§ 1º O Tribunal Superior do Trabalho compor‑se‑á de dezessete Ministros, togados e

336

EC n. 24, de 1999

Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de juízes nomeados pelo 

Presidente da República, observada a proporcionalidade estabelecida no § 2º do art. 111.

Parágrafo único. 

 

III – (Revogado)

Art. 116. Nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juiz singular.

Parágrafo único. (Revogado)”

Art. 2º É assegurado o cumprimento dos mandatos dos atuais ministros classistas 

temporários do Tribunal Superior do Trabalho e dos atuais juízes classistas temporários 

dos Tribunais Regionais do Trabalho e das Juntas de Conciliação e Julgamento.

Art. 3º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revoga-se o art. 117 da Constituição Federal.

Brasília, 9 de dezembro de 1999.

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Michel Temer, Presidente – Heráclito  Fortes, 

1º Vice-Presidente – Severino Cavalcanti, 2º Vice-Presidente – Ubiratan Aguiar, 1º Se-

cretário – Nelson Trad, 2º Secretário – Jaques Wagner, 3º Secretário – Efraim Morais, 

4º Secretário.

MESA DO SENADO FEDERAL – Antonio Carlos Magalhães, Presidente – Geraldo 

Melo, 1º Vice-Presidente – Ademir Andrade, 2º Vice-Presidente – Ronaldo Cunha Lima, 

1º Secretário – Carlos Patrocínio, 2º Secretário – Nabor Júnior, 3º Secretário – Casildo 

Maldaner, 4º Secretário.

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 111

III – as Juntas de Conciliação e Julgamento.

§ 1º O Tribunal Superior do Trabalho compor‑se‑á de vinte e sete Ministros, escolhidos 

dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados 

pelo Presidente da República após aprovação pelo Senado Federal, sendo:

I – dezessete togados e vitalícios, dos quais onze escolhidos dentre juízes de carreira 

da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério 

Público do Trabalho;

337

EC n. 24, de 1999

II – dez classistas temporários, com representação paritária dos trabalhadores e 

empregadores.

§ 2º O Tribunal encaminhará ao Presidente da República listas tríplices, observando‑se, 

quanto às vagas destinadas aos advogados e aos membros do Ministério Público, o disposto 

no art. 94, e, para as de classistas, o resultado de indicação de colégio eleitoral integrado 

pelas diretorias das confederações nacionais de trabalhadores ou empregadores, conforme 

o caso; as listas tríplices para o provimento de cargos destinados aos juízes da magistra‑

tura trabalhista de carreira deverão ser elaboradas pelos Ministros togados e vitalícios.

Art. 112

Art. 112. Haverá pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho em cada Estado e 

no Distrito Federal, e a lei instituirá as Juntas de Conciliação e Julgamento, podendo, 

nas comarcas onde não forem instituídas, atribuir sua jurisdição aos juízes de direito.

Art. 113

Art. 113. A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, ga‑

rantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho, assegurada a paridade 

de representação de trabalhadores e empregadores.

Art. 115

Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de juízes nomeados 

pelo Presidente da República, sendo dois terços de juízes togados vitalícios e um terço 

de juízes classistas temporários, observada, entre os juízes togados, a proporcionalidade 

estabelecida no art. 111, § 1º, I.

III – classistas indicados em listas tríplices pelas diretorias das federações e dos 

sindicatos com base territorial na região.

Art. 116

Art. 116. A Junta de Conciliação e Julgamento será composta de um juiz do trabalho, 

que a presidirá, e dois juízes classistas temporários, representantes dos empregados e 

dos empregadores.

Parágrafo único. Os juízes classistas das Juntas de Conciliação e Julgamento serão 

nomeados pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, na forma da lei, permitida 

uma recondução.

338

EC n. 25, de 2000

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 25, DE 2000

(Publicada no DOU de 15-2-2000)

Altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A à Constituição Federal, 

que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 

da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O inciso VI do art. 29 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte 

redação:

“Art. 29. 

