Supremo tribunal federal



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Art. 98. O número de defensores públicos na unidade jurisdicional será proporcional 

à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva população. (Incluído 

pela EC n. 80/2014)

§ 1º No prazo de 8 (oito) anos, a União, os Estados e o Distrito Federal deverão contar 

com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais, observado o disposto no 

caput deste artigo. (Incluído pela EC n. 80/2014)

§ 2º Durante o decurso do prazo previsto no § 1º deste artigo, a lotação dos defenso-

res públicos ocorrerá, prioritariamente, atendendo as regiões com maiores índices de 

exclusão social e adensamento populacional. (Incluído pela EC n. 80/2014)



Art. 99. Para efeito do disposto no inciso VII do § 2º do art. 155, no caso de operações 

e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte locali-

zado em outro Estado, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna 

e a interestadual será partilhado entre os Estados de origem e de destino, na seguinte 

proporção: (Incluído pela EC n. 87/2015)


234

ADCT – Art. 99, I

I – para o ano de 2015: 20% (vinte por cento) para o Estado de destino e 80% (oitenta 

por cento) para o Estado de origem;

II – para o ano de 2016: 40% (quarenta por cento) para o Estado de destino e 60% 

(sessenta por cento) para o Estado de origem;

III – para o ano de 2017: 60% (sessenta por cento) para o Estado de destino e 40% 

(quarenta por cento) para o Estado de origem;

IV – para o ano de 2018: 80% (oitenta por cento) para o Estado de destino e 20% (vinte 

por cento) para o Estado de origem;

V – a partir do ano de 2019: 100% (cem por cento) para o Estado de destino.

Art. 100. Até que entre em vigor a lei complementar de que trata o inciso II do § 1º do 

art. 40 da Constituição Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribu-

nais Superiores e do Tribunal de Contas da União aposentar-se-ão, compulsoriamente, 

aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, nas condições do art. 52 da Constituição Federal. 

(Incluído pela EC n. 88/2015)

Art. 101. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 25 de março de 2015, 

se encontravam em mora no pagamento de seus precatórios quitarão, até 31 de dezembro 

de 2024, seus débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período, atualizados pelo 

Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), ou por outro índice 

que venha a substituí-lo, depositando mensalmente em conta especial do Tribunal de 

Justiça local, sob única e exclusiva administração deste, 1/12 (um doze avos) do valor cal-

culado percentualmente sobre suas receitas correntes líquidas apuradas no segundo mês 

anterior ao mês de pagamento, em percentual suficiente para a quitação de seus débitos 

e, ainda que variável, nunca inferior, em cada exercício, ao percentual praticado na data 

da entrada em vigor do regime especial a que se refere este artigo, em conformidade com 

plano de pagamento a ser anualmente apresentado ao Tribunal de Justiça local. (Redação 

dada pela EC n. 99/2017)

§ 1º Entende-se como receita corrente líquida, para os fins de que trata este artigo, o 

somatório das receitas tributárias, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de contri-

buições e de serviços, de transferências correntes e outras receitas correntes, incluindo as 

oriundas do § 1º do art. 20 da Constituição Federal, verificado no período compreendido 

pelo segundo mês imediatamente anterior ao de referência e os 11 (onze) meses prece-

dentes, excluídas as duplicidades, e deduzidas: (Incluído pela EC n. 94/2016)

I – nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional; 

(Incluído pela EC n. 94/2016)

II – nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, a contribuição dos servidores 


235

ADCT – Art. 101, § 2º, III

para custeio de seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes 

da compensação financeira referida no § 9º do art. 201 da Constituição Federal. (Incluído 

pela EC n. 94/2016)

§ 2º O débito de precatórios será pago com recursos orçamentários próprios provenientes 

das fontes de receita corrente líquida referidas no § 1º deste artigo e, adicionalmente, pode-

rão ser utilizados recursos dos seguintes instrumentos: (Redação dada pela EC n. 99/2017)

I – até 75% (setenta e cinco por cento) dos depósitos judiciais e dos depósitos adminis-

trativos em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou 

não tributários, nos quais sejam parte os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios, 

e as respectivas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, mediante a 

instituição de fundo garantidor em montante equivalente a 1/3 (um terço) dos recursos 

levantados, constituído pela parcela restante dos depósitos judiciais e remunerado pela 

taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos fe -

derais, nunca inferior aos índices e critérios aplicados aos depósitos levantados; (Redação 

dada pela EC n. 99/2017)

II – até 30% (trinta por cento) dos demais depósitos judiciais da localidade sob juris-

dição do respectivo Tribunal de Justiça, mediante a instituição de fundo garantidor em 

montante equivalente aos recursos levantados, constituído pela parcela restante dos 

depósitos judiciais e remunerado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação 

e de Custódia (Selic) para títulos federais, nunca inferior aos índices e critérios aplicados 

aos depósitos levantados, destinando-se: (Redação dada pela EC n. 99/2017)

a) no caso do Distrito Federal, 100% (cem por cento) desses recursos ao próprio Distrito 

Federal; (Incluída pela EC n. 94/2016)

b) no caso dos Estados, 50% (cinquenta por cento) desses recursos ao próprio Estado 

e 50% (cinquenta por cento) aos respectivos Municípios, conforme a circunscrição judi-

ciária onde estão depositados os recursos, e, se houver mais de um Município na mesma 

circunscrição judiciária, os recursos serão rateados entre os Municípios concorrentes, 

proporcionalmente às respectivas populações, utilizado como referência o último levan-

tamento censitário ou a mais recente estimativa populacional da Fundação Instituto 

Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); (Redação dada pela EC n. 99/2017)

III – empréstimos, excetuados para esse fim os limites de endividamento de que tratam 

os incisos VI e VII do caput do art. 52 da Constituição Federal e quaisquer outros limites 

de endividamento previstos em lei, não se aplicando a esses empréstimos a vedação de 

vinculação de receita prevista no inciso IV do caput do art. 167 da Constituição Federal; 

(Redação dada pela EC n. 99/2017)


236

ADCT – Art. 101, § 2º, IV

IV – a totalidade dos depósitos em precatórios e requisições diretas de pagamento de 

obrigações de pequeno valor efetuados até 31 de dezembro de 2009 e ainda não levantados, 

com o cancelamento dos respectivos requisitórios e a baixa das obrigações, assegurada 

a revalidação dos requisitórios pelos juízos dos processos perante os Tribunais, a reque-

rimento dos credores e após a oitiva da entidade devedora, mantidas a posição de ordem 

cronológica original e a remuneração de todo o período. (Incluído pela EC n. 99/2017)

§ 3º Os recursos adicionais previstos nos incisos I, II e IV do § 2º deste artigo serão 

transferidos diretamente pela instituição financeira depositária para a conta especial 

referida no caput deste artigo, sob única e exclusiva administração do Tribunal de Justiça 

local, e essa transferência deverá ser realizada em até sessenta dias contados a partir da 

entrada em vigor deste parágrafo, sob pena de responsabilização pessoal do dirigente 

da instituição financeira por improbidade. (Incluído pela EC n. 99/2017)

§ 4º No prazo de até seis meses contados da entrada em vigor do regime especial a que 

se refere este artigo, a União, diretamente, ou por intermédio das instituições financeiras 

oficiais sob seu controle, disponibilizará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, 

bem como às respectivas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, linha de 

crédito especial para pagamento dos precatórios submetidos ao regime especial de pagamen-

to de que trata este artigo, observadas as seguintes condições: (Incluído pela EC n. 99/2017)

I – no financiamento dos saldos remanescentes de precatórios a pagar a que se refere 

este parágrafo serão adotados os índices e critérios de atualização que incidem sobre 

o pagamento de precatórios, nos termos do § 12 do art. 100 da Constituição Federal; 

(Incluído pela EC n. 99/2017)

II – o financiamento dos saldos remanescentes de precatórios a pagar a que se refere 

este parágrafo será feito em parcelas mensais suficientes à satisfação da dívida assim 

constituída; (Incluído pela EC n. 99/2017)

III – o valor de cada parcela a que se refere o inciso II deste parágrafo será calculado 

percentualmente sobre a receita corrente líquida, respectivamente, do Estado, do Distrito 

Federal e do Município, no segundo mês anterior ao pagamento, em percentual equivalen-

te à média do comprometimento percentual mensal de 2012 até o final do período referido 

no caput deste artigo, considerados para esse fim somente os recursos próprios de cada 

ente da Federação aplicados no pagamento de precatórios; (Incluído pela EC n. 99/2017)

IV – nos empréstimos a que se refere este parágrafo não se aplicam os limites de endi-

vidamento de que tratam os incisos VI e VII do caput do art. 52 da Constituição Federal e 

quaisquer outros limites de endividamento previstos em lei. (Incluído pela EC n. 99/2017)



Art. 102. Enquanto viger o regime especial previsto nesta Emenda Constitucional, 

237

ADCT – Art. 104, caput

pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos recursos que, nos termos do art. 101 deste 

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, forem destinados ao pagamento dos 

precatórios em mora serão utilizados no pagamento segundo a ordem cronológica de 

apresentação, respeitadas as preferências dos créditos alimentares, e, nessas, as relativas 

à idade, ao estado de saúde e à deficiência, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição 

Federal, sobre todos os demais créditos de todos os anos. (Incluído pela EC n. 94/2016)

§ 1º A aplicação dos recursos remanescentes, por opção a ser exercida por Estados, 

Distrito Federal e Municípios, por ato do respectivo Poder Executivo, observada a ordem 

de preferência dos credores, poderá ser destinada ao pagamento mediante acordos di-

retos, perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, com redução máxima de 

40% (quarenta por cento) do valor do crédito atualizado, desde que em relação ao crédito 

não penda recurso ou defesa judicial e que sejam observados os requisitos definidos na 

regulamentação editada pelo ente federado. (Renumerado pela EC n. 99/2017)

§ 2º Na vigência do regime especial previsto no art. 101 deste Ato das Disposições 

Constitucionais Transitórias, as preferências relativas à idade, ao estado de saúde e à 

deficiência serão atendidas até o valor equivalente ao quíntuplo fixado em lei para os 

fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, admitido o fracionamento 

para essa finalidade, e o restante será pago em ordem cronológica de apresentação do 

precatório. (Incluído pela EC n. 99/2017)

