Supremo tribunal federal


SEÇÃO II Da Advocacia Pública  (Redação dada pela EC n. 19/1998) Art. 131



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SEÇÃO II

Da Advocacia Pública 

(Redação dada pela EC n. 19/1998)

Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de 

órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos 

termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as 

atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

§ 1º A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre 

nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, 

de notável saber jurídico e reputação ilibada.

§ 2º O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de que trata este artigo 

far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.

§ 3º Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe 

à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.

Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, 

na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação 

da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação 

judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. (Redação dada pela 

EC n. 19/1998)

Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade 

após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos 

próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias. (Redação dada pela EC n. 

19/1998)

SEÇÃO III

Da Advocacia 

(Redação dada pela EC n. 80/2014)

Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por 

seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.



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Art. 135, caput



SEÇÃO IV

Da Defensoria Pública 

(Redação dada pela EC n. 80/2014)

Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicio-

nal do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, 

fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, 

em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma 

integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Consti-

tuição Federal. (Redação dada pela EC n. 80/2014)

§ 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal 

e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em 

cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e 

títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício 

da advocacia fora das atribuições institucionais. (Renumerado do parágrafo único pela 

EC n. 45/2004)

§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e admi-

nistrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos 

na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º. (Incluído 

pela EC n. 45/2004)

§ 3º Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal. 

(Incluído pela EC n. 74/2013)

§ 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade 

e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 

e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal. (Incluído pela EC n. 80/2014)

Art. 135. Os servidores integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e III deste 

Capítulo serão remunerados na forma do art. 39, § 4º. (Redação dada pela EC n. 19/1998)



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Art. 136, § 3º



TÍTULO V

Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas



CAPÍTULO I

Do Estado de Defesa e do Estado de Sítio



SEÇÃO I

Do Estado de Defesa



Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conse-

lho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente resta-

belecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas 

por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes 

proporções na natureza.

§ 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, 

especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas 

coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

I – restrições aos direitos de:

a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

b) sigilo de correspondência;

c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

II – ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade 

pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

§ 2º O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo 

ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a 

sua decretação.

§ 3º Na vigência do estado de defesa:



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Art. 136, § 3º, I

I – a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será 

por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, 

facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;

II – a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico 

e mental do detido no momento de sua autuação;

III – a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo 

quando autorizada pelo Poder Judiciário;

IV – é vedada a incomunicabilidade do preso.

§ 4º Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, den-

tro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso 

Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

§ 5º Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, 

no prazo de cinco dias.

§ 6º O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu 

recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.

§ 7º Rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa.



SEÇÃO II

Do Estado de Sítio



Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Con-

selho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o 

estado de sítio nos casos de:

I – comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a 

ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;

II – declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

Parágrafo único. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o 

estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo 

o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.

Art. 138. O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua 

execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o 

Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

§ 1º O estado de sítio, no caso do art. 137, I, não poderá ser decretado por mais de 

trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior; no do inciso II, poderá ser 

decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira.



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Art. 141, parágrafo único

§ 2º Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parla-

mentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o 

Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.

§ 3º O Congresso Nacional permanecerá em funcionamento até o término das medidas 

coercitivas.

Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só 

poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:

I – obrigação de permanência em localidade determinada;

II – detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;

III – restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comuni-

cações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, 

na forma da lei;

IV – suspensão da liberdade de reunião;

V – busca e apreensão em domicílio;

VI – intervenção nas empresas de serviços públicos;

VII – requisição de bens.

Parágrafo único. Não se inclui nas restrições do inciso III a difusão de pronuncia-

mentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela 

respectiva Mesa.



SEÇÃO III

Disposições Gerais



Art. 140. A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará 

Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução 

das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.

Art. 141. Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, 

sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.

Parágrafo único. Logo que cesse o estado de defesa ou o estado de sítio, as medidas 

aplicadas em sua vigência serão relatadas pelo Presidente da República, em mensagem 

ao Congresso Nacional, com especificação e justificação das providências adotadas, com 

relação nominal dos atingidos e indicação das restrições aplicadas.



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Art. 142, caput



CAPÍTULO II

Das Forças Armadas



Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Ae-

ronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base 

na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e 

destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa 

de qualquer destes, da lei e da ordem.

