Supremo tribunal federal


§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna



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§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, 

organização e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade 

e disciplina partidárias.

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 53, DE 2006

(Publicada no DOU de 20-12-2006)



Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição 

Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 

da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7º 

 

XXV – assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco 



anos de idade em creches e pré‑escolas;

Art. 23. 

Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a 

União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do 

desenvolvimento e do bem‑estar em âmbito nacional.

Art. 30. 

 

VI – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas 



de educação infantil e de ensino fundamental;

Art. 206. 

 

V – valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, 



426

EC n. 53, de 2006

planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, 

aos das redes públicas;

 

VIII – piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar 



pública, nos termos de lei federal.

Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados 

profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou ade‑

quação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal 

e dos Municípios.

Art. 208. 

 

IV – educação infantil, em creche e pré‑escola, às crianças até cinco anos de idade;



Art. 211. 

 

§ 5º A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular.



Art. 212. 

 

§ 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contri‑



buição social do salário‑educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.

§ 6º As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salá‑

rio‑educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados 

na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino.”



Art. 2º O art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar 

com a seguinte redação:

“Art. 60. Até o décimo quarto ano a partir da promulgação desta emenda constitucional, 

os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se 

refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da 

educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, respeitadas 

as seguintes disposições:

I – a distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os 

Estados e seus Municípios é assegurada mediante a criação, no âmbito de cada Estado 

e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 

Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), de natureza contábil;


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EC n. 53, de 2006

II – os Fundos referidos no inciso I do caput deste artigo serão constituídos por vinte 

por cento dos recursos a que se referem os incisos I, II e III do art. 155; o inciso II do 



caput do art. 157; os incisos II, III e IV do caput do art. 158; e as alíneas a e b do inciso I e 

o inciso II do caput do art. 159, todos da Constituição Federal, e distribuídos entre cada 

Estado e seus Municípios, proporcionalmente ao número de alunos das diversas etapas 

e modalidades da educação básica presencial, matriculados nas respectivas redes, nos 

respectivos âmbitos de atuação prioritária estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 211 da 

Constituição Federal;

III – observadas as garantias estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 208 

da Constituição Federal e as metas de universalização da educação básica estabelecidas 

no Plano Nacional de Educação, a lei disporá sobre:

a) a organização dos Fundos, a distribuição proporcional de seus recursos, as dife‑

renças e as ponderações quanto ao valor anual por aluno entre etapas e modalidades da 

educação básica e tipos de estabelecimento de ensino;

b) a forma de cálculo do valor anual mínimo por aluno;

c) os percentuais máximos de apropriação dos recursos dos Fundos pelas diversas 

etapas e modalidades da educação básica, observados os arts. 208 e 214 da Constituição 

Federal, bem como as metas do Plano Nacional de Educação;

d) a fiscalização e o controle dos Fundos;

e) prazo para fixar, em lei específica, piso salarial profissional nacional para os pro‑

fissionais do magistério público da educação básica;

IV – os recursos recebidos à conta dos Fundos instituídos nos termos do inciso I do 



caput deste artigo serão aplicados pelos Estados e Municípios exclusivamente nos res‑

pectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 211 

da Constituição Federal;

V – a União complementará os recursos dos Fundos a que se refere o inciso II do 



caput deste artigo sempre que, no Distrito Federal e em cada Estado, o valor por aluno 

não alcançar o mínimo definido nacionalmente, fixado em observância ao disposto no 

inciso VII do caput deste artigo, vedada a utilização dos recursos a que se refere o § 5º 

do art. 212 da Constituição Federal;

VI – até dez por cento da complementação da União prevista no inciso V do caput 

deste artigo poderá ser distribuída para os Fundos por meio de programas direcionados 

para a melhoria da qualidade da educação, na forma da lei a que se refere o inciso III do 

caput deste artigo;


