Supremo tribunal federal


§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de



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§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de 

agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias.



457

EC n. 64, de 2010



EMENDA CONSTITUCIONAL N. 64, DE 2010

(Publicada no DOU de 5-2-2010)



Altera o art. 6º da Constituição Federal, para  

introduzir a alimentação como direito social.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da 

Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O art. 6º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o 

lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assis‑

tência aos desamparados, na forma desta Constituição.”



Art. 2º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 4 de fevereiro de 2010.

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Deputado Michel Temer, Presidente – Deputado 

Marco Maia, 1º Vice-Presidente – Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto, 2º Vice-Presi-

dente – Deputado Rafael Guerra, 1º Secretário – Deputado Inocêncio Oliveira, 2º Secretá-

rio – Deputado Odair Cunha, 3º Secretário – Deputado Nelson Marquezelli, 4º Secretário.

MESA DO SENADO FEDERAL − Senador José Sarney, Presidente – Senador Marconi 

Perillo, 1º Vice-Presidente – Senadora Serys Slhessarenko, 2ª Vice-Presidente − Senador 

Heráclito Fortes, 1º Secretário − Senador João Vicente Claudino, 2º Secretário − Senador 

Mão Santa, 3º Secretário − Senadora Patrícia Saboya, 4ª Secretária.



REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 6º


Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a se‑

gurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos 

desamparados, na forma desta Constituição.


458

EC n. 65, de 2010



EMENDA CONSTITUCIONAL N. 65, DE 2010

(Publicada no DOU de 14-7-2010)



Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal 

e modifica o seu art. 227, para cuidar dos interesses da juventude.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da 

Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal passa a denominar-se 

“Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso”.



Art. 2º O art. 227 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente 

e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, 

ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convi‑

vência familiar e comunitária, além de colocá‑los a salvo de toda forma de negligência, 

discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do 

adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, me‑

diante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos:

 

II – criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas 



portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do 

adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho 

e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação 

de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação.

 

§ 3º 


 

III – garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola;

 

VII – programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente 



e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins.

 

§ 8º A lei estabelecerá:



459

EC n. 65, de 2010

I – o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens;

II – o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das 

várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas.”

Art. 3º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 13 de julho de 2010.

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Deputado Michel Temer, Presidente – Depu-

tado Marco Maia, 1º Vice-Presidente – Deputado Rafael Guerra, 1º Secretário – Deputado 

Nelson Marquezelli, 4º Secretário – Deputado Marcelo Ortiz, 1º Suplente.

MESA DO SENADO FEDERAL − Senador José Sarney, Presidente – Senador  Heráclito 

Fortes, 1º Secretário − Senador João Vicente Claudino, 2º Secretário − Senador Mão Santa, 

3º Secretário − Senador César Borges, 1º Suplente − Senador Adelmir Santana, 2º Suplen-

te − Senador Gerson Camata, 4º Suplente.

REDAÇÃO ANTERIOR

Título VIII, Capítulo VII

Da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso

Art. 227


Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao ado‑

lescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, 

ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convi‑

vência familiar e comunitária, além de colocá‑los a salvo de toda forma de negligência, 

discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do 

adolescente, admitida a participação de entidades não governamentais e obedecendo 

os seguintes preceitos:

II – criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de 

deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente portador 

de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do aces‑

so aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.



460

EC n. 65, de 2010

§ 3º

III – garantia de acesso do trabalhador adolescente à escola;



VII – programas de prevenção e atendimento especializado à criança e ao adolescente 

dependente de entorpecentes e drogas afins.



EMENDA CONSTITUCIONAL N. 66, DE 2010

(Publicada no DOU de 14-7-2010)



Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe  

sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo  

o requisito de prévia separação judicial por mais de um ano ou de 

comprovada separação de fato por mais de dois anos.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da 

Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O § 6º do art. 226 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 226. 

 

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.”



Art. 2º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 13 de julho de 2010.

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Deputado Michel Temer, Presidente – Depu-

tado Marco Maia, 1º Vice-Presidente – Deputado Rafael Guerra, 1º Secretário – Deputado 

Nelson Marquezelli, 4º Secretário – Deputado Marcelo Ortiz, 1º Suplente.

MESA DO SENADO FEDERAL − Senador José Sarney, Presidente – Senador Heráclito 

Fortes, 1º Secretário − Senador João Vicente Claudino, 2º Secretário − Senador Mão Santa, 3º 

Secretário − Senador Adelmir Santana, 2º Suplente − Senador Gerson Camata, 4º Suplente.