 

VI – o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em 

cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observa‑

dos os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:

a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores cor‑

responderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;

b) em Municípios de dez mil e um a cinquenta mil habitantes, o subsídio máximo 

dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;

c) em Municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos 

Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;

d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos 

Vereadores corresponderá a cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;

e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo 

dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;

f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Verea‑

dores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;”

Art. 2º A Constituição Federal passa a vigorar acrescida do seguinte art. 29-A:

“Art. 29‑A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios 

dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes 

percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas 

no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:

339

EC n. 25, de 2000

I – oito por cento para Municípios com população de até cem mil habitantes;

II – sete por cento para Municípios com população entre cem mil e um e trezentos 

mil habitantes;

III – seis por cento para Municípios com população entre trezentos mil e um e qui‑

nhentos mil habitantes;

IV – cinco por cento para Municípios com população acima de quinhentos mil habitantes.

§ 1º A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com 

folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

§ 2º Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:

I – efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;

II – não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou

III – enviá‑lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

§ 3º Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o des‑

respeito ao § 1º deste artigo.”

Art. 3º Esta emenda constitucional entra em vigor em 1º de janeiro de 2001.

Brasília, 14 de fevereiro de 2000.

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Michel Temer, Presidente – Heráclito  Fortes, 1º 

Vice-Presidente – Severino Cavalcanti, 2º Vice-Presidente – Ubiratan Aguiar, 1º Secretário – 

Nelson Trad, 2º Secretário – Jaques Wagner, 3º Secretário – Efraim Morais, 4º Secretário.

MESA DO SENADO FEDERAL – Antonio Carlos Magalhães, Presidente – Geraldo Melo, 1º 

Vice-Presidente – Ademir Andrade, 2º Vice-Presidente – Ronaldo Cunha Lima, 1º Secretário – 

Carlos Patrocínio, 2º Secretário – Nabor Júnior, 3º Secretário – Casildo Maldaner, 4º Secretário.

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 29

VI – subsídio dos Vereadores fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal, na 

razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para 

os Deputados Estaduais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 57, § 7º; 150, II; 153, 

III; e 153, § 2º, I;

340

EC n.  26, de 2000

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 26, DE 2000

(Publicada no DOU de 15-2-2000)

Altera a redação do art. 6º da Constituição Federal.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 

da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O art. 6º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a se‑

gurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos 

desamparados, na forma desta Constituição.”

Art. 2º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de fevereiro de 2000.

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Michel Temer, Presidente – Heráclito  Fortes, 1º 

Vice-Presidente – Severino Cavalcanti, 2º Vice-Presidente – Ubiratan Aguiar, 1º Secretário – 

Nelson Trad, 2º Secretário – Jaques Wagner, 3º Secretário – Efraim Morais, 4º Secretário.

MESA DO SENADO FEDERAL – Antonio Carlos Magalhães, Presidente – Geraldo 

Melo, 1º Vice-Presidente – Ademir Andrade, 2º Vice-Presidente – Ronaldo Cunha Lima, 

1º Secretário – Carlos Patrocínio, 2º Secretário – Nabor Júnior, 3º Secretário – Casildo 

Maldaner, 4º Secretário.

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 6º

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a pre‑

vidência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, 

na forma desta Constituição.

341

EC n. 27, de 2000

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 27, DE 2000

(Publicada no DOU de 22-3-2000)

Acrescenta o art. 76 ao Ato das Disposições Constitucionais  

Transitórias, instituindo a desvinculação de arrecadação  

de impostos e contribuições sociais da União.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 

da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º É incluído o art. 76 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com 

a seguinte redação:

“Art. 76. É desvinculado de órgão, fundo ou despesa, no período de 2000 a 2003, vinte por 

cento da arrecadação de impostos e contribuições sociais da União, já instituídos ou que 

vierem a ser criados no referido período, seus adicionais e respectivos acréscimos legais.

