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ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0016351- 35.2011.8.26.0302, da Comarca de Jaú, em que são apelantes/apelados TUnA TUR AGÊnCIA DE VIAGEnS E TURISMO LTDA. ME., nOVA FORMA VIAGEnS E TURISMO LTDA. e FORMA FAMILY VIAGEnS E TURISMO

- EPP, são apelados/apelantes GUILHERME FRAnCESCHI DE ABREU RIBEIRO CAZELLOTTO (MEnOR(ES) REPRESEnTADO(S)) e MILEnA FRAnCESCHI ABREU RIBEIRO.



ACORDAM, em 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “negaram provimento aos recursos. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto nº 30.445)

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores AnTOnIO RIGOLIn (Presidente) e PAULO AYROSA.



São Paulo, 1 de dezembro de 2015. FRAnCISCO CASCOnI, Relator


Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INDENIZATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - JULGAMENTO ANTECIPADO AUTORIZADO PELA PROVA DOS AUTOS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE BEM INDEFERIDA - EXEGESE DO ARTIGO 88 DO CDC - DEFERIMENTO QUE ACARRETARIA RETARDAMENTO INDEVIDO DO FEITO


  • AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO COM DESTINO AOS ESTADOS UNIDOS - CANCELAMENTO DO VÔO ORIGINAL QUE ACARRETOU ATRASO CONSIDERÁVEL DE APROXIMADAMENTE 36 (TRINTA E SEIS) HORAS AO EMBARQUE E DECOLAGEM

  • RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA - CADEIA DE CONSUMO

  • FALHA EVIDENCIADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SITUAÇÃO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA QUE NÃO PODE SER EQUIPARADA A CASO FORTUITO

  • RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AFRETADORA PELA FALHA DA COMPANHIA AÉREA CONTRATADA - DANOS MATERIAIS BEM FIXADOS, CONSIDERANDO PERÍODO QUE O AUTOR NÃO PODE USUFRUIR DA PERMANÊNCIA NO LOCAL DE DESTINO - DANOS MORAIS INDUVIDOSOS - FIXAÇÃO CONDIZENTE QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BEM ESTIPULADOS, ATENDIDAS AS ALÍNEAS DO §3º, ART. 20, CPC - RECURSOS IMPROVIDOS.



VOTO

Apelação interposta contra r. sentença de fls. 203/214, cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedente pretensão deduzida em ação de reparação de danos, condenadas as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 900,00, com correção monetária e juros desde o evento danoso, bem como R$ 4.000,00 a título de danos morais ao autor e R$ 3.000,00 à autora, com atualização monetária e juros desde o arbitramento, além

de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

valor atualizado da condenação.

Inconformadas, recorrem todas as partes almejando a reforma do decisum. As vencidas, preliminarmente, alegam nulidade do julgado sob dois fundamentos, julgamento antecipado da lide que teria acarretado o cerceamento

de defesa, bem como indeferimento da denunciação da lide ofertada. no

mérito, reafirmam que tomaram todas as medidas possíveis para minimizar os transtornos decorrentes da situação envolvendo a alteração da data do voo de ida que não pode ser imputada a elas. Asseveram, ainda, que o cancelamento do voo e permanência dos passageiros por horas dentro da aeronave ocorreu por culpa exclusiva da companhia aérea e que não tinham poder de ingerência em relação à decisão do comandante. Por fim, sustentam inocorrência de danos morais e, subsidiariamente, pugnam pela redução do quantum e dos honorários advocatícios fixados a título de sucumbência.

Adesivamente recorrem os autores objetivando a majoração da indenização por danos morais e alteração do termo inicial de cômputo dos juros moratórios para a data do evento danoso em relação à indenização por dano moral.

Recursos regularmente processados e contrariados, com parecer da Douta Procuradoria de Justiça (fls. 291/293) pelo improvimento de ambas as inconformidades.




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