Revista eletrônica



Baixar 38.06 Mb.
Página86/253
Encontro30.10.2016
Tamanho38.06 Mb.
1   ...   82   83   84   85   86   87   88   89   ...   253

É o relatório.


A autora celebrou, em 10/11/1998, contrato de locação de cofre com o Banco-réu visando a guarda de bens de alto valor (joias). Em evento ocorrido em 27/ 07/ 2011, o Banco foi assaltado, arrombando-se 170 cofres particulares, dentre eles o da autora, que teve seus bens subtraídos. Alega a autora que algumas joias foram localizadas e supostamente restituídas ao requerido e as demais não foram recuperadas. Juntou cópia do contrato celebrado com o Banco, bem como fotos das joias roubadas e laudo pericial dos respectivos valores.

O Banco depositou a quantia de R$ 15.000,00 na conta da requerente,

entretanto esta repele o valor, conforme se infere das fls. 440/449.

A sentença julgou parcialmente procedente a ação, concedendo, contudo, danos materiais apenas no valor do contrato, ou seja, R$ 15.000,00 (fls.918) e danos morais em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Afastou o pedido de restituição de bens que a autora afirmou terem sido localizados e não restituídos pelo Banco-réu, pois das cópias remetidas pelo juízo criminal, não termo de apreensão ou de restituição dos referidos bens, inexistindo, se quer início de prova documental a esse respeito, fls. 921. Ou seja, resta patente, de qualquer forma, que a autora não foi restituída de bem algum que estivesse sob custódia do banco-réu.

Incontroversa a ocorrência do roubo na agência do Banco. O caso foi amplamente divulgado na imprensa, evidenciando-se a participação de vigias e operadores de segurança da própria casa bancária, ré, na presente demanda, que desligaram alarmes (endereço eletrônico constante do texto original), facilitando a entrada dos meliantes no Banco, para permanecerem tempo suficiente para arrombar 170 cofres particulares.

no caso, a autora celebrou “Contrato de Locação de Cofre” com o Banco- réu em 10/11/ 998, identificado pelo 1451, com sucessivas prorrogações (fls. 32/34).

Consta nas cláusulas contratuais:



item 5 “valor de utilização”- R$ 15.000,00 (quinze mil reais ) (...)

  1. O Itaubanco me aluga o cofre caracterizado no item 3, no qual poderei

colocar bens, cujo valor total não poderá exceder ao fixado no item 5.

    1. - Estou ciente de que:

      1. - não poderei utilizar o cofre para colocar bens: a) de valor superior, no conjunto, ao fixado no item 5.B) cuja posse seja ilegal, assim como substâncias ou produtos inflamáveis, explosivos, corrosivos ou qualquer outro capaz de causar dano.

      2. - este contrato refere-se à locação de cofre, não havendo qualquer obrigação de guarda ou depósito por parte do Itaubanco.

      3. - a segurança a mim oferecida é a mesma empregada pelo Itaubanco para a proteção de seus próprios bens e valores.

      4. - não poderei ceder este contrato, sublocar ou emprestar o cofre.

    1. - somente poderei colocar bens cujo valor exceda ao fixado no item 5, se eu fizer previamente seguro pelo valor excedente, entregando ao Itaubanco a respectiva apólice.

      1. - se realizado o seguro, a previsão do excesso de valor de utilização será objeto de aditamento a este contrato.

      2. - a responsabilidade pelo perdimento de bens, em valor superior ao de utilização contratado (item 5) será sempre do locatário ou da seguradora que contratar o seguro previsto no subi tem 7.2.

O contrato celebrado entre as partes insere-se na prestação de serviços disponibilizada pelo banco ao cliente, funda-se, assim, na plena confiança da requerente nos serviços de proteção e segurança ofertados pelo réu.

nesse contexto, a responsabilidade do Banco é objetiva, insere-se no campo do risco da atividade, regido pelo Código de Defesa do Consumidor.

Pois bem, feitas as considerações supra, passa-se a análise da legalidade das aludi das cláusulas frente à legislação consumerista.

nessa senda, ao contrário do alegado pelo Banco, as cláusulas que denomina como sendo de utilização do cofre”, na realidade encampam a tentativa de redução e exclusão de sua responsabilidade frente a qualquer evento danoso que pudesse ocorrer com os mesmos. Assim se depreende da leitura da cláusula que pretende reduzir e limitar os prejuízos dos clientes à R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Da mesma forma, conclui-se da cláusula que transfere ao cliente a responsabilidade de contratar seguro em caso de valor excedente.

Na hipótese, a autora contratou o banco no qual confiou a guarda de suas



joias.
A partir daí, o Banco lhe ofereceu, mediante pagamento, um espaço em

sua agência, cujo diferencial e atrativo, era a segurança oferecida para o depósito de valores altos.
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


Ora, a casa bancária não impediu o depósito dos valores excedentes, pelo contrário, os recebeu para custódia, sem sequer se preocupar com as próprias cláusulas do contrato e, tampouco, inventariar os bens recebidos (amadorismo impróprio para uma instituição financeira).
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


Melhor dizendo, se fosse relevante a limitação do conteúdo do cofre, deveria ter diligenciado no sentido de dar eficácia à aludida regra. Assim, deveria relacionar os bens que excedessem aos limites impostos e não aceitá-los caso o cliente não efetivasse o seguro dos valores excedentes.

