Supremo tribunal federal


§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada



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§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada 

de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que 

trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares 

de cargos efetivos da União. (Redação dada pela EC n. 41/2003)

Art. 194, parágrafo único

VI – diversidade da base de financiamento;

Art. 195

II – do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo 



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EC n. 103, de 2019

contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência 

social de que trata o art. 201; (Redação dada pela EC n. 20/1998)

§ 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão 

ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da 

utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do 

mercado de trabalho. (Redação dada pela EC n. 47/2005)

§ 11. É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais de que 

tratam os incisos I, a, e II deste artigo, para débitos em montante superior ao fixado em 

lei complementar. (Incluído pela EC n. 20/1998)

§ 13. Aplica‑se o disposto no § 12 inclusive na hipótese de substituição gradual, total 

ou parcial, da contribuição incidente na forma do inciso I, a, pela incidente sobre a receita 

ou o faturamento. (Incluído pela EC n. 42/2003)

Art. 201

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter 

contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio 

financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela EC n. 20/1998)

I – cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (Redação 

dada pela EC n. 20/1998)

§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de 

aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os 

casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a 

integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos 

definidos em lei complementar. (Redação dada pela EC n. 47/2005)

§ 7º


I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se 

mulher; (Incluído pela EC n. 20/1998)

II – sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, 

reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os 

que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor 

rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído pela EC n. 20/1998)

§ 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em 

cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das 

funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação 

dada pela EC n. 20/1998)



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EC n. 103, de 2019

§ 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de 

contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese 

em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, 

segundo critérios estabelecidos em lei. (Incluído pela EC n. 20/1998)

§ 10. Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida 

concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado. (Incluído 

pela EC n. 20/1998)

§ 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a tra‑

balhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente 

ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias 

de baixa renda, garantindo‑lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário mínimo. 

(Redação dada pela EC n. 47/2005)

§ 13. O sistema especial de inclusão previdenciária de que trata o § 12 deste artigo terá 

alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de 

previdência social. (Incluído pela EC n. 47/2005)

Art. 202


§ 4º Lei complementar disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal 

ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e 

empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadoras de entidades 

fechadas de previdência privada, e suas respectivas entidades fechadas de previdência 

privada. (Incluído pela EC n. 20/1998)

§ 5º A lei complementar de que trata o parágrafo anterior aplicar‑se‑á, no que couber, 

às empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços pú‑

blicos, quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada. (Incluído 

pela EC n. 20/1998)

§ 6º A lei complementar a que se refere o § 4º deste artigo estabelecerá os requisitos 

para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência pri‑

vada e disciplinará a inserção dos participantes nos colegiados e instâncias de decisão em 

que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação. (Incluído pela EC n. 20/1998)

Art. 239


Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração 

Social, criado pela Lei Complementar n. 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa 

de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar n. 8, de 


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3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar 

nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro‑desemprego e o abono de que trata 

o § 3º deste artigo.

§ 1º Dos recursos mencionados no caput deste artigo, pelo menos quarenta por cento 

serão destinados a financiar programas de desenvolvimento econômico, através do Banco 

Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com critérios de remuneração que 

lhes preservem o valor.

Emenda Constitucional n. 20

Art. 9º Observado o disposto no art. 4º desta emenda e ressalvado o direito de opção 

a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência 

social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime 

geral de previdência social, até a data de publicação desta emenda, quando, cumulati‑

vamente, atender aos seguintes requisitos: 

I – contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de 

idade, se mulher; e

II – contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e

b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, 

na data da publicação desta emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante 

da alínea anterior.

§ 1º O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do 

caput, e observado o disposto no art. 4º desta emenda, pode aposentar‑se com valores 

proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:

I – contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e

b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo 

que, na data da publicação desta emenda, faltaria para atingir o limite de tempo cons‑

tante da alínea anterior;

II – o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor 

da aposentadoria a que se refere o caput, acrescido de cinco por cento por ano de contri‑

buição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento.

§ 2º O professor que, até a data da publicação desta emenda, tenha exercido ativi‑

dade de magistério e que opte por aposentar‑se na forma do disposto no caput, terá o 

tempo de serviço exercido até a publicação desta emenda contado com o acréscimo de 


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dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, 

exclusivamente, com tempo de efetivo exercício de atividade de magistério.

