Supremo tribunal federal


§ 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, po‑



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§ 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, po‑

dendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção 

de seus cargos e serviços auxiliares, provendo‑os por concurso público de provas e de 

provas e títulos; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.

Art. 128, § 5º, I

c) irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem 

os arts. 37, XI; 150, II; 153, III; 153, § 2º, I;

Título IV, Capítulo IV, Seção II

Da Advocacia‑Geral da União

Art. 132


Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal exercerão a representação 

judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas, organizados em 

carreira na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, observado 

o disposto no art. 135.



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EC n. 19, de 1998

Art. 135

Art. 135. Às carreiras disciplinadas neste Título aplicam‑se o princípio do art. 37, 

XII, e o art. 39, § 1º.

Art. 144


§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, estruturado em 

carreira, destina‑se a:

III – exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras;

§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, desti‑

na‑se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, desti‑

na‑se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

Art. 169


Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Fe‑

deral e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, 

a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de 

pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, 

inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:

I – se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de 

despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II – se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas 

as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Art. 173

§ 1º A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explo‑

rem atividade econômica sujeitam‑se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, 

inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.

Art. 206

V – valorização dos profissionais do ensino, garantido, na forma da lei, planos de car‑

reira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente 

por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico único para todas 

as instituições mantidas pela União;


316

EC n. 19, de 1998

Art. 241

Art. 241. Aos delegados de polícia de carreira aplica‑se o princípio do art. 39, § 1º, 

correspondente às carreiras disciplinadas no art. 135 desta Constituição.

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20, DE 1998

(Publicada no DOU de 16-12-1998)



Modifica o sistema de previdência social, estabelece  

normas de transição e dá outras providências.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 

da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7º 

 

XII – salário‑família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda 



nos termos da lei;

 

XXXIII – proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito 



e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a 

partir de quatorze anos;

Art. 37. 

 

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes 



do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, 

ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os 

cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito 

Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime 

de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio 

financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.


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EC n. 20, de 1998

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão 

aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do § 3º:

I – por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de con‑

tribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença 

grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei;

II – compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao 

tempo de contribuição;

III – voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo 

exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, 

observadas as seguintes condições:

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e 

cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;

b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com 

proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

§ 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não 

poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu 

a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

§ 3º Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados 

com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, 

na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração.

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de 

aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos 

de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde 

ou a integridade física, definidos em lei complementar.

§ 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, 

em relação ao disposto no § 1º, III, a, para o professor que comprove exclusivamente 

tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino 

fundamental e médio.

§ 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma 

desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do 

regime de previdência previsto neste artigo.

§ 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será igual 

ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito 

o servidor em atividade na data de seu falecimento, observado o disposto no § 3º.

§ 8º Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões 


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EC n. 20, de 1998

serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remu‑

neração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos 

pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores 

em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo 

ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão 

da pensão, na forma da lei.

§ 9º O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito 

de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

§ 10. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contri‑

buição fictício.

§ 11. Aplica‑se o limite fixado no art. 37, XI, à soma total dos proventos de inatividade, 

inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como 

de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, 

e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de 

cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de 

livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.

§ 12. Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos 

titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para 

o regime geral de previdência social.

§ 13. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei 

de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego 

público, aplica‑se o regime geral de previdência social.

§ 14. A União, Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam 

regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de 

cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas 

pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do 

regime geral de previdência social de que trata o art. 201.

§ 15. Observado o disposto no art. 202, lei complementar disporá sobre as normas 

gerais para a instituição de regime de previdência complementar pela União, Estados, 

Distrito Federal e Municípios, para atender aos seus respectivos servidores titulares de 

cargo efetivo.

§ 16. Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá 

ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação 

do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.



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EC n. 20, de 1998

Art. 42. 

§ 1º Aplicam‑se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além 

do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, 

§§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, X, 

sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos Governadores.

§ 2º Aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e a seus pensio‑

nistas, aplica‑se o disposto no art. 40, §§ 7º e 8º.