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EC n. 53, de 2006

VII – a complementação da União de que trata o inciso V do caput deste artigo será 

de, no mínimo:

a) dois bilhões de reais, no primeiro ano de vigência dos Fundos;

b) três bilhões de reais, no segundo ano de vigência dos Fundos;

c) quatro bilhões e quinhentos milhões de reais, no terceiro ano de vigência dos Fundos;

d) dez por cento do total dos recursos a que se refere o inciso II do caput deste artigo, 

a partir do quarto ano de vigência dos Fundos;

VIII – a vinculação de recursos à manutenção e desenvolvimento do ensino estabe‑

lecida no art. 212 da Constituição Federal suportará, no máximo, trinta por cento da 

complementação da União, considerando‑se para os fins deste inciso os valores previstos 

no inciso VII do caput deste artigo;

IX – os valores a que se referem as alíneas ab, e c do inciso VII do caput deste artigo 

serão atualizados, anualmente, a partir da promulgação desta emenda constitucional, 

de forma a preservar, em caráter permanente, o valor real da complementação da União;

X – aplica‑se à complementação da União o disposto no art. 160 da Constituição Federal;

XI – o não cumprimento do disposto nos incisos V e VII do caput deste artigo impor‑

tará crime de responsabilidade da autoridade competente;

XII – proporção não inferior a sessenta por cento de cada Fundo referido no inciso I 

do caput deste artigo será destinada ao pagamento dos profissionais do magistério da 

educação básica em efetivo exercício.

§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão assegurar, no 

financiamento da educação básica, a melhoria da qualidade de ensino, de forma a garantir 

padrão mínimo definido nacionalmente.

§ 2º O valor por aluno do ensino fundamental, no Fundo de cada Estado e do Distrito 

Federal, não poderá ser inferior ao praticado no âmbito do Fundo de Manutenção e 

Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), 

no ano anterior à vigência desta emenda constitucional.

§ 3º O valor anual mínimo por aluno do ensino fundamental, no âmbito do Fundo de 

Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais 

da Educação (FUNDEB), não poderá ser inferior ao valor mínimo fixado nacionalmente 

no ano anterior ao da vigência desta emenda constitucional.

§ 4º Para efeito de distribuição de recursos dos Fundos a que se refere o inciso I do 



caput deste artigo, levar‑se‑á em conta a totalidade das matrículas no ensino fundamental 

e considerar‑se‑á para a educação infantil, para o ensino médio e para a educação de 



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EC n. 53, de 2006

jovens e adultos um terço das matrículas no primeiro ano, dois terços no segundo ano 

e sua totalidade a partir do terceiro ano.

§ 5º A porcentagem dos recursos de constituição dos Fundos, conforme o inciso II do 

caput deste artigo, será alcançada gradativamente nos primeiros três anos de vigência 

dos Fundos, da seguinte forma:

I – no caso dos impostos e transferências constantes do inciso II do caput do art. 155; 

do inciso IV do caput do art. 158; e das alíneas a e b do inciso I e do inciso II do caput do 

art. 159 da Constituição Federal:

a) dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento, no primeiro ano;

b) dezoito inteiros e trinta e três centésimos por cento, no segundo ano;

c) vinte por cento, a partir do terceiro ano;

II – no caso dos impostos e transferências constantes dos incisos I e III do caput do 

art. 155; do inciso II do caput do art. 157; e dos incisos II e III do caput do art. 158 da 

Constituição Federal:

a) seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento, no primeiro ano;

b) treze inteiros e trinta e três centésimos por cento, no segundo ano;

c) vinte por cento, a partir do terceiro ano.

§ 6º (Revogado)

§ 7º (Revogado)”



Art. 3º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação, manti-

dos os efeitos do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, conforme 

estabelecido pela Emenda Constitucional n. 14, de 12 de setembro de 1996, até o início 

da vigência dos Fundos, nos termos desta emenda constitucional.

Brasília, em 19 de dezembro de 2006.

