Supremo tribunal federal


§ 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários



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§ 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, 

vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e 

indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude 

de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos 

os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo. 

(Redação dada 

pela EC n. 62/2009)

§ 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão 

hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, 

ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência 

sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins 

do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo 

que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. (Redação 

dada pela EC n. 94/2016)

§ 3º O disposto no 

caput

 deste artigo relativamente à expedição de precatórios não 

se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as 

Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. 

(Redação dada pela EC n. 62/2009)


91

Art. 100, § 11

§ 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores 

distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, 

sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. 

(Redação dada pela EC n. 62/2009)

§ 5º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba 

necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em jul-

gado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se 

o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados 

monetariamente. (Redação dada pela EC n. 62/2009)

§ 6º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente 

ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda 

determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente 

para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamen-

tária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva. 

(Redação dada pela EC n. 62/2009)

§ 7º O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou 

tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade 

e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça. (Incluído pela EC n. 62/2009)

§ 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor 

pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins 

de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. 

(Incluído pela 

EC n. 62/2009)

§ 9º No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamenta-

ção, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos 

líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original 

pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressal-

vados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa 

ou judicial. (Incluído pela EC n. 62/2009)

§ 10. Antes da expedição dos precatórios, o Tribunal solicitará à Fazenda Pública de-

vedora, para resposta em até 30 (trinta) dias, sob pena de perda do direito de abatimento, 

informação sobre os débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9º, para os 

fins nele previstos. (Incluído pela EC n. 62/2009)

§ 11. É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federativa deve-

dora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo 

ente federado. (Incluído pela EC n. 62/2009)



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Art. 100, § 12

§ 12

. A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores 



de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua 

natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, 

e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de 

juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros 

compensatórios. 

(Incluído pela EC n. 62/2009)

§ 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a ter-

ceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário 

o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela EC n. 62/2009)

§ 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio 

de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora. 

(Incluído pela 

EC n. 62/2009)

§ 15. Sem prejuízo do disposto neste artigo, lei complementar a esta Constituição 

Federal poderá estabelecer regime especial para pagamento de crédito de precatórios 

de Estados, Distrito Federal e Municípios, dispondo sobre vinculações à receita corrente 

líquida e forma e prazo de liquidação. 

(Incluído pela EC n. 62/2009)

§ 16. A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos 

de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente. 

(Incluído pela EC n. 62/2009)

§ 17. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aferirão mensalmente, 

em base anual, o comprometimento de suas respectivas receitas correntes líquidas com 

o pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor. (Incluído pela EC n. 94/2016)

§ 18. Entende-se como receita corrente líquida, para os fins de que trata o § 17, o soma-

tório das receitas tributárias, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de contribuições 

e de serviços, de transferências correntes e outras receitas correntes, incluindo as oriun-

das do § 1º do art. 20 da Constituição Federal, verificado no período compreendido pelo 

segundo mês imediatamente anterior ao de referência e os 11 (onze) meses precedentes, 

excluídas as duplicidades, e deduzidas: (Incluído pela EC n. 94/2016)

I – na União, as parcelas entregues aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios 

por determinação constitucional; (Incluído pela EC n. 94/2016)

II – nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucio-

nal; (Incluído pela EC n. 94/2016)

III – na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, a contribuição dos 

servidores para custeio de seu sistema de previdência e assistência social e as receitas 



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Art. 102, I, a

provenientes da compensação financeira referida no § 9º do art. 201 da Constituição 

Federal. (Incluído pela EC n. 94/2016)

§ 19. Caso o montante total de débitos decorrentes de condenações judiciais em pre-

catórios e obrigações de pequeno valor, em período de 12 (doze) meses, ultrapasse a 

média do comprometimento percentual da receita corrente líquida nos 5 (cinco) anos 

imediatamente anteriores, a parcela que exceder esse percentual poderá ser financiada, 

excetuada dos limites de endividamento de que tratam os incisos VI e VII do art. 52 da 