Art. 73. 

 

§ 3º Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogati‑



vas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, 

aplicando‑se‑lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40.

Art. 93. 

 

VI – a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o 



disposto no art. 40;

Art. 100. 

 

§ 3º O disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não 



se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que 

a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial 

transitada em julgado.

Art. 114. 

 

§ 3º Compete ainda à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais 



previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que 

proferir.

Art. 142. 

 

§ 3º 



 

IX – aplica‑se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, §§ 7º e 8º;

Art. 167. 

 

XI – a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o 



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EC n. 20, de 1998

art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do 

regime geral de previdência social de que trata o art. 201.

Art. 194. 

Parágrafo único. 

 

VII – caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão 



quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados 

e do Governo nos órgãos colegiados.

Art. 195. 

I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, inci‑

dentes sobre:

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer 

título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

b) a receita ou o faturamento;

c) o lucro;

II – do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo 

contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência 

social de que trata o art. 201;

 

§ 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, 



bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia 

familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante 

a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão 

jus aos benefícios nos termos da lei.

§ 9º As contribuições sociais previstas no inciso I deste artigo poderão ter alíquotas 

ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização 

intensiva de mão de obra.

§ 10. A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde 

e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e 

dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos.

§ 11. É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais de que 

tratam os incisos I, a, e II deste artigo, para débitos em montante superior ao fixado em 

lei complementar.

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter 



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EC n. 20, de 1998

contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio 

financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

I – cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;

II – proteção à maternidade, especialmente à gestante;

III – proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

IV – salário‑família e auxílio‑reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;

V – pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e 

dependentes, observado o disposto no § 2º.

§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de 

aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os 

casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a 

integridade física, definidos em lei complementar.

§ 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do 

trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

§ 3º Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão 

devidamente atualizados, na forma da lei.

§ 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar‑lhes, em caráter 

permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.

§ 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado 

facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

§ 6º A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos 

proventos do mês de dezembro de cada ano.

§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos 

da lei, obedecidas as seguintes condições:

I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se 

mulher;


II – sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, 

reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para 

os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o 

produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.

§ 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em 

cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das 

funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

§ 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de 

contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese 


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EC n. 20, de 1998

em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente

segundo critérios estabelecidos em lei.

§ 10. Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida 

concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado.

§ 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao 

salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em bene‑

fícios, nos casos e na forma da lei.

Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado 

de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, 

baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado 

por lei complementar.

§ 1º A lei complementar de que trata este artigo assegurará ao participante de planos 

de benefícios de entidades de previdência privada o pleno acesso às informações relativas 

à gestão de seus respectivos planos.

§ 2º As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas 

nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada 

não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos be‑

nefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei.

§ 3º É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, 

Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públi‑

cas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de 

patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá 

exceder a do segurado.

§ 4º Lei complementar disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou 

Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empre‑

sas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadoras de entidades fechadas 

de previdência privada, e suas respectivas entidades fechadas de previdência privada.

§ 5º A lei complementar de que trata o parágrafo anterior aplicar‑se‑á, no que couber, 

às empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços pú‑

blicos, quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada.

§ 6º A lei complementar a que se refere o § 4º deste artigo estabelecerá os requisitos 

para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência 

privada e disciplinará a inserção dos participantes nos colegiados e instâncias de decisão 

em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação.”



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EC n. 20, de 1998



Art. 2º A Constituição Federal, nas Disposições Constitucionais Gerais, é acrescida 

dos seguintes artigos:

“Art. 248. Os benefícios pagos, a qualquer título, pelo órgão responsável pelo regime geral 

de previdência social, ainda que à conta do Tesouro Nacional, e os não sujeitos ao limite 

máximo de valor fixado para os benefícios concedidos por esse regime observarão os 

limites fixados no art. 37, XI.

