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ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 9000005- 16.2011.8.26.0572, da Comarca de São Joaquim da Barra, em que é apelante GEOVAnE LOPES DE SOUZA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado RODORIB TECnOLOGIA RODOVIáRIA LTDA.

ACORDAM, em 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “negaram provimento ao recurso. V.U.”, de conformidade com o voto da Relatora, que integra este acórdão. (Voto nº 13251)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores AnDRADE nETO (Presidente sem voto), LInO MACHADO E CARLOS RUSSO.



São Paulo, 18 de novembro de 2015. MARIA LÚCIA PIZZOTTI, Relatora

EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO


  • ACIDENTE - SOLIDARIEDADE - IMPROCEDÊNCIA - GARANTIA SEM DÉBITO

  • DANOS INDENIZADOS - EXTENSÃO AFERIDA NA JUSTIÇA TRABALHISTA - COISA JULGADA E COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

- Pretensão indenizatória contra codevedora - solidariedade que permite a recondução de cobrança contra parte que não integrou a lide trabalhista (art. 275, do Código Civil). Descabida, no entanto, a rediscussão dos critérios do julgamento da esfera trabalhista, sob risco de violação da competência

absoluta daquela Justiça e da coisa julgada (art. 467, do Código de Processo Civil). Hipótese de garantia (Schuld), sem débito (Haftung) - autor que busca a revisão dos valores fixados na Justiça do Trabalho, despropositado acolher a discordância subjetiva, supondo que a Justiça Federal deixou de aplicar o disposto no artigo 944, do Código Civil. Gravidade do dano aferida em sentença transitada em julgado, limitação da indenização nos termos da “extensão” ali aferida, inviável a admissão na Justiça Comum como via recursal ou revisional daquela decisão;
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


- Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos - artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo;

RECURSO NÃO PROVIDO.

VOTO

Vistos.

Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 479/480, cujo relatório adota-se, que julgou IMPROCEDENTE o pedido inicial, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários, ressalvada a execução nos termos da gratuidade concedida.



Vencido, insurge-se o demandante, Geovane Lopes de Souza. Reconheceu a satisfação da indenização material imposta na via trabalhista; disse, contudo, que os valores fixados na justiça especial, a título de danos morais (R$100.000,00) e estéticos (R$80.000,00), não o satisfizeram em virtude da gravidade do dano. Pugnou, assim, pela reforma da decisão.

Regularmente processado, vieram contrarrazões e os autos foram remetidos a este E. Tribunal.



É o relatório.

não dúvida da responsabilidade (Haftung) da requerida, conforme decidido por esta Turma Julgadora às fls. 420/425. Nos termos do julgamento remoto desta Instância, a solidariedade (art. 942, do Código Civil) permite a pretensão indenizatória caso demonstrado que os danos ultrapassassem “a condenação imposta pela Justiça do Trabalho”. Contudo, não novo débito (Schuld), descabida a violação da coisa julgada na esfera Federal.

O autor insiste na indenização extrapatrimonial contra a requerida (devedora solidária) porque “não restou plenamente satisfeito” com os valores fixados na Justiça Trabalhista - R$100.000,00 (danos morais) e R$80.000,00 (danos estéticos). Entretanto, é nítida a pretensão de rediscussão da coisa



julgada, porque o recorrente busca nova fixação de danos quantificados pela
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

ação na Justiça Federal.



não existem outros/novos danos; pretende o recorrente a reconsideração dos valores decretados na sentença da justiça especializada em face de devedora solidária que não integrou aquela demanda. Deste modo, ainda que inquestionável a garantia (Haftung), não débito (Schuld) que justifique a pretensão indenizatória, sob risco de violação da coisa julgada (art. 467, do Código de Processo Civil), pior, admissão da Justiça Cível como revisora ou via recursal da Justiça Trabalhista.

Verdadeiramente, o pagamento parcial de um codevedor não exime os demais devedores solidários (art. 275, do Código Civil). Entretanto, supor a pretensão inicial significa admitir que a Justiça Trabalhista não atendeu ao disposto no artigo 944, do Código Civil. Ainda que o autor, subjetivamente, entenda tais valores incompatíveis com a extensão do dano sofrido, não cabe à Justiça Estadual declarar tal insuficiência, imputando-lhe à codevedora.

naquela demanda, transitada em julgado, o Poder Judiciário entendeu que a extensão do dano correspondia precisamente aos valores fixados. Ainda que lastimável a condição física do autor após o acidente, não pode esta Justiça Comum rever os critérios de fixação da Justiça do Trabalho, sob risco de afetar competência absoluta e a coisa julgada. Acurada, portanto, a sentença da R. Primeira Instância, que deve ser prestigiada, por seus próprios e bem lançados fundamentos.

Para tanto, valho-me, também, do artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Referido dispositivo estabelece que “Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la”.

O COLEnDO SUPERIOR TRIBUnAL DE JUSTIÇA tem prestigiado este entendimento quando predominantemente reconhece “a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum” (REsp 662.272-RS, Turma, Rel. Min. João Otávio de noronha, j. de 4.9.2007; REsp 641.963- ES, Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. de 21.11.2005; REsp 592.092-AL, Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 17.12.2004 e REsp 265.534- DF, Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j de 1.12.2003).



Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.


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