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ACÓRDÃO Jurisprudência - Direito Privado Acesso ao Sumário



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ACÓRDÃO
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 3000574- 38.2013.8.26.0447, da Comarca de Bragança Paulista, em que é apelante MInISTéRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado AnTOnIO MARCOS DE MORAES ALVES.

ACORDAM, em 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “negaram provimento ao recurso. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto nº 29611)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores GOMES VARJÃO (Presidente) e AnTOnIO TADEU OTTOnI.



São Paulo, 25 de novembro de 2015. SOARES LEVADA, Relator

Ementa: Fornecimento de energia elétrica a lote em situação irregular. Admissibilidade. Dignidade da pessoa humana a prevalecer sobre a ocupação urbana irregular, embora relevante tal preocupação. Fornecimentos de água e energia elétrica que estão umbilicalmente ligados à proteção de um mínimo de dignidade à pessoa humana, fundamento da República brasileira conforme previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. Ponderação de valores que faz prevalecer esse fundamento. Má-fé do autor não evidenciada. Apelo improvido.




VOTO

  1. Visto.

Da r. sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer imposta a concessionária de energia elétrica, apela o Ministério Público, com apoio da Instância Superior, pleiteando a reforma da sentença porque o lote em que requerida a energia encontra-se em situação jurídica irregular, a impedir o fornecimento do serviço. Defendem os membros ministeriais a prevalência do interesse difuso, na correta ocupação urbana e na proteção ambiental, em relação ao interesse individual do autor.

É o relatório. Fundamento e decido.


  1. Louvando-se a preocupação ministerial com a regularidade da ocupação

urbana, bem como com a preservação ambiental, tem-se que o apelo ministerial improcede.
Jurisprudência - Direito Privado

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Parte-se da mesma premissa ministerial, colocada com exatidão a fl.123: “...do ponto de vista jurídico, não no ordenamento reais antinomias, dado que todas as normas - e os direitos e obrigações delas decorrentes - devem conviver harmonicamente, contendo-se o quanto necessário para viabilizar essa coexistência inexorável”.



Ponderando-se, porém, os valores em jogo, e não se olvidando que no caso trata-se somente de loteamento irregular, mas não de área de proteção ambiental, tem-se que o apelo improcede, endossado o argumento maior de que: “O serviço (de energia elétrica) está intrinsecamente ligado à preservação da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, princípio que deve, inclusive, nortear as políticas públicas” (fl. 89).

Mais do que um princípio ou direito fundamental, a dignidade da pessoa humana (Constituição Federal, artigo 1º, inciso III) é um fundamento mesmo, alicerce e embasamento de nossa nação. Viver sem dignidade é incompatível com o ser humano deste país, em face da ordem constitucional que nos guia e deve nortear todas as normas inferiores (como a vedação aos loteamentos irregulares, novamente lembrado que não se está discutindo aqui proteção ao meio ambiente).

E o fornecimento de água e energia elétrica, basicamente estes dois, estão vinculados de forma umbilical ao mínimo necessário a uma vida digna. Mínimo necessário, repita-se, pelo que, mesmo que considerado o interesse individual do autor, este prevalece - na proteção à sua dignidade mínima -, em relação ao interesse difuso, que sem dúvida existe e é relevante, de que os loteamentos sejam regulares, o que releva mas não está ligado virtualmente a necessidades cotidianas básicas. O interesse difuso não prevalece automaticamente sobre o individual, por ser difuso.



não se diga porém, ou não se presuma, que o autor age de má-fé ou torpemente. Trata-se de um simples auxiliar de logística que adquiriu um terreno modesto, fora das comodidades que os Magistrados e membros do Ministério Público sem dúvida possuem; com o devido respeito, é a única crítica que se faz ao posicionamento ministerial, pois também nos interesses individuais deve-se vislumbrar o direito inalienável a uma vida minimamente provida do conforto básico. De todo modo, a boa-fé se presume, a má-fé se prova, e não prova alguma de que o autor tenha agido de má-fé ao comprar seu lote.

A convivência harmônica normativa, aqui, significa o prevalecimento de que seja fornecida energia elétrica ao autor, respeitados os condicionantes bem indicados, quanto à criação da infraestrutura e custos a serem suportados, na r. sentença a fl. 90, na parte dispositiva do julgado.



Em suma, e respeitada a combatividade ministerial de ambas as Instâncias, a r. sentença proferida pelo Dr. Rodrigo Sette Carvalho é mantida por seus argumentos e os ora acrescidos.
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  1. Pelo exposto, nega-se provimento ao apelo.



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