Art. 103. Enquanto os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estiverem efetuan-

do o pagamento da parcela mensal devida como previsto no caput do art. 101 deste Ato 

das Disposições Constitucionais Transitórias, nem eles, nem as respectivas autarquias, 

fundações e empresas estatais dependentes poderão sofrer sequestro de valores, exceto 

no caso de não liberação tempestiva dos recursos. (Incluído pela EC n. 94/2016)

Parágrafo único. Na vigência do regime especial previsto no art. 101 deste Ato das 

Disposições Constitucionais Transitórias, ficam vedadas desapropriações pelos Estados, 

pelo Distrito Federal e pelos Municípios, cujos estoques de precatórios ainda pendentes 

de pagamento, incluídos os precatórios a pagar de suas entidades da administração 

indireta, sejam superiores a 70% (setenta por cento) das respectivas receitas correntes 

líquidas, excetuadas as desapropriações para fins de necessidade pública nas áreas de 

saúde, educação, segurança pública, transporte público, saneamento básico e habitação 

de interesse social. (Incluído pela EC n. 99/2017)

Art. 104. Se os recursos referidos no art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais 

Transitórias para o pagamento de precatórios não forem tempestivamente liberados, no 

todo ou em parte: (Incluído pela EC n. 94/2016)


238

ADCT – Art. 104, I

I – o Presidente do Tribunal de Justiça local determinará o sequestro, até o limite do 

valor não liberado, das contas do ente federado inadimplente; (Incluído pela EC n. 94/2016)

II – o chefe do Poder Executivo do ente federado inadimplente responderá, na forma 

da legislação de responsabilidade fiscal e de improbidade administrativa; (Incluído pela 

EC n. 94/2016)

III – a União reterá os recursos referentes aos repasses ao Fundo de Participação dos 

Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios e os depositará 

na conta especial referida no art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transi-

tórias, para utilização como nele previsto; (Incluído pela EC n. 94/2016)

IV – os Estados reterão os repasses previstos no parágrafo único do art. 158 da Cons-

tituição Federal e os depositarão na conta especial referida no art. 101 deste Ato das 

Disposições Constitucionais Transitórias, para utilização como nele previsto. (Incluído 

pela EC n. 94/2016)

Parágrafo único. Enquanto perdurar a omissão, o ente federado não poderá contrair 

empréstimo externo ou interno, exceto para os fins previstos no § 2º do art. 101 deste Ato 

das Disposições Constitucionais Transitórias, e ficará impedido de receber transferências 

voluntárias. (Incluído pela EC n. 94/2016)

Art. 105. Enquanto viger o regime de pagamento de precatórios previsto no art. 101 

deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, é facultada aos credores de pre-

catórios, próprios ou de terceiros, a compensação com débitos de natureza tributária ou 

de outra natureza que até 25 de março de 2015 tenham sido inscritos na dívida ativa dos 

Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observados os requisitos definidos em 

lei própria do ente federado. (Incluído pela EC n. 94/2016)

§ 1º Não se aplica às compensações referidas no caput deste artigo qualquer tipo de 

vinculação, como as transferências a outros entes e as destinadas à educação, à saúde e 

a outras finalidades. (Renumerado pela EC n. 99/2017)

§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios regulamentarão nas respectivas 

leis o disposto no caput deste artigo em até cento e vinte dias a partir de 1º de janeiro de 

2018. (Incluído pela EC n. 99/2017)

§ 3º Decorrido o prazo estabelecido no § 2º deste artigo sem a regulamentação nele 

prevista, ficam os credores de precatórios autorizados a exercer a faculdade a que se 

refere o caput deste artigo. (Incluído pela EC n. 99/2017)

Art. 106. Fica instituído o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da 

Seguridade Social da União, que vigorará por vinte exercícios financeiros, nos termos 



239

ADCT – Art. 107, § 5º

dos arts. 107 a 114 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Incluído 

pela EC n. 95/2016)



Art. 107. Ficam estabelecidos, para cada exercício, limites individualizados para as 

despesas primárias: (Incluído pela EC n. 95/2016)

I – do Poder Executivo; (Incluído pela EC n. 95/2016)

II – do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Conselho Na-

cional de Justiça, da Justiça do Trabalho, da Justiça Federal, da Justiça Militar da União, 

da Justiça Eleitoral e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, no âmbito do Poder 

Judiciário; (Incluído pela EC n. 95/2016)

III – do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União, 

no âmbito do Poder Legislativo; (Incluído pela EC n. 95/2016)

IV – do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público; e 

(Incluído pela EC n. 95/2016)

V – da Defensoria Pública da União. (Incluído pela EC n. 95/2016)

§ 1º Cada um dos limites a que se refere o caput deste artigo equivalerá: (Incluído 

pela EC n. 95/2016)

I – para o exercício de 2017, à despesa primária paga no exercício de 2016, incluídos os 

restos a pagar pagos e demais operações que afetam o resultado primário, corrigida em 

7,2% (sete inteiros e dois décimos por cento); e (Incluído pela EC n. 95/2016)

II – para os exercícios posteriores, ao valor do limite referente ao exercício imedia-

tamente anterior, corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor 

Amplo – IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ou de outro 

índice que vier a substituí-lo, para o período de doze meses encerrado em junho do exer-

cício anterior a que se refere a lei orçamentária. (Incluído pela EC n. 95/2016)

§ 2º Os limites estabelecidos na forma do inciso IV do caput do art. 51, do inciso XIII 

do caput do art. 52, do § 1º do art. 99, do § 3º do art. 127 e do § 3º do art. 134 da Cons-

tituição Federal não poderão ser superiores aos estabelecidos nos termos deste artigo. 

