Revista eletrônica


DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE



Baixar 38.06 Mb.
Página92/253
Encontro30.10.2016
Tamanho38.06 Mb.
1   ...   88   89   90   91   92   93   94   95   ...   253

DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE




(Voto nº 19251)

Respeitado o entendimento da d. maioria, dela ousei divergir, preservando a sentença que decretou a extinção da ação, acrescentando alguns elementos, os quais reputo essenciais à dinâmica da ação de prestação de contas.



Formulou a microempresa, em ação de prestação de contas, de rito especial, que um banco se encarregasse de apresentá-las no período de maio de 2013 até setembro de 2015, conta corrente (...) agência (...), cidade de Adamantina (fls. 07).

Contudo, para além da amplitude do pedido, abstrato, sem identificar a precisão da dúvida, pelo que se compreende, a microempresa pleiteia informes relativos ao:

1- Refin automático;


  1. Redecard;

  2. Tarifa pessoa jurídica; 4- Tarifa conta certa;

5- Tarifa conta certa excedida.

não nos parece, com o máximo respeito à douta maioria, que essas dúvidas possam ser suscitadas na ação de prestação e contas, até porque o cliente, no caso microempresa, deve, no mínimo, possuir contador e compreendê-las.
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

O Refin cuida do refinanciamento, Redecard envolve cartão de crédito, a tarifa é aquela mensalmente cobrada pela prestação do serviço, não se observando motivo ou razão a fim de que o banco, durante longo período, quase 2 anos e meio, preste contas como pretende a autora.

A jurisprudência do STJ, nada obstante a Súmula 259, indica que o pedido deve ser determinado, preciso, não genérico, amplo, como no caso examinado. na minha dicção, o recurso deveria ser improvido, preservada a sentença,

não preenchidos os requisitos de forma e de fundo da ação de rito especial.



Voto pelo improvimento do recurso. CARLOS HEnRIQUE ABRÃO, Revisor

ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1020899- 35.2014.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é apelante/ apelado PLEX VIDROS TEMPERADOS LTDA. EPP, é apelado/apelante ROnDInI COnSTRUÇÃO E COMéRCIO LTDA.

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: negaram provimento aos recursos. V.U”., de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 22088)

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JACOB VALEnTE (Presidente), TASSO DUARTE DE MELO e SAnDRA GALHARDO ESTEVES.



São Paulo, 1 de fevereiro de 2016. JACOB VALEnTE, Relator

Ementa: CAMBIAL - DUPLICATA - Ação


declaratória c.c. pedido de indenização por danos morais decorrentes do protesto de duplicata mercantil - Alegação de que houve pedido de cancelamento do faturamento em razão da não entrega das mercadorias que ensejaram o saque das cártulas - Réu que não comprovou de modo indene de dúvidas a entrega dos bens à autora - Comprovante

de recebimento das mercadorias assinado por pessoa distinta daquela informada como autorizada a receber os produtos indicados - Dúvida quanto à entrega que pende favoravelmente à autora - Declaração de inexigibilidade dos débitos que realmente se impunha - Danos morais - Inocorrência - Partes que mantinham outras relações empresariais - Aplicação do princípio da boa-fé objetiva - Sentença mantida - Apelos desprovidos.
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário




VOTO

  1. Trata-se de dois recursos de apelação interpostos em face da r. sentença de fls. 114/117, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória c.c. pedido de indenização por danos morais movida por RONDINI CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA. em face de PLEX VIDROS TEMPERADOS LTDA. EPP, declarando a inexigibilidade das duplicatas mercantis discutidas nos autos e determinando o cancelamento dos protestos referentes a tais títulos, afastando, contudo, o pleito indenizatório. Em razão da aplicação do princípio da causalidade, determinou que a arque com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 800,00. Por fim, condenou a ao pagamento das custas e emolumentos devidos junto ao cartório de protesto.

Apela a (fls. 122/129), pretendendo a reforma do julgado, argumentando, basicamente, que (i) houve autorização dada pelo representante da empresa autora para faturamento do pedido; (ii) que a nota fiscal foi assinada pela mesma pessoa que havia recebido outros produtos decorrentes de outras transações efetivadas entre as partes; (iii) que a empresa Replan Engenharia e a autora pertencem ao mesmo grupo econômico, tanto que são sediadas no mesmo endereço e (iv) que as provas constantes dos autos demonstram o efetivo negócio realizado entre as partes. Pede o provimento do recurso.

A autora também apelou (fls. 139/146), argumentando que (i) a nota fiscal acostada aos autos não foi recebida por quaisquer de seus funcionários; (ii) que efetuou o pedido de mercadorias para a empresa Alurio, mas as correspondências eletrônicas acostadas aos autos demonstram que os produtos não foram entregues; (iii) que solicitou o cancelamento do pedido e baixa da nota fiscal, eis que a entrega não se efetivou; (iv) que o protesto de títulos emitidos sem a entrega das mercadorias enseja o dever de indenizar. Pede o provimento do apelo.

Recurso formalmente em ordem, anotados os recolhimentos do preparo

(fls. 130 e 147), sobrevindo contrarrazões (fls. 158/161 e 162 /170).



Devidamente intimadas, não houve oposição das partes quanto ao

julgamento virtual do recurso.


Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

é o relatório do essencial.



  1. Os recursos interpostos não comportam provimento. Com efeito.

Trata-se de ação em que a autora pretendeu a declaração de inexigibilidade dos débitos representados pelas duplicatas mercantis discutidas nos autos, alegando que foram emitidas sem lastro comercial e indevidamente apontadas a protesto.

