Supremo tribunal federal



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Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado 

de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, 

baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado 

por lei complementar. (Redação dada pela EC n. 20/1998)

§ 1º A lei complementar de que trata este artigo assegurará ao participante de planos 


165

Art. 203, III

de benefícios de entidades de previdência privada o pleno acesso às informações relativas 

à gestão de seus respectivos planos. (Redação dada pela EC n. 20/1998)

§ 2º As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais pre-

vistas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência 

privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção 

dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos 

da lei. (Redação dada pela EC n. 20/1998)

§ 3º É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, 

Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, 

sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patro-

cinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder 

a do segurado. (Incluído pela EC n. 20/1998)

§ 4º Lei complementar disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal 

ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e 

empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadores de planos de 

benefícios previdenciários, e as entidades de previdência complementar. (Redação dada 

pela EC n. 103/2019)

§ 5º A lei complementar de que trata o § 4º aplicar-se-á, no que couber, às empresas 

privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos, quando 

patrocinadoras de planos de benefícios em entidades de previdência complementar. 

(Redação dada pela EC n. 103/2019)

§ 6º Lei complementar estabelecerá os requisitos para a designação dos membros das 

diretorias das entidades fechadas de previdência complementar instituídas pelos patro-

cinadores de que trata o § 4º e disciplinará a inserção dos participantes nos colegiados 

e instâncias de decisão em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação. 

(Redação dada pela EC n. 103/2019)



SEÇÃO IV

Da Assistência Social



Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente 

de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I – a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II – o amparo às crianças e adolescentes carentes;

III – a promoção da integração ao mercado de trabalho;


166

Art. 203, IV

IV – a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção 

de sua integração à vida comunitária;

V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de de-

ficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção 

ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com 

recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, 

e organizadas com base nas seguintes diretrizes:

I – descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas 

gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas 

estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;

II – participação da população, por meio de organizações representativas, na formu-

lação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de 

apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária 

líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: (Incluído pela EC n. 42/2003)

I – despesas com pessoal e encargos sociais; (Incluído pela EC n. 42/2003)

II – serviço da dívida; (Incluído pela EC n. 42/2003)

III – qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos 

ou ações apoiados. (Incluído pela EC n. 42/2003)

CAPÍTULO III 

Da Educação, da Cultura e do Desporto 



SEÇÃO I 

Da Educação



Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida 

e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da 

pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições 

públicas e privadas de ensino;

IV – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;



167

Art. 208, § 1º

V – valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, 

planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, 

aos das redes públicas; (Redação dada pela EC n. 53/2006)

VI – gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

VII – garantia de padrão de qualidade;

VIII – piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar 

pública, nos termos de lei federal. (Incluído pela EC n. 53/2006)

Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados pro-

fissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação 

de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 

Municípios. (Incluído pela EC n. 53/2006)

Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e 

de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre 

ensino, pesquisa e extensão.

§ 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangei-

ros, na forma da lei. (Incluído pela EC n. 11/1996)

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnoló-

gica. (Incluído pela EC n. 11/1996)

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I – educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de 

idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso 

na idade própria; (Redação dada pela EC n. 59/2009)

II – progressiva universalização do ensino médio gratuito; (Redação dada pela EC 

n. 14/1996)

III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferen-

cialmente na rede regular de ensino;

IV – educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; 

(Redação dada pela EC n. 53/2006)

V – acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, 

segundo a capacidade de cada um;

VI – oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

VII – atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio 

de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e 

assistência à saúde. (Redação dada pela EC n. 59/2009)

§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.


168

Art. 208, § 2º

§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irre-

gular, importa responsabilidade da autoridade competente.

§ 3º Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-

-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.



Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I – cumprimento das normas gerais da educação nacional;

II – autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a 

assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais 

e regionais.

§ 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários 

normais das escolas públicas de ensino fundamental.

§ 2º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada 

às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos 

próprios de aprendizagem.



Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime 

de colaboração seus sistemas de ensino.

§ 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as 

instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função re-

distributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais 

e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos 

Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; (Redação dada pela EC n. 14/1996)

§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação 

infantil. (Redação dada pela EC n. 14/1996)

§ 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental 

e médio. (Incluído pela EC n. 14/1996)

§ 4º Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal 

e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização 

do ensino obrigatório. (Redação dada pela EC n. 59/2009)

§ 5º A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular. (Incluído 

pela EC n. 53/2006)



Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o 

Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resul-

tante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e 

desenvolvimento do ensino.