Entretanto, sua omissão acabou contrariando as supostas regras limitadoras, pois permaneceu por anos recebendo bens e valores sem ressalvas. Deu azo e credibilidade ao cenário de integral segurança e proteção aos bens que ilimitadamente admitiu à sua guarda.

Caracteriza-se as sim, o chamado venire contra factum proprium, com potencialidade de dano efetivo, onde o comportamento inicial do Banco (a admissão, sem controle prévio e cautelar, do limite desejado por este em relação aos valores custodiados de bens e valores) difere do seu comportamento posterior limitador.

Essa conduta não pode ser afiançada pelo Judiciário, uma vez que imprópria

à essência do negócio jurídico em exame, bem como à boa-fé contratual.

Por outro lado, a vulnerabilidade do consumidor, aqui da autora, aos termos contratuais, é clara, uma vez que, na figura de mero aderente, não teve liberdade contratual, isto é, sem liberdade para discutir as referidas cláusulas, que visivelmente resguardam direitos apenas do Banco.

A seu turno, ao tratar do contrato de adesão, ensina Orlando Gomes:

“O que caracteriza o contrato de adesão propriamente dito é que aquele a quem é proposto não pode deixar de contratar, porque tem necessidade de satisfazer a um interesse, que, por outro modo não pode ser atendido.

(...)


A situação de constrangimento que se cria para uma das partes é porque a outra desfruta de um monopólio de fato ou de direito, no exercício do qual os serviços de que se propõe a prestar através de um a rede de contratos, de operações de massa, conservam a natureza de serviços prestados por particulares. Desde, pois, que o interessado, não possa prescindir do serviço, nem se dirigir a outrem que o preste ao menos em condições diversas, é forçado a contratar com o monopolista.”1

Para coibir esses abusos contratuais, as vítimas do referido evento necessitam bater às portas do Judiciário, a fim de que se possa resgatar o equilíbrio da relação jurídica contratada, diante da desvantagem exagerada contra o consumidor.

  1. Contratos. 10ª ed. Rio de Janeiro. Forense, 1984, p.131/132.

51:


A respeito, a redação do Código de Defesa do Consumidor, § 1º, do art.
Art.51. (...)

§ - Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (...)

II- restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar o seu objeto ou o equilíbrio contratual; III- se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-

se a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras

circunstâncias peculiares ao caso.



Acerca do tema, é o entendimento de Rui Stocco:

“Sobre a possibilidade de o contrato de cessão de caixa de segurança estabelecer cláusula de não indenizar, ou limitativa de indenização, Giacomo Molle obtemperava que ‘eventual estipulação de cláusulas de não responsabilidade por parte do banco não pode neutralizar sua obrigação de vigilância, que é da essência do contrato. Seu efeito limitar- se-ia a exonerar o banco de sua culpa leve, por exclusão da culpa grave.’

Mais enfática Yussef Said Cahali defende que ‘uma eventual inserção de cláusulas de não responsabilidade nos contratos de caixa-forte não pode naturalmente, ter a eficácia de excluir a obrigação de vigilância que compete ao banco, pois esta é da essência mesma do contrato...”2

Diante disso, conclui-se que, frente à especificidade de determinadas



situações de fato, como ocorre na hipótese sub judice, cláusulas dessa natureza podem se revestir de abusividade e, nesses casos, consequentemente, devem ser consideradas nulas de pleno direito, nos termos do art. 51 , incisos I e IV, do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

(...)


IV- estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam , incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”.


  1. Stocco, Rui. A prestação de serviços bancários de cofres de segurança à luz do código de defesa do consumidor. Revista dos Tribunais, v.728. São Paulo: RT, Jun/1996, p.37 e ss.

A respeito, esclarece Cláudia Lima Marques, As práticas abusivas nem sempre se mostram como atividades enganosas. Muitas vezes, apesar de não ferirem o requisito da veracidade, carreiam alta dose de moralidade econômica e opressão. Em outros casos, simplesmente dão causa a danos substanciais contra o consumidor. Manifestam-se através de uma série de atividades, pré e pós-contratuais, assim como propriamente contratuais, contra as quais o consumidor não tem defesas, ou, se as tem, não se sente habilitado ou incentivado a exercê-las.3
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

Além disso, a responsabilidade da é inegável e, se verifica em várias



vertentes a seguir aduzidas:

Primeiramente, a assumiu o risco de sua atividade, responsabilidade objetiva, que, no caso, foi desempenhada de forma negligente, no tocante ao dever de fiscalização e vigilância dos bens que lhe foram confiados à guarda, desapontando a legítima expectativa do consumidor.

no caso, cumpre ressaltar que, como resultou notório, o roubo se efetivou com a colaboração de prepostos do banco-réu, uma vez que, as obras realizadas na agência bancária acarretaram o desligamento do alarme; além disso, os meliantes obtiveram ajuda da vigilância do banco, conforme relatado pelo Ministério Público:

Apurou-se que a data do crime, ocorrido no Sábado, coincidiu com a efetivação de obras na agência, as quais se desenvolveram durante o dia, a cargo das empresas Itautec e Construtora PBA, sendo que tais serviços foram executados no pavimento térreo, com previsão de remoção de cadeiras, mesas e equipamentos de informática, e para tanto, foi desligado o alarme de sensor de presença (fls.31/34).