§ 1º Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, 

no preparo e no emprego das Forças Armadas.

§ 2º Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além 

das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (Incluído pela EC n. 18/1998)

I – as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas 

pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva 

ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os 

demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas; (Incluído pela EC n. 18/1998)

II – o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil perma-

nente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, XVI, c, será transferido para a reserva, 

nos termos da lei; (Redação dada pela EC n. 77/2014)

III – o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego 

ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, 

ressalvada a hipótese prevista no art. 37, XVI, c, ficará agregado ao respectivo quadro e 

somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, 

contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para 

a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para 

a reserva, nos termos da lei; (Redação dada pela EC n. 77/2014)

IV – ao militar são proibidas a sindicalização e a greve; (Incluído pela EC n. 18/1998)

V – o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos; 

(Incluído pela EC n. 18/1998)

VI – o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com 

ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de 

paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra; (Incluído pela EC n. 18/1998)

VII – o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade 

superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento 

previsto no inciso anterior; (Incluído pela EC n. 18/1998)


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Art. 144, § 1º, I

VIII – aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e 

no art. 37, XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade 

militar, no art. 37, XVI, c; (Redação dada pela EC n. 77/2014)

IX – (Revogado pela EC n. 41/2003)

X – a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a esta-

bilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, 

os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, 

consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força 

de compromissos internacionais e de guerra. (Incluído pela EC n. 18/1998)

Art. 143. O serviço militar é obrigatório nos termos da lei.

§ 1º Às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, 

em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se 

como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se 

eximirem de atividades de caráter essencialmente militar.

§ 2º As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em 

tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.

CAPÍTULO III

Da Segurança Pública



Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, 

é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do 

patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I –polícia federal;

II – polícia rodoviária federal;

III – polícia ferroviária federal;

IV – polícias civis;

V – polícias militares e corpos de bombeiros militares;

VI – polícias penais federal, estaduais e distrital. (Incluído pela EC n. 104/2019)

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido 

pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (Redação dada pela EC n. 19/1998)

I – apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, 

serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, as-

sim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional 

e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;


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Art. 144, § 1º, II

II – prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando 

e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas res-

pectivas áreas de competência;

III – exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação 

dada pela EC n. 19/1998)

IV – exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União 

e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das 

rodovias federais. (Redação dada pela EC n. 19/1998)

§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União 

e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das 

ferrovias federais. (Redação dada pela EC n. 19/1998)

§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressal-

vada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações 

penais, exceto as militares.

§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; 

aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a 

execução de atividades de defesa civil.

§ 5º-A Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da 

unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais. 

(Incluído pela EC n. 104/2019)

§ 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e re-

serva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais 

estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. 

(Redação dada pela EC n. 104/2019)

§ 7º A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela 

segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de 

seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste 

artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39. (Incluído pela EC n. 19/1998)

§ 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolu-

midade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas: (Incluído pela EC n. 82/2014)

I – compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras 



123

Art. 144, § 10, II

atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana 

eficiente; e (Incluído pela EC n. 82/2014)

II – compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos res-

pectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em 

Carreira, na forma da lei. (Incluído pela EC n. 82/2014)


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125

Art. 146, III



TÍTULO VI

Da Tributação e do Orçamento



CAPÍTULO I

Do Sistema Tributário Nacional



SEÇÃO I

Dos Princípios Gerais



Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os 

seguintes tributos:

I – impostos;

II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou 

potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou 

postos a sua disposição;

III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados se-

gundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, 

especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os 

direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades 

econômicas do contribuinte.

§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Art. 146. Cabe à lei complementar:

I – dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os 

Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

II – regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

III – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:


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Art. 146, III, a

a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos dis-

criminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e 

contribuintes;

b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades 

cooperativas.

d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para 

as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do 

imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e 

da contribuição a que se refere o art. 239. (Incluída pela EC n. 42/2003)

Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá insti-

tuir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, 

do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: (Incluído pela EC n. 42/2003)

I – será opcional para o contribuinte; (Incluído pela EC n. 42/2003)

II – poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado; 

(Incluído pela EC n. 42/2003)

III – o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de re-

cursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer 

retenção ou condicionamento; (Incluído pela EC n. 42/2003)

IV – a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes 

federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes. (Incluído pela EC n. 42/2003)

Art. 146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, 

com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência 

de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo. (Incluído pela EC n. 42/2003)

Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o 

Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; 

ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos com-

pulsórios:

I – para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de 

guerra externa ou sua iminência;

II – no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse na-

cional, observado o disposto no art. 150, III, b.

Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório 

será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.



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Art. 149-A, caput



Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de inter-

venção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, 

como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 

146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contri-

buições a que alude o dispositivo.

§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, 

contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servi-

dores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas 

de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de 

pensões. (Redação dada pela EC n. 103/2019)

§ 1º-A Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e 

pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões 

que supere o salário mínimo. (Incluído pela EC n. 103/2019)

§ 1º-B Demonstrada a insuficiência da medida prevista no § 1º-A para equacionar 

o déficit atuarial, é facultada a instituição de contribuição extraordinária, no âmbito 

da União, dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas. (Incluído 

pela EC n. 103/2019)

§ 1º-C A contribuição extraordinária de que trata o § 1º-B deverá ser instituída simul-

taneamente com outras medidas para equacionamento do déficit e vigorará por período 

determinado, contado da data de sua instituição. (Incluído pela EC n. 103/2019)

§ 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o 

caput deste artigo: (Incluído pela EC n. 33/2001)

I – não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela EC n. 

33 /2001)

II – incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; (Re-

dação dada pela EC n. 42/2003)

III – poderão ter alíquotas: (Incluído pela EC n. 33/2001)

a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, 

no caso de importação, o valor aduaneiro; (Incluída pela EC n. 33/2001)

b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada. (Incluída pela EC n. 33/2001)

§ 3º A pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser equiparada 

a pessoa jurídica, na forma da lei. (Incluído pela EC n. 33/2001)

§ 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez. 

(Incluído pela EC n. 33/2001)

Art. 149-A. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na 


128

Art. 149-A, caput

forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado 

o disposto no art. 150, I e III. (Incluído pela EC n. 39/2002)

Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na 

fatura de consumo de energia elétrica. (Incluído pela EC n. 39/2002)



SEÇÃO II

Das Limitações do Poder de Tributar



Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à 

União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação 

equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função 

por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos 

ou direitos;

III – cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os 

houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou 

aumentou;

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os 

instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluída pela EC n. 42/2003)

IV – utilizar tributo com efeito de confisco;

V – estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos inte-

restaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias 

conservadas pelo Poder Público;

VI – instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, 

das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência 

social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras 



129

Art. 151, I

musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por 

artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os con-

tenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser

(Incluída pela EC n. 75/2013)

§ 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I; 

153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos 

nos arts. 148, I; 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos 

previstos nos arts. 155, III, e 156, I. (Redação dada pela EC n. 42/2003)

§ 2º A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas 

e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, 

vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

§ 3º As vedações do inciso VI, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, 

à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas 

pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação 

ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador 

da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 4º As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patri-

mônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades 

nelas mencionadas.

§ 5º A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca 

dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito 

presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá 

ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclu-

sivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, 

sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2º, XII, g. (Redação dada pela EC n. 3/1993)

§ 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de res-

ponsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer 

posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso 

não se realize o fato gerador presumido. (Incluído pela EC n. 3/1993)



Art. 151. É vedado à União:

I – instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que impli-

que distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em 

detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover 

o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País;


130

Art. 151, II

II – tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal 

e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes pú-

blicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;

III – instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal 

ou dos Municípios.

Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer dife-

rença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência 

ou destino.

SEÇÃO III

Dos Impostos da União



Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

I – importação de produtos estrangeiros;

II – exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

III – renda e proventos de qualquer natureza;

IV – produtos industrializados;

V – operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

VI – propriedade territorial rural;

VII – grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

§ 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos 

em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.

