Supremo tribunal federal


CAPÍTULO II Dos Direitos Sociais Art. 6º



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CAPÍTULO II

Dos Direitos Sociais



Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, 

o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à 

infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada 

pela EC n. 90/2015)



Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à 

melhoria de sua condição social:

I – relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, 

nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros 

direitos;

II – seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

III – fundo de garantia do tempo de serviço;

IV – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas 

necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, 

saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos 

que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;


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Art. 7º, V

V – piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

VII – garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remune-

ração variável;

VIII – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da apo-

sentadoria;

IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

X – proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excep-

cionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

XII – salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos 

termos da lei; (Redação dada pela EC n. 20/1998)

XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e 

quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante 

acordo ou convenção coletiva de trabalho;

XIV – jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de 

revezamento, salvo negociação coletiva;

XV – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

XVI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta 

por cento à do normal;

XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que 

o salário normal;

XVIII – licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 

cento e vinte dias;

XIX – licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

XX – proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, 

nos termos da lei;

XXI – aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, 

nos termos da lei;

XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene 

e segurança;

XXIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, 

na forma da lei;

XXIV – aposentadoria;



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Art. 8º, II

XXV – assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) 

anos de idade em creches e pré-escolas; (Redação dada pela EC n. 53/2006)

XXVI – reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

XXVII – proteção em face da automação, na forma da lei;

XXVIII – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a 

indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

XXIX – ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo 

prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois 

anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela EC n. 28/2000)

a) (Revogada). (Redação dada pela EC n. 28/2000)

b) (Revogada). (Redação dada pela EC n. 28/2000)

XXX – proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de 

admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

XXXI – proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de ad-

missão do trabalhador portador de deficiência;

XXXII – proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre 

os profissionais respectivos;

XXXIII – proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito 

e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a 

partir de quatorze anos; (Redação dada pela EC n. 20/1998)

XXXIV – igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício perma-

nente e o trabalhador avulso.

Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos 

previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, 

XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada 

a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, 

decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, 

III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social. (Redação 

dada pela EC n. 72/2013)

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I – a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, res-

salvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a 

intervenção na organização sindical;

II – é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, re-

presentativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será 



26

Art. 8º, II

definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à 

área de um Município;

III – ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da 

categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

IV – a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profis-

sional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação 

sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

V – ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

VI – é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

VII – o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

VIII – é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candi-

datura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até 

um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos 

rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre 

a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento 

das necessidades inadiáveis da comunidade.

§ 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados 

dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto 

de discussão e deliberação.

Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de 

um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento 

direto com os empregadores.

CAPÍTULO III

Da Nacionalidade



Art. 12. São brasileiros:

I – natos:

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde 

que estes não estejam a serviço de seu país;



27

Art. 12, § 4º, II, b

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer 

deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam 

registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Fe-

derativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela 

nacionalidade brasileira; (Redação dada pela EC n. 54/2007)

II – naturalizados:

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de 

países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do 

Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram 

a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela ECR n. 3/1994)

§ 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em 

favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos 

previstos nesta Constituição. (Redação dada pela ECR n. 3/1994)

§ 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, 

salvo nos casos previstos nesta Constituição.

§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

I – de Presidente e Vice-Presidente da República;

II – de Presidente da Câmara dos Deputados;

III – de Presidente do Senado Federal;

IV – de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

V – da carreira diplomática;

VI – de oficial das Forças Armadas;

VII – de Ministro de Estado da Defesa. (Incluído pela EC n. 23/1999)

§ 4º Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I – tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade 

nociva ao interesse nacional;

II – adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: (Redação dada pela ECR n. 3/1994)

a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; (Incluído pela 

ECR n. 3/1994)

b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente 

em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o 

exercício de direitos civis; (Incluído pela ECR n. 3/1994)



28

Art. 13, caput



Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

§ 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o 

selo nacionais.

§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.



CAPÍTULO IV

Dos Direitos Políticos



Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto 

e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I – plebiscito;

II – referendo;

III – iniciativa popular.

§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

I – obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

II – facultativos para:

a) os analfabetos;

b) os maiores de setenta anos;

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

§ 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do 

serviço militar obrigatório, os conscritos.

