Supremo tribunal federal


§ 2º As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços



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§ 2º As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços 

afetos às atividades específicas da Justiça.

Art. 99. 

 

§ 3º Se os órgãos referidos no § 2º não encaminharem as respectivas propostas or‑



çamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder 

Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os 

valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites esti‑

pulados na forma do § 1º deste artigo.

§ 4º Se as propostas orçamentárias de que trata este artigo forem encaminhadas em 

desacordo com os limites estipulados na forma do § 1º, o Poder Executivo procederá aos 

ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

§ 5º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de 

despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de 

diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de 

créditos suplementares ou especiais.

Art. 102. 

I –  

 

h) (Revogada)



 

398

EC n. 45, de 2004

r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do 

Ministério Público;

 

III –  


 

d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

 

§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas 



ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade 

produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do 

Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual 

e municipal.

§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das 

questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal 

examine a admissão do recurso, somente podendo recusá‑lo pela manifestação de dois 

terços de seus membros.

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória 

de constitucionalidade:

 

IV – a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;



V – o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

 

§ 4º (Revogado)



Art. 104. 

Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo 

Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta 

e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha 

pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:

Art. 105. 

I –  

 

i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas 



rogatórias;

 

III –  



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EC n. 45, de 2004

 

b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;



 

Parágrafo único. Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça:

I – a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, cabendo‑lhe, 

dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na 

carreira;

II – o Conselho da Justiça Federal, cabendo‑lhe exercer, na forma da lei, a supervisão 

administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como 

órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vin‑

culante.

Art. 107. 

 

§ 1º (antigo parágrafo único) 



§ 2º Os Tribunais Regionais Federais instalarão a justiça itinerante, com a realização 

de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da 

respectiva jurisdição, servindo‑se de equipamentos públicos e comunitários.

§ 3º Os Tribunais Regionais Federais poderão funcionar descentralizadamente, cons‑

tituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça 

em todas as fases do processo.

Art. 109. 

 

V‑A – as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo;



 

§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador‑Geral da 

República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de 

tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá  suscitar, 

perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, inci‑

dente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

Art. 111. 

 

§ 1º (Revogado)



§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

Art. 112. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abran‑


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EC n. 45, de 2004

gidas por sua jurisdição, atribuí‑la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo 

Tribunal Regional do Trabalho.

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

I – as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público 

externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito 

Federal e dos Municípios;

II – as ações que envolvam exercício do direito de greve;

III – as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e tra‑

balhadores, e entre sindicatos e empregadores;

IV – os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questio‑

nado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;

V – os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado 

o disposto no art. 102, I, o;

VI – as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação 

de trabalho;

VII – as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores 

pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;

VIII – a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e 

seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;

IX – outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.

§ 1º 

§ 2º Recusando‑se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é fa‑



cultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, 

podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas 

legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.

§ 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse 

público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo 

à Justiça do Trabalho decidir o conflito.

Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem‑se de, no mínimo, sete juízes, 

recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da Re‑

pública dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo:

I – um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional 

e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, 

observado o disposto no art. 94;



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II – os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antiguidade e mereci‑

mento, alternadamente.

§ 1º Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a reali‑

zação de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais 

da respectiva jurisdição, servindo‑se de equipamentos públicos e comunitários.

§ 2º Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, 

constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à 

justiça em todas as fases do processo.

Art. 125. 

 

§ 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça 



Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conse‑

lhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de 

Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.

§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos 

crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, 

ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal compe‑

tente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

§ 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, 

os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares 

militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar 

e julgar os demais crimes militares.

§ 6º O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo 

Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em 

todas as fases do processo.

§ 7º O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiên‑

cias e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva 

jurisdição, servindo‑se de equipamentos públicos e comunitários.

Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de 

varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.

Art. 127. 

 

§ 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária den‑



tro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considera‑

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rá, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei 

orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º.

§ 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacor‑

do com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes 

necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

§ 6º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de 

despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de 

diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de 

créditos suplementares ou especiais.

Art. 128. 

