Supremo tribunal federal


§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das



Baixar 4.02 Mb.
Pdf preview
Página29/37
Encontro01.04.2020
Tamanho4.02 Mb.
1   ...   25   26   27   28   29   30   31   32   ...   37
§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das 

necessidades do ensino obrigatório, nos termos do plano nacional de educação.

Art. 214

Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração plurianual, visan‑

do à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à integração 

das ações do Poder Público que conduzam à:



EMENDA CONSTITUCIONAL N. 60, DE 2009

(Publicada no DOU de 12-11-2009)



Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais  

Transitórias para dispor sobre o quadro de servidores  

civis e militares do ex-Território Federal de Rondônia.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 

da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar 

com a seguinte redação, vedado o pagamento, a qualquer título, em virtude de tal al-



444

EC n. 60, de 2009

teração, de ressarcimentos ou indenizações, de qualquer espécie, referentes a períodos 

anteriores à data de publicação desta emenda constitucional:

“Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex‑Ter‑

ritório Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular 

de suas funções prestando serviço àquele ex‑Território na data em que foi transformado 

em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no 

art. 36 da Lei Complementar n. 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regu‑

larmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador 

eleito, em 15 de março de 1987, constituirão, mediante opção, quadro em extinção da 

administração federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado 

o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias.

§ 1º Os membros da polícia militar continuarão prestando serviços ao Estado de Ron‑

dônia, na condição de cedidos, submetidos às corporações da polícia militar, observadas 

as atribuições de função compatíveis com o grau hierárquico.

§ 2º Os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços ao Estado 

de Rondônia na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da 

administração federal direta, autárquica ou fundacional.”

Art. 2º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação, não 

produzindo efeitos retroativos.

Brasília, em 11 de novembro de 2009.

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Deputado Michel Temer, Presidente – Depu-

tado Marco Maia, 1º Vice-Presidente – Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto, 2º 

Vice-Presidente – Deputado Rafael Guerra, 1º Secretário – Deputado Inocêncio Oliveira, 

2º Secretário – Deputado Odair Cunha, 3º Secretário – Deputado Nelson Marquezelli, 

4º Secretário.

MESA DO SENADO FEDERAL – Senador José Sarney, Presidente – Senador Marconi 

Perillo, 1º Vice-Presidente – Senadora Serys Slhessarenko, 2ª Vice-Presidente – Senador 

Heráclito Fortes, 1º Secretário – Senador João Vicente Claudino, 2º Secretário – Senador 

Mão Santa, 3º Secretário – Senador César Borges, no exercício da 4ª Secretaria.



445

EC n. 61, de 2009



REDAÇÃO ANTERIOR

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 89

Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar do ex‑Território Federal de Rondônia, 

que comprovadamente se encontravam no exercício regular de suas funções prestando ser‑

viços àquele ex‑Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os Policiais 

Militares admitidos por força de lei federal, custeados pela União, constituirão quadro em 

extinção da administração federal, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes, 

vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias, bem como ressar‑

cimentos ou indenizações de qualquer espécie, anteriores à promulgação desta emenda.

Parágrafo único. Os servidores da carreira policial militar continuarão prestando 

serviços ao Estado de Rondônia na condição de cedidos, submetidos às disposições le‑

gais e regulamentares a que estão sujeitas as corporações da respectiva polícia militar, 

observadas as atribuições de função compatíveis com seu grau hierárquico.

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 61, DE 2009

(Publicada no DOU de 12-11-2009)



Altera o art. 103-B da Constituição Federal, para modificar  

a composição do Conselho Nacional de Justiça.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 

da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O art. 103-B da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 103‑B. O Conselho Nacional de Justiça compõe‑se de quinze membros com mandato 

de dois anos, admitida uma recondução, sendo:

I – o Presidente do Supremo Tribunal Federal;

 

§ 1º O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas 



suas ausências e impedimentos, pelo Vice‑Presidente do Supremo Tribunal Federal.

446

EC n. 61, de 2009

§ 2º Os demais membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, 

depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.”