Art. 249. Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento de proventos de 

aposentadoria e pensões concedidas aos respectivos servidores e seus dependentes, em 

adição aos recursos dos respectivos tesouros, a União, os Estados, o Distrito Federal 

e os Municípios poderão constituir fundos integrados pelos recursos provenientes de 

contribuições e por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei que disporá 

sobre a natureza e a administração desses fundos.

Art. 250. Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento dos benefícios 

concedidos pelo regime geral de previdência social, em adição aos recursos de sua arre‑

cadação, a União poderá constituir fundo integrado por bens, direitos e ativos de qual‑

quer natureza, mediante lei que disporá sobre a natureza e administração desse fundo.”



Art. 3º É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos 

servidores públicos e aos segurados do regime geral de previdência social, bem como 

aos seus dependentes, que, até a data da publicação desta emenda, tenham cumprido 

os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação 

então vigente.

§ 1º O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para 

aposentadoria integral e que opte por permanecer em atividade fará jus à isenção da 

contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria contidas 

no art. 40, § 1º, III, a, da Constituição Federal.

§ 2º Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos 

no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de serviço já exercido até a data 

de publicação desta emenda, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados 

de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela 

estabelecidas para a concessão destes benefícios ou nas condições da legislação vigente.

§ 3º São mantidos todos os direitos e garantias assegurados nas disposições constitu-

cionais vigentes à data de publicação desta emenda aos servidores e militares, inativos e 

pensionistas, aos anistiados e aos ex-combatentes, assim como àqueles que já cumpriram, 


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EC n. 20, de 1998

até aquela data, os requisitos para usufruírem tais direitos, observado o disposto no 

art. 37, XI, da Constituição Federal.



Art. 4º Observado o disposto no art. 40, § 10, da Constituição Federal, o tempo de 

serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até 

que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição.

Art. 5º O disposto no art. 202, § 3º, da Constituição Federal, quanto à exigência de pa-

ridade entre a contribuição da patrocinadora e a contribuição do segurado, terá vigência 

no prazo de dois anos a partir da publicação desta emenda, ou, caso ocorra antes, na data 

de publicação da lei complementar a que se refere o § 4º do mesmo artigo.



Art. 6º As entidades fechadas de previdência privada patrocinadas por entidades 

públicas, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, deverão rever, 

no prazo de dois anos, a contar da publicação desta emenda, seus planos de benefícios 

e serviços, de modo a ajustá-los atuarialmente a seus ativos, sob pena de intervenção, 

sendo seus dirigentes e os de suas respectivas patrocinadoras responsáveis civil e cri-

minalmente pelo descumprimento do disposto neste artigo.



Art. 7º Os projetos das leis complementares previstas no art. 202 da Constituição 

Federal deverão ser apresentados ao Congresso Nacional no prazo máximo de noventa 

dias após a publicação desta emenda.

Art. 8º (Revogado pela EC n. 41/2003)

Art. 9º (Revogado pela EC n. 103/2019)

Art. 10. (Revogado pela EC n. 41/2003)

Art. 11. A vedação prevista no art. 37, § 10, da Constituição Federal, não se aplica aos 

membros de Poder e aos inativos, servidores e militares, que, até a publicação desta emen-

da, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou 

de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes 

proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que 

se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o 

limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo.

Art. 12. Até que produzam efeitos as leis que irão dispor sobre as contribuições de que 

trata o art. 195 da Constituição Federal, são exigíveis as estabelecidas em lei, destinadas 

ao custeio da seguridade social e dos diversos regimes previdenciários.

Art. 13. (Revogado pela EC n. 103/2019)

Art. 14. O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência 

social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em um mil e duzentos 

reais, devendo, a partir da data da publicação desta emenda, ser reajustado de forma 


325

EC n. 20, de 1998

a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices 

aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.



Art. 15. (Revogado pela EC n. 103/2019)

Art. 16. Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 17. Revoga-se o inciso II do § 2º do art. 153 da Constituição Federal.

Brasília, 15 de dezembro de 1998.