 

§ 5º 


I –  

 

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do ór‑



gão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus 

membros, assegurada ampla defesa;

 

II –  


 

e) exercer atividade político‑partidária;

f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, 

entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

§ 6º Aplica‑se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo 

único, V.

Art. 129. 

 

§ 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da 



carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do 

chefe da instituição.

§ 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far‑se‑á mediante concurso público 

de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em 

sua realização, exigindo‑se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade 

jurídica e observando‑se, nas nomeações, a ordem de classificação.

§ 4º Aplica‑se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93.


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§ 5º A distribuição de processos no Ministério Público será imediata.

Art. 134 . 

§ 1º (antigo parágrafo único) 

§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e admi‑

nistrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos 

na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º.

Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os 

créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judi‑

ciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser‑lhes‑ão entregues até o dia 20 de 

cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.”



Art. 2º A Constituição Federal passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 103-A, 

103-B, 111-A e 130-A:

“Art. 103‑A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante 

decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria consti‑

tucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito 

vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública 

direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua 

revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

§ 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas 

determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre 

esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante 

multiplicação de processos sobre questão idêntica.

§ 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou can‑

celamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta 

de inconstitucionalidade.

§ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que 

indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando‑a 

procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e de‑

terminará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

Art. 103‑B. O Conselho Nacional de Justiça compõe‑se de quinze membros com mais 

de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, 

admitida uma recondução, sendo:

I – um Ministro do Supremo Tribunal Federal, indicado pelo respectivo tribunal;


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II – um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal;

III – um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal;

IV – um Desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal 

Federal;


V – um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;

VI – um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;

VII – um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;

VIII – um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior 

do Trabalho;

IX – um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;

X – um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador‑Geral da 

República;

XI – um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador‑Geral da 

República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual;

XII – dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do 

Brasil;


XIII – dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela 

Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

§ 1º O Conselho será presidido pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, que votará 

em caso de empate, ficando excluído da distribuição de processos naquele tribunal.

§ 2º Os membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois 

de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

§ 3º Não efetuadas, no prazo legal, as indicações previstas neste artigo, caberá a 

escolha ao Supremo Tribunal Federal.

§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder 

Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo‑lhe, além de 

outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:

I – zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da 

Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, 

ou recomendar providências;

II – zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a 

legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciá‑

rio, podendo desconstituí‑los, revê‑los ou fixar prazo para que se adotem as providências 

necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de 

Contas da União;


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III – receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciá‑

rio, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços 

notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem 

prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar proces‑

sos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria 

com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções 

administrativas, assegurada ampla defesa;

IV – representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração 

pública ou de abuso de autoridade;

V – rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e 

membros de tribunais julgados há menos de um ano;

VI – elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prola‑

tadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário;

VII – elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre 

a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar 

mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso 

Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa.

§ 5º O Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro‑Corre‑

gedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal, competindo‑lhe, além 

das atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, as seguintes:

I – receber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magis‑

trados e aos serviços judiciários;

II – exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e de correição geral;

III – requisitar e designar magistrados, delegando‑lhes atribuições, e requisitar servi‑

dores de juízos ou tribunais, inclusive nos Estados, Distrito Federal e Territórios.

§ 6º Junto ao Conselho oficiarão o Procurador‑Geral da República e o Presidente do 

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

§ 7º A União, inclusive no Distrito Federal e nos Territórios, criará ouvidorias de jus‑

tiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra 

membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando 

diretamente ao Conselho Nacional de Justiça.

Art. 111‑A. O Tribunal Superior do Trabalho compor‑se‑á de vinte e sete Ministros, 

escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco 

anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do 

Senado Federal, sendo:


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I – um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional 

e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, 

observado o disposto no art. 94;

II – os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da ma‑

gistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior.

§ 1º A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho.

§ 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho:

I – a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, 

cabendo‑lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e 

promoção na carreira;

II – o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo‑lhe exercer, na forma da 

lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do 

Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões 

terão efeito vinculante.

