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ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 2221182-05.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante ITAÚ UnIBAnCO S/A, é agravada CAROLInA ALVES MEIRA LATTES.

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da(o) 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao recurso. V.U.”, de conformidade com o voto da Relatora, que integra este acórdão. (Voto 15.261)

O julgamento teve a participação dos Excelentíssimos Desembargadores JACOB VALEnTE (Presidente sem voto), CASTRO FIGLIOLIA e CERQUEIRA LEITE.



São Paulo, 14 de dezembro de 2015. SAnDRA GALHARDO ESTEVES, Relatora

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DA RÉ. DECISÃO REFORMADA.


Como a citação por edital é medida excepcional, devem ser esgotadas as tentativas de citação pessoal da na ação, o que não restou configurado no presente caso. Agravo provido.

VOTO

Vistos,

  1. Trata-se de recurso de agravo na forma de instrumento com pedido

liminar, interposto contra decisão proferida nos autos da ação de cobrança, proposta pelo agravante, que não autorizou a realização de diligências para localização da e determinou sua citação na forma ficta.
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

Em síntese, aduz o recorrente que não foi autorizada a realização de diligências para permitir a localização da antes de determinar sua citação por edital e, é assentado pela Jurisprudência, que para possibilitar a citação editalícia devem ser esgotados todos os meios para sua localização.

Requereu, assim, a reforma da r. decisão, para autorizar a tentativa de localização da através de solicitação junto às empresas de telefonia móvel (Vivo, Tim, Claro e Oi).

Formalmente em ordem, o recurso foi processado com efeito suspensivo.

Uma vez que não ocorreu a citação no processo principal, deixou-se de intimar a agravada para oferecer contraminuta ao recurso.

É o relatório do necessário. Decide-se.


  1. Compulsando os autos, vislumbra-se que o agravante promoveu a ação monitória em face da agravada.

Diante da não localização da no endereço fornecido, e após restarem infrutíferas as tentativas naqueles fornecidos pelos sistemas BECEnJUD e InFOJUD, o autor protestou pela expedição de ofícios às companhias de telefonia Vivo, Tim, Claro e Oi, na tentativa conseguir outros endereços para possibilitar a citação pessoal da agravada.

O pedido foi indeferido pelo r. Juízo “a quo”, que determinou a realização da citação por edital, conforme abaixo se transcreve:

Esgotados os meios para localização da ré, providencie a autora o necessário a citação editalícia, sob pena de extinção. (fl. 11)


  1. O recurso merece provimento.

Efetivamente, da análise das peças digitalizadas, vislumbra-se não houve o esgotamento das diligências para tentativa de citação da ré, situação que não autorizaria o provimento da medida excepcional determinada.

Como cediço, a citação por edital é o último recurso do qual deve se valer o Magistrado para dar ciência à de que contra ela fora proposta uma determinada demanda.



Nesse sentido, NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE

NERY lecionam que: “Deve ser tentada a localização pessoal do réu por todas as formas. Somente depois de resultar infrutífera é que estará aberta a oportunidade para a citação por edital” (In Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 1 Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais,2010, nota 01 ao art. 231, p. 502).

Dispõe o art. 231, inc. II, do CPC que, far-se-á a citação por edital quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o réu.
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

Nesse sentido, a jurisprudência é firme:

Para o deferimento de pedido de citação por edital é imprescindível o esgotamento de todos os meios possíveis para localização do réu. (AI 490.879 - ext. 2TACivSP/3ª Câm. - Rel. Juiz MILTON SANSEVERINO - j.

20.5.1997)

Citação. Edital. Nulidade. Realização sem o prévio esgotamento dos recursos para a localização do réu. Artigo 231 do Código de Processo Civil. Sentença anulada. Recurso provido para esse fim.” (JTJ 124/46)

no caso em tela, respeitado o posicionamento adotado pelo d. Juízo “a quo”, verifica-se que ainda não foram tentados todos os meios de localização da ré.

Como esclarecido, para o provimento da medida determinada, é mister que antes tenha sido tentada a localização do paradeiro da requerida, por todos os meios possíveis, observando-se, ademais, que o próprio Tribunal possui convênios com órgãos que podem facilitar essa busca.



Portanto, ausente a demonstração de que a efetivamente se encontra em lugar incerto e não sabido, a respeitável decisão deve ser reformada, devendo ser autorizada a expedição de ofícios às companhias telefônicas (Vivo, Tim, Claro e Oi) para tentativa de localização de possíveis endereços para citação da agravada.

  1. Em face ao exposto, dá-se provimento ao recurso de agravo de instrumento.



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