Em torno das 23:30 horas foi iniciada a atividade criminosa pela quadrilha que revelou extrema organização, prévio planejamento e que contou com a cooperação de agentes de segurança física e da vigilância eletrônica, os quais possibilitaram a facilitação de ingresso, o desligamento de segurança eletrônica em áreas de acesso aos cofres, à realização de encenação de aparência de normalidade (...) (fls.176 - sic -negritado)



Assim, o réu também responde pelos danos ocasionados por seus prepostos, nos termos do art. 932, III, e 933, ambos do Código Civil.4

Ao tratar da responsabilidade pelos atos do preposto, acentua, em segura


  1. MARQUES, Cláudia Lima; BEnJAMIn, Antonio Herman; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de Direito do Consumidor. ed., revista, atualizada e ampliada. RT, 2010, p.252.

  2. “Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: (...)

III- o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; (...)”

“Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.”

e lúcida doutrina, álvaro Villaça Azevedo:
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

“A lei presume, de modo absoluto (art. 933 do CC), a responsabilidade do empregador, ante o ilícito procedimento de seu empregado, mesmo que não exista culpa daquele.

A referida presunção absoluta, como vimos, assenta-se na ideia de que o empregador ou comitente devem bem escolher e vigiar seus subordinados, sob pena de serem responsáveis, respectivamente, por culpa em sua eleição (culpa in elegendo) e em sua vigilância (culpa in vigilando), e mesmo não havendo culpa de sua parte.

(...)


Considerando-se comitente o que ordens ao preposto, fiscalizando a atividade deste, o que se nota é que tanto ele, e o empregador, como o amo, mantêm, em clima de subordinação, respectivamente, o preposto, o empregado e o serviçal.

O inciso, em análise, impõe circunstâncias para que essa responsabilidade exista: que o ato lesivo ocorra, estando os empregados, serviçais e prepostos, no exercício de seu trabalho ou em razão deste.”5 (grifado)



Além disso, assumiu a obrigação de garantir a incolumidade dos bens, que está implícita no contrato. Interpretação diversa acarreta o rompimento da natureza do negócio jurídico firmado entre as partes.

nas palavras do saudoso mestre Antonio Chaves:

“(...) na obrigação de garantir, nem mesmo a ocorrência de força maior ou caso fortuito exime o devedor de sua prestação. Seu conteúdo é a eliminação de um risco, evento de realização fortuita independente da vontade do devedor.”6



Some-se a isso, a obrigação de restituir os aludidos bens como os recebeu, sob pena de, em caso de perda total, ver-se obrigado a restituir o equivalente em dinheiro, conforme disposto no art. 239 do Código Civil.7

Sobre o tema, ensina álvaro Villaça Azevedo:

“Ocorrendo culpa do devedor, em face do perecimento do objeto, tem o credor o direito de receber o equivalente e mais as perdas e danos, segundo estabelece o artigo 234, segunda parte do CC. Quando a lei se refere ao termo equivalente, quer mencionar o equivalente em dinheiro, de maneira que, havendo o perecimento, a perda total da coisa, com culpa do devedor, deve este entregar ao seu credor o equivalente em dinheiro,




  1. Teoria Geral das Obrigações e Responsabilidade Civil. 11ª ed. - São Paulo: Atlas, 2008, págs. 264/265.

  2. Tratado de Direito Civil. Tomo 1. Obrigações 2. São Paulo. RT. 1982, p.50.

  3. “Art. 239. Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.”


Baixar 38.06 Mb.

Compartilhe com seus amigos:
1   ...   82   83   84   85   86   87   88   89   ...   253




©bemvin.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Prefeitura municipal
santa catarina
Universidade federal
prefeitura municipal
pregão presencial
universidade federal
outras providências
processo seletivo
catarina prefeitura
minas gerais
secretaria municipal
CÂmara municipal
ensino fundamental
ensino médio
concurso público
catarina município
Dispõe sobre
reunião ordinária
Serviço público
câmara municipal
público federal
Processo seletivo
processo licitatório
educaçÃo universidade
seletivo simplificado
Secretaria municipal
sessão ordinária
ensino superior
Relatório técnico
Universidade estadual
Conselho municipal
técnico científico
direitos humanos
científico período
espírito santo
pregão eletrônico
Curriculum vitae
Sequência didática
Quarta feira
prefeito municipal
distrito federal
conselho municipal
língua portuguesa
nossa senhora
educaçÃo secretaria
segunda feira
Pregão presencial
recursos humanos
Terça feira
educaçÃO ciência
agricultura familiar