461

EC n. 67, de 2010



REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 226


§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial 

por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por 

mais de dois anos.

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 67, DE 2010

(Publicada no DOU de 23-12-2010)



Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do  

Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 

da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º Prorrogam-se, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Com-

bate e Erradicação da Pobreza a que se refere o caput do art. 79 do Ato das Disposições 

Constitucionais Transitórias e, igualmente, o prazo de vigência da Lei Complementar n. 111, 

de 6 de julho de 2001, que “Dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na 

forma prevista nos arts. 79, 80 e 81 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”.

Art. 2º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 22 de dezembro de 2010.

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Deputado Marco Maia, Presidente – Depu-

tado Antonio Carlos Magalhães Neto, 2º Vice-Presidente – Deputado Odair Cunha, 3º 

Secretário – Deputado Nelson Marquezelli, 4º Secretário.

MESA DO SENADO FEDERAL − Senador José Sarney, Presidente – Senadora Serys 

Slhessarenko, 2ª Vice-Presidente − Senador Heráclito Fortes, 1º Secretário − Senador 

Mão Santa, 3º Secretário.



462

EC n. 68, de 2011



EMENDA CONSTITUCIONAL N. 68, DE 2011

(Publicada no DOU de 22-12-2011)



Altera o art. 76 do Ato das Disposições 

Constitucionais Transitórias.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 

da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar 

com a seguinte redação:

“Art. 76. São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2015, vinte 

por cento da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção 

no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, 

seus adicionais e respectivos acréscimos legais.

§ 1º O disposto no caput não reduzirá a base de cálculo das transferências a Esta‑

dos, Distrito Federal e Municípios, na forma do § 5º do art. 153, do inciso I do art. 157, 

dos incisos I e II do art. 158 e das alíneas ab e d do inciso I e do inciso II do art. 159 da 

Constituição Federal, nem a base de cálculo das destinações a que se refere a alínea c 

do inciso I do art. 159 da Constituição Federal.

§ 2º Excetua‑se da desvinculação de que trata o caput a arrecadação da contribuição 

social do salário‑educação a que se refere o § 5º do art. 212 da Constituição Federal.

§ 3º Para efeito do cálculo dos recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino 

de que trata o art. 212 da Constituição Federal, o percentual referido no caput será nulo.”

Art. 2º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 21 de dezembro de 2011.

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Deputado Marco Maia, Presidente – Deputada 

Rose de Freitas, 1ª Vice-Presidente – Deputado Eduardo da Fonte, 2º Vice-Presidente – 

Deputado Eduardo Gomes, 1º Secretário – Deputado Jorge Tadeu Mudalen, 2º Secretá-

rio – Deputado Inocêncio Oliveira, 3º Secretário.

MESA DO SENADO FEDERAL − Senador José Sarney, Presidente – Senadora Marta 

Suplicy, 1ª Vice-Presidente − Senador Waldemir Moka, 2º Vice-Presidente − Senador 



463

EC n. 69, de 2012

 Cícero Lucena, 1º Secretário − Senador João Ribeiro, 2º Secretário − Senador João Vicente 

Claudino, 3º Secretário − Senador Ciro Nogueira, 4º Secretário.



REDAÇÃO ANTERIOR

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 76

Art. 76. É desvinculado de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2011, vinte 

por cento da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção 

no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, 

seus adicionais e respectivos acréscimos legais.

§ 1º O disposto no caput deste artigo não reduzirá a base de cálculo das transferências 

a Estados, Distrito Federal e Municípios na forma dos arts. 153, § 5º; 157, I; 158, I e II; e 

159, I, a e b; e II, da Constituição, bem como a base de cálculo das destinações a que se 

refere o art. 159, I, c, da Constituição.

§ 2º Excetua‑se da desvinculação de que trata o caput deste artigo a arrecadação da 

contribuição social do salário‑educação a que se refere o art. 212, § 5º, da Constituição.

§ 3º Para efeito do cálculo dos recursos para manutenção e desenvolvimento do en‑

sino de que trata o art. 212 da Constituição, o percentual referido no caput deste artigo 

será de doze inteiros e cinco décimos por cento no exercício de 2009, cinco por cento no 

exercício de 2010, e nulo no exercício de 2011.



EMENDA CONSTITUCIONAL N. 69, DE 2012

(Publicada no DOU de 30-3-2012)



Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da  

União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e  

manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da 

Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º Os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte 

redação:


464

EC n. 69, de 2012

“Art. 21. 

 

XIII – organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal 



e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;

Art. 22. 