Art. 13. Até que a lei discipline o acesso ao salário‑família e auxílio‑reclusão para 

os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas 

àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a trezentos e sessenta reais, que, 

até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios 

do regime geral de previdência social.

Art. 15. Até que a lei complementar a que se refere o art. 201, § 1º, da Constituição 

Federal, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213, 

de 24 de julho de 1991, na redação vigente à data da publicação desta emenda.

Emenda Constitucional n. 41

Art. 2º Observado o disposto no art. 4º da Emenda Constitucional n. 20, de 15 de 

dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com 

proventos calculados de acordo com o art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal, àquele 

que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na administração pública direta, 

autárquica e fundacional, até a data de publicação daquela emenda, quando o servidor, 

cumulativamente:

I – tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, 

se mulher;

II – tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;

III – contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e

b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, 

na data de publicação daquela emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante 

da alínea a deste inciso.

§ 1º O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria 

na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano an‑

tecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 40, § 1º, III, a, e § 5º da 

Constituição Federal, na seguinte proporção:

I – três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as exigências 

para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005;

II – cinco por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na 

forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006.


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§ 2º Aplica‑se ao magistrado e ao membro do Ministério Público e de Tribunal de 

Contas o disposto neste artigo.

§ 3º Na aplicação do disposto no § 2º deste artigo, o magistrado ou o membro do Mi‑

nistério Público ou de Tribunal de Contas, se homem, terá o tempo de serviço exercido 

até a data de publicação da Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998, 

contado com acréscimo de dezessete por cento, observado o disposto no § 1º deste artigo.

§ 4º O professor, servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, 

incluídas suas autarquias e fundações, que, até a data de publicação da Emenda Cons‑

titucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo 

efetivo de magistério e que opte por aposentar‑se na forma do disposto no caput, terá o 

tempo de serviço exercido até a publicação daquela emenda contado com o acréscimo 

de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, 

exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado 

o disposto no § 1º.

§ 5º O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para 

aposentadoria voluntária estabelecidas no caput, e que opte por permanecer em ati‑

vidade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição 

previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no 

art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal.

§ 6º Às aposentadorias concedidas de acordo com este artigo aplica‑se o disposto no 

art. 40, § 8º, da Constituição Federal.

Art. 6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo 

art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta emenda, 

o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas 

autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publica‑

ção desta emenda poderá aposentar‑se com proventos integrais, que corresponderão à 

totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, 

na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição con‑

tidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as 

seguintes condições: (EC n. 47/2005)

I – sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher;

II – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se 

mulher;

III – vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e



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EC n. 103, de 2019

IV – dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a 

aposentadoria.

Parágrafo único. (Revogado pela EC n. 47/2005)

Art. 6º‑A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, 

incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a 

data de publicação desta emenda constitucional e que tenha se aposentado ou venha a 

se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 

da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base 

na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não 

sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição 

Federal. (Incluído pela EC n. 70/2012)

Parágrafo único. Aplica‑se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com 

base no caput o disposto no art. 7º desta emenda constitucional, observando‑se igual 

critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores. (Incluído pela 

EC n. 70/2012)

Emenda Constitucional n. 47

Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo 

art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda 

Constitucional n. 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 

Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço 

público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar‑se com proventos integrais, desde 

que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se 

mulher;


II – vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira 

e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;

III – idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, 

III, a, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que 

exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.

Parágrafo único. Aplica‑se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com 

base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional n. 41, de 2003, observan‑

do‑se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos 

que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.


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EC n. 104, de 2019



EMENDA CONSTITUCIONAL N. 104, DE 2019

(Publicada no DOU de 5-12-2019)



Altera o inciso XIV do caput do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da 

Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e 

distrital.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 

60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O inciso XIV do caput do art. 21 da Constituição Federal passa a vigorar com 

a seguinte redação:

“Art. 21. ..........................................................................................................................................................

......................................................................................................................................................................

XIV – organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de 

bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito 

Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;” (NR)



Art. 2º O § 4º do art. 32 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 32. ..........................................................................................................................................................

......................................................................................................................................................................

§ 4º Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da polícia 

civil, da polícia penal, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar.” (NR)

Art. 3º O art. 144 da Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 144. ........................................................................................................................................................