Constituição Federal e de quaisquer outros limites de endividamento previstos, não se 

aplicando a esse financiamento a vedação de vinculação de receita prevista no inciso IV 

do art. 167 da Constituição Federal. (Incluído pela EC n. 94/2016)

§ 20. Caso haja precatório com valor superior a 15% (quinze por cento) do montante 

dos precatórios apresentados nos termos do § 5º deste artigo, 15% (quinze por cento) 

do valor deste precatório serão pagos até o final do exercício seguinte e o restante em 

parcelas iguais nos cinco exercícios subsequentes, acrescidas  de juros de mora e corre-

ção monetária, ou mediante acordos diretos, perante Juízos Auxiliares de Conciliação 

de Precatórios, com redução máxima de 40% (quarenta por cento) do valor do crédito 

atualizado, desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial e que 

sejam observados os requisitos definidos na regulamentação editada pelo ente federado. 

(Incluído pela EC n. 94/2016)

SEÇÃO II

Do Supremo Tribunal Federal



Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre 

cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável 

saber jurídico e reputação ilibada.

Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo 

Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado 

Federal.


Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Cons-

tituição, cabendo-lhe:

I – processar e julgar, originariamente:

a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual 

e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (Redação 

dada pela EC n. 3/1993)



94

Art. 102, I, b

b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os mem-

bros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;

c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Es-

tado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto 

no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os 

chefes de missão diplomática de caráter permanente; (Redação dada pela EC n. 23/1999)

d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anterio-

res; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das 

Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, 

do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;

e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, 

o Distrito Federal ou o Território;

f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou 

entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;

g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;

h) 


(Revogada pela EC n. 45/2004)

i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o 

paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à juris-

dição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em 

uma única instância; (Redação dada pela EC n. 22/1999)

j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;

l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de 

suas decisões;

m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a 

delegação de atribuições para a prática de atos processuais;

n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente 

interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam 

impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;

o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribu-

nais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;

p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade;

q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atri-

buição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, 

do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas 

da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;



95

Art. 103, VIII

r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do 

Ministério Público; (Incluída pela EC n. 45/2004)

II – julgar, em recurso ordinário:

a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção 

decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;

b) o crime político;

III – julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última 

instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição;

b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição;

d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (Incluída pela EC n. 45/2004)

§ 1º A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta 

Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. 

(Trans-

formado de parágrafo único em § 1º pela EC n. 3/1993)



§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas 

ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade 

produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do 

Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual 

e municipal. 

(Redação dada pela EC n. 45/2004)

§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das 

questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal 

examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois 

terços de seus membros. 

(Incluído pela EC n. 45/2004)

Art. 103.

 Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória 

de constitucionalidade: 

(Redação dada pela EC n. 45/2004)

I – o Presidente da República;

II – a Mesa do Senado Federal;

III – a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV 


 a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; 

(Redação dada pela EC n. 45/2004)

V – o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (Redação dada pela EC n. 45/2004)

VI – o Procurador-Geral da República;

VII – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII – partido político com representação no Congresso Nacional;


96

Art. 103, IX

IX – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

§ 1º O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de 

inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal 

Federal.


§ 2º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva 

norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das provi-

dências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

§ 3º Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, 

de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que 

defenderá o ato ou texto impugnado.

§ 4º 

(Revogado pela EC n. 45/2004)



Art. 103-A.

 O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, me-

diante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria 

constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá 

efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração 

pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à 

sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. 

(Incluído pela EC n. 45/2004)

§ 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas 

determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre 

esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante 

multiplicação de processos sobre questão idêntica. 

(Incluído pela EC n. 45/2004)

§ 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou can-

celamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta 

de inconstitucionalidade. (Incluído pela EC n. 45/2004)

§ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que 

indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, que, julgando-a 

procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e 

determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o 

caso. 

