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Nega-se, pois, provimento aos recursos



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Nega-se, pois, provimento aos recursos.

ACÓRDÃO
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1011068- 81.2015.8.26.0008, da Comarca de São Paulo, em que é apelante BAnCO IT BBA S/A, é apelado WILSOn EVAnGELISTA DOS SAnTOS.

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto nº 32.794)

O julgamento teve a participação dos Desembargadores GILBERTO DOS SAnTOS (Presidente), WALTER FOnSECA e GIL COELHO.



São Paulo, de fevereiro de 2016. GILBERTO DOS SAnTOS, Relator

Ementa: MEDIDA CAUTELAR. Exibição de contrato de arrendamento mercantil. Matéria afeta à competência de uma dentre as 25ª e 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.




VOTO

Trata-se de ação cautelar visando à exibição de contrato de arrendamento mercantil, julgada procedente pela r. sentença de fls. 63/64 que condenou o réu a fornecer a cópia apontada na inicial, no prazo de 20 dias, sob pena de busca e apreensão, bem como ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 800,00.

Apela o réu (fls. 66/73) afirmando que o documento não poderia ser fornecido administrativamente por ter sido solicitado por terceiro, que o mesmo foi exibido nos autos, que estava à disposição via internet, que não houve pedido administrativo válido, uma vez que não houve a indicação de dados suficientes para a pesquisa, além de estar em nome de terceiro.

Recurso preparado (fls. 74/76) e respondido (fls. 79/84), manifestando-se

o apelado pela manutenção integral do julgado. é o relatório.

Conforme se verifica dos autos, o documento pretendido pelo autor (fls. 1/7) e juntado aos autos pelo Banco (fls. 40/48), é um contrato de arrendamento mercantil.

Conforme a Resolução de regência, compete às Câmaras 25ª a 36ª da



Seção de Direito Privado julgar as ações e execuções relativas a arrendamento mercantil, mobiliário ou imobiliário (art. 5º, III.10, Res. 623/2013, do órgão Especial), entre as quais se enquadra o caso vertente.
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


Portanto, embora autuada como contrato bancário, na verdade a causa trata de contrato de arrendamento mercantil (leasing), fugindo assim à competência atribuída a esta 11ª Câmara de Direito Privado.

De tal modo e reconhecido o direito da parte ter sua ação julgada pelo órgão fracionário competente e especializado na matéria sub judice, de rigor sejam os autos redistribuídos para uma dentre a 25ª e a 36ª das Câmaras da Seção de Direito Privado desta Corte.

Ante o exposto, não conheço do recurso e, declinando da competência recursal, determino a remessa dos autos a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado (25ª a 36ª) que têm competência para processar e julgar o feito.



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