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Michel Temer, Presidente – Heráclito  Fortes, 

1º Vice-Presidente – Severino Cavalcanti, 2º Vice-Presidente – Ubiratan Aguiar, 1º Secretá-

rio – Nelson Trad, 2º Secretário – Paulo Paim, 3º Secretário – Efraim Morais, 4º Secretário.

MESA DO SENADO FEDERAL – Antonio Carlos Magalhães, Presidente – Geraldo 

Melo, 1º Vice-Presidente – Júnia Marise, 2ª Vice-Presidente – Ronaldo Cunha Lima, 1º 

Secretário – Carlos Patrocínio, 2º Secretário – Flaviano Melo, 3º Secretário – Lucídio 

Portella, 4º Secretário.

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 7º

XII – salário‑família para os seus dependentes;

XXXIII – proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoi‑

to e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz;



Art. 40

Art. 40. O servidor será aposentado:

I – por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de 

acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, 

especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;

II – compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao 

tempo de serviço;

III – voluntariamente:

a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos 

integrais;

b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte 

e cinco, se professora, com proventos integrais;



326

EC n. 20, de 1998

c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos 

proporcionais a esse tempo;

d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com 

proventos proporcionais ao tempo de serviço.

§ 1º Lei complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, a e c, no 

caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.

§ 2º A lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários.

§ 3º O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado inte‑

gralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.

§ 4º Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma 

data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também 

estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos 

aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclas‑

sificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.

§ 5º O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos 

ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto 

no parágrafo anterior.

§ 6º As aposentadorias e pensões dos servidores públicos federais serão custeadas 

com recursos provenientes da União e das contribuições dos servidores, na forma da lei.

Art. 42

§ 1º Aplicam‑se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além 

do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 3º; e do art. 142, 

§§ 2º e 3º, cabendo à lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, X, 

sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos Governadores.

§ 2º Aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e a seus pensio‑

nistas, aplica‑se o disposto no art. 40, §§ 4º e 5º; e aos militares do Distrito Federal e dos 

Territórios, o disposto no art. 40, § 6º.



Art. 73

§ 3º Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prer‑

rogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal 

de Justiça e somente poderão aposentar‑se com as vantagens do cargo quando o tiverem 

exercido efetivamente por mais de cinco anos.


327

EC n. 20, de 1998



Art. 93

VI – a aposentadoria com proventos integrais é compulsória por invalidez ou aos 

setenta anos de idade, e facultativa aos trinta anos de serviço, após cinco anos de exer‑

cício efetivo na judicatura;



Art. 142, § 3º

IX – aplica‑se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, §§ 4º, 5º e 6º.



Art. 153, § 2º

II – não incidirá, nos termos e limites fixados em lei, sobre rendimentos provenien‑

tes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do 

Distrito Federal e dos Municípios, a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, 

cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho.

Art. 194, parágrafo único

VII – caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a par‑

ticipação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

Art. 195

I – dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e os lucros;

II – dos trabalhadores;

§ 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro e o pescador 

artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime 

de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade 

social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da 

produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.



Art. 201

Art. 201. Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos ter‑

mos da lei, a:

I – cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte, incluídos os resultantes de 

acidentes do trabalho, velhice e reclusão;

II – ajuda à manutenção dos dependentes dos segurados de baixa renda;

III – proteção à maternidade, especialmente à gestante;

IV – proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;



328

EC n. 20, de 1998

V – pensão por morte de segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e 

dependentes, obedecido o disposto no § 5º e no art. 202.

§ 1º Qualquer pessoa poderá participar dos benefícios da previdência social, mediante 

contribuição na forma dos planos previdenciários.

§ 2º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar‑lhes, em caráter 

permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.

§ 3º Todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão 

corrigidos monetariamente.

§ 4º Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salá‑

rio para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, 

nos casos e na forma da lei.

§ 5º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do 

trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

§ 6º A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos 

proventos do mês de dezembro de cada ano.

§ 7º A previdência social manterá seguro coletivo, de caráter complementar e facul‑

tativo, custeado por contribuições adicionais.