Art. 130‑A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe‑se de quatorze membros 

nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria abso‑

luta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:

I – o Procurador‑Geral da República, que o preside;

II – quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de 

cada uma de suas carreiras;

III – três membros do Ministério Público dos Estados;

IV – dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior 

Tribunal de Justiça;

V – dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do 

Brasil;

VI – dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela 



Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

§ 1º Os membros do Conselho oriundos do Ministério Público serão indicados pelos 

respectivos Ministérios Públicos, na forma da lei.

§ 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação ad‑

ministrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais 

de seus membros, cabendo‑lhe:

I – zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo ex‑

pedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;

II – zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a 


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legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério 

Público da União e dos Estados, podendo desconstituí‑los, revê‑los ou fixar prazo para 

que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo 

da competência dos Tribunais de Contas;

III – receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério 

Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo 

da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos 

disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria 

com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções 

administrativas, assegurada ampla defesa;

IV – rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros 

do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano;

V – elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a 

situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar 

a mensagem prevista no art. 84, XI.

§ 3º O Conselho escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os 

membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução, competindo‑lhe, 

além das atribuições que lhe forem conferidas pela lei, as seguintes:

I – receber reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos membros 

do Ministério Público e dos seus serviços auxiliares;

II – exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e correição geral;

III – requisitar e designar membros do Ministério Público, delegando‑lhes atribuições, 

e requisitar servidores de órgãos do Ministério Público.

§ 4º O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiará 

junto ao Conselho.

§ 5º Leis da União e dos Estados criarão ouvidorias do Ministério Público, competen‑

tes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou 

órgãos do Ministério Público, inclusive contra seus serviços auxiliares, representando 

diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público.”

Art. 3º A lei criará o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, integrado pelas 

multas decorrentes de condenações trabalhistas e administrativas oriundas da fiscali-

zação do trabalho, além de outras receitas.

Art. 4º Ficam extintos os Tribunais de Alçada, onde houver, passando os seus membros 


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a integrar os Tribunais de Justiça dos respectivos Estados, respeitadas a antiguidade e 

classe de origem.

Parágrafo único. No prazo de cento e oitenta dias, contado da promulgação desta 

emenda, os Tribunais de Justiça, por ato administrativo, promoverão a integração dos 

membros dos tribunais extintos em seus quadros, fixando-lhes a competência e reme-

tendo, em igual prazo, ao Poder Legislativo, proposta de alteração da organização e da 

divisão judiciária correspondentes, assegurados os direitos dos inativos e pensionistas 

e o aproveitamento dos servidores no Poder Judiciário estadual.



Art. 5º O Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público 

serão instalados no prazo de cento e oitenta dias a contar da promulgação desta emenda, 

devendo a indicação ou escolha de seus membros ser efetuada até trinta dias antes do 

termo final.

§ 1º Não efetuadas as indicações e escolha dos nomes para os Conselhos Nacional de 

Justiça e do Ministério Público dentro do prazo fixado no caput deste artigo, caberá, res-

pectivamente, ao Supremo Tribunal Federal e ao Ministério Público da União realizá-las.

§ 2º Até que entre em vigor o Estatuto da Magistratura, o Conselho Nacional de Jus-

tiça, mediante resolução, disciplinará seu funcionamento e definirá as atribuições do 

Ministro-Corregedor.



Art. 6º O Conselho Superior da Justiça do Trabalho será instalado no prazo de cento 

e oitenta dias, cabendo ao Tribunal Superior do Trabalho regulamentar seu funciona-

mento por resolução, enquanto não promulgada a lei a que se refere o art. 111-A, § 2º, II.

Art. 7º O Congresso Nacional instalará, imediatamente após a promulgação desta 

emenda constitucional, comissão especial mista, destinada a elaborar, em cento e oitenta 

dias, os projetos de lei necessários à regulamentação da matéria nela tratada, bem como 

promover alterações na legislação federal objetivando tornar mais amplo o acesso à 

Justiça e mais célere a prestação jurisdicional.

