Revista eletrônica

ACÓRDÃO

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CARLOS ABRÃO (Presidente) e LÍGIA ARAÚJO BISOGnI.

Ementa: Apelação - Ação de prestação de contas - Conta corrente - Primeira fase - Ajuizamento pela correntista – Admissibilidade - Súmula n. 259 do E. Superior Tribunal de Justiça - Ação julgada extinta, nos termos do art. 267, incs. I e VI, do CPC - Decisão que deve ser reformada a fim de que o feito tenha regular prosseguimento - Recurso da autora provido.

A r. sentença (fls. 26), proferida pela douta Magistrada Ruth Duarte Menegatti, julgou extinta a presente ação de prestação de contas ajuizada por REnATA HELEnA HADDAD GADA – ME. contra ITAÚ UnIBAnCO S/A.,

nos termos do art. 267, incisos I e VI, do Código de Processo Civil.

Pela autora foram opostos embargos de declaração que restaram conhecidos, porém, foi-lhes negado provimento.

Irresignada, apela a autora, alegando ser titular de conta corrente aberta junto ao réu, tendo direito, por isso, à prestação das contas solicitadas, invocando, para tanto, a aplicação da súmula 259 do STJ. Sustenta, outrossim, que possui interesse de agir, pois é garantido ao correntista que discorde dos lançamentos efetuados em suas contas valer-se dos meios judiciais para apurar o quanto devido, mesmo recebendo mensalmente em sua residência os extratos de movimentação bancária. Postula, por tais razões, a reforma da r. sentença.

Recurso preparado e recebido em ambos os efeitos. é o relatório.

A apelante ajuizou a presente ação alegando ser correntista do banco réu desde 2013 e que os valores lançados e cobrados pela instituição financeira na movimentação de sua conta corrente carecem da devida clareza e demonstração, tendo instruído a inicial com cópia dos extratos de sua conta corrente. Postulou, por isso, a condenação da instituição financeira na prestação de contas, nos termos

do art. 914 do CPC. Pretende, assim, apurar a legitimidade dos lançamentos efetuados pelo banco na movimentação de sua conta corrente.
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

Colocada a questão nestes termos, é de se reconhecer que está configurado, no caso, ao menos em princípio, o interesse de agir da demandante quanto a propositura da presente ação, não se inferindo de suas alegações que vise, também, discutir a legitimidade dos encargos financeiros cobrados pelo banco.

O fato de o banco remeter ao correntista os extratos da conta corrente não obsta este seu direito, mesmo porque tais extratos são remetidos para simples conferência e são insuficientes por si só para esclarecer a origem e a exatidão de todos os seus lançamentos. não se confunde a presente ação, bem por isso, com a simples exibição de documentos.

A jurisprudência, ademais, orienta-se neste sentido, entendendo que, “ao correntista que, recebendo extratos bancários, discorde dos lançamentos deles constantes, assiste legitimidade e interesse para ajuizar ação de prestação de contas visando a obter pronunciamento judicial acerca da correção ou incorreção de tais lançamentos” (RSTJ 60/219, 103/213, 110/216, 155/197 e RF 328/161).

1. 
   Esta Corte tem entendimento assente no sentido de que, mesmo tendo recebido extratos emitidos pelo banco, assiste ao correntista o direito de pleitear judicialmente prestação de contas.
   

2. 
   ‘o direito do correntista de solicitar informações sobre lançamentos realizados unilateralmente pelo Banco em sua conta-corrente independe da juntada de detalhes sobre tais lançamentos na petição inicial.’ (AgRg no Ag 814.417/PR, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 19.03.2007)
   
3. 
   Agravo Regimental desprovido” (AgRg no Ag 69170/PR, 4ª T., Rel. Min. Fernando Gonçalves, k; 27/11/2007, DJ 10/12/2007, p. 371).