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ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0006656- 96.2012.8.26.0407, da Comarca de Osvaldo Cruz, em que são apelantes/apelados SPORT CLUB CORInTHIAnS PAULISTA, SAnTOS FUTEBOL CLUBE e

SOCIEDADE ESPORTIVA PALMEIRAS, é apelado/apelante COOPERATIVA AGRáRIA DE CAFEICULTORES DO SUL DE SÃO PAULO, Apelados ELZA SALVIAnO CAVALCAnTE AUGUSTO, L J MISSIATO DE ARAUJO ME., ROOSEVELT MASSAYOSHI ARIYOSHI ME. e nILTOn BASSO & CIA. LTDA.

ACORDAM, em Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento em parte aos recursos. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 30.958)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores CARLOS ALBERTO GARBI (Presidente sem voto), CAMPOS MELLO e RICARDO nEGRÃO.



São Paulo, 3 de fevereiro de 2016. ARALDO TELLES, Relator

Ementa: Símbolo. Associações dedicadas à prática desportiva. Incontroversa contrafação e violação da sua denominação e símbolos.


Danos materiais. Ocorrência, porque são presumidos.

Hipótese, entretanto, que não autoriza aplicação da Lei 9.610/98. Apuração em liquidação de sentença, nos termos dos arts. 208 e 210 da Lei nº 9.279/96.
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


Danos morais. Associações que, embora explorem atividade comercial com o licenciamento da sua marca, têm a imagem ligada essencialmente à promoção das atividades esportivas. Ausência, na hipótese, de prejuízo moral. Precedente do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido.

Apelação e Recurso Adesivo providos em parte.

VOTO

Trata-se de ação de abstenção de uso de símbolo intentada pelas agremiações autoras em face das rés, cumulados pedidos de indenização por danos materiais e morais.

Processada a demanda com regular citação e resposta, sobreveio r. sentença de parcial procedência, condenadas as vencidas à abstenção da prática, o perdimento dos produtos apreendidos e, por fim, indenização por danos morais, com valor individual arbitrado em R$ 800,00, rejeitado o pedido de indenização por danos materiais.

Inconformadas, recorrem as autoras e uma das rés.



As primeiras sustentam, em seu apelo, o cabimento dos danos materiais, que devem ser apurados nos termos do art. 210 da Lei 9.279/96 e do parágrafo único do art. 103 da Lei 9.610/98. De resto, pleiteiam a majoração dos danos morais e a inversão da sucumbência.

A corré Casul, de seu turno, sustenta, em recurso adesivo, preliminares de inépcia da inicial, vez que a ação deveria ser dirigida em face da fabricante dos produtos contrafeitos, ausência de critérios a respeito da exata diferença monetária entre as bolas apreendidas e as originais, impossibilidade de se manter o litisconsórcio passivo facultativo e, por fim, ilegitimidade ativa da associação Santos Futebol Clube, vez que não foi apreendido, em seu estabelecimento, nenhum produto com o emblema dessa agremiação.



no mérito, suplica pelo afastamento da condenação, que diz indevida, em especial porque, dedicada ao cooperativismo, não visa lucro e está distante de praticar qualquer ato de comércio.

Requer, por fim, a condenação das autoras na sucumbência.

Contrariados os recursos e recolhidos os respectivos preparos, vieram-me os autos.

É o relatório, adotado o de fls. 402/406.

As preliminares arguidas no recurso adesivo não colhem.
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


de se registrar, primeiro, que as prejudicadas poderiam não acionar o fabricante dos produtos, mas, também, como fizeram, apenas os comerciantes1. A inicial, de outro lado, não é inepta, estando bem delimitados os pedidos,

tanto que as rés puderam defender-se com a amplitude necessária, inexistindo

razões que justifiquem a extinção do feito.

Ademais, a demanda não carecia de desmembramento, evidentemente porque todas as requeridas tinham em comum a prática da contrafação de produtos com a violação da denominação e símbolos das autoras.

E nem se argumente com ilegitimidade ativa da agremiação Santos Futebol Clube, simplesmente porque não foram encontrados produtos com a estampa do seu emblema no estabelecimento da Casul, pois, como se verá adiante, embora sejam várias as acionadas, os lucros cessantes, devidos, serão apurados individualmente, e condenação por danos morais será afastada.