169

Art. 214, caput

§ 1º A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao 

Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é con-

siderada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.

§ 2º Para efeito do cumprimento do disposto no caput deste artigo, serão considerados os 

sistemas de ensino federal, estadual e municipal e os recursos aplicados na forma do art. 213.

§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das 

necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão 

de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação. (Redação dada pela 

EC n. 59/2009)

§ 4º Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no 

art. 208, VII, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e 

outros recursos orçamentários.

§ 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contri-

buição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. (Redação 

dada pela EC n. 53/2006)

§ 6º As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-

-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na 

educação básica nas respectivas redes públicas de ensino. (Incluído pela EC n. 53/2006)



Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser di-

rigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:

I – comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em 

educação;

II – assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantró-

pica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

§ 1º Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para 

o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência 

de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade 

da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente 

na expansão de sua rede na localidade.

§ 2º As atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação rea-

lizadas por universidades e/ou por instituições de educação profissional e tecnológica 

poderão receber apoio financeiro do Poder Público. (Redação dada pela EC n. 85/2015)



Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o 

objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir 

diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção 


170

Art. 214, caput

e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de 

ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam 

a: (Redação dada pela EC n. 59/2009)

I – erradicação do analfabetismo;

II – universalização do atendimento escolar;

III – melhoria da qualidade do ensino;

IV – formação para o trabalho;

V – promoção humanística, científica e tecnológica do País;

VI – estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como 

proporção do produto interno bruto. (Incluído pela EC n. 59/2009)



SEÇÃO II 

Da Cultura



Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso 

às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das ma-

nifestações culturais.

§ 1º O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-

-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

§ 2º A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os 

diferentes segmentos étnicos nacionais.

§ 3º A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao 

desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem 

à: (Incluído pela EC n. 48/2005)

I – defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro; (Incluído pela EC n. 48/2005)

II – produção, promoção e difusão de bens culturais; (Incluído pela EC n. 48/2005)

III – formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas 

dimensões; (Incluído pela EC n. 48/2005)

IV – democratização do acesso aos bens de cultura; (Incluído pela EC n. 48/2005)

V – valorização da diversidade étnica e regional. (Incluído pela EC n. 48/2005)



Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e 

imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identi-

dade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos 

quais se incluem:

I – as formas de expressão;


171

Art. 216-A, § 1º, I

II – os modos de criar, fazer e viver;

III – as criações científicas, artísticas e tecnológicas;

IV – as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às ma-

nifestações artístico-culturais;

V – os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueoló-

gico, paleontológico, ecológico e científico.

§ 1º O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o 

patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento 

e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

§ 2º Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação go-

vernamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.

§ 3º A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores 

culturais.

§ 4º Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei.

§ 5º Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências 

históricas dos antigos quilombos.

§ 6º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fo-

mento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o 

financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos 

no pagamento de: (Incluído pela EC n. 42/2003)

I – despesas com pessoal e encargos sociais; (Incluído pela EC n. 42/2003)

II – serviço da dívida; (Incluído pela EC n. 42/2003)

III – qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos 

ou ações apoiados. (Incluído pela EC n. 42/2003)



Art. 216-A. O Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, 

de forma descentralizada e participativa, institui um processo de gestão e promoção 

conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre 

os entes da Federação e a sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento 

humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais. (Incluído pela 

EC n. 71/2012)

§ 1º O Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se na política nacional de cultura e 

nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e rege-se pelos seguintes 

princípios: (Incluído pela EC n. 71/2012)

I – diversidade das expressões culturais; (Incluído pela EC n. 71/2012)



172

Art. 216-A, § 1º, II

II – universalização do acesso aos bens e serviços culturais; (Incluído pela EC n. 

71/2012)


III – fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais; 

(Incluído pela EC n. 71/2012)

IV – cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na 

área cultural; (Incluído pela EC n. 71/2012)

V – integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações 

desenvolvidas; (Incluído pela EC n. 71/2012)

VI – complementaridade nos papéis dos agentes culturais; (Incluído pela EC n. 71/2012)

VII – transversalidade das políticas culturais; (Incluído pela EC n. 71/2012)

VIII – autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil; (Incluído 

pela EC n. 71/2012)

IX – transparência e compartilhamento das informações; (Incluído pela EC n. 71/2012)

X – democratização dos processos decisórios com participação e controle social; 

(Incluído pela EC n. 71/2012)

XI – descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações; 

(Incluído pela EC n. 71/2012)

XII – ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a 

cultura. (Incluído pela EC n. 71/2012)

