Termo de convênio nº 005/2014



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Convênio nº 005/2014


TERMO DE CONVÊNIO Nº 005/2014


TERMO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DESPORTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL E A SÃO BENTO ASSOCIAÇÃO DE TÊNIS DE MESA

O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, através da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DESPORTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, Estado de Santa Catarina, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 02.406.542/0001-94, com sede e foro à Rua Benjamin Constant, 120, Centro, doravante denominado CONCEDENTE, representado pelo Presidente da Fundação Municipal de Desportos HÉLCIO CARLOS LIEBL, brasileiro, casado, Portador da Carteira de Identidade nº 1.095.080, CPF nº 506.758.779-20, residente e domiciliado à Rua Affonso Hussmann, 54, Centro, Município de São Bento do Sul/SC, e de outro lado a SÃO BENTO ASSOCIAÇÃO DE TÊNIS DE MESA, Associação de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.962.945/0001-45, estabelecida à Rua Pedro Paulo Sgrott, 31, Bairro Rio Negro, São Bento do Sul/SC, doravante denominada CONVENENTE, neste ato representada por seu Presidente Rogério Tascheck, brasileiro, solteiro, técnico em eletrônica, portador da Carteira de Identidade nº 2.019.989, CPF/MF nº 652.263.489-91, residente e domiciliado à Rua Pedro Paulo Sgrott, 31, Bairro Rio Negro, São Bento do Sul/SC, amparado na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, na Lei Municipal nº 3347, de 02 de abril de 2014, no Decreto Municipal nº 034, de 25 de janeiro de 2013 e nas normas do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, resolvem convencionar entre si, o disposto nas cláusulas e condições previstas no presente instrumento a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo de Convênio tem por objetivo transferir recursos financeiros para a Entidade realizar as atividades esportivas na modalidade de tênis de mesa, mediante treinamento técnico e esportivo de cunho teórico e prático, além de disputas nas modalidades eleitas desta natureza, como forma de incentivo e inclusão social, nos termos deste instrumento, bem como no Plano de Trabalho proposto pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, através do Processo de Protocolo nº 1343/2014.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS RECURSOS

Para execução do presente Convênio, serão destinados recursos financeiros no montante de até R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais), repassados pelo CONCEDENTE.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS

Os recursos do CONCEDENTE, de que trata a Cláusula Segunda serão transferidos em até 10 parcelas, conforme necessidade, mediante apresentação do Plano de Aplicação para cada parcela. O recurso relativo à primeira parcela será transferido no prazo de até 10 (dez) dias após a publicação da Lei Municipal que autoriza o presente Convênio.

§ 1º Os valores mencionados na Cláusula Segunda serão repassados mediante depósito em conta individualizada na Caixa Econômica Federal Agência 0628, Conta Corrente nº 00001386/1 a favor da São Bento Associação de Tênis de Mesa.

CLÁUSULA QUARTA – DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS

Os saldos de recursos, enquanto não empregados em sua finalidade, devem ser aplicados em caderneta de poupança ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo, se a previsão de uso for superior a um mês. Os rendimentos desta aplicação financeira deverão ser computados a crédito do Convênio e aplicados no seu objeto, estando sujeitas às mesmas regras de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.

CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes do presente Termo de Convênio correrão à conta da seguinte Dotação do Orçamento Vigente:
Órgão: 15 – Fundação Municipal de Desportos

Unidade: 01 – Fundação Municipal de Desportos

Projeto/Atividade: 2.058 – Desporto de Iniciação e Rendimento

Elemento de Despesa: 3.3.50.41 – Contribuições

Fonte de Recursos: 100 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE


O CONVENENTE obriga-se a:


  1. Movimentar os recursos financeiros oriundos deste Convênio na conta corrente específica, conforme as Cláusulas Primeira, Segunda e Terceira e de acordo com o Decreto Municipal nº 0098, de 03 de abril de 2013;




  1. Não repassar os recursos recebidos a outras entidades de direito público ou privado;

  2. Não utilizar os recursos em finalidade diversa da pactuada ou fora do prazo de vigência;

  3. Restituir ao CONCEDENTE o saldo dos recursos não aplicados no objeto do convênio, inclusive os rendimentos da aplicação financeira na data da conclusão ou rescisão do convênio ou dos prazos previstos no presente termo;