 

XVII – organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territó‑



rios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

Art. 48. 

 

IX – organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria 



Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do 

Distrito Federal;”



Art. 2º Sem prejuízo dos preceitos estabelecidos na Lei Orgânica do Distrito Federal, 

aplicam-se à Defensoria Pública do Distrito Federal os mesmos princípios e regras que, 

nos termos da Constituição Federal, regem as Defensorias Públicas dos Estados.

Art. 3º O Congresso Nacional e a Câmara Legislativa do Distrito Federal, imediatamen-

te após a promulgação desta emenda constitucional e de acordo com suas competências, 

instalarão comissões especiais destinadas a elaborar, em sessenta dias, os projetos de 

lei necessários à adequação da legislação infraconstitucional à matéria nela tratada.



Art. 4º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação, pro-

duzindo efeitos quanto ao disposto no art. 1º após decorridos cento e vinte dias de sua 

publicação oficial.

Brasília, 29 de março de 2012.

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Deputado Marco Maia, Presidente – Deputada 

Rose de Freitas, 1ª Vice-Presidente – Deputado Eduardo da Fonte, 2º Vice-Presidente – 

Deputado Eduardo Gomes, 1º Secretário – Deputado Jorge Tadeu Mudalen, 2º Secretá-

rio – Deputado Inocêncio Oliveira, 3º Secretário – Deputado Júlio Delgado, 4º Secretário.

MESA DO SENADO FEDERAL − Senador José Sarney, Presidente – Senadora Marta 

Suplicy, 1ª Vice-Presidente – Senador Waldemir Moka, 2º Vice-Presidente – Senador 

 Cícero Lucena, 1º Secretário − Senador João Ribeiro, 2º Secretário − Senador João Vicente 

Claudino, 3º Secretário − Senador Ciro Nogueira, 4º Secretário.



465

EC n. 70, de 2012



REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 21


XIII – organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria 

Pública do Distrito Federal e dos Territórios.

Art. 22

XVII – organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Dis‑



trito Federal e Territórios, bem como organização administrativa destes;

Art. 48


IX – organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria 

Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da 

Defensoria Pública do Distrito Federal;

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 70, DE 2012

(Publicada no DOU de 30-3-2012)



Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional n. 41, de 2003, para estabelecer 

critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por 

invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público  

até a data da publicação daquela emenda constitucional.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 

da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º A Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003, passa a vigorar 

acrescida do seguinte art. 6º-A:

“Art. 6º‑A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, in‑

cluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data 

de publicação desta emenda constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se 

aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da 



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EC n. 70, de 2012

Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na 

remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo 

aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Aplica‑se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com 

base no caput o disposto no art. 7º desta emenda constitucional, observando‑se igual 

critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores.”



Art. 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, assim como as res-

pectivas autarquias e fundações, procederão, no prazo de cento e oitenta dias da entra-

da em vigor desta emenda constitucional, à revisão das aposentadorias, e das pensões 

delas decorrentes, concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004, com base na redação 

dada ao § 1º do art. 40 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 20, de 

15 de dezembro de 1998, com efeitos financeiros a partir da data de promulgação desta 

emenda constitucional.

Art. 3º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de março de 2012.

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Deputado Marco Maia, Presidente – Deputada 

Rose de Freitas, 1ª Vice-Presidente – Deputado Eduardo da Fonte, 2º Vice-Presidente – 

Deputado Eduardo Gomes, 1º Secretário – Deputado Jorge Tadeu Mudalen, 2º Secretá-

rio – Deputado Inocêncio Oliveira, 3º Secretário – Deputado Júlio Delgado, 4º Secretário.

MESA DO SENADO FEDERAL − Senador José Sarney, Presidente – Senadora Marta 

Suplicy, 1ª Vice-Presidente – Senador Waldemir Moka, 2º Vice-Presidente – Senador 

 Cícero Lucena, 1º Secretário − Senador João Ribeiro, 2º Secretário − Senador João Vicente 

Claudino, 3º Secretário − Senador Ciro Nogueira, 4º Secretário.



EMENDA CONSTITUCIONAL N. 71, DE 2012

(Publicada no DOU de 30-11-2012)



Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal  

para instituir o Sistema Nacional de Cultura.

467

EC n. 71, de 2012

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 

da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:



Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar acrescida do seguinte art. 216-A:

“Art. 216‑A. O Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de for‑

ma descentralizada e participativa, institui um processo de gestão e promoção conjunta 

de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes 

da Federação e a sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, 

social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais.

