Supremo tribunal federal


§ 1º O Tribunal Superior do Trabalho compor‑se‑á de dezessete Ministros, togados e



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§ 1º O Tribunal Superior do Trabalho compor‑se‑á de dezessete Ministros, togados e 

vitalícios, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e 

cinco anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, 

dos quais onze escolhidos dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, integrantes 

da carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros 

do Ministério Público do Trabalho.

I – (Revogado)

II – (Revogado)

§ 2º O Tribunal encaminhará ao Presidente da República listas tríplices, observando‑se, 

quanto às vagas destinadas aos advogados e aos membros do Ministério Público, o disposto 

no art. 94; as listas tríplices para o provimento de cargos destinados aos juízes da magis‑

tratura trabalhista de carreira deverão ser elaboradas pelos Ministros togados e vitalícios.

§ 3º A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho.

Art. 112


Art. 112. Haverá pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho em cada Estado e no 

Distrito Federal, e a lei instituirá as Varas do Trabalho, podendo, nas comarcas onde não 

forem instituídas, atribuir sua jurisdição aos juízes de direito.


412

EC n. 45, de 2004

Art. 114

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e 

coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público 

externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, 

dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação 

de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias 

sentenças, inclusive coletivas.

§ 2º Recusando‑se qualquer das partes à negociação ou à arbitragem, é facultado aos 

respectivos sindicatos ajuizar dissídio coletivo, podendo a Justiça do Trabalho estabele‑

cer normas e condições, respeitadas as disposições convencionais e legais mínimas de 

proteção ao trabalho.

§ 3º Compete ainda à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais pre‑

vistas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir.

Art. 115


Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de juízes nomeados pelo 

Presidente da República, observada a proporcionalidade estabelecida no § 2º do art. 111.

Parágrafo único. Os magistrados dos Tribunais Regionais do Trabalho serão:

I – juízes do trabalho, escolhidos por promoção, alternadamente, por antiguidade e 

merecimento;

II – advogados e membros do Ministério Público do Trabalho, obedecido o disposto 

no art. 94;

Art. 125


§ 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça 

Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos Conselhos de Justiça e, em segundo, 

pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que 

o efetivo da polícia militar seja superior a vinte mil integrantes.

§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os policiais militares e 

bombeiros militares nos crimes militares definidos em lei, cabendo ao tribunal compe‑

tente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

Art. 126


Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça designará juízes de 

entrância especial, com competência exclusiva para questões agrárias.



413

EC n. 46, de 2005

Art. 128, § 5º

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão 



colegiado competente do Ministério Público, por voto de dois terços de seus membros, 

assegurada ampla defesa;

II 

e) exercer atividade político‑partidária, salvo exceções previstas na lei.



Art. 129

§ 2º As funções de Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da 

carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação.

§ 3º O ingresso na carreira far‑se‑á mediante concurso público de provas e títulos, 

assegurada participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, e obser‑

vada, nas nomeações, a ordem de classificação.

§ 4º Aplica‑se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93, II e VI.

Art. 168


Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos 

os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo 

e Judiciário e do Ministério Público, ser‑lhes‑ão entregues até o dia 20 de cada mês, na 

forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.



EMENDA CONSTITUCIONAL N. 46, DE 2005

(Publicada no DOU de 6-5-2005)



Altera o inciso IV do art. 20 da Constituição Federal.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da 

Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O inciso IV do art. 20 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20. 



414

EC n. 46, de 2005

 

IV – as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias 



marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede 

de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental 

federal, e as referidas no art. 26, II;”

Art. 2º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 5 de maio de 2005.

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Deputado Severino Cavalcanti, Presidente – 

Deputado José Thomaz Nonô, 1º Vice-Presidente – Deputado Ciro Nogueira, 2º Vice-Pre-

sidente – Deputado Inocêncio Oliveira, 1º Secretário – Deputado Nilton Capixaba, 2º Se-

cretário – Deputado Eduardo Gomes, 3º Secretário – Deputado João Caldas, 4º Secretário.

MESA DO SENADO FEDERAL – Senador Renan Calheiros, Presidente – Senador Tião 

Viana, 1º Vice-Presidente – Senador Antero Paes de Barros, 2º Vice-Presidente – Senador 

Efraim Morais, 1º Secretário – Senador João Alberto Souza, 2º Secretário – Senador Paulo 

Octávio, 3º Secretário – Senador Eduardo Siqueira Campos, 4º Secretário.



REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 20


IV – as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias ma‑

rítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as áreas referidas no art. 26, II;



EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47, DE 2005

(Publicada no DOU de 6-7-2005)



Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para  

dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

415

EC n. 47, de 2005

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 

da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:



Art. 1º Os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal passam a vigorar com a 

seguinte redação:

“Art. 37. 

 

§ 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o 



inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.

§ 12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos 

Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas 

Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores 

do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos 

por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se apli‑

cando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e 

dos Vereadores.

Art. 40. 

 

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de 



aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos 

termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

I – portadores de deficiência;

II – que exerçam atividades de risco;

III – cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a 

saúde ou a integridade física.

 

§ 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de 



proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabele‑

cido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta 

Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.

Art. 195. 

 

§ 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão 



ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da 

416

EC n. 47, de 2005

utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do 

mercado de trabalho.

Art. 201. 

 

§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de 



aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os 

casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a 

integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos 

definidos em lei complementar.

 

§ 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a tra‑



balhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente 

ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias 

de baixa renda, garantindo‑lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário mínimo.

§ 13. O sistema especial de inclusão previdenciária de que trata o § 12 deste artigo 

terá alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime 

geral de previdência social.”



Art. 2º Aplica-se aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se 

aposentarem na forma do caput do art. 6º da Emenda Constitucional n. 41, de 2003, o 

disposto no art. 7º da mesma emenda.

Art. 3º (Revogado pela EC n. 103/2019)

Art. 4º Enquanto não editada a lei a que se refere o § 11 do art. 37 da Constituição 

Federal, não será computada, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inci-

so XI do caput do mesmo artigo, qualquer parcela de caráter indenizatório, assim definida 

pela legislação em vigor na data de publicação da Emenda Constitucional n. 41, de 2003.



Art. 5º Revoga-se o parágrafo único do art. 6º da Emenda Constitucional n. 41, de 19 

de dezembro de 2003.



Art. 6º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação, com 

efeitos retroativos à data de vigência da Emenda Constitucional n. 41, de 2003.

Brasília, em 5 de julho de 2005.

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Deputado Severino Cavalcanti, Presidente – 

Deputado José Thomaz Nonô, 1º Vice-Presidente – Deputado Ciro Nogueira, 2º Vice-Pre-


417

EC n. 47, de 2005

sidente – Deputado Inocêncio Oliveira, 1º Secretário – Deputado Eduardo Gomes, 3º 

Secretário – Deputado João Caldas, 4º Secretário.

MESA DO SENADO FEDERAL – Senador Renan Calheiros, Presidente – Senador Tião 

Viana, 1º Vice-Presidente – Senador Efraim Morais, 1º Secretário – Senador Paulo Octávio, 

3º Secretário – Senador Eduardo Siqueira Campos, 4º Secretário.

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 40


§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de 

aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos 

de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde 

ou a integridade física, definidos em lei complementar.

Art. 195

§ 9º As contribuições sociais previstas no inciso I deste artigo poderão ter alíquotas 

ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização 

intensiva de mão de obra.

Art. 201

§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de 

aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os 

casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a 

integridade física, definidos em lei complementar.

§ 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para trabalhadores 

de baixa renda, garantindo‑lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário mínimo, 

exceto aposentadoria por tempo de contribuição.

Emenda Constitucional n. 41, art. 6º

Parágrafo único. Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo 

serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remu‑

neração dos servidores em atividade, na forma da lei, observado o disposto no art. 37, 

XI, da Constituição Federal.


418

EC n. 48, de 2005



EMENDA CONSTITUCIONAL N. 48, DE 2005

(Publicada no DOU de 11-8-2005)



Acrescenta o § 3º ao art. 215 da Constituição Federal,  

instituindo o Plano Nacional de Cultura.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da 

Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O art. 215 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

“Art. 215. 

 

§ 3º A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando 



ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que 

conduzem à:

I – defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro;

II – produção, promoção e difusão de bens culturais;

III – formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas 

dimensões;

IV – democratização do acesso aos bens de cultura;

V – valorização da diversidade étnica e regional.”