Art. 2º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 11 de novembro de 2009.

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Deputado Michel Temer, Presidente – Depu-

tado Marco Maia, 1º Vice-Presidente – Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto, 2º 

Vice-Presidente – Deputado Rafael Guerra, 1º Secretário – Deputado Inocêncio Oliveira, 

2º Secretário – Deputado Odair Cunha, 3º Secretário – Deputado Nelson Marquezelli, 

4º Secretário.

MESA DO SENADO FEDERAL – Senador José Sarney, Presidente – Senador Marconi 

Perillo, 1º Vice-Presidente – Senadora Serys Slhessarenko, 2ª Vice-Presidente – Senador 

Heráclito Fortes, 1º Secretário – Senador João Vicente Claudino, 2º Secretário – Senador 

Mão Santa, 3º Secretário – Senador César Borges, no exercício da 4ª Secretaria.

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 103-B

Art. 103‑B. O Conselho Nacional de Justiça compõe‑se de quinze membros com mais 

de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, 

admitida uma recondução, sendo: (EC n. 45/2004)

I – um Ministro do Supremo Tribunal Federal, indicado pelo respectivo tribunal;

§ 1º O Conselho será presidido pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, que votará 

em caso de empate, ficando excluído da distribuição de processos naquele tribunal.

§ 2º Os membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois 

de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.



447

EC n. 62, de 2009



EMENDA CONSTITUCIONAL N. 62, DE 2009

(Publicada no DOU de 10-12-2009)



Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das 

Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de 

pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 

da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O art. 100 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e 

Municipais, em virtude de sentença judiciária, far‑se‑ão exclusivamente na ordem cro‑

nológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a 

designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais 

abertos para este fim.

§ 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, 

vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e 

indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude 

de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os 

demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo.

§ 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham sessenta anos de ida‑

de ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, 

definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, 

até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste 

artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago 

na ordem cronológica de apresentação do precatório.

§ 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não 

se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as 

Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

§ 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores 

distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, 

sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.

§ 5º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba 

necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, 


448

EC n. 62, de 2009

constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo‑se o pagamento 

até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

§ 6º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente 

ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda 

determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente 

para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamen‑

tária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva.

§ 7º O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar 

ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsa‑

bilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.

§ 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor 

pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins 

de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.

§ 9º No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamenta‑

ção, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos 

líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original 

pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados 

aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial.

§ 10. Antes da expedição dos precatórios, o Tribunal solicitará à Fazenda Pública 

devedora, para resposta em até trinta dias, sob pena de perda do direito de abatimento, 

informação sobre os débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9º, para os 

fins nele previstos.

§ 11. É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federativa deve‑

dora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo 

ente federado.

§ 12. A partir da promulgação desta emenda constitucional10, a atualização de valores 

de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua 

natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, 

para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros inci‑

dentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios.

§ 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a 

terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessio‑

nário o disposto nos §§ 2º e 3º.

10  NE: leia-se “da Emenda Constitucional n. 62, de 2009”.



449

EC n. 62, de 2009

§ 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio 

de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.

§ 15. Sem prejuízo do disposto neste artigo, lei complementar a esta Constituição 

Federal poderá estabelecer regime especial para pagamento de crédito de precatórios 

de Estados, Distrito Federal e Municípios, dispondo sobre vinculações à receita corrente 

líquida e forma e prazo de liquidação.

§ 16. A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos 

de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando‑os diretamente.”



Art. 2º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido 

do seguinte art. 97:

“Art. 97. Até que seja editada a lei complementar de que trata o § 15 do art. 100 da Consti‑

tuição Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, na data de publicação 

desta emenda constitucional11, estejam em mora na quitação de precatórios vencidos, 

relativos às suas administrações direta e indireta, inclusive os emitidos durante o pe‑

ríodo de vigência do regime especial instituído por este artigo, farão esses pagamentos 

de acordo com as normas a seguir estabelecidas, sendo inaplicável o disposto no art. 100 

desta Constituição Federal, exceto em seus §§ 2º, 3º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14, e sem prejuí‑

zo dos acordos de juízos conciliatórios já formalizados na data de promulgação desta 

emenda constitucional.