......................................................................................................................................................................

VI – polícias penais federal, estaduais e distrital.

......................................................................................................................................................................

§ 5º‑A Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da 

unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.

§ 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva 



575

EC n. 104, de 2019

do Exército subordinam‑se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais esta‑

duais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.” (NR)



Art. 4º O preenchimento do quadro de servidores das polícias penais será feito, ex-

clusivamente, por meio de concurso público e por meio da transformação dos cargos 

isolados, dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários e dos cargos públicos 

equivalentes.



Art. 5º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 4 de dezembro de 2019.

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Rodrigo Maia, Presidente – Marcos Pereira, 

1º Vice-Presidente – Luciano Bivar, 2º Vice-Presidente – Soraya Santos, 1ª Secretária – 

Mário Heringer, 2º Secretário – Fábio Faria, 3º Secretário – André Fufuca, 4º Secretário.

MESA DO SENADO FEDERAL – Davi Alcolumbre, Presidente – Antonio Anastasia, 

1º Vice-Presidente – Lasier Martins, 2º Vice-Presidente – Sérgio Petecão, 1º Secretário 

– Eduardo Gomes, 2º Secretário – Flávio Bolsonaro, 3º Secretário – Luis Carlos Heinze, 

4º Secretário.

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 21

XIV – organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros 

militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal 

para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; (Redação dada pela 

EC n. 19/1998)

Art. 32

§ 4º Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das 

polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.

Art. 104

§ 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva 



576

EC n. 104, de 2019

do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos 

Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.



EMENDA CONSTITUCIONAL N. 105, DE 2019

(Publicada no DOU de 13-12-2019)



Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência 

de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante 

emendas ao projeto de lei orçamentária anual.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 

60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar acrescida do seguinte art. 166-A:

“Art. 166‑A As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orça‑

mentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios 

por meio de:

I – transferência especial; ou

II – transferência com finalidade definida.

§ 1º Os recursos transferidos na forma do caput deste artigo não integrarão a receita 

do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo 

dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, nos termos do § 16 do art. 166, e de 

endividamento do ente federado, vedada, em qualquer caso, a aplicação dos recursos a 

que se refere o caput deste artigo no pagamento de:

I – despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e com pen‑

sionistas; e

II – encargos referentes ao serviço da dívida.

§ 2º Na transferência especial a que se refere o inciso I do caput deste artigo, os 

recursos:

I – serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente 

de celebração de convênio ou de instrumento congênere;

II – pertencerão ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira; e


577

EC n. 105, de 2019

III – serão aplicadas em programações finalísticas das áreas de competência do Po‑

der Executivo do ente federado beneficiado, observado o disposto no § 5º deste artigo.

§ 3º O ente federado beneficiado da transferência especial a que se refere o inciso I do 

caput deste artigo poderá firmar contratos de cooperação técnica para fins de subsidiar 

o acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos.

§ 4º Na transferência com finalidade definida a que se refere o inciso II do caput deste 

artigo, os recursos serão:

I – vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar; e

II – aplicados nas áreas de competência constitucional da União.

§ 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o 

inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a 

restrição a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo.”

Art. 2º No primeiro semestre do exercício financeiro subsequente ao da publicação 

desta Emenda Constitucional, fica assegurada a transferência financeira em montante 

mínimo equivalente a 60% (sessenta por cento) dos recursos de que trata o inciso I do 

caput do art. 166-A da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor em 1º de janeiro do ano subsequente 

ao de sua publicação.

Brasília, em 12 de dezembro de 2019.

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Rodrigo Maia, Presidente – Marcos Pereira, 

1º Vice-Presidente – Luciano Bivar, 2º Vice-Presidente – Soraya Santos, 1ª Secretária – 

Mário Heringer, 2º Secretário – Fábio Faria, 3º Secretário – André Fufuca, 4º Secretário.

MESA DO SENADO FEDERAL – Davi Alcolumbre, Presidente – Antonio Anastasia, 

1º Vice-Presidente – Lasier Martins, 2º Vice-Presidente – Sérgio Petecão, 1º Secretário 

– Eduardo Gomes, 2º Secretário – Flávio Bolsonaro, 3º Secretário – Luis Carlos Heinze, 

4º Secretário.



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