Art. 2º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 10 de agosto de 2005.

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Deputado Severino Cavalcanti, Presidente – 

Deputado José Thomaz Nonô, 1º Vice-Presidente – Deputado Ciro Nogueira, 2º Vice-Pre-

sidente – Deputado Inocêncio Oliveira, 1º Secretário – Deputado Nilton Capixaba, 2º Se-

cretário – Deputado Eduardo Gomes, 3º Secretário – Deputado João Caldas, 4º Secretário.

MESA DO SENADO FEDERAL – Senador Renan Calheiros, Presidente – Senador Tião 

Viana, 1º Vice-Presidente – Senador Efraim Morais, 1º Secretário – Senador Paulo Octávio, 

3º Secretário – Senador Eduardo Siqueira Campos, 4º Secretário.


419

EC n. 49, de 2006



EMENDA CONSTITUCIONAL N. 49, DE 2006

(Publicada no DOU de 9-2-2006)



Altera a redação da alínea b e acrescenta alínea c ao inciso XXIII do  

caput do art. 21 e altera a redação do inciso V do caput do art. 177  



da Constituição Federal para excluir do monopólio da União a  

produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos de  

meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 

da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O inciso XXIII do art. 21 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte 

redação:


“Art. 21. 

 

XXIII –  



 

 

b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de ra‑



dioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais;

c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização 

de radioisótopos de meia‑vida igual ou inferior a duas horas;

d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;”



Art. 2º O inciso V do caput do art. 177 da Constituição Federal passa a vigorar com a 

seguinte redação:

“Art. 177. 

 

V – a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização 



e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos ra‑

dioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob 

regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta 

Constituição Federal.”



420

EC n. 49, de 2006



Art. 3º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 8 de fevereiro de 2006.

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Deputado Aldo Rebelo, Presidente – Deputado 

José Thomaz Nonô, 1º Vice-Presidente – Deputado Ciro Nogueira, 2º Vice-Presidente – 

Deputado Inocêncio Oliveira, 1º Secretário – Deputado Nilton Capixaba, 2º Secretário – 

Deputado João Caldas, 4º Secretário.

MESA DO SENADO FEDERAL – Senador Renan Calheiros, Presidente – Senador Tião 

Viana, 1º Vice-Presidente – Senador Antero Paes de Barros, 2º Vice-Presidente – Senador 

Efraim Morais, 1º Secretário – Senador João Alberto Souza, 2º Secretário – Senador Paulo 

Octávio, 3º Secretário – Senador Eduardo Siqueira Campos, 4º Secretário.



REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 21, XXIII

b) sob regime de concessão ou permissão, é autorizada a utilização de radioisótopos 

para a pesquisa e usos medicinais, agrícolas, industriais e atividades análogas;

c) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;

Art. 177


V – a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o 

comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados.



EMENDA CONSTITUCIONAL N. 50, DE 2006

(Publicada no DOU de 15-2-2006)



Modifica o art. 57 da Constituição Federal.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da 

Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:


421

EC n. 50, de 2006



Art. 1º O art. 57 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 57. O Congresso Nacional reunir‑se‑á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fe‑

vereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

 

§ 4º Cada uma das Casas reunir‑se‑á em sessões preparatórias, a partir de 1º de 



fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das 

respectivas Mesas, para mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo 

na eleição imediatamente subsequente.

 

§ 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far‑se‑á:



 

II – pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do 

Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso 

de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a 

aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

§ 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará 

sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do § 8º deste artigo, 

vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação.”



Art. 2º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 14 de fevereiro de 2006.

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Deputado Aldo Rebelo, Presidente – Deputado 

José Thomaz Nonô, 1º Vice-Presidente – Deputado Ciro Nogueira, 2º Vice-Presidente – 

Deputado Inocêncio Oliveira, 1º Secretário – Deputado Nilton Capixaba, 2º Secretário – 

Deputado João Caldas, 4º Secretário.

MESA DO SENADO FEDERAL – Senador Renan Calheiros, Presidente – Senador Tião 

Viana, 1º Vice-Presidente – Senador Antero Paes de Barros, 2º Vice-Presidente – Senador 

Efraim Morais, 1º Secretário – Senador João Alberto Souza, 2º Secretário – Senador Paulo 

Octávio, 3º Secretário – Senador Eduardo Siqueira Campos, 4º Secretário.