§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios sujeitos ao regime especial de que 

trata este artigo optarão, por meio de ato do Poder Executivo:

I – pelo depósito em conta especial do valor referido pelo § 2º deste artigo; ou

II – pela adoção do regime especial pelo prazo de até quinze anos, caso em que o 

percentual a ser depositado na conta especial a que se refere o § 2º deste artigo corres‑

ponderá, anualmente, ao saldo total dos precatórios devidos, acrescido do índice oficial de 

remuneração básica da caderneta de poupança e de juros simples no mesmo percentual 

de juros incidentes sobre a caderneta de poupança para fins de compensação da mora, 

excluída a incidência de juros compensatórios, diminuído das amortizações e dividido 

pelo número de anos restantes no regime especial de pagamento.

§ 2º Para saldar os precatórios, vencidos e a vencer, pelo regime especial, os Estados, o 

Distrito Federal e os Municípios devedores depositarão mensalmente, em conta especial 

11  NE: leia-se “da Emenda Constitucional n. 62, de 2009”.



450

EC n. 62, de 2009

criada para tal fim, um doze avos do valor calculado percentualmente sobre as respectivas 

receitas correntes líquidas, apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento, 

sendo que esse percentual, calculado no momento de opção pelo regime e mantido fixo 

até o final do prazo a que se refere o § 14 deste artigo, será:

I – para os Estados e para o Distrito Federal:

a) de, no mínimo, um inteiro e cinco décimos por cento, para os Estados das regiões 

Norte, Nordeste e Centro‑Oeste, além do Distrito Federal, ou cujo estoque de precatórios 

pendentes das suas administrações direta e indireta corresponder a até trinta e cinco 

por cento do total da receita corrente líquida;

b) de, no mínimo, dois por cento, para os Estados das regiões Sul e Sudeste, cujo es‑

toque de precatórios pendentes das suas administrações direta e indireta corresponder 

a mais de trinta e cinco por cento da receita corrente líquida;

II – para Municípios:

a) de, no mínimo, um por cento, para Municípios das regiões Norte, Nordeste e Cen‑

tro‑Oeste, ou cujo estoque de precatórios pendentes das suas administrações direta e 

indireta corresponder a até trinta e cinco por cento da receita corrente líquida;

b) de, no mínimo, um inteiro e cinco décimos por cento, para Municípios das regiões 

Sul e Sudeste, cujo estoque de precatórios pendentes das suas administrações direta 

e indireta corresponder a mais de trinta e cinco por cento da receita corrente líquida.

§ 3º Entende‑se como receita corrente líquida, para os fins de que trata este artigo, o 

somatório das receitas tributárias, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de contri‑

buições e de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, incluindo as 

oriundas do § 1º do art. 20 da Constituição Federal, verificado no período compreendido 

pelo mês de referência e os onze meses anteriores, excluídas as duplicidades, e deduzidas:

I – nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitu‑

cional;


II – nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, a contribuição dos servidores 

para custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes 

da compensação financeira referida no § 9º do art. 201 da Constituição Federal.

§ 4º As contas especiais de que tratam os §§ 1º e 2º serão administradas pelo Tribunal 

de Justiça local, para pagamento de precatórios expedidos pelos tribunais.

§ 5º Os recursos depositados nas contas especiais de que tratam os §§ 1º e 2º deste 

artigo não poderão retornar para Estados, Distrito Federal e Municípios devedores.

§ 6º Pelo menos cinquenta por cento dos recursos de que tratam os §§ 1º e 2º deste 

artigo serão utilizados para pagamento de precatórios em ordem cronológica de apre‑


451

EC n. 62, de 2009

sentação, respeitadas as preferências definidas no § 1º, para os requisitórios do mesmo 

ano e no § 2º do art. 100, para requisitórios de todos os anos.

§ 7º Nos casos em que não se possa estabelecer a precedência cronológica entre dois 

precatórios, pagar‑se‑á primeiramente o precatório de menor valor.