(Incluído pela EC n. 95/2016)

§ 3º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária demonstrará os valores 

máximos de programação compatíveis com os limites individualizados calculados na for-

ma do § 1º deste artigo, observados os §§ 7º a 9º deste artigo. (Incluído pela EC n. 95/2016)

§ 4º As despesas primárias autorizadas na lei orçamentária anual sujeitas aos limites 

de que trata este artigo não poderão exceder os valores máximos demonstrados nos 

termos do § 3º deste artigo. (Incluído pela EC n. 95/2016)

§ 5º É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial que amplie o montante 


240

ADCT – Art. 107, § 5º

total autorizado de despesa primária sujeita aos limites de que trata este artigo. (Incluído 

pela EC n. 95/2016)

§ 6º Não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos neste artigo: (In-

cluído pela EC n. 95/2016)

I – transferências constitucionais estabelecidas no § 1º do art. 20, no inciso III do 

parágrafo único do art. 146, no § 5º do art. 153, no art. 157, nos incisos I e II do art. 158, 

no art. 159 e no § 6º do art. 212, as despesas referentes ao inciso XIV do caput do art. 21, 

todos da Constituição Federal, e as complementações de que tratam os incisos V e VII 

do caput do art. 60, deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; (Incluído 

pela EC n. 95/2016)

II – créditos extraordinários a que se refere o § 3º do art. 167 da Constituição Federal; 

(Incluído pela EC n. 95/2016)

III – despesas não recorrentes da Justiça Eleitoral com a realização de eleições; e 

(Incluído pela EC n. 95/2016)

IV – despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes. (Incluído 

pela EC n. 95/2016)

V – transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios de parte dos valores arre-

cadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º 

da Lei n. 12.276, de 30 de junho de 2010, e a despesa decorrente da revisão do contrato de 

cessão onerosa de que trata a mesma Lei. (Incluído pela EC n. 102/2019)

§ 7º Nos três primeiros exercícios financeiros da vigência do Novo Regime Fiscal, o 

Poder Executivo poderá compensar com redução equivalente na sua despesa primária, 

consoante os valores estabelecidos no projeto de lei orçamentária encaminhado pelo 

Poder Executivo no respectivo exercício, o excesso de despesas primárias em relação aos 

limites de que tratam os incisos II a V do caput deste artigo. (Incluído pela EC n. 95/2016)

§ 8º A compensação de que trata o § 7º deste artigo não excederá a 0,25% (vinte e 

cinco centésimos por cento) do limite do Poder Executivo. (Incluído pela EC n. 95/2016)

§ 9º Respeitado o somatório em cada um dos incisos de II a IV do caput deste artigo, 

a lei de diretrizes orçamentárias poderá dispor sobre a compensação entre os limites 

individualizados dos órgãos elencados em cada inciso. (Incluído pela EC n. 95/2016)

§ 10. Para fins de verificação do cumprimento dos limites de que trata este artigo, serão 

consideradas as despesas primárias pagas, incluídos os restos a pagar pagos e demais 

operações que afetam o resultado primário no exercício. (Incluído pela EC n. 95/2016)

§ 11. O pagamento de restos a pagar inscritos até 31 de dezembro de 2015 poderá ser 

excluído da verificação do cumprimento dos limites de que trata este artigo, até o excesso 


241

ADCT – Art. 109, VIII

de resultado primário dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do exercício em 

relação à meta fixada na lei de diretrizes orçamentárias. (Incluído pela EC n. 95/2016)



Art. 108. O Presidente da República poderá propor, a partir do décimo exercício da 

vigência do Novo Regime Fiscal, projeto de lei complementar para alteração do método 

de correção dos limites a que se refere o inciso II do § 1º do art. 107 deste Ato das Dispo-

sições Constitucionais Transitórias. (Incluído pela EC n. 95/2016)

Parágrafo único. Será admitida apenas uma alteração do método de correção dos 

limites por mandato presidencial. (Incluído pela EC n. 95/2016)



Art. 109. No caso de descumprimento de limite individualizado, aplicam-se, até o final 

do exercício de retorno das despesas aos respectivos limites, ao Poder Executivo ou a 

órgão elencado nos incisos II a V do caput do art. 107 deste Ato das Disposições Consti-

tucionais Transitórias que o descumpriu, sem prejuízo de outras medidas, as seguintes 

vedações: (Incluído pela EC n. 95/2016)

I – concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de 

remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos e 

militares, exceto dos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de deter-

minação legal decorrente de atos anteriores à entrada em vigor desta Emenda Consti-

tucional; (Incluído pela EC n. 95/2016)

II – criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; (Incluído 

pela EC n. 95/2016)

III – alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; (Incluído 

pela EC n. 95/2016)

IV – admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposi-

ções de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas 

decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios; (Incluído pela EC n. 95/2016)

V – realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas 

no inciso IV; (Incluído pela EC n. 95/2016)

VI – criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de represen-

tação ou benefícios de qualquer natureza em favor de membros de Poder, do Ministério 

Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares; 

(Incluído pela EC n. 95/2016)

VII – criação de despesa obrigatória; e (Incluído pela EC n. 95/2016)

VIII – adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da va-

riação da inflação, observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do 



caput do art. 7º da Constituição Federal. (Incluído pela EC n. 95/2016)

242

ADCT – Art. 109, § 1º

§ 1º As vedações previstas nos incisos I, III e VI do caput, quando descumprido qualquer 

dos limites individualizados dos órgãos elencados nos incisos II, III e IV do caput do art. 

