Supremo tribunal federal


§ 1º O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal



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§ 1º O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, 

de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

Art. 160

Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados 

de condicionarem a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de 

suas autarquias.

Art. 167

IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a 

repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, 

a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determi‑

nado pelo art. 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de 

receita, previstas no art. 165, § 8º, bem assim o disposto no § 4º deste artigo;

Art. 198

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e 

hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes 

diretrizes:

I – descentralização, com direção única em cada esfera de governo;


348

EC n. 29, de 2000

II – atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo 

dos serviços assistenciais;

III – participação da comunidade.

Parágrafo único. O Sistema Único de Saúde será financiado, nos termos do art. 195, 

com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito 

Federal e dos Municípios, além de outras fontes.



EMENDA CONSTITUCIONAL N. 30, DE 2000

(Publicada no DOU de 14-9-2000)



Altera a redação do art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o  

art. 78 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,  

referente ao pagamento de precatórios judiciários.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 

da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O art. 100 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 100. 

§ 1º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba 

necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado

constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo‑se o pagamento 

até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

§ 1º‑A Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salá‑

rios, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários 

e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude 

de sentença transitada em julgado.

§ 2º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente 

ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda 

determinar o pagamento segundo as possibilidades do depósito, e autorizar, a requeri‑

mento do credor, e exclusivamente para o caso de preterimento de seu direito de prece‑

dência, o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.


349

EC n. 30, de 2000

§ 3º O disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não 

se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a 

Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de sentença 

judicial transitada em julgado.

§ 4º A lei poderá fixar valores distintos para o fim previsto no § 3º deste artigo, segundo 

as diferentes capacidades das entidades de direito público.

§ 5º O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar 

ou tentar frustrar a liquidação regular de precatório incorrerá em crime de responsa‑

bilidade.”

Art. 2º É acrescido, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o art. 78, 

com a seguinte redação:

“Art. 78. Ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os de natureza 

alimentícia, os de que trata o art. 33 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitó‑

rias e suas complementações e os que já tiverem os seus respectivos recursos liberados ou 

depositados em juízo, os precatórios pendentes na data de promulgação desta emenda e 

os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 serão liquidados 

pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescido de juros legais, em prestações anuais, 

iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, permitida a cessão dos créditos.

§ 1º É permitida a decomposição de parcelas, a critério do credor.

§ 2º As prestações anuais a que se refere o caput deste artigo terão, se não liquidadas 

até o final do exercício a que se referem, poder liberatório do pagamento de tributos da 

entidade devedora.

§ 3º O prazo referido no caput deste artigo fica reduzido para dois anos, nos casos 

de precatórios judiciais originários de desapropriação de imóvel residencial do credor, 

desde que comprovadamente único à época da imissão na posse.

§ 4º O Presidente do Tribunal competente deverá, vencido o prazo ou em caso de 

omissão no orçamento, ou preterição ao direito de precedência, a requerimento do credor, 

requisitar ou determinar o sequestro de recursos financeiros da entidade executada, 

suficientes à satisfação da prestação.”



Art. 3º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 13 de setembro de 2000.



350

EC n. 30, de 2000

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Michel Temer, Presidente – Heráclito  Fortes, 

1º Vice-Presidente – Severino Cavalcanti, 2º Vice-Presidente – Ubiratan Aguiar, 1º Se-

cretário – Nelson Trad, 2º Secretário – Jaques Wagner, 3º Secretário – Efraim Morais, 

4º Secretário.

MESA DO SENADO FEDERAL – Antonio Carlos Magalhães, Presidente – Geraldo 

Melo, 1º Vice-Presidente – Ademir Andrade, 2º Vice-Presidente – Ronaldo Cunha Lima, 

1º Secretário – Carlos Patrocínio, 2º Secretário – Nabor Júnior, 3º Secretário.

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 100


§ 1º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba 

necessária ao pagamento de seus débitos constantes de precatórios judiciários, apresen‑

tados até 1º de julho, data em que terão atualizados seus valores, fazendo‑se o pagamento 

até o final do exercício seguinte.

§ 2º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados ao Poder 

Judiciário, recolhendo‑se as importâncias respectivas à repartição competente, cabendo 

ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento, 

segundo as possibilidades do depósito, e autorizar, a requerimento do credor e exclusiva‑

mente para o caso de preterimento de seu direito de precedência, o sequestro da quantia 

necessária à satisfação do débito.

§ 3º O disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não 

se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que 

a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial 

transitada em julgado.