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Deputado Aldo Rebelo, Presidente – Deputado 

José Thomaz Nonô, 1º Vice-Presidente – Deputado Ciro Nogueira, 2º Vice-Presidente – 

Deputado Inocêncio Oliveira, 1º Secretário – Deputado Nilton Capixaba, 2º Secretário – 

Deputado Eduardo Gomes, 3º Secretário.

MESA DO SENADO FEDERAL – Senador Renan Calheiros, Presidente – Senador Tião 

Viana, 1º Vice-Presidente – Senador Antero Paes de Barros, 2º Vice-Presidente – Senador 

Efraim Morais, 1º Secretário – Senador João Alberto Souza, 2º Secretário – Senador Paulo 

Octávio, 3º Secretário – Senador Eduardo Siqueira Campos, 4º Secretário.


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EC n. 53, de 2006



REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 7º


XXV – assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos 

de idade em creches e pré‑escolas;

Art. 23

Parágrafo único. Lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e 



os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvol‑

vimento e do bem‑estar em âmbito nacional.

Art. 30

VI – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas 



de educação pré‑escolar e de ensino fundamental;

Art. 206


V – valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de 

carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusiva‑

mente por concurso público de provas e títulos;

Art. 208


IV – atendimento em creche e pré‑escola às crianças de zero a seis anos de idade;

Art. 212


§ 5º O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a 

contribuição social do salário‑educação, recolhida pelas empresas, na forma da lei.

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 60

Art. 60. Nos dez primeiros anos da promulgação desta emenda, os Estados, o Distrito 

Federal e os Municípios destinarão não menos de sessenta por cento dos recursos a que se 

refere o caput do art. 212 da Constituição Federal, à manutenção e ao desenvolvimento do 

ensino fundamental, com o objetivo de assegurar a universalização de seu atendimento 

e a remuneração condigna do magistério.

§ 1º A distribuição de responsabilidades e recursos entre os Estados e seus Municípios 

a ser concretizada com parte dos recursos definidos neste artigo, na forma do disposto 



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EC n. 53, de 2006

no art. 211 da Constituição Federal, é assegurada mediante a criação, no âmbito de cada 

Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 

Fundamental e de Valorização do Magistério, de natureza contábil.

§ 2º O Fundo referido no parágrafo anterior será constituído por, pelo menos, quinze 

por cento dos recursos a que se referem os arts. 155, II; 158, IV; e 159, I, a e b, e II, da Consti‑

tuição Federal, e será distribuído entre cada Estado e seus Municípios, proporcionalmente 

ao número de alunos nas respectivas redes de ensino fundamental.

§ 3º A União complementará os recursos dos Fundos a que se refere o § 1º, sempre 

que, em cada Estado e no Distrito Federal, seu valor por aluno não alcançar o mínimo 

definido nacionalmente.

§ 4º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ajustarão progressiva‑

mente, em um prazo de cinco anos, suas contribuições ao Fundo, de forma a garantir um 

valor por aluno correspondente a um padrão mínimo de qualidade de ensino, definido 

nacionalmente.

§ 5º Uma proporção não inferior a sessenta por cento dos recursos de cada Fundo 

referido no § 1º será destinada ao pagamento dos professores do ensino fundamental 

em efetivo exercício no magistério.

§ 6º A União aplicará na erradicação do analfabetismo e na manutenção e no desen‑

volvimento do ensino fundamental, inclusive na complementação a que se refere o § 3º, 

nunca menos que o equivalente a trinta por cento dos recursos a que se refere o caput 

do art. 212 da Constituição Federal.

§ 7º A lei disporá sobre a organização dos Fundos, a distribuição proporcional de 

seus recursos, sua fiscalização e controle, bem como sobre a forma de cálculo do valor 

mínimo nacional por aluno.