(Incluído pela EC n. 45/2004)



Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com 

mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (Redação dada pela EC 

n. 61/2009)

I – o Presidente do Supremo Tribunal Federal; 

(Redação dada pela EC n. 61/2009)

II – um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal; 

(Incluído pela EC n. 45/2004)


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Art. 103-B, § 4º

III – um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal; 

(Incluído pela EC n. 45/2004)

IV – um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Fe-

deral; 


(Incluído pela EC n. 45/2004)

V – um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; 

(Incluído pela EC n. 

45/2004)


VI

 – um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; 

(Incluído pela EC n. 45/2004)

VII


 – um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; 

(Incluído pela EC 

n. 45/2004)

VIII – um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do 

Trabalho; 

(Incluído pela EC n. 45/2004)

IX – um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; 

(Incluído pela 

EC n. 45/2004)

X – um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da 

República; 

(Incluído pela EC n. 45/2004)

XI – um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da 

República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual; 

(Incluído pela EC n. 45/2004)

XII – dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do 

Brasil; 

(Incluído pela EC n. 45/2004)

XIII – dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela 

Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal. 

(Incluído pela EC n. 45/2004)

§ 1º O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas 

suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal. 

(Redação dada pela EC n. 61/2009)

§ 2º Os demais membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, 

depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. 

(Redação dada 

pela EC n. 61/2009)

§ 3º Não efetuadas, no prazo legal, as indicações previstas neste artigo, caberá a es-

colha ao Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela EC n. 45/2004)

§ 4º

 Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder 



Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de 

outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: 

(Incluído 

pela EC n. 45/2004)



98

Art. 103-B, § 4º, I

I

 – zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Ma-



gistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou 

recomendar providências; 

(Incluído pela EC n. 45/2004)

II

 – zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a 



legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciá-

rio, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências 

necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de 

Contas da União; 

(Incluído pela EC n. 45/2004)

III


 – receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciá-

rio, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços 

notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem 

prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar proces-

sos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras 

sanções administrativas, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela EC n. 103/2019)

IV – representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração 

pública ou de abuso de autoridade; 

(Incluído pela EC n. 45/2004)

V – rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e 

membros de tribunais julgados há menos de um ano; 

(Incluído pela EC n. 45/2004)

VI – elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças pro-

latadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário; 

(Incluído 

pela EC n. 45/2004)

VII – elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre 

a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar 

mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso 

Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa. (Incluído pela EC n. 45/2004)

§ 5º O Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-Corre-

gedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal, competindo-lhe, além 

das atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, as seguintes: 

(Incluído pela EC n. 45/2004)

I – receber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magis-

trados e aos serviços judiciários; 

(Incluído pela EC n. 45/2004)

II – exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e de correição geral; 

(Incluído 

pela EC n. 45/2004)

III – requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar servi-


99

Art. 105, I, c

dores de juízos ou tribunais, inclusive nos Estados, Distrito Federal e Territórios. 

(Incluído 

pela EC n. 45/2004)

§ 6º Junto ao Conselho oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do 

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. 

(Incluído pela EC n. 45/2004)

§ 7º A União, inclusive no Distrito Federal e nos Territórios, criará ouvidorias de jus-

tiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra 

membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando 

diretamente ao Conselho Nacional de Justiça. (Incluído pela EC n. 45/2004)



SEÇÃO III

Do Superior Tribunal de Justiça



Art. 104. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Mi-

nistros.


Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo 

Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta 

e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha 

pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: 

(Redação dada pela EC n. 45/2004)

I – um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembar-

gadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal;

II – um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público 

Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados na forma 

do art. 94.



Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I – processar e julgar, originariamente:

a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e 

nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do 

Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, 

os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, 

os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério 

Público da União que oficiem perante tribunais;

b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos 

Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; (Redação 

dada pela EC n. 23/1999)

c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas 



100

Art. 105, I, c

na alínea a, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado 

ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência 

da Justiça Eleitoral; (Redação dada pela EC n. 23/1999)

d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 

102, I, o, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados 

a tribunais diversos;

e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados;

f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de 

suas decisões;

g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, 

ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito 

Federal, ou entre as deste e da União;

h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atri-

buição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, 

excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça 

Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;

i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de 

exequatur

 às cartas ro-

gatórias; 

(Incluída pela EC n. 45/2004)

II – julgar, em recurso ordinário:

a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regio-

nais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando 

a decisão for denegatória;

b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regio-

nais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando 

denegatória a decisão;

c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de 

um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;

III – julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, 

pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e 

Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; 

(Redação dada 

pela EC n. 45/2004)

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.


101

Art. 108, I, a

Parágrafo único

. Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça: 

(Redação dada 

pela EC n. 45/2004)

I – a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, cabendo-lhe, 

dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na 

carreira; 

(Incluído pela EC n. 45/2004)

II

 – o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão 



administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como 

órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vin-

culante. 

(Incluído pela EC n. 45/2004)



SEÇÃO IV

Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais



Art. 106. São órgãos da Justiça Federal:

I – os Tribunais Regionais Federais;

II – os Juízes Federais.

Art. 107. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, 

recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da Re-

pública dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo:

I – um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional 

e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira;

II – os demais, mediante promoção de juízes federais com mais de cinco anos de 

exercício, por antiguidade e merecimento, alternadamente.

§ 1º A lei disciplinará a remoção ou a permuta de juízes dos Tribunais Regionais Federais 

e determinará sua jurisdição e sede. 

(Renumerado do parágrafo único pela EC n. 45/2004)

§ 2º Os Tribunais Regionais Federais instalarão a justiça itinerante, com a realização 

de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da 

respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. 

(Incluído 

pela EC n. 45/2004)

§ 3º Os Tribunais Regionais Federais poderão funcionar descentralizadamente, cons-

tituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça 

em todas as fases do processo. (Incluído pela EC n. 45/2004)



Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:

I – processar e julgar, originariamente:

a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Jus-


102

Art. 108, I, a

tiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério 

Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

b) as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais 

da região;

c) os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de 

juiz federal;

d) os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal;

e) os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal;

II – julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes 

estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.



Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem 

interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, 

as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

II – as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou 

pessoa domiciliada ou residente no País;

III – as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou 

organismo internacional;

IV – os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços 

ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as 

contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;

V – os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a 

execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou recipro-

camente;


V-A – as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo; (In-

cluído pela EC n. 45/2004)

VI – os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, 

contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;

VII – os habeas corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangi-

mento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição;

VIII – os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, 

excetuados os casos de competência dos tribunais federais;

IX – os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência 

da Justiça Militar;

X – os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta 


103

Art. 111, III

rogatória, após o exequatur, e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas 

referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;

XI – a disputa sobre direitos indígenas.

§ 1º As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver 

domicílio a outra parte.

§ 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em 

que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem 

à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.

§ 3º

 Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem 



parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na 

justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. 

(Redação dada pela EC n. 103/2019)

§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal 

Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.

§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da 

República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de 

tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, 

perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente 

de deslocamento de competência para a Justiça Federal. 

(Incluído pela EC n. 45/2004)

Art. 110. Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constituirá uma seção judiciária 

que terá por sede a respectiva Capital, e varas localizadas segundo o estabelecido em lei.

Parágrafo único. Nos Territórios Federais, a jurisdição e as atribuições cometidas aos 

juízes federais caberão aos juízes da justiça local, na forma da lei.



SEÇÃO V

Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais 

do Trabalho e dos Juízes do Trabalho 

(Redação dada pela EC n. 92/2016)



Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho:

I – o Tribunal Superior do Trabalho;

II

 – os Tribunais Regionais do Trabalho;



III

 – Juízes do Trabalho.

 

(Redação dada pela EC n. 24/1999)




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