107 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, aplicam-se ao conjunto dos 

órgãos referidos em cada inciso. (Incluído pela EC n. 95/2016)

§ 2º Adicionalmente ao disposto no caput, no caso de descumprimento do limite de 

que trata o inciso I do caput do art. 107 deste Ato das Disposições Constitucionais Tran-

sitórias, ficam vedadas: (Incluído pela EC n. 95/2016)

I – a criação ou expansão de programas e linhas de financiamento, bem como a remis-

são, renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação das despesas 

com subsídios e subvenções; e (Incluído pela EC n. 95/2016)

II – a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária. 

(Incluído pela EC n. 95/2016)

§ 3º No caso de descumprimento de qualquer dos limites individualizados de que trata 

caput do art. 107 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fica vedada 

a concessão da revisão geral prevista no inciso X do caput do art. 37 da Constituição 

Federal. (Incluído pela EC n. 95/2016)

§ 4º As vedações previstas neste artigo aplicam-se também a proposições legislativas. 

(Incluído pela EC n. 95/2016)



Art. 110. Na vigência do Novo Regime Fiscal, as aplicações mínimas em ações e serviços 

públicos de saúde e em manutenção e desenvolvimento do ensino equivalerão: (Incluído 

pela EC n. 95/2016)

I – no exercício de 2017, às aplicações mínimas calculadas nos termos do inciso I do § 2º 

do art. 198 e do caput do art. 212, da Constituição Federal; e (Incluído pela EC n. 95/2016)

II – nos exercícios posteriores, aos valores calculados para as aplicações mínimas 

do exercício imediatamente anterior, corrigidos na forma estabelecida pelo inciso II do 

§ 1º do art. 107 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Incluído pela 

EC n. 95/2016)

Art. 111. A partir do exercício financeiro de 2018, até o último exercício de vigência 

do Novo Regime Fiscal, a aprovação e a execução previstas nos §§ 9º e 11 do art. 166 da 

Constituição Federal corresponderão ao montante de execução obrigatória para o exer-

cício de 2017, corrigido na forma estabelecida pelo inciso II do § 1º do art. 107 deste Ato 

das Disposições Constitucionais Transitórias. (Incluído pela EC n. 95/2016)

Art. 112. As disposições introduzidas pelo Novo Regime Fiscal: (Incluído pela EC n. 

95/2016)


243

ADCT – Art. 114, caput

I – não constituirão obrigação de pagamento futuro pela União ou direitos de outrem 

sobre o erário; e (Incluído pela EC n. 95/2016)

II – não revogam, dispensam ou suspendem o cumprimento de dispositivos consti-

tucionais e legais que disponham sobre metas fiscais ou limites máximos de despesas. 

(Incluído pela EC n. 95/2016)

Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de 

receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. 

(Incluído pela EC n. 95/2016)

Art. 114. A tramitação de proposição elencada no caput do art. 59 da Constituição 

Federal, ressalvada a referida no seu inciso V, quando acarretar aumento de despesa ou 

renúncia de receita, será suspensa por até vinte dias, a requerimento de um quinto dos 

membros da Casa, nos termos regimentais, para análise de sua compatibilidade com o 

Novo Regime Fiscal. (Incluído pela EC n. 95/2016)

Brasília, 5 de outubro de 1988.



Ulysses Guimarães, Presidente – Mauro Benevides, 1º Vice-Presidente – Jorge Arbage

2º Vice-Presidente – Marcelo Cordeiro, 1º Secretário – Mário Maia, 2º Secretário – Arnal-



do Faria de Sá, 3º Secretário – Benedita da Silva, 1º Suplente de Secretário – Luiz Soyer

2º Suplente de Secretário – Sotero Cunha, 3º Suplente de Secretário – Bernardo Cabral

Relator Geral – Adolfo Oliveira, Relator Adjunto – Antônio Carlos Konder Reis, Relator 

Adjunto – José Fogaça, Relator Adjunto – Abigail Feitosa – Acival Gomes – Adauto Pereira 



– Ademir Andrade – Adhemar de Barros Filho – Adroaldo Streck – Adylson Motta – Aécio 

de Borba – Aécio Neves – Affonso Camargo – Afif Domingos – Afonso Arinos – Afonso Sancho 

– Agassiz Almeida – Agripino de Oliveira Lima – Airton Cordeiro – Airton Sandoval – Ala-

rico Abib – Albano Franco – Albérico Cordeiro – Albérico Filho – Alceni Guerra – Alcides 

Saldanha – Aldo Arantes – Alércio Dias – Alexandre Costa – Alexandre Puzyna – Alfredo 

Campos – Almir Gabriel – Aloisio Vasconcelos – Aloysio Chaves – Aloysio Teixeira – Aluizio 

Bezerra – Aluízio Campos – Álvaro Antônio – Álvaro Pacheco – Álvaro Valle – Alysson 

Paulinelli – Amaral Netto – Amaury Müller – Amilcar Moreira – Ângelo Magalhães – Anna 