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EC n. 54, de 2007



EMENDA CONSTITUCIONAL N. 54, DE 2007

(Publicada no DOU de 21-9-2007)



Dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 12 da Constituição Federal 

e acrescenta art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, 

assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 

da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º A alínea c do inciso I do art. 12 da Constituição Federal passa a vigorar com 

a seguinte redação:

“Art. 12. 

I –  


 

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam 

registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Fe‑

derativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela 

nacionalidade brasileira;”

Art. 2º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido 

do seguinte art. 95:

“Art. 95. Os nascidos no estrangeiro entre 7 de junho de 1994 e a data da promulgação 

desta emenda constitucional, filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira, poderão ser re‑

gistrados em repartição diplomática ou consular brasileira competente ou em ofício de 

registro, se vierem a residir na República Federativa do Brasil.”



Art. 3º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 20 de setembro de 2007.

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Deputado Arlindo Chinaglia, Presiden-

te – Depu tado Narcio Rodrigues, 1º Vice-Presidente – Deputado Inocêncio Oliveira, 2º 

 Vice-Presidente – Deputado Osmar Serraglio, 1º Secretário – Deputado Ciro Nogueira, 2º 


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EC n. 55, de 2007

Secretário – Deputado Waldemir Moka, 3º Secretário – Deputado José Carlos Machado, 

4º Secretário.

MESA DO SENADO FEDERAL – Senador Renan Calheiros, Presidente – Senador Tião 

Viana, 1º Vice-Presidente – Senador Alvaro Dias, 2º Vice-Presidente – Senador Efraim 

Morais, 1º Secretário – Senador Gerson Camata, 2º Secretário – Senador César Borges, 

3º Secretário – Senador Magno Malta, 4º Secretário.



REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 12, I

c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que ve‑

nham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela 

nacionalidade brasileira;

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 55, DE 2007

(Publicada no DOU de 21-9-2007)



Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos 

pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 

da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O art. 159 da Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 159. 

I – do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer 

natureza e sobre produtos industrializados quarenta e oito por cento na seguinte forma:

 

d) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no 



primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano;”

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EC n. 55, de 2007



Art. 2º No exercício de 2007, as alterações do art. 159 da Constituição Federal previstas 

nesta emenda constitucional somente se aplicam sobre a arrecadação dos impostos sobre 

renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados realizada a 

partir de 1º de setembro de 2007.



Art. 3º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 20 de setembro de 2007.

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Deputado Arlindo Chinaglia, Presiden-

te – Deputado Narcio Rodrigues, 1º Vice-Presidente – Deputado Inocêncio Oliveira, 2º 

 Vice-Presidente – Deputado Osmar Serraglio, 1º Secretário – Deputado Ciro Nogueira, 2º 

Secretário – Deputado Waldemir Moka, 3º Secretário – Deputado José Carlos Machado, 

4º Secretário.

MESA DO SENADO FEDERAL – Senador Renan Calheiros, Presidente – Senador Tião 

Viana, 1º Vice-Presidente – Senador Alvaro Dias, 2º Vice-Presidente – Senador Efraim 

Morais, 1º Secretário – Senador Gerson Camata, 2º Secretário – Senador César Borges, 

3º Secretário – Senador Magno Malta, 4º Secretário.

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 159


I – do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer 

natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e sete por cento na seguinte forma:



EMENDA CONSTITUCIONAL N. 56, DE 2007

(Publicada no DOU de 21-12-2007)



Prorroga o prazo previsto no caput do art. 76 do Ato das Disposições 

Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 

da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:


435

EC n. 56, de 2007



Art. 1º caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa 

a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 76. É desvinculado de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2011, vinte 

por cento da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção 

no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, 

seus adicionais e respectivos acréscimos legais.”



Art. 2º Esta emenda constitucional entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, em 20 de dezembro de 2007.

