Supremo tribunal federal


§ 2º As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio fi‑



Baixar 4.02 Mb.
Pdf preview
Página32/37
Encontro01.04.2020
Tamanho4.02 Mb.
1   ...   29   30   31   32   33   34   35   36   37
§ 2º As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio fi‑

nanceiro do Poder Público.

Título VIII – Da Ordem Social

Capítulo IV – Da Ciência e Tecnologia

Art. 218

Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa 

e a capacitação tecnológicas.

§ 1º A pesquisa científica básica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em 

vista o bem público e o progresso das ciências.

§ 3º O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa e 

tecnologia, e concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho.


491

EC n. 86, de 2015



EMENDA CONSTITUCIONAL N. 86, DE 2015

(Publicada no DOU de 18-3-2015)



Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória 

a execução da programação orçamentária que especifica.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 

da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º Os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal passam a vigorar com as se-

guintes alterações:

“Art. 165. 

 

§ 9º 



 

III – dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que 

serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos 

a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do dis‑

posto no § 11 do art. 166.

Art. 166. 

 

§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite 



de um inteiro e dois décimos por cento da receita corrente líquida prevista no projeto 

encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada 

a ações e serviços públicos de saúde.

§ 10. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto 

no § 9º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso I do § 2º 

do art. 198, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.

§ 11. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere 

o § 9º deste artigo, em montante correspondente a um inteiro e dois décimos por cento da 

receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execu‑

ção equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165.

§ 12. As programações orçamentárias previstas no § 9º deste artigo não serão de 

execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.

§ 13. Quando a transferência obrigatória da União, para a execução da programação 


492

EC n. 86, de 2015

prevista no § 11 deste artigo, for destinada a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, 

independerá da adimplência do ente federativo destinatário e não integrará a base de 

cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal 

de que trata o caput do art. 169.

§ 14. No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre 

a programação, na forma do § 11 deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:

I – até cento e vinte dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo, o 

Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública enviarão 

ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;

II – até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo 

indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja 

insuperável;

III – até 30 de setembro ou até trinta dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder 

Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo 

impedimento seja insuperável;

IV – se, até 20 de novembro ou até trinta dias após o término do prazo previsto no 

inciso III, o Congresso Nacional não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será 

implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária.

§ 15. Após o prazo previsto no inciso IV do § 14, as programações orçamentárias pre‑

vistas no § 11 não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados 

na notificação prevista no inciso I do § 14.

§ 16. Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da exe‑

cução financeira prevista no § 11 deste artigo, até o limite de seis décimos por cento da 

receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

§ 17. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não 

cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, 

o montante previsto no § 11 deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção 

da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.

§ 18. Considera‑se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que aten‑

da de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.

Art. 198. 

 

§ 2º 



I – no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não 

podendo ser inferior a quinze por cento;



493

EC n. 86, de 2015

 

§ 3º 


I – os percentuais de que tratam os incisos II e III do § 2º;

 

IV – (Revogado)”



Art. 2º O disposto no inciso I do § 2º do art. 198 da Constituição Federal será cumprido 

progressivamente, garantidos, no mínimo:

I – treze inteiros e dois décimos por cento da receita corrente líquida no primeiro 

exercício financeiro subsequente ao da promulgação desta emenda constitucional;

II – treze inteiros e sete décimos por cento da receita corrente líquida no segundo 

exercício financeiro subsequente ao da promulgação desta emenda constitucional;

III – quatorze inteiros e um décimo por cento da receita corrente líquida no terceiro 

exercício financeiro subsequente ao da promulgação desta emenda constitucional;

IV – quatorze inteiros e cinco décimos por cento da receita corrente líquida no quarto 

exercício financeiro subsequente ao da promulgação desta emenda constitucional;

V – quinze por cento da receita corrente líquida no quinto exercício financeiro sub-

sequente ao da promulgação desta emenda constitucional.



Art. 3º As despesas com ações e serviços públicos de saúde custeados com a parcela 

da União oriunda da participação no resultado ou da compensação financeira pela ex-

ploração de petróleo e gás natural, de que trata o § 1º do art. 20 da Constituição Federal, 

serão computadas para fins de cumprimento do disposto no inciso I do § 2º do art. 198 

da Constituição Federal.

Art. 4º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação e pro-

duzirá efeitos a partir da execução orçamentária do exercício de 2014.



Art. 5º Fica revogado o inciso IV do § 3º do art. 198 da Constituição Federal.

Brasília, em 17 de março de 2015.