422

EC n. 50, de 2006



REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 57


Art. 57. O Congresso Nacional reunir‑se‑á, anualmente, na Capital Federal, de 15 de 

fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

§ 4º Cada uma das Casas reunir‑se‑á em sessões preparatórias, a partir de 1º de 

fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das 

respectivas Mesas, para mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo 

na eleição imediatamente subsequente.

§ 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far‑se‑á:

II – pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do 

Senado Federal, ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso 

de urgência ou interesse público relevante.

§ 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará 

sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do § 8º, vedado o paga‑

mento de parcela indenizatória em valor superior ao subsídio mensal.

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 51, DE 2006

(Publicada no DOU de 15-2-2006)



Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da 

Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O art. 198 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes 

§§ 4º, 5º e 6º:

“Art. 198. 

 

§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comuni‑



tários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, 

423

EC n. 51, de 2006

de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos 

para sua atuação.

§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de 

agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias.

§ 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição 

Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou 

de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento 

dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício.”



Art. 2º Após a promulgação da presente emenda constitucional, os agentes comuni-

tários de saúde e os agentes de combate às endemias somente poderão ser contratados 

diretamente pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios na forma do § 4º 

do art. 198 da Constituição Federal, observado o limite de gasto estabelecido na lei com-

plementar de que trata o art. 169 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Os profissionais que, na data de promulgação desta emenda e a 

qualquer título, desempenharem as atividades de agente comunitário de saúde ou de 

agente de combate às endemias, na forma da lei, ficam dispensados de se submeter ao 

processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal, desde 

que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública efetuado 

por órgãos ou entes da administração direta ou indireta de Estado, Distrito Federal ou 

Município ou por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da admi-

nistração direta dos entes da Federação.

Art. 3º Esta emenda constitucional entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, em 14 de fevereiro de 2006.

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Deputado Aldo Rebelo, Presidente – Deputado 

José Thomaz Nonô, 1º Vice-Presidente – Deputado Ciro Nogueira, 2º Vice-Presidente – 

Deputado Inocêncio Oliveira, 1º Secretário – Deputado Nilton Capixaba, 2º Secretário – 

Deputado João Caldas, 4º Secretário.

MESA DO SENADO FEDERAL – Senador Renan Calheiros, Presidente – Senador Tião 

Viana, 1º Vice-Presidente – Senador Antero Paes de Barros, 2º Vice-Presidente – Senador 

Efraim Morais, 1º Secretário – Senador João Alberto Souza, 2º Secretário – Senador Paulo 

Octávio, 3º Secretário – Senador Eduardo Siqueira Campos, 4º Secretário.



424

EC n. 52, de 2006



EMENDA CONSTITUCIONAL N. 52, DE 2006

(Publicada no DOU de 9-3-2006)



Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição  

Federal para disciplinar as coligações eleitorais.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 

da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O § 1º do art. 17 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17. 

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, 

organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas 

coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito 

nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas 

de disciplina e fidelidade partidária.”

Art. 2º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação, apli-

cando-se às eleições que ocorrerão no ano de 2002.9

Brasília, em 8 de março de 2006.

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Deputado Aldo Rebelo, Presidente – Deputado 

José Thomaz Nonô, 1º Vice-Presidente – Deputado Ciro Nogueira, 2º Vice-Presidente – 

Deputado Inocêncio Oliveira, 1º Secretário – Deputado Nilton Capixaba, 2º Secretário – 

Deputado João Caldas, 4º Secretário.

MESA DO SENADO FEDERAL – Senador Renan Calheiros, Presidente – Senador Tião 

Viana, 1º Vice-Presidente – Senador Antero Paes de Barros, 2º Vice-Presidente – Senador 

Efraim Morais, 1º Secretário – Senador João Alberto Souza, 2º Secretário – Senador Paulo 

Octávio, 3º Secretário – Senador Eduardo Siqueira Campos, 4º Secretário.

9  NE: o disposto na EC n. 52/2006 teve efeito a partir das eleições de 2010 por força da ADI n. 

3.685.


425

EC n. 53, de 2006



REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 17



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