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Deputado Arlindo Chinaglia, Presiden-

te – Deputado Narcio Rodrigues, 1º Vice-Presidente – Deputado Inocêncio Oliveira, 2º 

 Vice-Presidente – Deputado Osmar Serraglio, 1º Secretário – Deputado Ciro Nogueira, 

2º Secretário – Deputado Waldemir Moka, 3º Secretário.

MESA DO SENADO FEDERAL – Senador Garibaldi Alves Filho, Presidente – Senador 

Alvaro Dias, 2º Vice-Presidente – Senador Efraim Morais, 1º Secretário – Senador Gerson 

Camata, 2º Secretário – Senador César Borges, 3º Secretário – Senador Magno Malta, 

4º Secretário.



REDAÇÃO ANTERIOR

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 76

Art. 76. É desvinculado de órgão, fundo ou despesa, no período de 2003 a 2007, vinte 

por cento da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção 

no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados no referido período, 

seus adicionais e respectivos acréscimos legais.



436

EC n. 57, de 2008



EMENDA CONSTITUCIONAL N. 57, DE 2008

(Publicada no DOU de 18-12-2008 – Edição Extra)



Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais  

Transitórias para convalidar os atos de criação, fusão,  

incorporação e desmembramento de Municípios.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 

da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido 

do seguinte art. 96:

“Art. 96. Ficam convalidados os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento 

de Municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006, atendidos os 

requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado à época de sua criação.”

Art. 2º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 18 de dezembro de 2008.

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Deputado Arlindo Chinaglia, Presiden-

te – Deputado Narcio Rodrigues, 1º Vice-Presidente – Deputado Inocêncio Oliveira, 2º 

 Vice-Presidente – Deputado Osmar Serraglio, 1º Secretário – Deputado Ciro Nogueira, 2º 

Secretário – Deputado Waldemir Moka, 3º Secretário – Deputado José Carlos Machado, 

4º Secretário.

MESA DO SENADO FEDERAL – Senador Garibaldi Alves Filho, Presidente – Senador 

Tião Viana, 1º Vice-Presidente – Senador Alvaro Dias, 2º Vice-Presidente – Senador 

Gerson Camata, 2º Secretário – Senador César Borges, 3º Secretário – Senador Magno 

Malta, 4º Secretário.


437

EC n. 58, de 2009



EMENDA CONSTITUCIONAL N. 58, DE 2009

(Publicada no DOU de 24-9-2009)



Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 e do art. 29-A da 

Constituição Federal, tratando das disposições relativas à  

recomposição das Câmaras Municipais.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 

da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O inciso IV do caput do art. 29 da Constituição Federal passa a vigorar com a 

seguinte redação:

“Art. 29. 

 

IV – para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:



a) nove Vereadores, nos Municípios de até quinze mil habitantes;

b) onze Vereadores, nos Municípios de mais de quinze mil habitantes e de até trinta 

mil habitantes;

c) treze Vereadores, nos Municípios com mais de trinta mil habitantes e de até cin‑

quenta mil habitantes;

d) quinze Vereadores, nos Municípios de mais de cinquenta mil habitantes e de até 

oitenta mil habitantes;

e) dezessete Vereadores, nos Municípios de mais de oitenta mil habitantes e de até 

cento e vinte mil habitantes;

f) dezenove Vereadores, nos Municípios de mais de cento e vinte mil habitantes e de 

até cento e sessenta mil habitantes;

g) vinte e um Vereadores, nos Municípios de mais de cento e sessenta mil habitantes 

e de até trezentos mil habitantes;

h) vinte e três Vereadores, nos Municípios de mais de trezentos mil habitantes e de 

até quatrocentos e cinquenta mil habitantes;

i) vinte e cinco Vereadores, nos Municípios de mais de quatrocentos e cinquenta mil 

habitantes e de até seiscentos mil habitantes;

j) vinte e sete Vereadores, nos Municípios de mais de seiscentos mil habitantes e de 

até setecentos e cinquenta mil habitantes;


