Revista eletrônica


DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE



Baixar 38.06 Mb.
Página98/253
Encontro30.10.2016
Tamanho38.06 Mb.
1   ...   94   95   96   97   98   99   100   101   ...   253

DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE




(Voto nº 22758)

Adotando o relatório do voto 32.174, do i. Des. CELSO PIMEnTEL, com a devida vênia, divirjo do d. Relator quanto ao provimento do apelo da Autora para processamento da petição inicial da medida cautelar.

Trata-se de “cautelar inominada com pedido liminar e preceito cominatório de obrigação de fazer” ajuizada por CLEUSA CUnES MESTRInEL contra BV FInAnCEIRA S/A CRéDITO FInAnCIAMEnTO E InVESTIMEnTO (não
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

citado), cuja petição inicial foi indeferida e o processo extinto sem resolução de mérito com fundamento no art. 295, III, do CPC e art. 267, I, do CPC.



A questão do recurso resume-se: na possibilidade ou não de processamento da petição inicial da medida cautelar de exibição de documento correspondente à planilha dos valores referentes ao débito e encargos em contrato de financiamento para aquisição de bem móvel.

A pretensão da Autora é no sentido de: Julgar procedente o pedido inicial, com o fim de condenar a à confecção dos cálculos necessários à apuração do valor exato da obrigação e de seu saldo devedor, a ser realizado por meio de planilha de cálculo que evidencie de modo claro e preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena da multa acima requerida em caso de inadimplemento, confirmando a liminar inicialmente concedida.” (fls. 23).

A Autora indicou como ação principal, ação revisional das cláusulas contratuais, com a alegação de que pretenderá restituição dos valores pagos indevidamente, bem como a correção do valor das parcelas vincendas, dentre outros pedidos.

Ocorre que a petição inicial não indicou o valor financiado, foi genérica quanto aos encargos contratuais e omissa sobre o adimplemento ou inadimplemento das obrigações assumidas pela Autora, raiando a inépcia.

As partes firmaram contrato de financiamento por volta de 21.JUL.2010, para aquisição de um veículo da marca/modelo Ford, Fiesta, Placas EPS 9364, 2010/2011.

No contrato de financiamento a instituição financeira faz um empréstimo ao financiado que deverá restituir o valor emprestado com os encargos e na forma pactuada. O contrato é sempre sob a forma escrita, que pode ser mediante instrumento público ou particular, onde deve constar o valor emprestado, a estipulação dos juros, das comissões, da multa moratória e das garantias.

A Autora, na longa petição inicial, apesar de alegar que pretende verificar a correção ou incorreção dos valores cobrados pelo Réu, deixou de esclarecer quanto ao instrumento do contrato, cuja presunção lógica é de que foi escrito e entregue à Autora uma via do contrato com os dados referentes ao financiamento e a devolução do valor financiado ao Réu.



Se a Autora possui uma via do contrato, com isso tem conhecimento do valor e dos encargos que deverá suportar para a restituição do empréstimo ao Réu, e com isso a possibilidade de verificar a correção ou incorreção dos

valores cobrados através de planilha própria, assim, a Autora não tem interesse processual na presente ação cautelar que é de exibição de documento onde o objetivo é conhecer e fiscalizar determinada coisa ou documento. (cf. Luiz Rodrigues Wambier , em Curso Avançado de Processo Civil, vol. 3, RT, 8ª. ed., pág.80).


Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


no interesse de agir é necessário a presença de duas circunstâncias: utilidade (-” utilidade de jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido”-) e necessidade do provimento jurisdicional (-”fundamenta-se na premissa de que a jurisdição tem de ser encarada como última forma de solução de conflito”-), segundo o i. Fredie Didier Jr.

Assim, era de rigor o indeferimento da inicial, mas por outra fundamentação, que restou pacificado em sede de recurso repetitivo sobre a ausência de interesse de agir para a ação de prestação de contas para obtenção de esclarecimentos a respeito da evolução do débito (REsp 1293558/PR), fundamentação adotada pela r. sentença hostilizada.

Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação da Autora, ficando mantida a r. sentença de primeiro grau, mas por outra fundamentação.

BEREnICE MARCOnDES CESAR, 2ª. Juíza



Baixar 38.06 Mb.

Compartilhe com seus amigos:
1   ...   94   95   96   97   98   99   100   101   ...   253




©bemvin.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Prefeitura municipal
santa catarina
Universidade federal
prefeitura municipal
pregão presencial
universidade federal
outras providências
processo seletivo
catarina prefeitura
minas gerais
secretaria municipal
CÂmara municipal
ensino fundamental
ensino médio
concurso público
catarina município
reunião ordinária
Dispõe sobre
Serviço público
câmara municipal
público federal
Processo seletivo
processo licitatório
educaçÃo universidade
seletivo simplificado
Secretaria municipal
sessão ordinária
ensino superior
Universidade estadual
Relatório técnico
Conselho municipal
técnico científico
direitos humanos
científico período
pregão eletrônico
Curriculum vitae
espírito santo
Sequência didática
Quarta feira
conselho municipal
prefeito municipal
distrito federal
língua portuguesa
nossa senhora
educaçÃo secretaria
Pregão presencial
segunda feira
recursos humanos
educaçÃO ciência
Terça feira
agricultura familiar