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

I – a nacionalidade brasileira;

II – o pleno exercício dos direitos políticos;

III – o alistamento eleitoral;

IV – o domicílio eleitoral na circunscrição;

V – a filiação partidária;

VI – a idade mínima de:

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, 

Vice-Prefeito e juiz de paz;

d) dezoito anos para Vereador.

§ 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os 


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Art. 16, caput

Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser 

reeleitos para um único período subsequente. (Redação dada pela EC n. 16/1997)

§ 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores 

de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos 

até seis meses antes do pleito.

§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes 

consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, 

de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os 

haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato 

eletivo e candidato à reeleição.

§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

I – se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

II – se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, 

se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua 

cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de 

mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das 

eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo 

ou emprego na administração direta ou indireta. (Redação dada pela ECR n. 4/1994)

§ 10. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 

quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder 

econômico, corrupção ou fraude.

§ 11. A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo 

o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.



Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará 

nos casos de:

I – cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II – incapacidade civil absoluta;

III – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV – recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos ter-

mos do art. 5º, VIII;

V – improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.



Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publica-

ção, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. (Redação 

dada pela EC n. 4/1993)


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Art. 17, caput



CAPÍTULO V

Dos Partidos Políticos



Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, res-

guardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos 

fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:

I – caráter nacional;

II – proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estran-

geiros ou de subordinação a estes;

III – prestação de contas à Justiça Eleitoral;

IV – funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna 

e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e 

provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de esco-

lha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas 

eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em 

âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer 

normas de disciplina e fidelidade partidária. (Redação dada pela EC n. 97/2017)  

§ 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei 

civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

§ 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e 

à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente:  (Redação dada 

pela EC n. 97/2017)



 obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por 



cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, 

com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou  (Incluído 

pela EC n. 97/2017)

II 


 tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos 

um terço das unidades da Federação.  (Incluído pela EC n. 97/2017)

§ 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

§ 5º Ao eleito por partido que não preencher os requisitos previstos no § 3º deste artigo 

é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido 

que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição 

dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão. 

(Incluído pela EC n. 97/2017)


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Art. 19, III



TÍTULO III

Da Organização do Estado



CAPÍTULO I

Da Organização Político-Administrativa



Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil 

compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, 

nos termos desta Constituição.

§ 1º Brasília é a Capital Federal.

§ 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado 

ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para 

se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante 

aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso 

Nacional, por lei complementar.

§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão 

por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e depen-

derão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, 

após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na 

forma da lei. (Redação dada pela EC n. 15/1996)

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcio-

namento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, 

ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II – recusar fé aos documentos públicos;

III – criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.



32

Art. 20, caput



CAPÍTULO II

Da União


Art. 20. São bens da União:

I – os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

II – as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e 

construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, 

definidas em lei;

III – os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que 

banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a terri-

tório estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

IV – as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias 

marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede 

de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental 

federal, e as referidas no art. 26, II; 

(Redação dada pela EC n. 46/2005)

V – os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

VI – o mar territorial;

VII – os terrenos de marinha e seus acrescidos;

VIII – os potenciais de energia hidráulica;

IX – os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

X – as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

XI – as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

§ 1º É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios 

a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídri-

cos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo 

território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou com-

pensação financeira por essa exploração. (Redação dada pela EC n. 102/2019)

§ 2º A faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras 

terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa 

do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.



Art. 21. Compete à União:

I – manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;

II – declarar a guerra e celebrar a paz;

III – assegurar a defesa nacional;



33

Art. 21, XVI

IV – permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras tran-

sitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

V – decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;

VI – autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;

VII – emitir moeda;

VIII – administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza 

financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros 

e de previdência privada;

IX – elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de 

desenvolvimento econômico e social;

X – manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;

XI – explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os 

serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos 

serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; (

Redação 

dada 


pela EC n. 8/1995)

XII – explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens; (Redação dada pela EC 

n. 8/1995)

b) os serviços e in

stalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos 

de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;

c) a navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária;

d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fron-

teiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;

e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;

f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

XIII – organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e 

dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; (Redação dada pela EC n. 69/2012)