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EC n. 58, de 2009

k) vinte e nove Vereadores, nos Municípios de mais de setecentos e cinquenta mil 

habitantes e de até novecentos mil habitantes;

l) trinta e um Vereadores, nos Municípios de mais de novecentos mil habitantes e de 

até um milhão e cinquenta mil habitantes;

m) trinta e três Vereadores, nos Municípios de mais de um milhão e cinquenta mil 

habitantes e de até um milhão e duzentos mil habitantes;

n) trinta e cinco Vereadores, nos Municípios de mais de um milhão e duzentos mil 

habitantes e de até um milhão e trezentos e cinquenta mil habitantes;

o) trinta e sete Vereadores, nos Municípios de um milhão e trezentos e cinquenta mil 

habitantes e de até um milhão e quinhentos mil habitantes;

p) trinta e nove Vereadores, nos Municípios de mais de um milhão e quinhentos mil 

habitantes e de até um milhão e oitocentos mil habitantes;

q) quarenta e um Vereadores, nos Municípios de mais de um milhão e oitocentos mil 

habitantes e de até dois milhões e quatrocentos mil habitantes;

r) quarenta e três Vereadores, nos Municípios de mais de dois milhões e quatrocentos 

mil habitantes e de até três milhões de habitantes;

s) quarenta e cinco Vereadores, nos Municípios de mais de três milhões de habitantes 

e de até quatro milhões de habitantes;

t) quarenta e sete Vereadores, nos Municípios de mais de quatro milhões de habitantes 

e de até cinco milhões de habitantes;

u) quarenta e nove Vereadores, nos Municípios de mais de cinco milhões de habitantes 

e de até seis milhões de habitantes;

v) cinquenta e um Vereadores, nos Municípios de mais de seis milhões de habitantes 

e de até sete milhões de habitantes;

w) cinquenta e três Vereadores, nos Municípios de mais de sete milhões de habitantes 

e de até oito milhões de habitantes;

x) cinquenta e cinco Vereadores, nos Municípios de mais de oito milhões de habi‑

tantes;”


Art. 2º O art. 29-A da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 29‑A. 

I – sete por cento para Municípios com população de até cem mil habitantes;

II – seis por cento para Municípios com população entre cem mil e trezentos mil 

habitantes;


439

EC n. 58, de 2009

III – cinco por cento para Municípios com população entre trezentos mil e um e 

quinhentos mil habitantes;

IV – quatro inteiros e cinco décimos por cento para Municípios com população entre 

quinhentos mil e um e três milhões de habitantes;

V – quatro por cento para Municípios com população entre três milhões e um e oito 

milhões de habitantes;

VI – três inteiros e cinco décimos por cento para Municípios com população acima 

de oito milhões e um habitantes.”



Art. 3º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação, pro-

duzindo efeitos:

I – o disposto no art. 1º, a partir do processo eleitoral de 2008; e

II – o disposto no art. 2º, a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao da promul-

gação desta emenda.

Brasília, em 23 de setembro de 2009.

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Deputado Michel Temer, Presidente – Depu tado 

Marco Maia, 1º Vice-Presidente – Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto, 2º Vice-Presi-

dente – Deputado Rafael Guerra, 1º Secretário – Deputado Inocêncio Oliveira, 2º Secretá-

rio – Deputado Odair Cunha, 3º Secretário – Deputado Nelson Marquezelli, 4º Secretário.

MESA DO SENADO FEDERAL – Senador José Sarney, Presidente – Senador Marconi 

Perillo, 1º Vice-Presidente – Senador Heráclito Fortes, 1º Secretário – Senador Mão Santa, 

3º Secretário – Senador César Borges, no exercício da 4ª Secretaria.

