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Dos danos morais


no que tange aos danos morais, a doutrina anota que a reparação dos danos deve pautar-se pela observância das funções da responsabilidade civil, classicamente: reparatórias ou compensatórias (esta quando se tratar em dano moral), sancionatória ou punitiva e dissuasória ou preventiva.

Em vista disso, o Superior Tribunal de Justiça, em voto proferido pelo Ministro Luis Felipe Salomão, observou alguns critérios para a sua fixação, recomendando que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais

experimentados por aquele que fora lesado10
Jurisprudência - Direito Privado

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no presente caso, tendo em vista que as joias eram de família, cujo valor é inestimável, e, considerando-se todas as aflições e sofrimentos que a omissão e a falha do Banco acarretou à autora e a sua família, os danos morais foram bem fixados em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e devem ser mantidos.

Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso da autora para julgar parcialmente procedente a presente ação e condenar o banco ao pagamento de indenização por danos materiais, referente às joias comprovadas nestes autos por fotografias, valores estes a serem apurados em liquidação, abatendo-se as quantias pagas, R$ 15.000,00 (quinze mil reais) devidamente atualizado pela Tabela Prática deste E. Tribunal desde a data do efetivo pagamento, mantendo- se os danos morais em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tudo acrescido das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor total da condenação, nos termos do art. 20, §§ e 4º, do Código de Processo Civil e nega-se provimento ao recurso do Banco.

DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO



(Voto nº 26079)

Respeitado entendimento da maioria, que parcial provimento ao apelo da autora e nega provimento ao apelo do banco réu, diverge-se parcialmente pelas razões que seguem.

A priori, esclareça-se que, com relação ao não provimento do recurso do banco réu acompanha-se a Turma Julgadora.

Diverge-se, apenas, no tocante ao parcial provimento do apelo da autora, com o reconhecimento dos danos materiais.

Trata-se de ação de indenização, movida por Carmen Pertica Friozzi em face de Itaú Unibanco S/A.

Segundo consta dos autos, em 10/11/1998, a autora celebrou junto ao banco réu contrato de locação de cofre, visando a guarda de bens de alto valor (joias) (fls. 32/34).

Ocorre que, em 27/07/2011, o banco réu foi assaltado, tendo sido arrombados 170 cofres particulares, dentre eles o da autora, que teve seus bens subtraídos.

Algumas joias foram localizadas e supostamente restituídas ao réu, e as demais não foram recuperadas.

A r. sentença de parcial procedência dirimiu o litígio com fundamento no fato que inexiste qualquer ilicitude na limitação de responsabilidade da




  1. REsp 1374284/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 27/08/2014, DJe 05/09/2014.

instituição financeira. Alicerçou a MMª. Juíza a quo sua decisão no fato de que não o dever de proteção sobre os bens indevidamente guardados no cofre, pois excedido o valor do contrato de locação.
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Dispõe o art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal que:

“Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la”.



Ausente razão jurídica para anular ou reformar a r. sentença, ou acrescentar novos argumentos, vez que suficientemente motivada, ratifica-se, na íntegra, os seus fundamentos de fato e de direito, os quais sintetizo para a necessária compreensão do tema, que ora se transcreve:

“Quanto ao mérito, a ação é parcialmente procedente. Vejamos.



4) As partes, desde 10.11.1998, vem celebrando e renovando ‘contrato de locação de cofre particular’, fls.32/34, cujo valor segurado, de acordo com a cláusula 5ª, era de R$ 15.000,00. Em 28 de agosto de 2011, foi praticado roubo na agência do banco réu, localizada na avenida Paulista, ocasião em que foram subtraídas as joias de propriedade da autora, as quais estavam no cofre objeto da locação. Por isso, pretende a autora a condenação do requerido no pagamento de indenização por danos materiais (no valor das joias subtraídas), bem como indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

  1. Ocorre que os bens indicados pela demandante na petição inicial não poderiam ter sido guardados no cofre, dada a vedação constante da cláusula 7 do contrato, que dispõe:

‘7.2. Estou ciente de que: 7.2.1. Não poderei utilizar o cofre para colocar bens: a) de valor superior, no conjunto, ao limite fixado; b) cuja posse seja ilegal, assim como substâncias ou produtos inflamáveis, explosivos, corrosivos ou qualquer outro capaz de causar dano; (...) 7.3. Somente poderei colocar bens, cujo valor exceda ao fixado no item 5, se eu fizer previamente seguro pelo valor excedente, entregando ao Itaubanco a respectiva apólice; (...) 7.3.2 - Se realizado o seguro, a previsão do excesso de valor de utilização será objeto de aditamento a este contrato; 7.3.3 A responsabilidade pelo perdimento de bens, em valor superior ao limite de utilização contratado (item 5), será sempre do locatário ou da seguradora que contratar o seguro previsto no subitem 7.3.’

  1. não se nenhuma ilicitude resultante da limitação da responsabilidade, até porque a instituição financeira, por força do que estabelece no contrato não toma conhecimento dos bens colocados no cofre. Cumpre observar que, embora sejam nulas, em princípio, as cláusulas contratuais que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios dos serviços (artigo 51, I, da Lei n.º 8.078/90), não se trata de regra de caráter absoluto. Com efeito, se o contrato proibia a utilização do cofre para a guarda de bens de valor

superior ao limite fixado, a autora quebrou a boa-fé objetiva quando depositou no cofre objetos de muito valor, em desrespeito às cláusulas contratuais. Vê-se que a propositura da presente demanda traduz manifesto venire contra factum proprium.