§ 8º A aplicação dos recursos restantes dependerá de opção a ser exercida por Esta‑

dos, Distrito Federal e Municípios devedores, por ato do Poder Executivo, obedecendo à 

seguinte forma, que poderá ser aplicada isoladamente ou simultaneamente:

I – destinados ao pagamento dos precatórios por meio do leilão;

II – destinados a pagamento a vista de precatórios não quitados na forma do § 6º e 

do inciso I, em ordem única e crescente de valor por precatório;

III – destinados a pagamento por acordo direto com os credores, na forma estabelecida 

por lei própria da entidade devedora, que poderá prever criação e forma de funcionamento 

de câmara de conciliação.

§ 9º Os leilões de que trata o inciso I do § 8º deste artigo:

I – serão realizados por meio de sistema eletrônico administrado por entidade auto‑

rizada pela Comissão de Valores Mobiliários ou pelo Banco Central do Brasil;

II – admitirão a habilitação de precatórios, ou parcela de cada precatório indicada 

pelo seu detentor, em relação aos quais não esteja pendente, no âmbito do Poder Judi‑

ciário, recurso ou impugnação de qualquer natureza, permitida por iniciativa do Poder 

Executivo a compensação com débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida 

ativa e constituídos contra devedor originário pela Fazenda Pública devedora até a data 

da expedição do precatório, ressalvados aqueles cuja exigibilidade esteja suspensa nos 

termos da legislação, ou que já tenham sido objeto de abatimento nos termos do § 9º do 

art. 100 da Constituição Federal;

III – ocorrerão por meio de oferta pública a todos os credores habilitados pelo res‑

pectivo ente federativo devedor;

IV – considerarão automaticamente habilitado o credor que satisfaça o que consta 

no inciso II;

V – serão realizados tantas vezes quanto necessário em função do valor disponível;

VI – a competição por parcela do valor total ocorrerá a critério do credor, com deságio 

sobre o valor desta;

VII – ocorrerão na modalidade deságio, associado ao maior volume ofertado cumulado 

ou não com o maior percentual de deságio, pelo maior percentual de deságio, podendo 

ser fixado valor máximo por credor, ou por outro critério a ser definido em edital;



452

EC n. 62, de 2009

VIII – o mecanismo de formação de preço constará nos editais publicados para cada leilão;

IX – a quitação parcial dos precatórios será homologada pelo respectivo Tribunal 

que o expediu.

§ 10. No caso de não liberação tempestiva dos recursos de que tratam o inciso II do 

§ 1º e os §§ 2º e 6º deste artigo:

I – haverá o sequestro de quantia nas contas de Estados, Distrito Federal e Municípios 

devedores, por ordem do Presidente do Tribunal referido no § 4º, até o limite do valor 

não liberado;

II – constituir‑se‑á, alternativamente, por ordem do Presidente do Tribunal requerido, 

em favor dos credores de precatórios, contra Estados, Distrito Federal e Municípios deve‑

dores, direito líquido e certo, autoaplicável e independentemente de regulamentação, à 

compensação automática com débitos líquidos lançados por esta contra aqueles, e, havendo 

saldo em favor do credor, o valor terá automaticamente poder liberatório do pagamento de 

tributos de Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, até onde se compensarem;

III – o chefe do Poder Executivo responderá na forma da legislação de responsabilidade 

fiscal e de improbidade administrativa;

IV – enquanto perdurar a omissão, a entidade devedora:

a) não poderá contrair empréstimo externo ou interno;

b) ficará impedida de receber transferências voluntárias;

V – a União reterá os repasses relativos ao Fundo de Participação dos Estados e do 

Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios, e os depositará nas contas 

especiais referidas no § 1º, devendo sua utilização obedecer ao que prescreve o § 5º, 

ambos deste artigo.