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 29


Art. 29. O Município reger‑se‑á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o inters‑

tício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, 

que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Consti‑

tuição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

IV – número de Vereadores proporcional à população do Município, observados os 

seguintes limites:



440

EC n. 58, de 2009

a) mínimo de nove e máximo de vinte e um nos Municípios de até um milhão de 

habitantes;

b) mínimo de trinta e três e máximo de quarenta e um nos Municípios de mais de um 

milhão e menos de cinco milhões de habitantes;

c) mínimo de quarenta e dois e máximo de cinquenta e cinco nos Municípios de mais 

de cinco milhões de habitantes.

Art. 29-A

Art. 29‑A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios 

dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes 

percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas 

no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:

I – oito por cento para Municípios com população de até cem mil habitantes;

II – sete por cento para Municípios com população entre cem mil e um e trezentos 

mil habitantes;

III – seis por cento para Municípios com população entre trezentos mil e um e qui‑

nhentos mil habitantes;

IV – cinco por cento para Municípios com população acima de quinhentos mil ha‑

bitantes.



EMENDA CONSTITUCIONAL N. 59, DE 2009

(Publicada no DOU de 12-11-2009)



Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 

para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da 

Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados 

à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da 

Constituição Federal, dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma 

a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a 

abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação 

básica, e dá nova redação ao § 4º do art. 211 e ao § 3º do art. 212 e ao caput 

do art. 214, com a inserção neste dispositivo de inciso VI.

441

EC n. 59, de 2009

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 

da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:



Art. 1º Os incisos I e VII do art. 208 da Constituição Federal passam a vigorar com as 

seguintes alterações:

“Art. 208. 

I – educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade, assegu‑

rada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;

 

VII – atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio 



de programas suplementares de material didático‑escolar, transporte, alimentação e 

assistência à saúde.”



Art. 2º O § 4º do art. 211 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 211. 

 

§ 4º Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal 



e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização 

do ensino obrigatório.”



Art. 3º O § 3º do art. 212 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 212. 

 

§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das 



necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão 

de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação.”



Art. 4º caput do art. 214 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte 

redação, acrescido do inciso VI:

“Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o 

objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir 

diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção 


442

EC n. 59, de 2009

e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de 

ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a:

 

VI – estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como 



proporção do produto interno bruto.”

Art. 5º O art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar 

acrescido do seguinte § 3º:

“Art. 76. 

 

§ 3º Para efeito do cálculo dos recursos para manutenção e desenvolvimento do en‑



sino de que trata o art. 212 da Constituição, o percentual referido no caput deste artigo 

será de doze inteiros e cinco décimos por cento no exercício de 2009, cinco por cento no 

exercício de 2010, e nulo no exercício de 2011.”

Art. 6º O disposto no inciso I do art. 208 da Constituição Federal deverá ser imple-

mentado progressivamente, até 2016, nos termos do Plano Nacional de Educação, com 

apoio técnico e financeiro da União.

Art. 7º Esta emenda constitucional entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, em 11 de novembro de 2009.

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Deputado Michel Temer, Presidente – Depu-

tado Marco Maia, 1º Vice-Presidente – Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto, 2º 

Vice-Presidente – Deputado Rafael Guerra, 1º Secretário – Deputado Inocêncio Oliveira, 

2º Secretário – Deputado Odair Cunha, 3º Secretário – Deputado Nelson Marquezelli, 

4º Secretário.

MESA DO SENADO FEDERAL – Senador José Sarney, Presidente – Senador Marconi 

Perillo, 1º Vice-Presidente – Senadora Serys Slhessarenko, 2ª Vice-Presidente – Senador 

Heráclito Fortes, 1º Secretário – Senador João Vicente Claudino, 2º Secretário – Senador 

Mão Santa, 3º Secretário – Senador César Borges, no exercício da 4ª Secretaria.


443

EC n. 60, de 2009



REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 208


I – ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gra‑

tuita para todos os que a ele não tiverem acesso na idade própria;

VII – atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas su‑

plementares de material didático‑escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Art. 211

§ 4º Na organização de seus sistemas de ensino, os Estados e os Municípios definirão 

formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.

Art. 212



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