§ 1º O Sistema Nacional de Cultura fundamenta‑se na política nacional de cultura e 

nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e rege‑se pelos seguintes 

princípios:

I – diversidade das expressões culturais;

II – universalização do acesso aos bens e serviços culturais;

III – fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;

IV – cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes 

na área cultural;

V – integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações 

desenvolvidas;

VI – complementaridade nos papéis dos agentes culturais;

VII – transversalidade das políticas culturais;

VIII – autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;

IX – transparência e compartilhamento das informações;

X – democratização dos processos decisórios com participação e controle social;

XI – descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações;

XII – ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para 

a cultura.

§ 2º Constitui a estrutura do Sistema Nacional de Cultura, nas respectivas esferas 

da Federação:

I – órgãos gestores da cultura;

II – conselhos de política cultural;

III – conferências de cultura;

IV – comissões intergestores;

V – planos de cultura;

VI – sistemas de financiamento à cultura;



468

EC n. 71, de 2012

VII – sistemas de informações e indicadores culturais;

VIII – programas de formação na área da cultura; e

IX – sistemas setoriais de cultura.

§ 3º Lei federal disporá sobre a regulamentação do Sistema Nacional de Cultura, 

bem como de sua articulação com os demais sistemas nacionais ou políticas setoriais 

de governo.

§ 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus respectivos sis‑

temas de cultura em leis próprias.”



Art. 2º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 29 de novembro de 2012.

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Deputado Marco Maia, Presidente – Deputada 

Rose de Freitas, 1ª Vice-Presidente – Deputado Eduardo da Fonte, 2º Vice-Presidente – 

Deputado Eduardo Gomes, 1º Secretário – Deputado Inocêncio Oliveira, 3º Secretário – 

Deputado Júlio Delgado, 4º Secretário.

MESA DO SENADO FEDERAL − Senador José Sarney, Presidente – Senador Waldemir 

Moka, 2º Vice-Presidente – Senador Cícero Lucena, 1º Secretário − Senador João Vicente 

Claudino, 3º Secretário − Senador Ciro Nogueira, 4º Secretário.

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 72, DE 2013

(Publicada no DOU de 3-4-2013)



Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para 

estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores 

domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 

da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Artigo único. O parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal passa a vigorar 

com a seguinte redação:



469

EC n. 72, de 2013

“Art. 7º 

 

Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos 



previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, 

XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada 

a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, 

decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, 

III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social.”

Brasília, em 2 de abril de 2013.

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Deputado Henrique Eduardo Alves, Presi-

dente – Deputado André Vargas, 1º Vice-Presidente – Deputado Fábio Faria, 2º Vice-Pre-

sidente – Deputado Simão Sessim, 2º Secretário – Deputado Maurício Quintella Lessa, 

3º Secretário – Deputado Antonio Carlos Biffi, 4º Secretário.

MESA DO SENADO FEDERAL − Senador Renan Calheiros, Presidente – Senador Jorge 

Viana, 1º Vice-Presidente – Senador Romero Jucá, 2º Vice-Presidente – Senador Flexa 

Ribeiro, 1º Secretário − Senadora Angela Portela, 2ª Secretária − Senador Ciro Nogueira, 

3º Secretário − Senador João Vicente Claudino, 4º Secretário.



REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 7º


Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direi‑

tos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua 

integração à previdência social.


470

EC n. 73, de 2013



EMENDA CONSTITUCIONAL N. 73, DE 2013

(Publicada no DOU de 7-6-2013)



Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 

da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar 

acrescido do seguinte § 11:

“Art. 27. 

 

§ 11. São criados, ainda, os seguintes Tribunais Regionais Federais: o da 6ª Região, 



com sede em Curitiba, Estado do Paraná, e jurisdição nos Estados do Paraná, Santa 

Catarina e Mato Grosso do Sul; o da 7ª Região, com sede em Belo Horizonte, Estado 

de Minas Gerais, e jurisdição no Estado de Minas Gerais; o da 8ª Região, com sede em 

Salvador, Estado da Bahia, e jurisdição nos Estados da Bahia e Sergipe; e o da 9ª Região, 

com sede em Manaus, Estado do Amazonas, e jurisdição nos Estados do Amazonas, 

Acre, Rondônia e Roraima.”



Art. 2º Os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões deverão ser instalados 

no prazo de seis meses, a contar da promulgação desta emenda constitucional.



Art. 3º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 6 de junho de 2013.