§ 2º O imposto previsto no inciso III:

I – será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressi-

vidade, na forma da lei;

II – (Revogado pela EC n. 20/1998)

§ 3º O imposto previsto no inciso IV:

I – será seletivo, em função da essencialidade do produto;

II – será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o 

montante cobrado nas anteriores;

III – não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

IV – terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte 

do imposto, na forma da lei. (Incluído pela EC n. 42/2003)

§ 4º O imposto previsto no inciso VI do caput: (Redação dada pela EC n. 42/2003)



131

Art. 155, § 1º, I

I – será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção 

de propriedades improdutivas; (Incluído pela EC n. 42/2003)

II – não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o 

proprietário que não possua outro imóvel; (Incluído pela EC n. 42/2003)

III – será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, 

desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

(Incluído pela EC n. 42/2003)

§ 5º O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, 

sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do caput deste 

artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada 

a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos:

I – trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem;

II – setenta por cento para o Município de origem.

Art. 154. A União poderá instituir:

I – mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que 

sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos dis-

criminados nesta Constituição;

II – na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreen-

didos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, 

cessadas as causas de sua criação.

SEÇÃO IV

Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal



Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação 

dada pela EC n. 3/1993)

I – transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (Redação dada 

pela EC n. 3/1993)

II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de 

transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e 

as prestações se iniciem no exterior; (Redação dada pela EC n. 3/1993)

III – propriedade de veículos automotores. (Redação dada pela EC n. 3/1993)

§ 1º O imposto previsto no inciso I: (Redação dada pela EC n. 3/1993)

I – relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação 

do bem, ou ao Distrito Federal;


132

Art. 155, § 1º, II

II – relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se pro-

cessar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;

III – terá competência para sua instituição regulada por lei complementar:

a) se o doador tiver domicílio ou residência no exterior;

b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário 

processado no exterior;

IV – terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela EC n. 3/1993)

I – será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa 

à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas an-

teriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;

II – a isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação:

a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações 

ou prestações seguintes;

b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;

III – poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços;

IV – resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um 

terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as 

alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação;

V – é facultado ao Senado Federal:

a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de 

iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros;

b) fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico 

que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta 

e aprovada por dois terços de seus membros;

VI – salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do 

disposto no inciso XII, g, as alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de 

mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às previstas para 

as operações interestaduais;

VII – nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, 

contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota in-

terestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente 

à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual;  

(Redação dada pela EC n. 87/2015)

a) (Revogada); (Redação dada pela EC n. 87/2015)


133

Art. 155, § 2º, XII, c

b) (Revogada); (Redação dada pela EC n. 87/2015)

VIII – a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença 

entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída: (Redação 

dada pela EC n. 87/2015)

a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; (Incluída pela EC n. 

87/2015)


b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto; (Incluída 

pela EC n. 87/2015)

IX – incidirá também:

a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou 

jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua 

finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado 

onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria

bem ou serviço; (Redação dada pela EC n. 33/2001)

b) sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços 

não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

X – não incidirá:

a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços 

prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do 

montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores; (Redação dada 

pela EC n. 42/2003)

b) sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, 

combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica;

c) sobre o ouro, nas hipóteses definidas no art. 153, § 5º;

d) nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora 

e de sons e imagens de recepção livre e gratuita; (Incluída pela EC n. 42/2003)

XI – não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre pro-

dutos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a 

produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos 

dois impostos;

XII – cabe à lei complementar:

a) definir seus contribuintes;

b) dispor sobre substituição tributária;

c) disciplinar o regime de compensação do imposto;



134

Art. 155 § 2º, XII, d

d) fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o 

local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços;

e) excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros 

produtos além dos mencionados no inciso X, a;

f) prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado 

e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias;

g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, 

isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única 

vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no 

inciso X, b; (Incluída pela EC n. 33/2001)

i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na 

importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço. (Incluída pela EC n. 33/2001)

§ 3º À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, 

I e II, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, 

serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. 

(Redação dada pela EC n. 33/2001)

§ 4º Na hipótese do inciso XII, h, observar-se-á o seguinte: (Incluído pela EC n. 33/2001)

I – nas operações com os lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo, o imposto 

caberá ao Estado onde ocorrer o consumo; (Incluído pela EC n. 33/2001)

II – nas operações interestaduais, entre contribuintes, com gás natural e seus deriva-

dos, e lubrificantes e combustíveis não incluídos no inciso I deste parágrafo, o imposto 

será repartido entre os Estados de origem e de destino, mantendo-se a mesma propor-

cionalidade que ocorre nas operações com as demais mercadorias; (Incluído pela EC n. 