  1. no mesmo sentido decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São

Paulo:
‘E não que se falar em ilegalidade da cláusula limitadora acima

mencionada, pois não se trata da exclusão de responsabilidade, mas apenas determinação de quais bens podem ser guardados no limite estabelecido pelo contrato. A responsabilização da instituição financeira pelos objetos furtados foi previamente estabelecida, sendo que os bens indevidamente guardados são excluídos do dever de proteção do banco. Saliento que menos de 0,01% da população brasileira loca cofre bancário, pois sua utilização se restringe às pessoas com certo poder aquisitivo e que não dispõe de local seguro para depositar seus pertences, o que afasta qualquer possibilidade de se considerar os contratantes como pessoas leigas ou ignorantes que não tivessem a capacidade de entender as cláusulas contratuais firmadas. Nestes termos, diante da não observação das cláusulas contratuais, os autores é que devem arcar com eventual prejuízo decorrente do roubo de seus pertences’. (Apelação n.º 0128792- 46.2012.8.26.0100, rel. Heraldo de Oliveira, 13.ª Câmara de Direito Privado, j. em 17.4.2013).
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  1. Esse também é o posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça:

‘RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE ALUGUEL DE COFRE ROUBO

- RESPOnSABILIDADE OBJETIVA - CLáUSULA LIMITATIVA DE USO - ABUSIVIDADE - InEXISTÊnCIA DE LIMITAÇÃO DA EXTEnSÃO DOS DIREITOS E DEVERES DAS PARTES COnTRATAnTES - RECURSO



ESPECIAL IMPROVIDO. I - Os eventos ‘roubo’ ou ‘furto’, ocorrências absolutamente previsíveis, a considerar os vultosos valores mantidos sob a guarda da instituição financeira, que assume profissionalmente todos os riscos inerentes à atividade bancária, não consubstanciam hipóteses de força maior, mantendo-se, por conseguinte, incólume o nexo de causalidade existente entre a conduta negligente do banco e o prejuízo suportado por seu cliente; II - A cláusula limitativa de uso, assim compreendida como sendo aquela que determina quais seriam os objetos que poderiam (ou não) ser armazenados e sobre os quais recairiam (ou não) a obrigação (indireta) de segurança e proteção, não se confunde com a cláusula que exclui a responsabilidade da instituição financeira anteriormente mencionada. III - O contrato, ao limitar o uso do receptáculo posto à disposição do cliente, preceitua que a instituição financeira tem por obrigação zelar pela segurança e incolumidade do receptáculo posto à disposição do cliente, devendo ressarci-lo, na hipótese de roubo ou de furto, os prejuízos referentes aos bens subtraídos que, por contrato, poderiam encontrar-

se no interior do compartimento. Sobre os bens, indevidamente armazenados, segundo o contrato, não dever de proteção, que refoge, inclusive, do risco profissional assumido; IV - O Banco não tem acesso (nem ciência) sobre o que é efetivamente armazenado, não podendo impedir, por conseguinte, que o cliente infrinja os termos contratados e insira, no interior do cofre, objeto sobre o qual, por cláusula contratual (limitativa de uso), o banco não se comprometeu a, indiretamente, proteger. é de se ponderar, contudo, que, se o cliente assim proceder, deve arcar com as consequências de eventuais perdas decorrentes de roubo ou furto dos objetos não protegidos, não havendo falar, nesse caso, em inadimplemento contratual por parte da instituição financeira. Aliás, o inadimplemento contratual é do cliente que inseriu objeto sobre o qual recaía expressa vedação de guarda; V - Recurso Especial improvido.’ (REsp 1.163.137/SP, rel. Ministro Massami Uyeda, 3.ª Turma, julgado em 14.12.2010) (Grifos meus).
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  1. Com efeito, o banco réu somente poderia se responsabilizar pelos objetos subtraídos caso armazenados regularmente no interior do cofre. Sobre os bens indevidamente guardados, porque o valor excedeu aquele previsto no contrato de locação, não o dever de proteção. Entender de modo contrário equivaleria a estimular o descumprimento contratual. Se essa limitação era desinteressante para a autora, bastava que não firmassem o contrato de locação, ou que firmassem o contrato de seguro, nos termos da cláusula 7.2 da avença, ou que procurassem outro banco, que lhe prestasse o serviço que melhor atendesse o interesse.

  2. Assim, entendo que no que concerne ao importe dos danos materiais, o banco-réu deverá arcar apenas com R$15.000,00, valor ajustado no contrato de locação. nesse sentido, a obrigação foi cumprida, uma vez que o valor foi depositado em juízo (fls. 383-A), não havendo débito a ser adimplido pelo requerido.” (fls. 916/918).

De rigor era pois, a meu ver, a improcedência do pedido de indenização por danos materiais, exatamente como constou do decisum a quo.

Ante o exposto, pelo meu voto vencido, negava provimento também ao recurso da autora.

SALLES VIEIRA, Desembargador



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