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ª Câmara de Direito Privado TJ/SP - j. 20/09/2015)



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23ª Câmara de Direito Privado TJ/SP - j. 20/09/2015)


“Portanto, à luz da normatização aplicável ao caso, não impedimento para a rescisão unilateral dos contratos das contas de depósito bancário e de outros serviços, bastando, para tanto, ‘comunicação prévia, por escrito, da intenção de rescindir o contrato’, procedimento que foi adotado pelo banco recorrente, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias.” (REsp 1.538.831 - DF - Rel. Min. RAUL ARAÚJO j. 04/08/2 015)

E, no caso dos autos, o banco avisou a correntista antecipadamente, esclarecendo que deveria manter saldo suficiente para evitar a devolução dos cheques por falta de fundos (fls. 23).



Foi também esclarecido que a conta seria encerrada em um mês e que o encerramento não significaria a quitação do Itaú às operações de crédito, obrigações ou contratos pendentes de cumprimento. (fls. 25)

Portanto, merece reforma a r. sentença que julgou procedente em parte a ação para determinar o pagamento pelo banco da indenização por dano moral.
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


não houve ato ilícito do banco a ensejar o pagamento da indenização por danos morais à autora.

Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso para julgar improcedente a ação. Em razão do resultado, invertem-se os ônus sucumbenciais, devendo a autora-apelada arcar com as custas e despesas processuais bem como com a verba honorária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20,

§ 4º, do Código de Processo Civil.



ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0130720- 32.2012.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante/apelado IT UnIBAnCO S/A, é apelado/apelante CARMEn PERTICA FRIOZZI.

ACORDAM, em 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Por votação unânime, negaram provimento ao recurso do banco réu. Por maioria de votos, deram provimento em parte ao recurso da autora, vencido parcialmente o Desembargador que negava provimento e fará declaração de voto.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 00154)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SALLES VIEIRA (Presidente) e JOÃO BATISTA VILHEnA.



São Paulo, 3 de dezembro de 2015. COSTA nETTO, Relator

Ementa: Indenização danos morais e materiais. Contrato de aluguel de cofre. Roubo. Responsabilidade objetiva. Contrato cujo atrativo e objetivo é obter segurança máxima para a custódia de bens de alto valor. Cláusulas limitadoras da responsabilidade com transferência ao cliente da obrigação bancária. Nulidade. Indevida limitação da responsabilidade. Precedentes deste Egrégio Tribunal e das Cortes Superiores. Dano material devido. Apuração em sede de liquidação. Dano moral evidenciado. Montante bem fixado. Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o recurso do Banco-réu.



Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

VOTO


Vistos.

Trata-se de apelações contra a sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais e materiais, condenando o réu ao pagamento da quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de danos morais, com juros e correção monetária a partir do evento danoso, deferindo- se o levantamento pela autora, da quantia depositada a título de indenização por danos materiais (fl. 383-A), com fundamento no art. 273, § do Código de Processo Civil, arcando cada parte com as custas, despesas processuais e honorários de seus respectivos patronos.

Recorrem as partes.



Sustenta o Banco-réu, inadimplemento contratual por parte da autora. Assevera que por expressa disposição contratual (cláusula 7.1) não podia ter armazenado bens no cofre que excedessem o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme disposto no item 5 do contrato. Informa que, na cláusula 7.1, expressa disposição estabelecendo que, o valor excedente deveria ser segurado pela própria cliente e que, o descumprimento contratual por parte da autora caracteriza venire contra factum proprium. Aduz que tais cláusulas não versam sobre a limitação/exclusão de responsabilidade, mas sim sobre utilização do cofre, inexistindo violação ao art. 51, I, do Código de Defesa do Consumidor. Acrescenta inexistir dano moral, ante a ausência do direito de armazenar tais bens no cofre, alegando culpa exclusiva da vítima que rompe o nexo de causalidade. Discorre sobre a boa-fé com que agiu tentando solucionar o problema junto aos clientes do Banco. Argumenta sobre a falta de provas quanto ao conteúdo que supostamente teria armazenado no cofre e com relação à propriedade dos aludidos bens. Insurge-se contra o valor dos danos morais, afirmando que não concorreu para o evento, Pleiteia a redução do quantum, por ser demasiadamente desproporcional, afirmando também inexistir compensação de honorários, ante a sucumbência mínima.

A autora, por sua vez, sustenta nulidade da cláusula 7 do contrato. Assevera que a cláusula 7.1.1, “A”, limita a responsabilidade do fornecedor e que a cláusula 7.2. transfere a responsabilidade a terceiros, violando as disposições contidas no artigo 51, I e III, do Código de Defesa do Consumidor. Discorre sobre a ocorrência de falha na prestação de serviços e no dever de segurança, frustrando a expectativa dos clientes. Argumenta que foi a quem incidiu no venire contra factum proprium, violando a boa-fé objetiva. Expõe a dificuldade em se provar a existência dos bens que foram roubados, o que acarretaria a inversão do ônus da prova, art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Alerta sobre a existência de laudo técnico elaborado por gemólogo especializado

que esclareceu o valor de cada peça que integrava o conteúdo do cofre roubado, chegando ao valor de R$ 1.160.000,00 (um milhão, cento e sessenta mil reais), fls. 116/125, acrescendo-se o valor do relógio Rolex, categoria Presidente, cuja avaliação, segundo lojas do ramo, é de R$ 58.860,00 (cinquenta e oito mil, oitocentos e sessenta reais). Por fim, quer a reforma da decisão para condenar o Banco-réu ao pagamento dos danos materiais no valor total de R$ 1.218.860,00 (um milhão, duzentos e dezoito mil, oitocentos e sessenta reais).
Jurisprudência - Direito Privado

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Tempestivos, os recursos foram regularmente processados, com respostas,

fls. 1047/1070; 1094/1010-A.




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