33/2001)

III – nas operações interestaduais com gás natural e seus derivados, e lubrificantes e 

combustíveis não incluídos no inciso I deste parágrafo, destinadas a não contribuinte, 

o imposto caberá ao Estado de origem; (Incluído pela EC n. 33/2001)

IV – as alíquotas do imposto serão definidas mediante deliberação dos Estados e 

Distrito Federal, nos termos do § 2º, XII, g, observando-se o seguinte: (Incluído pela EC 

n. 33/2001)

a) serão uniformes em todo o território nacional, podendo ser diferenciadas por pro-

duto; (Incluída pela EC n. 33/2001)

b) poderão ser específicas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem, incidindo 



135

Art. 156, § 2º, II

sobre o valor da operação ou sobre o preço que o produto ou seu similar alcançaria em 

uma venda em condições de livre concorrência; (Incluída pela EC n. 33/2001)

c) poderão ser reduzidas e restabelecidas, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, 

III, b. (Incluída pela EC n. 33/2001)

§ 5º As regras necessárias à aplicação do disposto no § 4º, inclusive as relativas à apu-

ração e à destinação do imposto, serão estabelecidas mediante deliberação dos Estados 

e do Distrito Federal, nos termos do § 2º, XII, g. (Incluído pela EC n. 33/2001)

§ 6º O imposto previsto no inciso III: (Incluído pela EC n. 42/2003)

I – terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal; (Incluído pela EC n. 42/2003)

II – poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização. (Incluído pela 

EC n. 42/2003)

SEÇÃO V

Dos Impostos dos Municípios



Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I – propriedade predial e territorial urbana;

II – transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por 

natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem 

como cessão de direitos a sua aquisição;

III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em 

lei complementar. (Redação dada pela EC n. 3/1993)

IV – (Revogado pela EC n. 3/1993)

§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, II, o 

imposto previsto no inciso I poderá: (Redação dada pela EC n. 29/2000)

I – ser progressivo em razão do valor do imóvel; e (Incluído pela EC n. 29/2000)

II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. (Incluído 

pela EC n. 29/2000)

§ 2º O imposto previsto no inciso II:

I – não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de 

pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos 

decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses 

casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou 

direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

II – compete ao Município da situação do bem.



136

Art. 156, § 3º

§ 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei 

complementar: (Redação dada pela EC n. 37/2002)

I – fixar as suas alíquotas máximas e mínimas; (Redação dada pela EC n. 37/2002)

II – excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior. (Incluído pela 

EC n. 3/1993)

 III – regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais 

serão concedidos e revogados. (Incluído pela EC n. 37/2002)

§ 4º (Revogado pela EC n. 3/1993)



SEÇÃO VI

Da Repartição das Receitas Tributárias



Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:

I – o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer 

natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas 

autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

II – vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no 

exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I.



Art. 158. Pertencem aos Municípios:

I – o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer 

natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas 

autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

II – cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a pro-

priedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade 

na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III; (Redação dada pela EC n. 42/2003)

III – cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a 

propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

IV – vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre 

operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de trans-

porte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas 

no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:

I – três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas 

à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;



137

Art. 159, § 3º

II – até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Terri-

tórios, lei federal.



Art. 159. A União entregará:

I – do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer 

natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte 

forma: (Redação dada pela EC n. 84/2014)

a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados 

e do Distrito Federal;

b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Mu-

nicípios;

c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo 

das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de 

caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando asse-

gurada ao semiárido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma 

que a lei estabelecer;

d) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no pri-

meiro decêndio do mês de dezembro de cada ano; (Incluída pela EC n. 55/2007)

e) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no pri-

meiro decêndio do mês de julho de cada ano; (Incluída pela EC n. 84/2014)

II – do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por 

cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas 

exportações de produtos industrializados;

III – do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econô-

mico prevista no art. 177, § 4º, 29% (vinte e nove por cento) para os Estados e o Distrito 

Federal, distribuídos na forma da lei, observada a destinação a que se refere o inciso II, 

c, do referido parágrafo. (Redação dada pela EC n. 44/2004)

§ 1º Para efeito de cálculo da entrega a ser efetuada de acordo com o previsto no inciso 

I, excluir-se-á a parcela da arrecadação do imposto de renda e proventos de qualquer 

natureza pertencente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos do 

disposto nos arts. 157, I, e 158, I.