Maria Rattes – Annibal Barcellos – Antero de Barros – Antônio Câmara – Antônio Carlos 

Franco – Antonio Carlos Mendes Thame – Antônio de Jesus – Antonio Ferreira – Antonio 

Gaspar – Antonio Mariz – Antonio Perosa – Antônio Salim Curiati – Antonio Ueno – Arnal-

do Martins – Arnaldo Moraes – Arnaldo Prieto – Arnold Fioravante – Arolde de Oliveira 

– Artenir Werner – Artur da Távola – Asdrubal Bentes – Assis Canuto – Átila Lira – Augus-

244

to Carvalho – Áureo Mello – Basílio Villani – Benedicto Monteiro – Benito Gama – Beth 

Azize – Bezerra de Melo – Bocayuva Cunha – Bonifácio de Andrada – Bosco França – Bran-

dão Monteiro – Caio Pompeu – Carlos Alberto – Carlos Alberto Caó – Carlos Benevides 

– Carlos Cardinal – Carlos Chiarelli – Carlos Cotta – Carlos De’Carli – Carlos Mosconi – 

Carlos Sant’Anna – Carlos Vinagre – Carlos Virgílio – Carrel Benevides – Cássio Cunha Lima 

– Célio de Castro – Celso Dourado – César Cals Neto – César Maia – Chagas Duarte – Cha-

gas Neto – Chagas Rodrigues – Chico Humberto – Christóvam Chiaradia – Cid Carvalho 

– Cid Sabóia de Carvalho – Cláudio Ávila – Cleonâncio Fonseca – Costa Ferreira – Cristina 

Tavares – Cunha Bueno – Dálton Canabrava – Darcy Deitos – Darcy Pozza – Daso Coimbra 

– Davi Alves Silva – Del Bosco Amaral – Delfim Netto – Délio Braz – Denisar Arneiro – Dio-

nisio Dal Prá – Dionísio Hage – Dirce Tutu Quadros – Dirceu Carneiro – Divaldo Suruagy 

– Djenal Gonçalves – Domingos Juvenil – Domingos Leonelli – Doreto Campanari – Edésio 

Frias – Edison Lobão – Edivaldo Motta – Edme Tavares – Edmilson Valentim – Eduardo 

Bonfim – Eduardo Jorge – Eduardo Moreira – Egídio Ferreira Lima – Elias Murad – Eliel 

Rodrigues – Eliézer Moreira – Enoc Vieira – Eraldo Tinoco – Eraldo Trindade – Erico Pego-

raro – Ervin Bonkoski – Etevaldo Nogueira – Euclides Scalco – Eunice Michiles – Evaldo 

Gonçalves – Expedito Machado – Ézio Ferreira – Fábio Feldmann – Fábio Raunheitti – Fa-

rabulini Júnior – Fausto Fernandes – Fausto Rocha – Felipe Mendes – Feres Nader – Fer-

nando Bezerra Coelho – Fernando Cunha – Fernando Gasparian – Fernando Gomes –  

Fernando Henrique Cardoso – Fernando Lyra – Fernando Santana – Fernando Velasco – 

Firmo de Castro – Flavio Palmier da Veiga – Flávio Rocha – Florestan Fernandes – Flo-

riceno Paixão – França Teixeira – Francisco Amaral – Francisco Benjamim – Francisco 

Carneiro – Francisco Coelho – Francisco Diógenes – Francisco Dornelles – Francisco 

Küster – Francisco Pinto – Francisco Rollemberg – Francisco Rossi – Francisco Sales – Fur-

tado Leite – Gabriel Guerreiro – Gandi Jamil – Gastone Righi – Genebaldo Correia – Gené-

sio Bernardino – Geovani Borges – Geraldo Alckmin Filho – Geraldo Bulhões – Geraldo 

Campos – Geraldo Fleming – Geraldo Melo – Gerson Camata – Gerson Marcondes – Gerson 

Peres – Gidel Dantas – Gil César – Gilson Machado – Gonzaga Patriota – Guilherme Pal-

meira – Gumercindo Milhomem – Gustavo de Faria – Harlan Gadelha – Haroldo Lima – 

Haroldo Sabóia – Hélio Costa – Hélio Duque – Hélio Manhães – Hélio Rosas – Henrique 

Córdova – Henrique Eduardo Alves – Heráclito Fortes – Hermes Zaneti – Hilário Braun – 

Homero Santos – Humberto Lucena – Humberto Souto – Iberê Ferreira – Ibsen Pinheiro – 

Inocêncio Oliveira – Irajá Rodrigues – Iram Saraiva – Irapuan Costa Júnior – Irma Passoni 

– Ismael Wanderley – Israel Pinheiro – Itamar Franco – Ivo Cersósimo – Ivo Lech – Ivo 

Mainardi – Ivo Vanderlinde – Jacy Scanagatta – Jairo Azi – Jairo Carneiro – Jalles Fontou-

245

ra – Jamil Haddad – Jarbas Passarinho – Jayme Paliarin – Jayme Santana – Jesualdo Ca-

valcanti – Jesus Tajra – Joaci Góes – João Agripino – João Alves – João Calmon – João Carlos 

Bacelar – João Castelo – João Cunha – João da Mata – João de Deus Antunes – João Herrmann 