Assim, se não houve apreensão no comércio da recorrente de produtos com violação do símbolo do Santos Futebol Clube, naturalmente não haverá condenação em danos materiais com relação a ele.

no tocante ao mérito, frisa-se, de início, que, independente do registro junto ao Instituto nacional de Propriedade Industrial, a Lei Pelé (9.615/98) confere às entidades desportivas a titularidade na exploração de seus símbolos (art. 87 e § único), pelo que, sem autorização, não é possível sua exploração em qualquer sentido.

A semelhança entre os mascotes reproduzidos nos produtos apreendidos nos estabelecimentos das requeridas (fls. 57, 61, 64 e 218/220) e aqueles de titularidade das agremiações é evidente.



Aliás, a cópia é indisfarçada, relacionando cada um dos times com os seus respectivos personagens - mascotes (Corinthians - mosqueteiro, Santos - baleia, Palmeiras - periquito).

Incontroversa, então, a prática de contrafação, mesmo que de forma grosseira, dos símbolos de titularidade das autoras.

E não interessa o fato de se tratar, a contrafatora, de cooperativa, pois, obviamente, tal condição não a impediu de promover a circulação, no mercado interno, dos produtos falsificados.

Resta apurar, somente, assim considerando a matéria devolvida à Corte, a existência ou não das indenizações por dano material e moral e seus critérios de apuração.



E a esse respeito, merece ajuste a r. decisão recorrida.

Primeiro, os danos materiais são presumidos, vez que a interpretação
1 AI 2002211-87.2014.8.26.0000, sob esta relatoria.

doutrinária e jurisprudencial é no sentido de que a reparação material do ato de violação da propriedade industrial e/ou concorrência desleal não está condicionada à efetiva comprovação do dano, nem à imediata demonstração de sua extensão. Isso porque a prova da violação do direito marcário é bastante difícil, logo, comprovada a usurpação da marca, presumem-se os danos materiais, consequência natural da confusão entre os estabelecimentos e do desvio de clientela.2
Jurisprudência - Direito Privado

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Por outro lado, considera-se inaplicável, à hipótese, o disposto no art. 103 da Lei 9.610/983, mostrando-se, por isso, necessária a determinação da apuração em liquidação de sentença, que se dará nos termos dos artigos 208 e 210 da Lei 9.279/96 e de forma individual com relação a cada uma das requeridas.

De resto, descabida a condenação por danos morais.

É que, na hipótese, as reclamantes qualificam-se como associações de fins não econômicos, e, embora explorem sua marca com a produção e comercialização, por terceiros, de produtos com o seu emblema, não sofrem dano de ordem moral com a prática de contrafação porque sua imagem está ligada, essencialmente, à atividade desportiva.

Em outras palavras, não sofrem qualquer abalo com a distribuição, reconhecidamente ilícita, dos produtos contrafeitos, mantendo-se fortes perante os seus adeptos.

Essa, também, a conclusão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de caso análogo:



(...) 8. Embora a ‘CBF’ explore a atividade comercial, com o licenciamento de sua marca para venda de produtos, a imagem da associação está muito mais ligada à promoção das atividades esportivas, aos campeonatos de futebol nacionais e internacionais, à Copa do Mundo, Olimpíadas, etc, o que, aliás, é sua atividade principal.

    1. Como a atividade primordial da Confederação Brasileira de Futebol não é a comercialização de produtos, o público não deixa de reconhecê-la ou passa a ter uma imagem negativa a seu respeito somente porque foram comercializados produtos contrafeitos com a sua marca. Ausência de demonstração do efetivo dano moral na hipótese.

    2. Recurso especial parcialmente provido.”4

2 Apel. 0168265-73.2011.8.26.0100, sob a rel. do Des. Tasso Duarte de Melo, desta Câmara de Direito Empresarial.

3 Apel. 0023663-14.2010.8.26.0006 - Rel. Des. Pereira Calças.

4 REsp 1372136/SP, Rel. Ministra nAnCY AnDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 21/11/2013.

Em remate, no que concerne à verba honorária sucumbencial, verifica- se que houve sucumbimento recíproco, possibilitando, por conseguinte, que as despesas processuais e os honorários advocatícios sejam, nos termos do art. 21 do diploma processual civil, divididos igualitariamente e compensados.
Jurisprudência - Direito Privado

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Por tais fundamentos, proponho o parcial provimento dos recursos para manter a determinação de abstenção e perdimento dos produtos apreendidos, afastada a condenação por danos morais e determinada a apuração dos danos materiais em liquidação de sentença, nos termos acima explicitados.

é como voto.





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