Termo de responsabilidade para licença de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos



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#573

Termo de responsabilidade para licença de detenção

de animais perigosos e potencialmente perigosos
(Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, alterado pela Lei n.º 46/2013, de 4 de julho)


Identificação do Detentor

Eu, abaixo assinado, declaro conhecer as disposições do Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, alterado pela Lei n.º 46/2013, de 4 de julho, declaro não ter sido privado, por decisão transitada em julgado, do direito de detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos, bem como declaro assumir a responsabilidade pela detenção do animal infra indicado nas condições de segurança aqui expressas:


Nome __________________________________________________________________________________

Cartão Cidadão/BI n.º_______________, Arquivo de ________________, Emitido em _______________

Morada ______________________________________________, n.º_____, Código Postal 9545 - _______

desta Vila de Capelas.




Espécie Animal

Raça _____________________________ N.º de Identificação do Animal __________________________

Local de alojamento______________________________________________________________________

Tipo de alojamento Jaula Gaiola Contentor Terrário Canil Outro: _________________

Condições de alojamento (*) _______________________________________________________________

(*) Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de dezembro.



Medidas de segurança implementadas

Medidas de segurança reforçadas que não permitam a fuga dos animais e acautelem de forma eficaz a segurança de pessoas outros animais e bens:

Sim Não Diga quais: _______________________________________________________________

Afixação no alojamento, em local visível, de placa de aviso da presença e perigosidade do animal:



Sim Não



Incidentes de agressão





Capelas, _____ de ________________ de ______.

_____________________________________________

(Assinatura do detentor)

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