§ 2º A nenhuma unidade federada poderá ser destinada parcela superior a vinte por 

cento do montante a que se refere o inciso II, devendo o eventual excedente ser distri-

buído entre os demais participantes, mantido, em relação a esses, o critério de partilha 

nele estabelecido.

§ 3º Os Estados entregarão aos respectivos Municípios vinte e cinco por cento dos 



138

Art. 159, § 3º

recursos que receberem nos termos do inciso II, observados os critérios estabelecidos 

no art. 158, parágrafo único, I e II.

§ 4º Do montante de recursos de que trata o inciso III que cabe a cada Estado, vinte 

e cinco por cento serão destinados aos seus Municípios, na forma da lei a que se refere o 

mencionado inciso. (Incluído pela EC n. 42/2003)

Art. 160. É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos re-

cursos atribuídos, nesta seção, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles 

compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.

Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de 

condicionarem a entrega de recursos: (Redação dada pela EC n. 29/2000)

I – ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias; (Incluído pela EC n. 

29/2000)

II – ao cumprimento do disposto no art. 198, § 2º, II e III. (Incluído pela EC n. 29/2000)



Art. 161. Cabe à lei complementar:

I – definir valor adicionado para fins do disposto no art. 158, parágrafo único, I;

II – estabelecer normas sobre a entrega dos recursos de que trata o art. 159, espe-

cialmente sobre os critérios de rateio dos fundos previstos em seu inciso I, objetivando 

promover o equilíbrio socioeconômico entre Estados e entre Municípios;

III – dispor sobre o acompanhamento, pelos beneficiários, do cálculo das quotas e da 

liberação das participações previstas nos arts. 157, 158 e 159.

Parágrafo único. O Tribunal de Contas da União efetuará o cálculo das quotas refe-

rentes aos fundos de participação a que alude o inciso II.

Art. 162. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até o úl-

timo dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos 

arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar 

e a expressão numérica dos critérios de rateio.

Parágrafo único. Os dados divulgados pela União serão discriminados por Estado e 

por Município; os dos Estados, por Município.



CAPÍTULO II

Das Finanças Públicas



SEÇÃO I

Normas Gerais



139

Art. 165, § 2º



Art. 163. Lei complementar disporá sobre:

I – finanças públicas;

II – dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais 

entidades controladas pelo Poder Público;

III – concessão de garantias pelas entidades públicas;

IV – emissão e resgate de títulos da dívida pública;

V – fiscalização financeira da administração pública direta e indireta; (Redação dada 

pela EC n. 40/2003)

VI – operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, 

do Distrito Federal e dos Municípios;

VII – compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, res-

guardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvol-

vimento regional.

Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente 

pelo Banco Central.

§ 1º É vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao 

Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

§ 2º O Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, 

com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

§ 3º As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central; as dos 

Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público 

e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os 

casos previstos em lei.



SEÇÃO II

Dos Orçamentos



Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I – o plano plurianual;

II – as diretrizes orçamentárias;

III – os orçamentos anuais.

§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as 

diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital 

e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da admi-



140

Art. 165, § 2º

nistração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro 

subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações 

na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras 

oficiais de fomento.

§ 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, 

relatório resumido da execução orçamentária.

§ 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição 

serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso 

Nacional.

§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades 

da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo 

Poder Público;

II – o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indireta-

mente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a 

ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações 

instituídos e mantidos pelo Poder Público.

§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado 

do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, sub-

sídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

§ 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano 

plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo 

critério populacional.

§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita 

e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de 

créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação 

de receita, nos termos da lei.