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Deputado André Vargas, 1º Vice-Presidente 

no exercício da Presidência – Deputado Fábio Faria, 2º Vice-Presidente – Deputado Simão 

Sessim, 2º Secretário – Deputado Maurício Quintella Lessa, 3º Secretário – Deputado 

Antonio Carlos Biffi, 4º Secretário – Deputado Gonzaga Patriota, 1º Suplente de Secretário.

MESA DO SENADO FEDERAL − Senador Romero Jucá, 2º Vice-Presidente no exercício 

da Presidência – Senador Flexa Ribeiro, 1º Secretário − Senador Magno Malta, 1º Suplente 

de Secretário − Senador Jayme Campos, 2º Suplente de Secretário.


471

EC n. 74, de 2013



EMENDA CONSTITUCIONAL N. 74, DE 2013

(Publicada no DOU de 7-8-2013)



Altera o art. 134 da Constituição Federal.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 

da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O art. 134 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

“Art. 134. 

 

§ 3º Aplica‑se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Fe‑



deral.”

Art. 2º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 6 de agosto de 2013.

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Deputado Henrique Eduardo Alves, Presi-

dente – Deputado André Vargas, 1º Vice-Presidente – Deputado Fábio Faria, 2º  Vice- 

-Presidente – Deputado Márcio Bittar, 1º Secretário – Deputado Simão Sessim, 2º Secre-

tário – Deputado Maurício Quintella Lessa, 3º Secretário – Deputado Antonio Carlos 

Biffi, 4º Secretário.

MESA DO SENADO FEDERAL – Senador Renan Calheiros, Presidente − Senador Jorge 

Viana, 1º Vice-Presidente − Senador Romero Jucá, 2º Vice-Presidente – Senador Flexa 

Ribeiro, 1º Secretário − Senadora Angela Portela, 2ª Secretária − Senador Ciro Nogueira, 

3º Secretário – Senador João Vicente Claudino, 4º Secretário.


472

EC n. 75, de 2013



EMENDA CONSTITUCIONAL N. 75, DE 2013

(Publicada no DOU de 16-10-2013)



Acrescenta a alínea e ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, 

instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas 

musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de 

autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros 

bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 

da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O inciso VI do art. 150 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido da 

seguinte alínea e:

“Art. 150. 

 

VI –  



 

e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras 

musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas 

por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os 

contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.”

Art. 2º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 15 de outubro de 2013.

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Deputado Henrique Eduardo Alves, Pre-

sidente – Deputado André Vargas, 1º Vice-Presidente – Deputado Fábio Faria, 2º Vi-

ce-Presidente – Deputado Marcio Bittar, 1º Secretário – Deputado Simão Sessim, 2º 

Secretário – Deputado Maurício Quintella Lessa, 3º Secretário – Deputado Antonio 

Carlos Biffi, 4º Secretário.


473

EC n. 76, de 2013

MESA DO SENADO FEDERAL – Senador Renan Calheiros, Presidente − Senador Jorge 

Viana, 1º Vice-Presidente − Senador Romero Jucá, 2º Vice-Presidente – Senador Flexa 

Ribeiro, 1º Secretário − Senadora Angela Portela, 2ª Secretária − Senador Ciro Nogueira, 

3º Secretário



EMENDA CONSTITUCIONAL N. 76, DE 2013

(Publicada no DOU de 29-11-2013)



Altera o § 2º do art. 55 e o § 4º do art. 66 da Constituição Federal,  

para abolir a votação secreta nos casos de perda de mandato  

de Deputado ou Senador e de apreciação de veto.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 

da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º Os arts. 55 e 66 da Constituição Federal passam a vigorar com as seguintes 

alterações:

“Art. 55. 

 

§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara 



dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da 

respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada 

ampla defesa.

Art. 66. 

 

§ 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu rece‑



bimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.”

Art. 2º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 28 de novembro de 2013.



474

EC n. 76, de 2013

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Deputado Henrique Eduardo Alves, Presi-

dente – Deputado Marcio Bittar, 1º Secretário – Deputado Simão Sessim, 2º Secretário – 

Deputado Gonzaga Patriota, 1º Suplente – Deputado Vitor Penido, 3º Suplente – Deputado 

Takayama, 4º Suplente.

MESA DO SENADO FEDERAL – Senador Renan Calheiros, Presidente − Senador Jorge 

Viana, 1º Vice-Presidente – Senador Flexa Ribeiro, 1º Secretário − Senador Ciro Nogueira, 

3º Secretário − Senador João Vicente Claudino, 4º Secretário − Senador Casildo Maldaner, 

4º Suplente.



REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 55



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