§ 2º Constitui a estrutura do Sistema Nacional de Cultura, nas respectivas esferas da 

Federação: (Incluído pela EC n. 71/2012)

I – órgãos gestores da cultura; (Incluído pela EC n. 71/2012)

II – conselhos de política cultural; (Incluído pela EC n. 71/2012)

III – conferências de cultura; (Incluído pela EC n. 71/2012)

IV – comissões intergestores; (Incluído pela EC n. 71/2012)

V – planos de cultura; (Incluído pela EC n. 71/2012)

VI – sistemas de financiamento à cultura; (Incluído pela EC n. 71/2012)

VII – sistemas de informações e indicadores culturais; (Incluído pela EC n. 71/2012)

VIII – programas de formação na área da cultura; e (Incluído pela EC n. 71/2012)

IX – sistemas setoriais de cultura. (Incluído pela EC n. 71/2012)

§ 3º Lei federal disporá sobre a regulamentação do Sistema Nacional de Cultura, bem 

como de sua articulação com os demais sistemas nacionais ou políticas setoriais de 

governo. (Incluído pela EC n. 71/2012)

§ 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus respectivos sis-

temas de cultura em leis próprias. (Incluído pela EC n. 71/2012)


173

Art. 218, § 4º



SEÇÃO III

Do Desporto



Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como 

direito de cada um, observados:

I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua 

organização e funcionamento;

II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto edu-

cacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;

III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional;

IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.

§ 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições des-

portivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.

§ 2º A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instau-

ração do processo, para proferir decisão final.

§ 3º O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.

CAPÍTULO IV

Da Ciência, Tecnologia e Inovação  

(Redação dada pela EC n. 85/2015)

Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, 

a capacitação científica e tecnológica e a inovação. 

(Redação dada pela EC n. 85/2015)

§ 1º A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do 

Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação. 

(Redação dada pela EC n. 85/2015)

§ 2º A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos pro-

blemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

§ 3º O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa, 

tecnologia e inovação, inclusive por meio do apoio às atividades de extensão tecnológica, 

e concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho. 

(Redação 

dada pela EC n. 85/2015)

§ 4º A lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de 

tecnologia adequada ao País, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos 

e que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada 



174

Art. 218, § 4º

do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu 

trabalho.

§ 5º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita 

orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tec-

nológica.

§ 6º O Estado, na execução das atividades previstas no caput, estimulará a articulação 

entre entes, tanto públicos quanto privados, nas diversas esferas de governo. 

(Incluído 

pela EC n. 85/2015)

§ 7º O Estado promoverá e incentivará a atuação no exterior das instituições públicas 

de ciência, tecnologia e inovação, com vistas à execução das atividades previstas no caput

(Incluído pela EC n. 85/2015)



Art. 219. O mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo 

a viabilizar o desenvolvimento cultural e socioeconômico, o bem-estar da população e a 

autonomia tecnológica do País, nos termos de lei federal.

Parágrafo único. O Estado estimulará a formação e o fortalecimento da inovação nas 

empresas, bem como nos demais entes, públicos ou privados, a constituição e a manu-

tenção de parques e polos tecnológicos e de demais ambientes promotores da inovação, 

a atuação dos inventores independentes e a criação, absorção, difusão e transferência 

de tecnologia. (Incluído pela EC n. 85/2015)



Art. 219-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão firmar 

instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicos e com entidades privadas, 

inclusive para o compartilhamento de recursos humanos especializados e capacidade 

instalada, para a execução de projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e tec-

nológico e de inovação, mediante contrapartida financeira ou não financeira assumida 

pelo ente beneficiário, na forma da lei. (Incluído pela EC n. 85/2015)



Art. 219-B. O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) será or-

ganizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com 

vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação. (Incluído 

pela EC n. 85/2015)

§ 1º Lei federal disporá sobre as normas gerais do SNCTI. (Incluído pela EC n. 85/2015)

§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislarão concorrentemente sobre 

suas peculiaridades. (Incluído pela EC n. 85/2015)


175

Art. 222, caput



CAPÍTULO V

Da Comunicação Social



Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob 

qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o dis-

posto nesta Constituição.

§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade 

de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o 

disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

§ 3º Compete à lei federal:

I – regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar 

sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em 

que sua apresentação se mostre inadequada;

II – estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade 

de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem 

o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que 

possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.

§ 4º A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos 

e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, 

e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.

§ 5º Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto 

de monopólio ou oligopólio.

§ 6º A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de au-

toridade.



Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão 

aos seguintes princípios:

I – preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;

II – promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente 

que objetive sua divulgação;

III – regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percen-

tuais estabelecidos em lei;

IV – respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.



Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons 

e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de 



176

Art. 222, caput

pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País. (Redação 

dada pela EC n. 36/2002)

§ 1º Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital 

votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá 

pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez 

anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo 

da programação. (Redação dada pela EC n. 36/2002)

§ 2º A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação 

veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em 

qualquer meio de comunicação social. (Redação dada pela EC n. 36/2002)

§ 3º Os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia 

utilizada para a prestação do serviço, deverão observar os princípios enunciados no 

art. 221, na forma de lei específica, que também garantirá a prioridade de profissionais 

brasileiros na execução de produções nacionais. (Incluído pela EC n. 36/2002)

§ 4º Lei disciplinará a participação de capital estrangeiro nas empresas de que trata 

o § 1º. (Incluído pela EC n. 36/2002)

§ 5º As alterações de controle societário das empresas de que trata o § 1º serão comu-

nicadas ao Congresso Nacional. (Incluído pela EC n. 36/2002)



Art. 223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e 

autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o 

princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

§ 1º O Congresso Nacional apreciará o ato no prazo do art. 64, § 2º e § 4º, a contar do 

recebimento da mensagem.

§ 2º A não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no 

mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.

§ 3º O ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação 

do Congresso Nacional, na forma dos parágrafos anteriores.

§ 4º O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende 

de decisão judicial.

§ 5º O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio 

e de quinze para as de televisão.

Art. 224. Para os efeitos do disposto neste capítulo, o Congresso Nacional instituirá, 

como seu órgão auxiliar, o Conselho de Comunicação Social, na forma da lei.



177

Art. 225, § 4º



CAPÍTULO VI

Do Meio Ambiente



Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de 

uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público 

e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico 

das espécies e ecossistemas;

II – preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar 

as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;

III – definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus compo-

nentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas 

somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos 

atributos que justifiquem sua proteção;

IV – exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente 

causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto 

ambiental, a que se dará publicidade;

V – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e subs-

tâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

VI – promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização 

pública para a preservação do meio ambiente;

VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em 

risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais 

a crueldade.

§ 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente 

degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na 

forma da lei.

§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os 

infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independen-

temente da obrigação de reparar os danos causados.

§ 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal 

Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, 

na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, 

inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.



178

Art. 225, § 5º

§ 5º São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações 

discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

§ 6º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida 

em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

§ 7º Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se 

consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam mani-

festações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas 

como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo 

ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos. 

(Incluído pela EC n. 96/2017)



CAPÍTULO VII

Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso 

(Redação dada pela EC n. 65/2010)

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.

§ 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem 

e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

§ 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer 

dos pais e seus descendentes.

§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente 

pelo homem e pela mulher.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada pela EC n. 

66/2010)

§ 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade respon-

sável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar 

recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma 

coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a inte-

gram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao ado-

lescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à 

educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade 


179

Art. 227, § 3º, VII

e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de 

negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada 

pela EC n. 65/2010)

§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do 

adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, me-

diante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (Redação dada pela 

EC n. 65/2010)

I – aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência 

materno-infantil;

II – criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas 

portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do 

adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho 

e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação 

de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. (Redação dada pela 

EC n. 65/2010)

§ 2º A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso 

público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso ade-

quado às pessoas portadoras de deficiência.

§ 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:

I – idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto 

no art. 7º, XXXIII;

II – garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;

III – garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; (Redação dada 

pela EC n. 65/2010)

IV – garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igual-

dade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser 

a legislação tutelar específica;

V – obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição 

peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida pri-

vativa da liberdade;

VI – estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e 

subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou ado-

lescente órfão ou abandonado;

VII – programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e 

ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins. (Redação dada pela EC n. 65/2010)


180

Art. 227, § 4º

§ 4º A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e 

do adolescente.

§ 5º A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos 

e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.

§ 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mes-

mos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas 

à filiação.

§ 7º No atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se-á em conside-

ração o disposto no art. 204.

§ 8º A lei estabelecerá: (Incluído pela EC n. 65/2010)

I – o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens; (Incluído pela 

EC n. 65/2010)

II – o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das 

várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas. (Incluído pela EC 

n. 65/2010)

Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas 

da legislação especial.



Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos 

maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.



Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, 

assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e 

garantindo-lhes o direito à vida.