351

EC n. 31, de 2000



EMENDA CONSTITUCIONAL N. 31, DE 2000

(Publicada no DOU de 18-12-2000)



Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo 

artigos que criam o Fundo de Combate e  Erradicação da Pobreza.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 

da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º A Constituição Federal, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, 

é acrescida dos seguintes artigos:

“Art. 79. É instituído, para vigorar até o ano de 20108, no âmbito do Poder Executivo Fe‑

deral, o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, a ser regulado por lei complementar 

com o objetivo de viabilizar a todos os brasileiros acesso a níveis dignos de subsistência, 

cujos recursos serão aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, 

saúde, reforço de renda familiar e outros programas de relevante interesse social voltados 

para melhoria da qualidade de vida.

Parágrafo único. O Fundo previsto neste artigo terá Conselho Consultivo e de Acom‑

panhamento que conte com a participação de representantes da sociedade civil, nos 

termos da lei.

Art. 80. Compõem o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza:

I – a parcela do produto da arrecadação correspondente a um adicional de oito centési‑

mos por cento, aplicável de 18 de junho de 2000 a 17 de junho de 2002, na alíquota da con‑

tribuição social de que trata o art. 75 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

II – a parcela do produto da arrecadação correspondente a um adicional de cinco 

pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, ou 

do imposto que vier a substituí‑lo, incidente sobre produtos supérfluos e aplicável até a 

extinção do Fundo;

III – o produto da arrecadação do imposto de que trata o art. 153, VII, da Constituição;

IV – dotações orçamentárias;

V – doações, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do País ou do 

exterior;

VI – outras receitas, a serem definidas na regulamentação do referido Fundo.

8  NE: ver EC n. 67/2010 (prorrogação).


352

EC n. 31, de 2000

§ 1º Aos recursos integrantes do Fundo de que trata este artigo não se aplica o dis‑

posto nos arts. 159 e 167, IV, da Constituição, assim como qualquer desvinculação de 

recursos orçamentários.

§ 2º A arrecadação decorrente do disposto no inciso I deste artigo, no período com‑

preendido entre 18 de junho de 2000 e o início da vigência da lei complementar a que 

se refere o art. 79, será integralmente repassada ao Fundo, preservado o seu valor real, 

em títulos públicos federais, progressivamente resgatáveis após 18 de junho de 2002, na 

forma da lei.

Art. 81. É instituído Fundo constituído pelos recursos recebidos pela União em decor‑

rência da desestatização de sociedades de economia mista ou empresas públicas por ela 

controladas, direta ou indiretamente, quando a operação envolver a alienação do respec‑

tivo controle acionário a pessoa ou entidade não integrante da administração pública, ou 

de participação societária remanescente após a alienação, cujos rendimentos, gerados a 

partir de 18 de junho de 2002, reverterão ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

§ 1º Caso o montante anual previsto nos rendimentos transferidos ao Fundo de Com‑

bate e Erradicação da Pobreza, na forma deste artigo, não alcance o valor de quatro 

bilhões de reais, far‑se‑á complementação na forma do art. 80, IV, do Ato das Disposições 

Constitucionais Transitórias.

§ 2º Sem prejuízo do disposto no § 1º, o Poder Executivo poderá destinar ao Fundo 

a que se refere este artigo outras receitas decorrentes da alienação de bens da União.

§ 3º A constituição do Fundo a que se refere o caput, a transferência de recursos ao 

Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e as demais disposições referentes ao § 1º 

deste artigo serão disciplinadas em lei, não se aplicando o disposto no art. 165, § 9º, II, 

da Constituição.

Art. 82. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem instituir Fundos de Com‑

bate à Pobreza, com os recursos de que trata este artigo e outros que vierem a destinar, 

devendo os referidos Fundos ser geridos por entidades que contem com a participação 

da sociedade civil.

§ 1º Para o financiamento dos Fundos Estaduais e Distrital, poderá ser criado adicional 

de até dois pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias 

e Serviços (ICMS), ou do imposto que vier a substituí‑lo, sobre os produtos e serviços su‑

pérfluos, não se aplicando, sobre este adicional, o disposto no art. 158, IV, da Constituição.

§ 2º Para o financiamento dos Fundos Municipais, poderá ser criado adicional de até 

meio ponto percentual na alíquota do Imposto sobre Serviços ou do imposto que vier a 

substituí‑lo, sobre serviços supérfluos.


353

EC n. 32, de 2001

Art. 83. Lei federal definirá os produtos e serviços supérfluos a que se referem os 

arts. 80, II, e 82, §§ 1º e 2º.”



Art. 2º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de dezembro de 2000.

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Michel Temer, Presidente – Heráclito  Fortes, 

1º Vice-Presidente – Severino Cavalcanti, 2º Vice-Presidente – Ubiratan Aguiar, 1º Se-

cretário – Nelson Trad, 2º Secretário – Jaques Wagner, 3º Secretário – Efraim Morais, 

4º Secretário.