  4. Solicitar, quando necessário, a prorrogação da vigência do convênio original antes do término com a devida justificativa;

  5. Excluir o Município de São Bento do Sul/SC e a Fundação Municipal de Desportos de qualquer responsabilidade concernente à Previdência Social e legislação trabalhista decorrente deste Termo de Convênio;

  6. Promover o chamamento de pessoas interessadas para as atividades esportivas mencionadas na cláusula primeira deste Termo de Convênio;

  7. Promover a seleção das pessoas, havendo necessidade;

  8. Proporcionar local adequado para o aprendizado perseguido pelo presente instrumento;

  9. Fornecer material esportivo necessário para serem alcançados os objetivos deste Convênio;

  10. Designar instrutor, ou instrutores, com formação técnica, com conhecimento comprovado da modalidade;

  11. Promover treinos técnicos e partidas sob o constante no objetivo deste convênio;

  12. Apresentar relação completa (nome, CPF, idade, tipo de apoio/benefício) dos atletas atendidos pelo presente Convênio, juntamente com relatório dos materiais adquiridos, relatório das competições e das atividades desenvolvidas em cada período, ou seja, correspondente a cada parcela dos recursos recebidos;

  13. Fornecer informações e dados quando solicitados pelo CONCEDENTE.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE

O CONCEDENTE obriga-se a:



  1. Cumprir com o disposto na Cláusula Segunda deste Termo de Convênio;

  2. Fiscalizar a aplicação dos recursos repassados; e

  3. Examinar a Prestação de Contas dos Recursos Repassados.

CLÁUSULA OITAVA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

O CONVENENTE fica obrigado a apresentar a prestação de contas ao CONCEDENTE no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela, sob pena de não o fazendo restituir o valor total repassado, com os seguintes documentos:

a) Ofício de encaminhamento;

b) Declaração do responsável pela entidade informando que os recursos foram rigorosamente aplicados aos fins concedidos – modelo Anexo I do Decreto Municipal nº 0098/2013;

c) Balancete da Prestação de Contas de Recursos Antecipados – modelo Anexo II do Decreto Municipal nº 0098/2013;

d) Comprovantes de despesas em primeira via (notas fiscais, recibos, folha de pagamento, etc, conforme legislação em vigor), preenchidos com clareza e sem rasuras;

e) Cópias dos comprovantes de pagamentos eletrônicos (DOC/TED) individuais por credor, utilizados para pagamentos das despesas efetuadas;

f) Extrato bancário com movimentação completa do período;

g) Conciliação bancária, quando for o caso;

h) Parecer do Conselho Fiscal da Entidade, quanto à correta aplicação dos recursos no objeto e ao atendimento da finalidade pactuada;

i) Comprovante de recolhimento de saldo não aplicado;

j) Relatório descrevendo as atividades desenvolvidas no período, informando se o objetivo foi totalmente, parcialmente ou não cumprido, acompanhado dos contratos de prestação de serviço, folders, cartazes do evento, exemplar de publicação na impressa, CD, DVD, registros fotográficos, matérias jornalísticas e todos os demais elementos necessários à perfeita comprovação da execução do projeto, quando for o caso.

CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO

Este instrumento poderá ser rescindido por mútuo acordo ou unilateralmente por uma das partes, com aviso prévio de 30 (trinta) dias, se ocorrer comprovada inadimplência de qualquer de suas cláusulas e condições.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO PRAZO

O presente Termo de Convênio terá vigência a partir da publicação da Lei Municipal que autoriza o presente instrumento até 31 de dezembro de 2014.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO

Para as questões decorrentes deste instrumento, fica eleito o Foro da Comarca de São Bento do Sul/SC, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as dúvidas e questões oriundas do presente Termo de Convênio.

São Bento do Sul/SC, 09 de abril de 2014.




HÉLCIO CARLOS LIEBL

Presidente da Fundação Municipal de Desportos




ROGÉRIO TASCHECK

Presidente da São Bento Associação de Tênis de Mesa

TESTEMUNHAS

LUIZ NERI PEREIRA CLAUDIA MOREIRA DE SOUZA



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