Relata que as mercadorias que sustentam a emissão das duplicatas mercantis não lhe foram entregues, postulando pela declaração de inexigibilidade dos débitos por elas representados e pelo arbitramento de indenização por danos morais em razão do protesto indevido.



Ao contestar o feito, a empresa esclareceu que o saque das cártulas deu- se em razão da autorização de faturamento efetuada pelo Sr. édison Rondini, representante legal da empresa autora, conforme correspondência eletrônica de fls. 87 e que as mercadorias foram retiradas pelo Sr. Sales, a mesma pessoa que havia retirado produtos em outras transações realizadas entre as partes.

Ao julgar a demanda, o nobre magistrado a quo fundamentou seu decreto de parcial procedência no sentido de que não restou cabalmente demonstrado o negócio jurídico entabulado entre as partes, porque a nota fiscal que ensejou o saque das cártulas foi assinada por pessoa estranha ao quadro de funcionários da autora, bem como porque a autorização de faturamento foi dada por pessoa jurídica estranha à lide (Replan Engenharia).

Por fim, entendeu que não era caso de indenização por danos morais, eis que estes são inerentes ao risco do negócio, mormente em razão do fato de que as partes mantinham outros negócios jurídicos.



Pois bem.

Apesar de estar demonstrado nos autos que a empresa ‘Replan Engenharia’ pertence ao mesmo grupo econômico da empresa autora, tanto é assim que o Sr. édison Rondini - representante legal da autora trocou - diversas correspondências eletrônicas com a através do endereço ‘endereço eletrônico constante no texto original’ (fls. 23, 25/32), o fato é que inexistem nos autos elementos suficientes que possam alterar o quanto decidido em primeira instância.

E assim se diz, porque o réu não logrou êxito em demonstrar de modo indene de dúvidas que as mercadorias que ensejaram o saque das cártulas tenham sido efetivamente entregues.

Isso porque, segundo alega, as mercadorias foram recebidas pelo Sr. Antonio Sales Visconde, que seria a mesma pessoa que havia recebido outros produtos adquiridos em outras transações. Porém, o documento de fls. 85

demonstra que a nota fiscal que seu ensejo ao saque dos títulos aqui discutidos foi recebida por pessoa distinta - alguém cujo patronímico seria “Silveira” - cuja firma é bem diferente daquela constante do documento de fls. 89, onde se verifica o recebimento pelo mencionado Sr. Sales.
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

é certo, porém, que autorização de faturamento dada pelo representante legal da autora datada 16.04.2014 - a mesma data da emissão da nota fiscal (fls. 87), causando certa estranheza o motivo pelo qual a autora, mais de um mês depois - 28.05.2014 - solicitou o cancelamento do pedido em razão da falta de recebimento das mercadorias (fls. 28), pois a análise dos autos revela que as empresas haviam mantido outras relações empresariais, o que gera dúvidas se o cancelamento seria relativo à nota fiscal emitida em 16.04.2014 ou de alguma outra transação efetuada posteriormente...



De qualquer forma, também causa estranheza o fato de que as duplicatas seriam emitidas para pagamento em 30 e 60 dias - conforme doc. 86 - mas o vencimento constante das cártulas data de 07.07.14 e 14.07.2014 (fls. 22).

Assim é que se diz que o canhoto da nota fiscal rubricada por “Silveira” não têm o condão de alterar o quanto decidido, porque tal assinatura não é suficiente para demonstrar, por si só, a efetiva entrega dos bens; uma, porque tal firma não demonstra tratar-se de entrega feita o Sr. Sales (tal qual teria sido autorizado); duas, porque desacompanhada do número do documento de identificação de seu subscritor, bem como ausente carimbo da empresa.



Diante deste cenário, não como se concluir que os títulos de crédito emitidos pela representam um contrato mercantil perfeito e acabado, motivo pelo qual correta a decisão que declarou a inexigibilidade dos débitos, sendo caso de ser reconhecida a inexistência de obrigação da sacada contra a emitente.

Ainda que se assim seja, tem-se pela não ocorrência dos danos morais, porque como bem destacou o magistrado a quo ...as partes mantinham outros negócios jurídicos, possuindo relação recíproca de confiança nas negociações comerciais, podendo-se aplicar ao caso o princípio basilar do direito da boa-fé objetiva, que se presume, e nada mais é do que um comportamento do indivíduo, caracterizado pelo dever de lealdade, dever de informação, transparência nas relações jurídicas, segurança, respeito, colaboração, consubstanciados em princípios de equidade e Justiça (grifos originais).

Assim, mantêm-se o quanto decidido na etapa monocrática, não merecendo prosperar o inconformismo aqui manejado.


  1. Baixar 38.06 Mb.

    Compartilhe com seus amigos:
1   ...   88   89   90   91   92   93   94   95   ...   253




©bemvin.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Prefeitura municipal
santa catarina
Universidade federal
prefeitura municipal
pregão presencial
universidade federal
outras providências
processo seletivo
catarina prefeitura
minas gerais
secretaria municipal
CÂmara municipal
ensino fundamental
ensino médio
concurso público
catarina município
Dispõe sobre
reunião ordinária
Serviço público
câmara municipal
público federal
Processo seletivo
processo licitatório
educaçÃo universidade
seletivo simplificado
Secretaria municipal
sessão ordinária
ensino superior
Relatório técnico
Universidade estadual
Conselho municipal
técnico científico
direitos humanos
científico período
espírito santo
pregão eletrônico
Curriculum vitae
Sequência didática
Quarta feira
prefeito municipal
distrito federal
conselho municipal
língua portuguesa
nossa senhora
educaçÃo secretaria
segunda feira
Pregão presencial
recursos humanos
Terça feira
educaçÃO ciência
agricultura familiar