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Deputado Eduardo Cunha, Presidente – Depu-

tado Waldir Maranhão, 1º Vice-Presidente – Deputado Giacobo, 2º Vice-Presidente – 

Depu tado Beto Mansur, 1º Secretário – Deputado Felipe Bornier, 2º Secretário – Deputada 

Mara Gabrilli, 3ª Secretária – Deputado Alex Canziani, 4º Secretário.

MESA DO SENADO FEDERAL – Senador Renan Calheiros, Presidente − Senador Jorge 

Viana, 1º Vice-Presidente – Senador Romero Jucá, 2º Vice-Presidente – Senador Vicentinho 



494

EC n. 86, de 2015

Alves, 1º Secretário − Senador Zeze Perrella, 2º Secretário − Senador Gladson Cameli, 3º 

Secretário − Senadora Ângela Portela, 4ª Secretária.



REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 198

§ 2º


I – no caso da União, na forma definida nos termos da lei complementar prevista no 

§ 3º;


§ 3º

I – os percentuais de que trata o § 2º;

IV – as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União.

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 87, DE 2015

(Publicada no DOU de 17-4-2015)



Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99 no Ato das 

Disposições Constitucionais Transitórias, para tratar da sistemática de cobran-

ça do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre 

prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comu-

nicação incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a 

consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 

da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º Os incisos VII e VIII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal passam a vigorar 

com as seguintes alterações:

“Art. 155. 

 

§ 2º 



 

495

EC n. 87, de 2015

VII – nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final

contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar‑se‑á a alíquota in‑

terestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente 

à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual;

a) (Revogada)

b) (Revogada)

VIII – a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença 

entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída:

a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto;

b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto;”



Art. 2º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido 

do seguinte art. 99:

“Art. 99. Para efeito do disposto no inciso VII do § 2º do art. 155, no caso de operações e 

prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte localizado 

em outro Estado, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a inte‑

restadual será partilhado entre os Estados de origem e de destino, na seguinte proporção:

I – para o ano de 2015: vinte por cento para o Estado de destino e oitenta por cento 

para o Estado de origem;

II – para o ano de 2016: quarenta por cento para o Estado de destino e sessenta por 

cento para o Estado de origem;

III – para o ano de 2017: sessenta por cento para o Estado de destino e quarenta por 

cento para o Estado de origem;

IV – para o ano de 2018: oitenta por cento para o Estado de destino e vinte por cento 

para o Estado de origem;

V – a partir do ano de 2019: cem por cento para o Estado de destino.”

Art. 3º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação, produ-

zindo efeitos no ano subsequente e após noventa dias desta.

Brasília, em 16 de abril de 2015.

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Deputado Eduardo Cunha, Presidente – Depu-

tado Waldir Maranhão, 1º Vice-Presidente – Deputado Giacobo, 2º Vice-Presidente – 


496

EC n. 87, de 2015

Depu tado Beto Mansur, 1º Secretário – Deputado Felipe Bornier, 2º Secretário – Deputada 

Mara Gabrilli, 3ª Secretária – Deputado Alex Canziani, 4º Secretário.

MESA DO SENADO FEDERAL – Senador Renan Calheiros, Presidente − Senador Jorge 

Viana, 1º Vice-Presidente – Senador Romero Jucá, 2º Vice-Presidente – Senador Vicentinho 

Alves, 1º Secretário − Senador Zeze Perrella, 2º Secretário − Senador Gladson Cameli, 3º 

Secretário − Senadora Ângela Portela, 4ª Secretária.



REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 155, § 2º

VII – em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor 

final localizado em outro Estado, adotar‑se‑á:

a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto;

b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele;

VIII – na hipótese da alínea a do inciso anterior, caberá ao Estado da localização do des‑

tinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;



EMENDA CONSTITUCIONAL N. 88, DE 2015

(Publicada no DOU de 8-5-2015)



Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade 

para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta 

dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 

da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O art. 40 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 40.  

§ 1º  

II – compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos se‑



tenta anos de idade, ou aos setenta e cinco anos de idade, na forma de lei complementar;”

497

EC n. 88, de 2015



Art. 2º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido 

do seguinte art. 100:

“Art. 100. Até que entre em vigor a lei complementar de que trata o inciso II do § 1º do 

art. 40 da Constituição Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais 

Superiores e do Tribunal de Contas da União aposentar‑se‑ão, compulsoriamente, aos 

setenta e cinco anos de idade, nas condições do art. 52 da Constituição Federal.”



Art. 3º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 7 de maio de 2015.