§ 8º É vedado subvenção ou auxílio do Poder Público às entidades de previdência 

privada com fins lucrativos.

Art. 202

Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando‑se o benefício so‑

bre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente 

mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de 

modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições:

I – aos sessenta e cinco anos de idade, para o homem, e aos sessenta, para a mulher, 

reduzido em cinco anos o limite de idade para os trabalhadores rurais de ambos os sexos 

e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, neste incluídos 

o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal;

II – após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em 

tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde 

ou a integridade física, definidas em lei;

III – após trinta anos, ao professor, e, após vinte e cinco, à professora, por efetivo 

exercício de função de magistério.



329

EC n. 21, de 1999

§ 1º É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, 

e, após vinte e cinco, à mulher.

§ 2º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de 

contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese 

em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, 

segundo critérios estabelecidos em lei.



EMENDA CONSTITUCIONAL N. 21, DE 1999

(Publicada no DOU de 19-3-1999)



Prorroga, alterando a alíquota, a contribuição provisória sobre 

movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de  

direitos de natureza financeira, a que se refere o art. 74 do  

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 

da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º Fica incluído o art. 75 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, 

com a seguinte redação:

“Art. 75. É prorrogada, por trinta e seis meses, a cobrança da contribuição provisória sobre 

movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira de 

que trata o art. 74, instituída pela Lei n. 9.311, de 24 de outubro de 1996, modificada pela Lei 

n. 9.539, de 12 de dezembro de 1997, cuja vigência é também prorrogada por idêntico prazo.6

§ 1º Observado o disposto no § 6º do art. 195 da Constituição Federal, a alíquota da 

contribuição será de trinta e oito centésimos por cento, nos primeiros doze meses, e de 

trinta centésimos, nos meses subsequentes, facultado ao Poder Executivo reduzi‑la total 

ou parcialmente, nos limites aqui definidos.

§ 2º O resultado do aumento da arrecadação, decorrente da alteração da alíquota, nos 

exercícios financeiros de 1999, 2000 e 2001, será destinado ao custeio da previdência social.

6  NE: o § 3º deste artigo foi declarado inconstitucional por força da ADI n. 2.031.


330

EC n. 21, de 1999

§ 3º É a União autorizada a emitir títulos da dívida pública interna, cujos recursos 

serão destinados ao custeio da saúde e da previdência social, em montante equivalente 

ao produto da arrecadação da contribuição, prevista e não realizada em 1999.”

Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de março de 1999.

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Michel Temer, Presidente – Heráclito  Fortes, 

1º Vice-Presidente – Severino Cavalcanti, 2º Vice-Presidente – Ubiratan Aguiar, 1º Se-

cretário – Nelson Trad, 2º Secretário – Efraim Morais, 4º Secretário.

MESA DO SENADO FEDERAL – Antonio Carlos Magalhães, Presidente – Geraldo 

Melo, 1º Vice-Presidente – Ronaldo Cunha Lima, 1º Secretário – Carlos Patrocínio, 2º 

Secretário – Nabor Júnior, 3º Secretário – Casildo Maldaner, 4º Secretário.



EMENDA CONSTITUCIONAL N. 22, DE 1999

(Publicada no DOU de 19-3-1999)



Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas i do inciso I do 

art. 102, e c do inciso I do art. 105 da Constituição Federal.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 

da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º É acrescentado ao art. 98 da Constituição Federal o seguinte parágrafo único:

“Art. 98. 

Parágrafo único. Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito 

da Justiça Federal.”



Art. 2º A alínea i do inciso I do art. 102 da Constituição Federal passa a vigorar com 

a seguinte redação:



331

EC n. 22, de 1999

“Art. 102. 

I –  


 

i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o 

paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à juris‑

dição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em 

uma única instância;”

Art. 3º A alínea c do inciso I do art. 105 da Constituição Federal passa a vigorar com 

a seguinte redação:

“Art. 105. 

I –  


 

c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencio‑

nadas na alínea a, quando coator for tribunal, sujeito à sua jurisdição, ou Ministro de 

Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;”



Art. 4º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de março de 1999.