§ 1º O disposto no caput deste artigo não reduzirá a base de cálculo das transferências 

a Estados, Distrito Federal e Municípios na forma dos arts. 153, § 5º; 157, I; 158, I e II; e 159, 

I, a e b, e II, da Constituição, bem como a base de cálculo das aplicações em programas 

de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro‑Oeste a que 

se refere o art. 159, I, c, da Constituição.

§ 2º Excetua‑se da desvinculação de que trata o caput deste artigo a arrecadação da 

contribuição social do salário‑educação a que se refere o art. 212, § 5º, da Constituição.”

Art. 2º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de março de 2000.

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Michel Temer, Presidente – Heráclito Fortes, 1º 

Vice-Presidente – Severino Cavalcanti, 2º Vice-Presidente – Ubiratan Aguiar, 1º Secretário – 

Nelson Trad, 2º Secretário – Jaques Wagner, 3º Secretário – Efraim Morais, 4º Secretário.

MESA DO SENADO FEDERAL – Antonio Carlos Magalhães, Presidente – Geraldo 

Melo, 1º Vice-Presidente – Ademir Andrade, 2º Vice-Presidente – Ronaldo Cunha Lima, 

1º Secretário – Carlos Patrocínio, 2º Secretário – Nabor Júnior, 3º Secretário – Casildo 

Maldaner, 4º Secretário.

342

EC n. 28, de 2000

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 28, DE 2000

(Publicada no DOU de 26-5-2000, com retificação em 29-5-2000)

Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º e  

revoga o art. 233 da Constituição Federal.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 

da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte 

redação:

“XXIX – ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo pres‑

cricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos 

após a extinção do contrato de trabalho;

a) (Revogada)

b) (Revogada)”

Art. 2º Revoga-se o art. 233 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de maio de 2000.

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Michel Temer, Presidente – Heráclito  Fortes, 

1º Vice-Presidente – Severino Cavalcanti, 2º Vice-Presidente – Ubiratan Aguiar, 1º Se-

cretário – Nelson Trad, 2º Secretário – Jaques Wagner, 3º Secretário – Efraim Morais, 

4º Secretário.

MESA DO SENADO FEDERAL – Antonio Carlos Magalhães, Presidente – Geraldo 

Melo, 1º Vice-Presidente – Ademir Andrade, 2º Vice-Presidente – Ronaldo Cunha Lima, 

1º Secretário – Carlos Patrocínio, 2º Secretário – Casildo Maldaner, 4º Secretário.

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 7º

XXIX – ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo pres‑

cricional de:

343

EC n. 29, de 2000

a) cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção 

do contrato;

b) até dois anos após a extinção do contrato, para o trabalhador rural;

Art. 233

Art. 233. Para efeito do art. 7º, XXIX, o empregador rural comprovará, de cinco em 

cinco anos, perante a Justiça do Trabalho, o cumprimento das suas obrigações traba‑

lhistas para com o empregado rural, na presença deste e de seu representante sindical.

§ 1º Uma vez comprovado o cumprimento das obrigações mencionadas neste artigo, 

fica o empregador isento de qualquer ônus decorrente daquelas obrigações no período 

respectivo. Caso o empregado e seu representante não concordem com a comprovação 

do empregador, caberá à Justiça do Trabalho a solução da controvérsia.

§ 2º Fica ressalvado ao empregado, em qualquer hipótese, o direito de postular, ju‑

dicialmente, os créditos que entender existir, relativamente aos últimos cinco anos.

§ 3º A comprovação mencionada neste artigo poderá ser feita em prazo inferior a 

cinco anos, a critério do empregador.

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 29, DE 2000

(Publicada no DOU de 14-9-2000)

Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta 

artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os 

recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 

da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º A alínea e do inciso VII do art. 34 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 34. 

 

VII –  

 

344

EC n. 29, de 2000

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, com‑

preendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino 

e nas ações e serviços públicos de saúde.”

Art. 2º O inciso III do art. 35 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 35. 

 

III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e 

desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;”

Art. 3º O § 1º do art. 156 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte 

redação:

“Art. 156. 