Neto – João Lobo – João Machado Rollemberg – João Menezes – João Natal – João Paulo – 

João Rezek – Joaquim Bevilácqua – Joaquim Francisco – Joaquim Hayckel – Joaquim Suce-

na – Jofran Frejat – Jonas Pinheiro – Jonival Lucas – Jorge Bornhausen – Jorge Hage – Jorge 

Leite – Jorge Uequed – Jorge Vianna – José Agripino – José Camargo – José Carlos Coutinho 

– José Carlos Grecco – José Carlos Martinez – José Carlos Sabóia – José Carlos Vasconcelos 

– José Costa – José da Conceição – José Dutra – José Egreja – José Elias – José Fernandes – 

José Freire – José Genoíno – José Geraldo – José Guedes – José Ignácio Ferreira – José Jorge 

– José Lins – José Lourenço – José Luiz de Sá – José Luiz Maia – José Maranhão – José Maria 

Eymael – José Maurício – José Melo – José Mendonça Bezerra – José Moura – José Paulo 

Bisol – José Queiroz – José Richa – José Santana de Vasconcellos – José Serra – José Tavares 

– José Teixeira – José Thomaz Nonô – José Tinoco – José Ulísses de Oliveira – José Viana – José 

Yunes – Jovanni Masini – Juarez Antunes – Júlio Campos – Júlio Costamilan – Jutahy Júnior 

– Jutahy Magalhães – Koyu Iha – Lael Varella – Lavoisier Maia – Leite Chaves – Lélio Sou-

za – Leopoldo Peres – Leur Lomanto – Levy Dias – Lézio Sathler – Lídice da Mata – Lou-

remberg Nunes Rocha – Lourival Baptista – Lúcia Braga – Lúcia Vânia – Lúcio Alcântara 

– Luís Eduardo – Luís Roberto Ponte – Luiz Alberto Rodrigues – Luiz Freire – Luiz Gushiken 

– Luiz Henrique – Luiz Inácio Lula da Silva – Luiz Leal – Luiz Marques – Luiz Salomão – 

Luiz Viana – Luiz Viana Neto – Lysâneas Maciel – Maguito Vilela – Maluly Neto – Manoel 

Castro – Manoel Moreira – Manoel Ribeiro – Mansueto de Lavor – Manuel Viana – Márcia 

Kubitschek – Márcio Braga – Márcio Lacerda – Marco Maciel – Marcondes Gadelha – Mar-

cos Lima – Marcos Queiroz – Maria de Lourdes Abadia – Maria Lúcia – Mário Assad – 

Mário Covas – Mário de Oliveira – Mário Lima – Marluce Pinto – Matheus Iensen – Mattos 

Leão – Maurício Campos – Maurício Correa – Maurício Fruet – Maurício Nasser – Maurí-

cio Pádua – Maurílio Ferreira Lima – Mauro Borges – Mauro Campos – Mauro Miranda 

– Mauro Sampaio – Max Rosenmann – Meira Filho – Melo Freire – Mello Reis – Mendes 

Botelho – Mendes Canale – Mendes Ribeiro – Messias Góis – Messias Soares – Michel Temer 

– Milton Barbosa – Milton Lima – Milton Reis – Miraldo Gomes – Miro Teixeira – Moema 

São Thiago – Moysés Pimentel – Mozarildo Cavalcanti – Mussa Demes – Myrian Portella 

– Nabor Júnior – Naphtali Alves de Souza – Narciso Mendes – Nelson Aguiar – Nelson Car-

neiro – Nelson Jobim – Nelson Sabrá – Nelson Seixas – Nelson Wedekin – Nelton Friedrich 

– Nestor Duarte – Ney Maranhão – Nilso Sguarezi – Nilson Gibson – Nion Albernaz – Noel 

de Carvalho – Nyder Barbosa – Octávio Elísio – Odacir Soares – Olavo Pires – Olívio Dutra 

246

– Onofre Corrêa – Orlando Bezerra – Orlando Pacheco – Oscar Corrêa – Osmar Leitão – 

Osmir Lima – Osmundo Rebouças – Osvaldo Bender – Osvaldo Coelho – Osvaldo Macedo 

– Osvaldo Sobrinho – Oswaldo Almeida – Oswaldo Trevisan – Ottomar Pinto – Paes de 

Andrade – Paes Landim – Paulo Delgado – Paulo Macarini – Paulo Marques – Paulo Min-

carone – Paulo Paim – Paulo Pimentel – Paulo Ramos – Paulo Roberto – Paulo Roberto 

Cunha – Paulo Silva – Paulo Zarzur – Pedro Canedo – Pedro Ceolin – Percival Muniz – Pi-

menta da Veiga – Plínio Arruda Sampaio – Plínio Martins – Pompeu de Sousa – Rachid 

Saldanha Derzi – Raimundo Bezerra – Raimundo Lira – Raimundo Rezende – Raquel Cân-

dido – Raquel Capiberibe – Raul Belém – Raul Ferraz – Renan Calheiros – Renato Bernar-

di – Renato Johnsson – Renato Vianna – Ricardo Fiuza – Ricardo Izar – Rita Camata – Rita 

Furtado – Roberto Augusto – Roberto Balestra – Roberto Brant – Roberto Campos – Rober-

to D’Ávila – Roberto Freire – Roberto Jefferson – Roberto Rollemberg – Roberto Torres – Ro-

berto Vital – Robson Marinho – Rodrigues Palma – Ronaldo Aragão – Ronaldo Carvalho 