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Michel Temer, Presidente – Heráclito  Fortes, 

1º Vice-Presidente – Severino Cavalcanti, 2º Vice-Presidente – Ubiratan Aguiar, 1º Se-

cretário – Nelson Trad, 2º Secretário – Efraim Morais, 4º Secretário.

MESA DO SENADO FEDERAL – Antonio Carlos Magalhães, Presidente – Geraldo 

Melo, 1º Vice-Presidente – Ronaldo Cunha Lima, 1º Secretário – Carlos Patrocínio, 2º 

Secretário – Nabor Júnior, 3º Secretário – Casildo Maldaner, 4º Secretário.



REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 102, I

i) o habeas corpus, quando o coator ou o paciente for tribunal, autoridade ou funcio‑

nário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, 

ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;


332

EC n. 22, de 1999

Art. 105, I

c) os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencio‑

nadas na alínea a, ou quando o coator for Ministro de Estado, ressalvada a competência 

da Justiça Eleitoral;



EMENDA CONSTITUCIONAL N. 23, DE 1999

(Publicada no DOU de 3-9-1999)



Altera os arts. 12, 52, 84, 91, 102 e 105 da Constituição  Federal  

(criação do Ministério da Defesa).

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 

da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º Os arts. 12, 52, 84, 91, 102 e 105 da Constituição Federal, passam a vigorar com 

as seguintes alterações:

“Art. 12. 

 

§ 3º 



 

VII – de Ministro de Estado da Defesa.

Art. 52. 

I – processar e julgar o Presidente e o Vice‑Presidente da República nos crimes de 

responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do 

Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;

Art. 84. 

 

XIII – exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes 



da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais‑generais e nomeá‑los 

para os cargos que lhes são privativos;

Art. 91. 

 


333

EC n. 23, de 1999

V – o Ministro de Estado da Defesa;

 

VIII – os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.



Art. 102. 

I –  


 

c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de 

Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o dis‑

posto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da 

União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;

Art. 105. 

I –  

 

b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos 



Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;

c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencio‑

nadas na alínea a, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro 

de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a 

competência da Justiça Eleitoral;”

Art. 2º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de setembro de 1999.

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Michel Temer, Presidente – Heráclito  Fortes, 

1º Vice-Presidente – Severino Cavalcanti, 2º Vice-Presidente – Ubiratan Aguiar, 1º Se-

cretário – Nelson Trad, 2º Secretário – Jaques Wagner, 3º Secretário – Efraim Morais, 

4º Secretário.

MESA DO SENADO FEDERAL – Antonio Carlos Magalhães, Presidente – Geraldo 

Melo, 1º Vice-Presidente – Ademir Andrade, 2º Vice-Presidente – Carlos Patrocínio, 2º 

Secretário, no exercício da 1ª Secretaria – Nabor Júnior, 3º Secretário – Casildo Maldaner, 

4º Secretário.



 

334

EC n. 23, de 1999



REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 52


I – processar e julgar o Presidente e o Vice‑Presidente da República nos crimes de 

responsabilidade e os Ministros de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com 

aqueles;

Art. 84


XIII – exercer o comando supremo das Forças Armadas, promover seus oficiais‑ge‑

nerais e nomeá‑los para os cargos que lhes são privativos;

Art. 91

V – os Ministros militares;



Art. 102, I

c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de 

Estado, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do 

Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;

Art. 105, I

b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado ou 

do próprio Tribunal;

c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencio‑

nadas na alínea a, quando coator for tribunal, sujeito à sua jurisdição, ou Ministro de 

Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;



335

EC n. 24, de 1999



EMENDA CONSTITUCIONAL N. 24, DE 1999

(Publicada no DOU de 10-12-1999)



Altera dispositivos da Constituição Federal pertinentes  

à representação classista na Justiça do Trabalho.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 

da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º Os arts. 111, 112, 113, 115 e 116 da Constituição Federal passam a vigorar com 

a seguinte redação:

“Art. 111.7 

 

III – Juízes do Trabalho.




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