MESA DO SENADO FEDERAL – Antonio Carlos Magalhães, Presidente – Geraldo 

Melo, 1º Vice-Presidente – Ademir Andrade, 2º Vice-Presidente – Ronaldo Cunha Lima, 

1º Secretário – Carlos Patrocínio, 2º Secretário – Nabor Júnior, 3º Secretário.

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 32, DE 2001

(Publicada no DOU de 12-9-2001)



Altera dispositivos dos arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da  

Constituição Federal, e dá outras providências.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 

da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º Os arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da Constituição Federal passam a 

vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 48. 

 

X – criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, ob‑



servado o que estabelece o art. 84, VI, b;

XI – criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública;

Art. 57. 


354

EC n. 32, de 2000

 

§ 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará 



sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do § 8º, vedado o paga‑

mento de parcela indenizatória em valor superior ao subsídio mensal.

§ 8º Havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária 

do Congresso Nacional, serão elas automaticamente incluídas na pauta da convocação.

Art. 61. 

§ 1º 


 

II –  


 

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado 

o disposto no art. 84, VI;

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medi‑

das provisórias, com força de lei, devendo submetê‑las de imediato ao Congresso Nacional.

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

I – relativa a:

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;

b) direito penal, processual penal e processual civil;

c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de 

seus membros;

d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e 

suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;

II – que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro 

ativo financeiro;

III – reservada a lei complementar;

IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente 

de sanção ou veto do Presidente da República.

§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto 

os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro 

seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, 

desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, 

nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, 

por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.


355

EC n. 32, de 2001

§ 4º O prazo a que se refere o § 3º contar‑se‑á da publicação da medida provisória, 

suspendendo‑se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.

§ 5º A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das 

medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos 

constitucionais.

§ 6º Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados 

de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das 

Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as 

demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

§ 7º Prorrogar‑se‑á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória 

que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação en‑

cerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

§ 8º As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

§ 9º Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provi‑

sórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo 

plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

§ 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha 

sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

§ 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a 

rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e 

decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar‑se‑ão por ela regidas.

§ 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisó‑

ria, esta manter‑se‑á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.

Art. 64. 

 

§ 2º Se, no caso do § 1º, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se mani‑



festarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias

sobrestar‑se‑ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção 

das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.

Art. 66. 

 

§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na or‑



dem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.

Art. 84. 

 


356

EC n. 32, de 2001

VI – dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar 

aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

Art. 88. A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da adminis‑

tração pública.

Art. 246. É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da 

Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 

1º de janeiro de 1995 até a promulgação desta emenda, inclusive.”

Art. 2º As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda 

continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até 

deliberação definitiva do Congresso Nacional.

Art. 3º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de setembro de 2001.

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Aécio Neves, Presidente – Efraim Morais, 1º 

Vice-Presidente – Barbosa Neto, 2º Vice-Presidente – Nilton Capixaba, 2º Secretário – 

Paulo Rocha, 3º Secretário – Ciro Nogueira, 4º Secretário.

MESA DO SENADO FEDERAL – Edison Lobão, Presidente Interino – Antonio Carlos 

Valadares, 2º Vice-Presidente – Carlos Wilson, 1º Secretário – Antero Paes de Barros, 2º 

Secretário – Ronaldo Cunha Lima, 3º Secretário – Mozarildo Cavalcanti, 4º Secretário.



REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 48


X – criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;

XI – criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração 

pública;

Art. 57


§ 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará 

sobre a matéria para a qual foi convocado, vedado o pagamento de parcela indenizatória 

em valor superior ao subsídio mensal.


357

EC n. 32, de 2001

Art. 61, § 1º, II

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração 

pública;

Art. 62


Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar 

medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê‑las de imediato ao Congresso 

Nacional, que, estando em recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir 

no prazo de cinco dias.

Parágrafo único. As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não 

forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo o 

Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.

Art. 64


§ 2º Se, no caso do parágrafo anterior, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal 

não se manifestarem, cada qual, sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobre 

a proposição, será esta incluída na ordem do dia, sobrestando‑se a deliberação quanto 

aos demais assuntos, para que se ultime a votação.

Art. 66

§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na 



ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação 

final, ressalvadas as matérias de que trata o art. 62, parágrafo único.

Art. 84

VI – dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, na 



forma da lei;

Art. 88


Art. 88. A lei disporá sobre a criação, estruturação e atribuições dos Ministérios.

Art. 246


Art. 246. É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da 

Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada a partir 

de 1995.


358

EC n. 33, de 2001



EMENDA CONSTITUCIONAL N. 33, DE 2001

(Publicada no DOU de 12-12-2001)



Altera os arts. 149, 155 e 177 da Constituição Federal.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 

da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O art. 149 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes 

parágrafos, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º:

“Art. 149. 

§ 1º 



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