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que corresponde ao valor do objeto perecido, mais as perdas e danos que denotarão o prejuízo sofrido.
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


no caso do art. 239, o mesmo ocorre, que este dispositivo legal se refere à obrigação de restituir. O que de restituir o devedor, tendo incorrido em culpa, é o equivalente em dinheiro, acrescido das perdas e danos, como acontece com a situação prevista no art. 234, segunda parte, antes invocado.”8 (grifado)

nem se alegue, como tenta o Banco-réu, descumprimento contratual por parte da autora e, tampouco, culpa exclusiva da vítima. A tentativa de transferir a responsabilidade, quanto ao seguro dos valores depositados no cofre é aviltante, afeta diretamente o equilíbrio contratual e beira a má-fé.

A natureza da prestação dos serviços bancários, por si só, pressupõe existência de seguro dos bens e valores que, por deliberação, admite a sua própria guarda e zelo. Inadmissível, assim, a limitação de sua responsabilidade, sendo nulas as cláusulas contratuais nesse sentido.



A propósito, confira-se:

DIREITO CIVIL. PEnHOR. DAnOS MORAIS E MATERIAIS. ROUBO/FURTO DE IAS EMPEnHADAS. COnTRATO DE SEGURO. DIREITO DO COnSUMIDOR. LIMITAÇÃO DA RESPOnSABILIDADE DO FORnECEDOR. CLáUSULA ABUSIVA. AUSÊnCIA DE InDÍCIO DE FRAUDE POR PARTE DA

DEPOSITAnTE. I - O contrato de penhor traz embutido o de depósito do bem e, por conseguinte, a obrigação acessória do credor pignoratício de devolver esse bem após o pagamento do mútuo. II - Nos termos do artigo 51, I, da Lei 8.078/90, são abusivas e, portanto, nulas, as cláusulas que de alguma forma exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios no fornecimento do produto ou do serviço, mesmo que o consumidor as tenha pactuado livre e conscientemente. III - Inexistente o menor indício de alegação de fraude ou abusividade de valores por parte da depositante, reconhece-se o dever de ressarcimento integral pelos prejuízos morais e materiais experimentados pela falha na prestação do serviço. IV - na hipótese dos autos, em que o credor pignoratício é um banco e o bem ficou depositado em cofre desse mesmo banco, não é possível admitir o furto ou o roubo como causas excludentes do dever de indenizar. de se levar em conta a natureza específica da empresa explorada pela instituição financeira, de modo a considerar esse tipo de evento, como um fortuito interno, inerente à própria atividade, incapaz de afastar, portanto, a responsabilidade do depositário. Recurso Especial provido.


  1. Teoria Geral das Obrigações e Responsabilidade Civil. Curso de Direito Civil. 11ª ed. Atlas. São Paulo, 2008, p.37.

(REsp 1133111/PR, RECURSO ESPECIAL 2009/0143980-9, Relator
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


Sidnei Beneti, órgão Julgador: T3 - Terceira Turma, j: 06/10/2009, DJe 05/11/2009 grifo nosso).

Por tudo isso, o réu assume o risco de ressarcir os danos acarretados, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. (REsp 1199782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011

- destacado).9

nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL (ART. 105, III, “A” E “C” DA CFRB) - AÇÃO DE InDEnIZAÇÃO DE DAnOS MORAIS E MATERIAIS - FURTO A COFRE DE BAnCO - InOCORRÊnCIA DE CASO FORTUITO - ARESTO ESTADUAL RECOnHECEnDO A RESPOnSABILIDADE



CIVIL DA InSTITUIÇÃO FInAnCEIRA. [...] 3. Dever de indenizar. Insurgência voltada à pretensão de demonstrar a ausência dos pressupostos da responsabilidade civil. Aresto estadual que, fundado nas provas encartadas aos autos, concluiu pela responsabilização da casa bancária. (...) 5. Súmula 479/STJ ‘As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias’. 6. A disponibilização de cofre em banco a clientes evidencia nítida relação contratual com multiplicidade de causas, defluentes da concorrência de elementos comuns aos ajustes de locação, de depósito e de cessão de uso, sem que qualquer dessas modalidades prepondere sobre as demais, decorrendo dessa natureza heterogênea um plexo de deveres aos quais se aderem naturalmente uma infinidade de riscos. 7. Por isso, mais do que mera cessão de espaço ou a simples guarda, a efetiva segurança e vigilância dos objetos depositados nos cofres pelos clientes são características essenciais a negócio jurídico desta natureza, razão pela qual o desafio de frustrar ações criminosas contra o patrimônio a que se presta a resguardar constitui ônus da instituição financeira, em virtude de o exercício profissional deste empreendimento torná- la mais suscetível aos crimes patrimoniais, haja vista a presunção de que custodia de capitais elevados e de que mantém em seus cofres, sob vigilância, bens de clientes. 8. Daí porque é inarredável a conclusão de que o roubo ou furto perpetrado contra a instituição financeira, com repercussão negativa ao cofre locado ao consumidor, constitui risco assumido pelo fornecedor do serviço, haja vista compreender-se na própria atividade empresarial, configurando, assim, hipótese de

  1. Ressalta-se o entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

fortuito interno. [...] 11. Recurso especial desprovido.
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

(REsp 1250997/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 14/02/2013 grifado - sic)



“AGRAVO REGIMEnTAL nO AGRAVO DE InSTRUMEnTO. AÇÃO DE InDEnIZAÇÃO POR DAnOS MATERIAIS E MORAIS. ROUBO DE BEnS EM COFRE DE BAnCO. RESPOnSABILIDADE CIVIL OBJETIVADAInSTITUIÇÃO FInAnCEIRA. PRECEDEnTES.


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