia em causa, há indícios suficientes para crer que o dia 24 de Novembro de 2013 foi um dia de sol, sendo que nada espanta, tornando-se perfeitamente plausível e lógico, que a esplanada estivesse cheia, e assim barulhenta.

Também dispôs unicamente a testemunha Ricardo Fernandes dizendo que o agente da PSP Marcovaldo Antunes estava fardado. Todas as outras testemunhas, incluindo a sua esposa e o próprio dizem que estava vestido normalmente (calças castanhas e blusa aos quadrados).

Apesar de não ter sido negado pelo arguido Severino Severo aquando do pedido para se pronunciar, as únicas testemunhas que negam ter ouvido tais palavras foram os amigos e presentes na esplanada Pedro Costa e João Guedes. Todas as outras testemunhas dizem ter ouvido claramente o arguido Severino Severo a proferir tais palavras. Mais, todas as testemunhas que dizem ter ouvido, dizem tê-lo ouvido em alto e bom som, de forma clara, alguns nomeando que o arguido Severino Severo o fez aos “berros”. Acrescente-se, a testemunha Gertrudes Antunes afirma que não estava sequer distraída ou sozinha na esplanada, mas sim interessada na sua discussão com o marido, falando em tom de voz bastante alto ela própria, e mesmo assim conseguiu ouvir tudo claramente.

Conjugando os factos em causa tem-se assente que houve intenção por parte do arguido Severino Severo difamar o Presidente da República, uma vez que não proferiu palavras num contexto pessoal, intímo, da sua casa ou de forma reserva perante amigos. O arguido Severino Severo, estando num local público, especialmente movimentado e cheio de pessoas no momento, tal como ficou provado, proferiu tais palavras, ofensivas da integridade moral. Tais palavras só por si e contra qualquer pessoa são ofensivas e punível pelo sistema jurídico português, que savaguarda a dignidade da pessoa humana, incluindo a sua integridade física, mas também moral. Mais, o sistema jurídico salvaguarda o direito ao bom nome. Além das palavras proferidas, o arguido Severino Severo proferiu-as em tom audível por todos os que lá estavam, não se restringindo a comentar com os amigos presentes, mas fazendo-o dirigindo-se a todos os terceiros presentes.

Por todo o exposto, apenas resta concluir que existem indícios suficientes da prática pelo arguido Severino Severo do crime pelo qual é acusado.

Nesta conformidade, pronuncio:



O arguido Severino Severo, pelos factos que constam do despacho de acusação, cujo teor dou aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, imputando-lhe a prática, como autor material e na forma consumada, de um crime de ofensa à honra do Presidente da República, Art. 328º CP.



Prova:



  • Acresce a seguinte prova documental

  • carta metereológica dos dias 23 e 24 de Novembro de 2013.

Notifique (Art. 113º, nº9 do CPP).

Oportunamente remetam-se os autos para julgamento em processo comum com intervenção do Tribunal Colectivo.



(este despacho foi integralmente elaborado e revisto por mim que o vou assinar)



Lisboa, 05 de Maio de 2014

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