§ 1º Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em 

seus lares.

§ 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes 

coletivos urbanos.

CAPÍTULO VIII

Dos Índios



Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, cren-

ças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, 

competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

§ 1º São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em ca-

ráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à 


181

Art. 232, caput

preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua 

reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

§ 2º As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse per-

manente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos 

nelas existentes.

§ 3º O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a 

pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados 

com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes 

assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.

§ 4º As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos 

sobre elas, imprescritíveis.

§ 5º É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, ad referendum 

do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua po-

pulação, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, 

garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.

§ 6º São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por ob-

jeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração 

das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante 

interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a 

nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma 

da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé.

§ 7º Não se aplica às terras indígenas o disposto no art. 174, § 3º e § 4º.



Art. 232. Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para in-

gressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público 

em todos os atos do processo.


182

183

Art. 235, VI



TÍTULO IX

Das Disposições Constitucionais Gerais



Art. 233. (Revogado pela EC n. 28/2000)

Art. 234. É vedado à União, direta ou indiretamente, assumir, em decorrência da 

criação de Estado, encargos referentes a despesas com pessoal inativo e com encargos 

e amortizações da dívida interna ou externa da administração pública, inclusive da 

indireta.



Art. 235. Nos dez primeiros anos da criação de Estado, serão observadas as seguintes 

normas básicas:

I – a Assembleia Legislativa será composta de dezessete Deputados se a população do 

Estado for inferior a seiscentos mil habitantes, e de vinte e quatro, se igual ou superior 

a esse número, até um milhão e quinhentos mil;

II – o Governo terá no máximo dez Secretarias;

III – o Tribunal de Contas terá três membros, nomeados, pelo Governador eleito, dentre 

brasileiros de comprovada idoneidade e notório saber;

IV – o Tribunal de Justiça terá sete Desembargadores;

V – os primeiros Desembargadores serão nomeados pelo Governador eleito, escolhidos 

da seguinte forma:

a) cinco dentre os magistrados com mais de trinta e cinco anos de idade, em exercício 

na área do novo Estado ou do Estado originário;

b) dois dentre promotores, nas mesmas condições, e advogados de comprovada ido-

neidade e saber jurídico, com dez anos, no mínimo, de exercício profissional, obedecido 

o procedimento fixado na Constituição;

VI – no caso de Estado proveniente de Território Federal, os cinco primeiros Desem-

bargadores poderão ser escolhidos dentre juízes de direito de qualquer parte do País;



184

Art. 235, VII

VII – em cada Comarca, o primeiro Juiz de Direito, o primeiro Promotor de Justiça 

e o primeiro Defensor Público serão nomeados pelo Governador eleito após concurso 

público de provas e títulos;

VIII – até a promulgação da Constituição Estadual, responderão pela Procuradoria-

-Geral, pela Advocacia-Geral e pela Defensoria-Geral do Estado advogados de notório 

saber, com trinta e cinco anos de idade, no mínimo, nomeados pelo Governador eleito 

e demissíveis ad nutum;

IX – se o novo Estado for resultado de transformação de Território Federal, a trans-

ferência de encargos financeiros da União para pagamento dos servidores optantes que 

pertenciam à administração federal ocorrerá da seguinte forma:

a) no sexto ano de instalação, o Estado assumirá vinte por cento dos encargos finan-

ceiros para fazer face ao pagamento dos servidores públicos, ficando ainda o restante 

sob a responsabilidade da União;

b) no sétimo ano, os encargos do Estado serão acrescidos de trinta por cento e, no 

oitavo, dos restantes cinquenta por cento;

X – as nomeações que se seguirem às primeiras, para os cargos mencionados neste 

artigo, serão disciplinadas na Constituição Estadual;

XI – as despesas orçamentárias com pessoal não poderão ultrapassar cinquenta por 

cento da receita do Estado.

Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por 

delegação do Poder Público.

§ 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos 

notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus 

atos pelo Poder Judiciário.

§ 2º Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos 

atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

§ 3º O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de 

provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de 

concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.



Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos 

interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda.



Art. 238. A lei ordenará a venda e revenda de combustíveis de petróleo, álcool carbu-

rante e outros combustíveis derivados de matérias-primas renováveis, respeitados os 

princípios desta Constituição.


185

Art. 241, caput



Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração 

Social, criado pela Lei Complementar n. 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa 

de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar n. 8, de 3 

de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos 

termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego, outras ações da previdên-

cia social e o abono de que trata o § 3º deste artigo. (Redação dada pela EC n. 103/2019)




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