Art. 8º As atuais súmulas do Supremo Tribunal Federal somente produzirão efeito 

vinculante após sua confirmação por dois terços de seus integrantes e publicação na 

imprensa oficial.

Art. 9º São revogados o inciso IV do art. 36; a alínea h do inciso I do art. 102; o § 4º do 

art. 103; e os §§ 1º a 3º do art. 111.



Art. 10. Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 8 de dezembro de 2004.



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MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Deputado João Paulo Cunha, Presidente – 

Deputado Inocêncio Oliveira, 1º Vice-Presidente – Deputado Luiz Piauhylino, 2º Vice-Pre-

sidente – Deputado Geddel Vieira Lima, 1º Secretário – Deputado Severino Cavalcanti, 

2º Secretário – Deputado Nilton Capixaba, 3º Secretário – Deputado Ciro Nogueira, 4º 

Secretário.

MESA DO SENADO FEDERAL – Senador José Sarney, Presidente – Senador Paulo Paim, 

1º Vice-Presidente – Senador Eduardo Siqueira Campos, 2º Vice-Presidente – Senador 

Romeu Tuma, 1º Secretário – Senador Alberto Silva, 2º Secretário – Senador Heráclito 

Fortes, 3º Secretário – Senador Sérgio Zambiasi, 4º Secretário.

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 36


III – de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procura‑

dor‑Geral da República, na hipótese do art. 34, VII;

IV – de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procura‑

dor‑Geral da República, no caso de recusa à execução de lei federal.

Art. 52

II – processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador‑Geral 



da República e o Advogado‑Geral da União nos crimes de responsabilidade;

Art. 92


Parágrafo único. O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm sede na 

Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional.

Art. 93

I – ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, através de concurso 



público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em 

todas as suas fases, obedecendo‑se, nas nomeações, à ordem de classificação;

II 

c) aferição do merecimento pelos critérios da presteza e segurança no exercício da ju‑



risdição e pela frequência e aproveitamento em cursos reconhecidos de aperfeiçoamento;

d) na apuração da antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo 



410

EC n. 45, de 2004

pelo voto de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, repetindo‑se 

a votação até fixar‑se a indicação;

III – o acesso aos tribunais de segundo grau far‑se‑á por antiguidade e merecimento, 

alternadamente, apurados na última entrância ou, onde houver, no Tribunal de Alçada, 

quando se tratar de promoção para o Tribunal de Justiça, de acordo com o inciso II e a 

classe de origem;

IV – previsão de cursos oficiais de preparação e aperfeiçoamento de magistrados 

como requisitos para ingresso e promoção na carreira;

VII – o juiz titular residirá na respectiva comarca;

VIII – o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por inte‑

resse público, fundar‑se‑á em decisão por voto de dois terços do respectivo tribunal

assegurada ampla defesa;

IX – todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamen‑

tadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o 

exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, 

ou somente a estes;

X – as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas, sendo as disciplinares 

tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;

XI – nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores poderá ser consti‑

tuído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o 

exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência do tribunal pleno.

Art. 102, I

h) a homologação das sentenças estrangeiras e a concessão do exequatur às cartas 

rogatórias, que podem ser conferidas pelo regimento interno a seu Presidente;

§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas 

ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão 

eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder 

Judiciário e ao Poder Executivo.

Art. 103

Art. 103. Podem propor a ação de inconstitucionalidade:

IV – a Mesa de Assembleia Legislativa;

V – o Governador de Estado;

§ 4º A ação declaratória de constitucionalidade poderá ser proposta pelo Presidente 


411

EC n. 45, de 2004

da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados ou pelo 

Procurador‑Geral da República.

Art. 104

Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo 

Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de ses‑

senta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a 

escolha pelo Senado Federal, sendo:

Art. 105


III 

b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal;

Parágrafo único. Funcionará junto ao Superior Tribunal de Justiça o Conselho da 

Justiça Federal, cabendo‑lhe, na forma da lei, exercer a supervisão administrativa e or‑

çamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

Art. 111



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