§ 11. No caso de precatórios relativos a diversos credores, em litisconsórcio, admite‑se 

o desmembramento do valor, realizado pelo Tribunal de origem do precatório, por credor, 

e, por este, a habilitação do valor total a que tem direito, não se aplicando, neste caso, a 

regra do § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

§ 12. Se a lei a que se refere o § 4º do art. 100 não estiver publicada em até cento e 

oitenta dias, contados da data de publicação desta emenda constitucional12, será con‑

siderado, para os fins referidos, em relação a Estados, Distrito Federal e Municípios 

devedores, omissos na regulamentação, o valor de:

I – quarenta salários mínimos para Estados e para o Distrito Federal;

II – trinta salários mínimos para Municípios.

12  NE: leia-se “da Emenda Constitucional n. 62, de 2009”.



453

EC n. 62, de 2009

§ 13. Enquanto Estados, Distrito Federal e Municípios devedores estiverem realizando 

pagamentos de precatórios pelo regime especial, não poderão sofrer sequestro de valores

exceto no caso de não liberação tempestiva dos recursos de que tratam o inciso II do 

§ 1º e o § 2º deste artigo.

§ 14. O regime especial de pagamento de precatório previsto no inciso I do § 1º vigorará 

enquanto o valor dos precatórios devidos for superior ao valor dos recursos vinculados, 

nos termos do § 2º, ambos deste artigo, ou pelo prazo fixo de até quinze anos, no caso 

da opção prevista no inciso II do § 1º.

§ 15. Os precatórios parcelados na forma do art. 33 ou do art. 78 deste Ato das Dis‑

posições Constitucionais Transitórias e ainda pendentes de pagamento ingressarão no 

regime especial com o valor atualizado das parcelas não pagas relativas a cada precatório, 

bem como o saldo dos acordos judiciais e extrajudiciais.

§ 16. A partir da promulgação desta emenda constitucional13, a atualização de valo‑

res de requisitórios, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será 

feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de 

compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes 

sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios.

§ 17. O valor que exceder o limite previsto no § 2º do art. 100 da Constituição Federal 

será pago, durante a vigência do regime especial, na forma prevista nos §§ 6º e 7º ou nos 

incisos I, II e III do § 8º deste artigo, devendo os valores dispendidos para o atendimento 

do disposto no § 2º do art. 100 da Constituição Federal serem computados para efeito 

do § 6º deste artigo.

§ 18. Durante a vigência do regime especial a que se refere este artigo, gozarão também 

da preferência a que se refere o § 6º os titulares originais de precatórios que tenham com‑

pletado sessenta anos de idade até a data da promulgação desta emenda constitucional14.”

Art. 3º A implantação do regime de pagamento criado pelo art. 97 do Ato das Disposi-

ções Constitucionais Transitórias deverá ocorrer no prazo de até noventa dias, contados 

da data da publicação desta emenda constitucional.

Art. 4º A entidade federativa voltará a observar somente o disposto no art. 100 da 

Constituição Federal:

I – no caso de opção pelo sistema previsto no inciso I do § 1º do art. 97 do Ato das 

13  NE: leia-se “da Emenda Constitucional n. 62, de 2009”.

14  NE: leia-se “da Emenda Constitucional n. 62, de 2009”.


454

EC n. 62, de 2009

Disposições Constitucionais Transitórias, quando o valor dos precatórios devidos for 

inferior ao dos recursos destinados ao seu pagamento;

II – no caso de opção pelo sistema previsto no inciso II do § 1º do art. 97 do Ato das 

Disposições Constitucionais Transitórias, ao final do prazo.



Art. 5º Ficam convalidadas todas as cessões de precatórios efetuadas antes da pro-

mulgação desta emenda constitucional, independentemente da concordância da entidade 

devedora.

Art. 6º Ficam também convalidadas todas as compensações de precatórios com tributos 

vencidos até 31 de outubro de 2009 da entidade devedora, efetuadas na forma do disposto 

no § 2º do art. 78 do ADCT, realizadas antes da promulgação desta emenda constitucional.

Art. 7º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 9 de dezembro de 2009.