XIV – organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de 

bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Dis-

trito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; (Redação 

dada pela EC n. 104/2019)

XV

 – organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e car-



tografia de âmbito nacional;

XVI


 – exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de pro-

gramas de rádio e televisão;



34

Art. 21, XVII

XVII

 – conceder anistia;



XVIII – planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, 

especialmente as secas e as inundações;

XIX – instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir cri-

térios de outorga de direitos de seu uso;

XX – instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, sanea-

mento básico e transportes urbanos;

XXI – estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação;

XXII – executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Re-

dação dada pela EC n. 19/1998)

XXIII – explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer 

monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a 

industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os se-

guintes princípios e condições:

a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins 

pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional;

b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de ra-

dioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais; (Redação dada pela 

EC n. 49/2006)

c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização 

de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; (Redação dada pela EC n. 

49/2006)

d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa; 

(Redação dada pela EC n. 49/2006)

XXIV – organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;

XXV – estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpa-

gem, em forma associativa.



Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, 

espacial e do trabalho;

II – desapropriação;

III – requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

IV – águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

V – serviço postal;

VI – sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;



35

Art. 22, parágrafo único

VII – política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

VIII – comércio exterior e interestadual;

IX – diretrizes da política nacional de transportes;

X – regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

XI – trânsito e transporte;

XII – jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

XIII – nacionalidade, cidadania e naturalização;

XIV – populações indígenas;

XV – emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

XVI – organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de 

profissões;

XVII – organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Terri-

tórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa 

destes; (Redação dada pela EC n. 69/2012)

XVIII – sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

XIX – sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

XX – sistemas de consórcios e sorteios;

XXI – normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, 

mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros 

militares; (Redação dada pela EC n. 103/2019)

XXII – competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

XXIII – seguridade social;

XXIV – diretrizes e bases da educação nacional;

XXV – registros públicos;

XXVI – atividades nucleares de qualquer natureza;

XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as ad-

ministrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal 

e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades 

de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; (Redação dada pela EC n. 19/1998)

XXVIII – defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mo-

bilização nacional;

XXIX – propaganda comercial.

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre ques-

tões específicas das matérias relacionadas neste artigo.



36

Art. 23, caput



Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Mu-

nicípios:

I – zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e con-

servar o patrimônio público;

II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas porta-

doras de deficiência;

III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e 

cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV – impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros 

bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V –

 

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à 

pesquisa e à inovação; 

(Redação dada pela EC n. 85/2015)

VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII – preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX – promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições 

habitacionais e de saneamento básico;

X – combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a 

integração social dos setores desfavorecidos;

XI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e explo-

ração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XII – estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a 

União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do 

desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. 

(Redação dada pela EC n. 53/2006)



Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente 

sobre:


I – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

II – orçamento;

III – juntas comerciais;

IV – custas dos serviços forenses;

V – produção e consumo;

VI – florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos re-

cursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

VII – proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;



37

Art. 26, caput

VIII – responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos 

de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

IX – educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvi-

mento e inovação; (Redação dada pela EC n. 85/2015)

X – criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

XI – procedimentos em matéria processual;

XII – previdência social, proteção e defesa da saúde;

XIII – assistência jurídica e defensoria pública;

XIV – proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

XV – proteção à infância e à juventude;

XVI – organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a 

estabelecer normas gerais.

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência 

suplementar dos Estados.

§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência 

legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei 

estadual, no que lhe for contrário.

CAPÍTULO III

Dos Estados Federados



Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, 

observados os princípios desta Constituição.

§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta 

Constituição.

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços lo-

cais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua 

regulamentação. (Redação dada pela EC n. 5/1995)

§ 3º


 Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, 

aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios 

limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas 

de interesse comum.



Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:

38

Art. 26, I

I – as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressal-

vadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

II – as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas 

aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;

III – as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;

IV – as terras devolutas não compreendidas entre as da União.



Art. 27. O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da 

representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, 

será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

§ 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-se-lhes as 

regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remu-

neração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

§ 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembleia 

Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em 

espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 57, § 7º; 

150, II; 153, III; e 153, § 2º, I.

 

(Redação dada pela EC n. 19/1998)




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