§ 9º Cabe à lei complementar:

I – dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organiza-

ção do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

II – estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e 

indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

III – dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que 

serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a 


141

Art. 166, § 1º, II

pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto 

nos §§ 11 e 12 do art. 166. (Redação dada pela EC n. 100/2019)

§ 10. A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, ado-

tando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega 

de bens e serviços à sociedade. (Incluído pela EC n. 100/2019)

§ 11. O disposto no § 10 deste artigo, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias: 

(Incluído pela EC n. 102/2019)

I – subordina-se ao cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que esta-

beleçam metas fiscais ou limites de despesas e não impede o cancelamento necessário 

à abertura de créditos adicionais; (Incluído pela EC n. 102/2019)

II – não se aplica nos casos de impedimentos de ordem técnica devidamente justifi-

cados; (Incluído pela EC n. 102/2019)

III – aplica-se exclusivamente às despesas primárias discricionárias. (Incluído pela 

EC n. 102/2019)

§ 12. Integrará a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo 

menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais 

e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária 

anual para a continuidade daqueles em andamento. (Incluído pela EC n. 102/2019)

§ 13. O disposto no inciso III do § 9º e nos §§ 10, 11 e 12 deste artigo aplica-se exclu-

sivamente aos orçamentos fiscal e da seguridade social da União. (Incluído pela EC n. 

102/2019)

§ 14. A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios 

seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento. 

(Incluído pela EC n. 102/2019)

§ 15. A União organizará e manterá registro centralizado de projetos de investimento 

contendo, por Estado ou Distrito Federal, pelo menos, análises de viabilidade, estimativas 

de custos e informações sobre a execução física e financeira. (Incluído pela EC n. 102/2019)

Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, 

ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Con-

gresso Nacional, na forma do regimento comum.

§ 1º Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados:

I – examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas 

apresentadas anualmente pelo Presidente da República;

II – examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e 


142

Art. 166, § 1º, II

setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização 

orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e 

de suas Casas, criadas de acordo com o art. 58.

§ 2º As emendas serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, 

e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.

§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem 

somente podem ser aprovadas caso:

I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação 

de despesa, excluídas as que incidam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviço da dívida;

c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Fe-

deral; ou

III – sejam relacionadas:

a) com a correção de erros ou omissões; ou

b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser apro-

vadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

§ 5º O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para 

propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a 

votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

§ 6º Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento 

anual serão enviados pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, nos termos 

da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.

§ 7º Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o dis-

posto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.

§ 8º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei 

orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, 

conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica 

autorização legislativa.

§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite 

de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no 

projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será 

destinada a ações e serviços públicos de saúde. (Incluído pela EC n. 86/2015)


143

Art. 166, § 17

§ 10. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto 

no § 9º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso I do § 2º do 

art. 198, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. (Incluído 

pela EC n. 86/2015)

§ 11. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se 

refere o § 9º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos 

por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios 

para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no 

§ 9º do art. 165. (Incluído pela EC n. 86/2015)

§ 12. A garantia de execução de que trata o § 11 deste artigo aplica-se também às pro-

gramações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada de parlamentares de 

Estado ou do Distrito Federal, no montante de até 1% (um por cento) da receita corrente 

líquida realizada no exercício anterior. (Redação dada pela EC n. 100/2019)

§ 13. As programações orçamentárias previstas nos §§ 11 e 12 deste artigo não serão 

de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica. (Redação dada 

pela EC n. 100/2019)

§ 14. Para fins de cumprimento do disposto nos §§ 11 e 12 deste artigo, os órgãos de 

execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, cronograma 

para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais pro-

cedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes. (Redação 

dada pela EC n. 100/2019)

I – (Revogado) (Redação dada pela EC n. 100/2019)

II – (Revogado) (Redação dada pela EC n. 100/2019)

III – (Revogado) (Redação dada pela EC n. 100/2019)

IV – (Revogado) (Redação dada pela EC n. 100/2019)

§ 15. (Revogado) (Redação dada pela EC n. 100/2019)

§ 16. Quando a transferência obrigatória da União para a execução da programação pre-

vista nos §§ 11 e 12 deste artigo for destinada a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, 

independerá da adimplência do ente federativo destinatário e não integrará a base de cálculo 

da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal de que 

trata o caput do art. 169. (Redação dada pela EC n. 100/2019)

§ 17. Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas nos 

§§ 11 e 12 poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira 

até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no 

exercício anterior, para as programações das emendas individuais, e até o limite de 0,5% 


144

Art. 166, § 17

(cinco décimos por cento), para as programações das emendas de iniciativa de bancada 

de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal. (Redação dada pela EC n. 100/2019)




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