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Michel Temer, Presidente – Marco Maia, 1º 

Vice-Presidente – Antônio Carlos Magalhães Neto, 2º Vice-Presidente – Rafael Guerra, 

1º Secretário – Inocêncio Oliveira, 2º Secretário – Odair Cunha, 3º Secretário – Nelson 

Marquezelli, 4º Secretário.

MESA DO SENADO FEDERAL − Marconi Perillo, 1º Vice-Presidente, no exercício da 

Presidência − Serys Slhessarenko, 2ª Vice-Presidente − Heráclito Fortes, 1º Secretário − João 

Vicente Claudino, 2º Secretário − Mão Santa, 3º Secretário − Patrícia Saboya, 4ª Secretária.

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 100


Art. 100. À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela 

Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far‑se‑ão 

exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos 

créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orça‑

mentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

§ 1º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba 

necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, 

constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo‑se o pagamento 

até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

§ 1º‑A Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salá‑



455

EC n. 63, de 2010

rios, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários 

e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude 

de sentença transitada em julgado.

§ 2º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente 

ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda 

determinar o pagamento segundo as possibilidades do depósito, e autorizar, a requeri‑

mento do credor, e exclusivamente para o caso de preterimento de seu direito de prece‑

dência, o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.

§ 3º O disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não 

se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a 

Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de sentença 

judicial transitada em julgado.

§ 4º São vedados a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor 

pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, a fim de que 

seu pagamento não se faça, em parte, na forma estabelecida no § 3º deste artigo e, em 

parte, mediante expedição de precatório.

§ 5º A lei poderá fixar valores distintos para o fim previsto no § 3º deste artigo, segundo 

as diferentes capacidades das entidades de direito público.

§ 6º O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou 

tentar frustrar a liquidação regular de precatório incorrerá em crime de responsabilidade.



EMENDA CONSTITUCIONAL N. 63, DE 2010

(Publicada no DOU de 5-2-2010)



Altera o § 5º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre piso 

salarial profissional nacional e diretrizes para os Planos de Carreira de 

agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 

da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O § 5º do art. 198 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:


456

EC n. 63, de 2010

“Art. 198. 

 

§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, 



as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente 

comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos 

da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e 

aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.”



Art. 2º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 4 de fevereiro de 2010.

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Deputado Michel Temer, Presidente – Depu-

tado Marco Maia, 1º Vice-Presidente – Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto, 2º 

Vice-Presidente – Deputado Rafael Guerra, 1º Secretário – Deputado Inocêncio Oliveira, 

2º Secretário – Deputado Odair Cunha, 3º Secretário – Deputado Nelson Marquezelli, 

4º Secretário.

MESA DO SENADO FEDERAL − Senador José Sarney, Presidente – Senador Marconi 

Perillo, 1º Vice-Presidente – Senadora Serys Slhessarenko, 2ª Vice-Presidente − Senador 

Heráclito Fortes, 1º Secretário − Senador João Vicente Claudino, 2º Secretário − Senador 

Mão Santa, 3º Secretário − Senadora Patrícia Saboya, 4ª Secretária.

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 198



Baixar 4.02 Mb.

Compartilhe com seus amigos:
1   ...   25   26   27   28   29   30   31   32   ...   37




©bemvin.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Prefeitura municipal
santa catarina
Universidade federal
prefeitura municipal
pregão presencial
universidade federal
outras providências
processo seletivo
catarina prefeitura
minas gerais
secretaria municipal
CÂmara municipal
ensino fundamental
ensino médio
concurso público
catarina município
reunião ordinária
Dispõe sobre
Serviço público
câmara municipal
público federal
Processo seletivo
processo licitatório
educaçÃo universidade
seletivo simplificado
Secretaria municipal
sessão ordinária
ensino superior
Relatório técnico
Universidade estadual
Conselho municipal
técnico científico
direitos humanos
científico período
espírito santo
Curriculum vitae
pregão eletrônico
Sequência didática
Quarta feira
distrito federal
prefeito municipal
conselho municipal
língua portuguesa
nossa senhora
segunda feira
Pregão presencial
educaçÃo secretaria
recursos humanos
Terça feira
educaçÃO ciência
agricultura familiar