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Deputado Eduardo Cunha, Presidente – 

Deputado Waldir Maranhão, 1º Vice-Presidente – Deputado Giacobo, 2º Vice-Presidente – 

Deputado Beto Mansur, 1º Secretário – Deputado Felipe Bornier, 2º Secretário – Deputada 

Mara Gabrilli, 3ª Secretária – Deputado Alex Canziani, 4º Secretário.

MESA DO SENADO FEDERAL – Senador Renan Calheiros, Presidente − Senador Jorge 

Viana, 1º Vice-Presidente – Senador Romero Jucá, 2º Vice-Presidente – Senador Vicentinho 

Alves, 1º Secretário − Senador Zeze Perrella, 2º Secretário − Senador Gladson Cameli, 3º 

Secretário − Senadora Ângela Portela, 4ª Secretária.



REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 40, § 1º

II – compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao 

tempo de contribuição;



498

EC n. 89, de 2015



EMENDA CONSTITUCIONAL N. 89, DE 2015

(Publicada no DOU de 16-9-2015)



Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições  

Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo em que a  

União deverá destinar às Regiões Centro-Oeste e Nordeste  

percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da 

Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar 

com a seguinte redação:

“Art. 42. Durante quarenta anos, a União aplicará dos recursos destinados à irrigação:

I – vinte por cento na Região Centro‑Oeste;

II – cinquenta por cento na Região Nordeste, preferencialmente no Semiárido.

Parágrafo único. Dos percentuais previstos nos incisos I e II do caput, no mínimo 

cinquenta por cento serão destinados a projetos de irrigação que beneficiem agricultores 

familiares que atendam aos requisitos previstos em legislação específica.”



Art. 2º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 15 de setembro de 2015.

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Deputado Eduardo Cunha, Presidente – Depu-

tado Waldir Maranhão, 1º Vice-Presidente – Deputado Giacobo, 2º Vice-Presidente – 

Deputado Beto Mansur, 1º Secretário – Deputado Felipe Bornier, 2º Secretário – Deputada 

Mara Gabrilli, 3ª Secretária – Deputado Alex Canziani, 4º Secretário.

MESA DO SENADO FEDERAL – Senador Renan Calheiros, Presidente − Senador Jorge 

Viana, 1º Vice-Presidente – Senador Romero Jucá, 2º Vice-Presidente – Senador Vicentinho 

Alves, 1º Secretário − Senador Zeze Perrella, 2º Secretário − Senador Gladson Cameli, 3º 

Secretário − Senadora Ângela Portela, 4ª Secretária.



499

EC n. 90, de 2015



REDAÇÃO ANTERIOR

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 42

Art. 42. Durante vinte e cinco anos, a União aplicará, dos recursos destinados à ir‑

rigação:


I – vinte por cento na Região Centro‑Oeste;

II – cinquenta por cento na Região Nordeste, preferencialmente no semiárido.



EMENDA CONSTITUCIONAL N. 90, DE 2015

(Publicada no DOU de 16-9-2015)



Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal,  

para introduzir o transporte como direito social.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da 

Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Artigo único. O art. 6º da Constituição Federal de 1988 passa a vigorar com a seguinte 

redação:


“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, 

o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à 

infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”

Brasília, em 15 de setembro de 2015.

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Deputado Eduardo Cunha, Presidente – Depu-

tado Waldir Maranhão, 1º Vice-Presidente – Deputado Giacobo, 2º Vice-Presidente – 

Depu tado Beto Mansur, 1º Secretário – Deputado Felipe Bornier, 2º Secretário – Deputada 

Mara Gabrilli, 3ª Secretária – Deputado Alex Canziani, 4º Secretário.

MESA DO SENADO FEDERAL – Senador Renan Calheiros, Presidente − Senador Jorge 

Viana, 1º Vice-Presidente – Senador Romero Jucá, 2º Vice-Presidente – Senador Vicentinho 



500

EC n. 90, de 2015

Alves, 1º Secretário − Senador Zeze Perrella, 2º Secretário − Senador Gladson Cameli, 3º 

Secretário − Senadora Ângela Portela, 4ª Secretária.



REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 6º


Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a mora‑

dia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a 

assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 91, DE 2016

(Publicada no DOU de 19-2-2016)



Altera a Constituição Federal para estabelecer a possibilidade, excepcional e 

em período determinado, de desfiliação partidária, sem prejuízo do mandato.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 

da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º É facultado ao detentor de mandato eletivo desligar-se do partido pelo qual 

foi eleito nos trinta dias seguintes à promulgação desta Emenda Constitucional, sem 

prejuízo do mandato, não sendo essa desfiliação considerada para fins de distribuição 

dos recursos do Fundo Partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e televisão.



Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 18 de fevereiro de 2016.

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Deputado Eduardo Cunha, Presidente – Depu-

tado Waldir Maranhão, 1º Vice-Presidente – Deputado Giacobo, 2º Vice-Presidente – 

Depu tado Beto Mansur, 1º Secretário – Deputado Felipe Bornier, 2º Secretário – Deputada 

Mara Gabrilli, 3ª Secretária – Deputado Alex Canziani, 4º Secretário.

MESA DO SENADO FEDERAL – Senador Renan Calheiros, Presidente − Senador Jorge 

Viana, 1º Vice-Presidente – Senador Romero Jucá, 2º Vice-Presidente – Senador Vicentinho 



501

EC n. 92, de 2016

Alves, 1º Secretário − Senador Zeze Perrella, 2º Secretário − Senador Gladson Cameli, 3º 

Secretário − Senadora Ângela Portela, 4ª Secretária.



EMENDA CONSTITUCIONAL N. 92, DE 2016

(Publicada no DOU de 13-7-2016)



Altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o  

Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário,  

alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele 

Tribunal e modificar-lhe a competência.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 

da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º Os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal passam a vigorar com as seguintes 

alterações:

“Art. 92.  

 

II‑A – o Tribunal Superior do Trabalho;



 

Seção V


Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais

do Trabalho e dos Juízes do Trabalho

 

Art. 111‑A. O Tribunal Superior do Trabalho compor‑se‑á de vinte e sete Ministros, 



escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e 

cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da 

República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:

 

§ 3º  Compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar, originariamente, 



a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas 

decisões.”  (NR)



502

EC n. 92, de 2016



Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 12 de julho de 2016.

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Deputado Waldir Maranhão, 1º Vice-Presi-

dente, no exercício da Presidência – Deputado Giacobo, 2º Vice-Presidente – Deputado 

Beto Mansur, 1º Secretário – Deputado Felipe Bornier, 2º Secretário – Deputada Mara 

Gabrilli, 3ª Secretária – Deputado Alex Canziani, 4º Secretário. 

MESA DO SENADO FEDERAL – Senador Renan Calheiros, Presidente – Senador Jorge 

Viana, 1º Vice-Presidente – Senador Romero Jucá, 2º Vice-Presidente – Senador Vicentinho 

Alves, 1º Secretário – Senador Zeze Perrella, 2º Secretário – Senador Gladson Cameli, 3º 

Secretário – Senadora Ângela Portela, 4ª Secretária.



REDAÇÃO ANTERIOR

Título IV, Capítulo III, Seção V

Dos Tribunais e Juízes do Trabalho

Art. 111-A

Art. 111‑A. O Tribunal Superior do Trabalho compor‑se‑á de vinte e sete Ministros, 

escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco 

anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do 

Senado Federal, sendo:



EMENDA CONSTITUCIONAL N. 93, DE 2016

(Publicada no DOU de 9-9-2016 – Edição Extra)



Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a 

desviculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas 

dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

503

EC n. 93, de 2016

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 

60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:



Art. 1º O art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar 

com a seguinte redação:

“Art. 76. São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta 

por cento) da arrecadação da União relativa às contribuições sociais, sem prejuízo do paga‑

mento das despesas do Regime Geral da Previdência Social, às contribuições de intervenção 

no domínio econômico e às taxas, já instituídas ou que vierem a ser criadas até a referida data.

§ 1º (Revogado)

§ 2º  



Baixar 4.02 Mb.

Compartilhe com seus amigos:
1   ...   29   30   31   32   33   34   35   36   37




©bemvin.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Prefeitura municipal
santa catarina
Universidade federal
prefeitura municipal
pregão presencial
universidade federal
outras providências
processo seletivo
catarina prefeitura
minas gerais
secretaria municipal
CÂmara municipal
ensino fundamental
ensino médio
concurso público
catarina município
reunião ordinária
Dispõe sobre
Serviço público
câmara municipal
público federal
Processo seletivo
processo licitatório
educaçÃo universidade
seletivo simplificado
Secretaria municipal
sessão ordinária
ensino superior
Relatório técnico
Universidade estadual
Conselho municipal
técnico científico
direitos humanos
científico período
Curriculum vitae
pregão eletrônico
espírito santo
Sequência didática
Quarta feira
conselho municipal
distrito federal
prefeito municipal
língua portuguesa
nossa senhora
segunda feira
educaçÃo secretaria
Pregão presencial
recursos humanos
Terça feira
agricultura familiar
educaçÃO ciência