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ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0044462- 28.2013.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante CLEUSA CUnES MESTRInEL (JUSTIÇA GRATUITA) e é apelada BV FInAnCEIRA S/A CRéDITO FInAnCIAMEnTO E InVESTIMEnTO.

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “DERAM PROVIMEnTO AO APELO, VEnCIDA A REVISORA, QUE

DECLARA VOTO.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 32.174)

O julgamento teve a participação dos Desembargadores DIMAS RUBEnS FOnSECA (Presidente sem voto), BEREnICE MARCOnDES CESAR e CESAR LACERDA.



São Paulo, 25 de novembro de 2015. CELSO PIMEnTEL, Relator

Ementa: O direito do consumidor à informação compreende o interesse de agir para requerer, de instituição financeira com quem contratou, exibição da planilha de cálculo de sua dívida. Por isso, afasta- se o decreto de extinção e se ordena o processamento da cautelar, que é nominada.




VOTO

Requerente apela da respeitável sentença que lhe julgou extinto sem exame de mérito processo de cautelar dita inominada promovida contra instituição financeira. Insiste na pretensão e defende o interesse de agir, argumentando com direito à informação, como consumidora, à exibição de planilha de cálculo do valor da dívida principal, dos encargos e das despesas contratuais, a incidência dos juros, multas e demais penalidades previstas.



Dispensava-se preparo. é o relatório.

Precedente desta Câmara (Ap. 9000030-33.2011.8.26.0506, rel. Des. CESAR LACERDA, j. 6.9.2011), analisando caso semelhante, assentou haver interesse de agir, “uma vez que a aparência do bom direito decorre da garantia prevista no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, que consagra o direito ostensivo da parte hipossuficiente à informação e transparência em todas as fases do contrato e impõe à instituição bancária o dever de exibir documentos que guardem relação com os negócios firmados com seus correntistas, quando instada a fazê-lo, ao passo que o perigo de lesão grave advém do risco de futuro perecimento do direito da autora de acionar a ré em eventual revisão das cláusulas contratuais ajustadas.
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


Ademais, de maneira cuidadosa a embasar o seu pedido, trouxe à baila a interessada a transcrição das Resoluções 3.517/2007 e 3.694/2009, que lhe concedem o direito de apresentação não da cópia do contrato, assim como de planilha do custo efetivo total da operação financeira, dentre outros documentos, ambas editadas pelo Conselho Monetário nacional, órgão deliberativo máximo do Sistema Financeiro nacional ao qual compete, dentre outras funções, regulamentar as condições de constituição, funcionamento e fiscalização das instituições financeiras.”

Aqui, como no referido e venerando acórdão, é “inarredável o afastamento do decreto de extinção”, como se afasta, “com ordem de prosseguimento” e “com a concessão da liminar pleiteada para a apresentação, pela instituição financeira,” de planilha do cálculo da dívida, que serão “apresentados nos moldes das Resoluções 3.517/2007 e 3694/2009 do Conselho Monetário nacional, no prazo de 10 dias a contar da intimação, sem, contudo, a incidência da multa cominatória pretendida”, “em razão do disposto na Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça (‘Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória’)”.

Em suma e em tese, o direito do consumidor à informação compreende o interesse de agir para requerer, da instituição financeira com quem contratou, exibição da planilha de cálculo de sua dívida.



Daí que se defere o processamento, afastam-se o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem exame de mérito da cautelar, que é nominada.

Pelas razões expostas, dá-se provimento ao apelo.




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