– Ronaldo Cezar Coelho – Ronan Tito – Ronaro Corrêa – Rosa Prata – Rose de Freitas – 

Rospide Netto – Rubem Branquinho – Rubem Medina – Ruben Figueiró – Ruberval Pilotto 

– Ruy Bacelar – Ruy Nedel – Sadie Hauache – Salatiel Carvalho – Samir Achôa – Sandra 

Cavalcanti – Santinho Furtado – Sarney Filho – Saulo Queiroz – Sérgio Brito – Sérgio Spa-

da – Sérgio Werneck – Severo Gomes – Sigmaringa Seixas – Sílvio Abreu – Simão Sessim – 

Siqueira Campos – Sólon Borges dos Reis – Stélio Dias – Tadeu França – Telmo Kirst – Teo-

tonio Vilela Filho – Theodoro Mendes – Tito Costa – Ubiratan Aguiar – Ubiratan Spinelli 

– Uldurico Pinto – Valmir Campelo – Valter Pereira – Vasco Alves – Vicente Bogo – Victor 

Faccioni – Victor Fontana – Victor Trovão – Vieira da Silva – Vilson Souza – Vingt Rosado 

– Vinicius Cansanção – Virgildásio de Senna – Virgílio Galassi – Virgílio Guimarães – Vitor 

Buaiz – Vivaldo Barbosa – Vladimir Palmeira – Wagner Lago – Waldec Ornélas – Waldyr 

Pugliesi – Walmor de Luca – Wilma Maia – Wilson Campos – Wilson Martins – Ziza Vala-

dares.

Participantes: Álvaro Dias – Antônio Britto – Bete Mendes – Borges da Silveira – Cardoso 



Alves – Edivaldo Holanda – Expedito Júnior – Fadah Gattass – Francisco Dias – Geovah 

Amarante – Hélio Gueiros – Horácio Ferraz – Hugo Napoleão – Iturival Nascimento – Ivan 

Bonato – Jorge Medauar – José Mendonça de Morais – Leopoldo Bessone – Marcelo Miran-

da – Mauro Fecury – Neuto de Conto – Nivaldo Machado – Oswaldo Lima Filho – Paulo 

Almada – Prisco Viana – Ralph Biasi – Rosário Congro Neto – Sérgio Naya – Tidei de Lima.

In MemoriamAlair Ferreira – Antônio Farias – Fábio Lucena – Norberto Schwantes – 

Virgílio Távora.

EMENDAS CONSTITUCIONAIS  

DE REVISÃO

248

249

ECR n. 1, de 1994



EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO N. 1, DE 1994

(Publicada no DOU de 2-3-1994)

A Mesa do Congresso Nacional, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, com-

binado com o art. 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, promulga a 

seguinte emenda constitucional:

Art. 1º Ficam incluídos os arts. 71, 72 e 73 no Ato das Disposições Constitucionais 

Transitórias, com a seguinte redação:

“Art. 71. Fica instituído, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, o Fundo Social de 

Emergência, com o objetivo de saneamento financeiro da Fazenda Pública Federal e 

de estabilização econômica, cujos recursos serão aplicados no custeio das ações dos 

sistemas de saúde e educação, benefícios previdenciários e auxílios assistenciais de 

prestação continuada, inclusive liquidação de passivo previdenciário, e outros programas 

de relevante interesse econômico e social.

Parágrafo único. Ao Fundo criado por este artigo não se aplica, no exercício financeiro 

de 1994, o disposto na parte final do inciso II do § 9º do art. 165 da Constituição.

Art. 72. Integram o Fundo Social de Emergência:

I – o produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza 

incidente na fonte sobre pagamentos efetuados, a qualquer título, pela União, inclusive 

suas autarquias e fundações;

II – a parcela do produto da arrecadação do imposto sobre propriedade territorial 

rural, do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e do imposto sobre 

operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, 

decorrente das alterações produzidas pela Medida Provisória n. 419 e pelas Leis n. 8.847, 

8.849 e 8.848, todas de 28 de janeiro de 1994, estendendo‑se a vigência da última delas 

até 31 de dezembro de 1995;



250

ECR n. 1, de 1994

III – a parcela do produto da arrecadação resultante da elevação da alíquota da con‑

tribuição social sobre o lucro dos contribuintes a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei n. 

8.212, de 24 de julho de 1991, a qual, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, passa a ser 

de trinta por cento, mantidas as demais normas da Lei n. 7.689, de 15 de dezembro de 1988;

IV – vinte por cento do produto da arrecadação de todos os impostos e contribuições 

da União, excetuado o previsto nos incisos I, II e III;

V – a parcela do produto da arrecadação da contribuição de que trata a Lei Comple‑

mentar n. 7, de 7 de setembro de 1970, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o 

inciso III deste artigo, a qual será calculada, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, 

mediante a aplicação da alíquota de setenta e cinco centésimos por cento sobre a receita 

bruta operacional, como definida na legislação do imposto sobre renda e proventos de 

qualquer natureza;

VI – outras receitas previstas em lei específica.

§ 1º As alíquotas e a base de cálculo previstas nos incisos III e V aplicar‑se‑ão a par‑

tir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores à promulgação desta 

emenda.



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