 

§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, II, o 

imposto previsto no inciso I poderá:

I – ser progressivo em razão do valor do imóvel; e

II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.”

Art. 4º O parágrafo único do art. 160 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 160. 

Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de 

condicionarem a entrega de recursos:

I – ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias;

II – ao cumprimento do disposto no art. 198, § 2º, II e III.”

Art. 5º O inciso IV do art. 167 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 167. 

 

IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a 

repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, 

345

EC n. 29, de 2000

a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para manutenção 

e desenvolvimento do ensino, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 

e 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, 

previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;”

Art. 6º O art. 198 passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2º e 3º, numerando-se o 

atual parágrafo único como § 1º:

“Art. 198. 

 

§ 1º (parágrafo único original)

§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, 

em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de per‑

centuais calculados sobre:

I – no caso da União, na forma definida nos termos da lei complementar prevista no 

§ 3º;

II – no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos 

a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, I, a, e II, deduzidas 

as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios;

III – no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos im‑

postos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, I, b e § 3º.

§ 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá:

I – os percentuais de que trata o § 2º;

II – os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos 

Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos 

Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais;

III – as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 

esferas federal, estadual, distrital e municipal;

IV – as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União.”

Art. 7º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido 

do seguinte art. 77:

“Art. 77. Até o exercício financeiro de 2004, os recursos mínimos aplicados nas ações e 

serviços públicos de saúde serão equivalentes:

346

EC n. 29, de 2000

I – no caso da União:

a) no ano 2000, o montante empenhado em ações e serviços públicos de saúde no 

exercício financeiro de 1999 acrescido de, no mínimo, cinco por cento;

b) do ano 2001 ao ano 2004, o valor apurado no ano anterior, corrigido pela variação 

nominal do Produto Interno Bruto (PIB);

II – no caso dos Estados e do Distrito Federal, doze por cento do produto da arreca‑

dação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 

159, I, a, e II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; e

III – no caso dos Municípios e do Distrito Federal, quinze por cento do produto da 

arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os 

arts. 158 e 159, I, b e § 3º.

§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que apliquem percentuais inferiores 

aos fixados nos incisos II e III deverão elevá‑los gradualmente, até o exercício financeiro 

de 2004, reduzida a diferença à razão de, pelo menos, um quinto por ano, sendo que, a 

partir de 2000, a aplicação será de pelo menos sete por cento.

§ 2º Dos recursos da União apurados nos termos deste artigo, quinze por cento, no 

mínimo, serão aplicados nos Municípios, segundo o critério populacional, em ações e 

serviços básicos de saúde, na forma da lei.

§ 3º Os recursos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinados às ações 

e serviços públicos de saúde e os transferidos pela União para a mesma finalidade serão 

aplicados por meio de Fundo de Saúde que será acompanhado e fiscalizado por Conselho 

de Saúde, sem prejuízo do disposto no art. 74 da Constituição Federal.

§ 4º Na ausência da lei complementar a que se refere o art. 198, § 3º, a partir do 

exercício financeiro de 2005, aplicar‑se‑á à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos 

Municípios o disposto neste artigo.”

Art. 8º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de setembro de 2000.

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Michel Temer, Presidente – Heráclito Fortes, 1º 

Vice-Presidente – Severino Cavalcanti, 2º Vice-Presidente – Ubiratan Aguiar, 1º Secretário – 

Nelson Trad, 2º Secretário – Jaques Wagner, 3º Secretário – Efraim Morais, 4º Secretário.

MESA DO SENADO FEDERAL – Antonio Carlos Magalhães, Presidente – Geraldo 

347

EC n. 29, de 2000

Melo, 1º Vice-Presidente – Ademir Andrade, 2º Vice-Presidente – Ronaldo Cunha Lima, 

1º Secretário – Carlos Patrocínio, 2º Secretário – Nabor Júnior, 3º Secretário.

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 34, VII

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, com‑

preendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 35

III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção 

e desenvolvimento do ensino;

Art. 156

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