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ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0015024- 55.2013.8.26.0344, da Comarca de Marília, em que é apelante IT UnIBAnCO S/A, é apelado JOSé FERnAnDO DOS SAnTOS ROUPAS E CALÇADOS ME.

ACORDAM, em 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de o Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao recurso. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 34724)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SEBASTIÃO FLáVIO (Presidente) e JOSé MARCOS MARROnE.



São Paulo, 9 de dezembro de 2015.

J. B. FRAnCO DE GODOI, Relator


Ementa: CONTRATO - Abertura de conta corrente - Encerramento unilateral pelo banco - Admissibilidade, desde que efetuado na forma legal

- Prova nos autos de que a autora foi notificada e advertida para manter saldo suficiente para evitar a devolução de cheques sem provisão de fundos - Hipótese, contudo, em que o saldo estava negativo antes do encerramento da conta - Banco que não praticou ato ilícito - Descabimento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais à autora- apelada - Ação improcedente - Recurso provido.
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário




VOTO

  1. Insurge-se o apelante contra sentença que julgou procedente em parte ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais que lhe moveu a apelada, alegando em síntese que não houve qualquer irregularidade no encerramento da conta; possui a faculdade de encerrar a conta corrente de forma unilateral, desde que observadas as regras contratuais firmadas entre as partes; ao contrário do que foi assinalado na r. sentença, a apelada foi comunicada por carta informativa, datada de 19/04/2013 e recebida pelo apelado em 25/04/2013, sendo que a conta foi encerrada em 23/05/2013; a carta enviada também tinha a orientação de que os cheques deveriam ser resgatados junto aos respectivos credores, evitando sua devolução pelo motivo 13 (encerramento de conta corrente) bem como que a apelada deveria manter saldo suficiente para eventuais pendências com o banco e para que cheques até então emitidos fossem liquidados, evitando devolução pelos motivos 11 (sem fundos) e 12 (após a segunda apresentação sem fundos); deveria a apelada manter fundos suficientes para o pagamento dos compromissos assumidos; inexiste falha na prestação de serviços, o que afasta sua responsabilidade, nos termos do art. 14, § 3º, I, do Código de Defesa do Consumidor. Aduz ainda que agiu no exercício regular de um direito; não houve ato ilícito; não prova do dano moral; o valor fixado na r. sentença é exorbitante.

Efetuou-se o preparo.

A apelada apresentou contrarrazões, afirmando que pelos extratos bancários juntados aos autos, pode ser verificado que no mesmo dia em que foi enviada a comunicação de encerramento, a conta corrente foi bloqueada para depósito e movimentação, além da devolução de dois cheques por insuficiência de fundos; não houve comunicação prévia, mas posterior ao encerramento; o banco simplesmente afirmou que não tinha mais interesse na relação; deve ser mantida a condenação do apelante ao pagamento da indenização por dano moral no valor fixado na r. sentença.

é o breve relatório.


  1. Merece acolhimento o presente recurso.

As partes entabularam contrato de abertura de conta em 21/12/2012 (fls.
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

87/99).


Foi enviada pelo banco-réu notificação extrajudicial à autora informando

que sua conta seria encerrada.



Tal aviso foi emitido aos 19/04/2013 (fls. 23), sendo que prova nos autos de que o recebimento ocorreu em 25/04/2013 (fls. 105).

O autor interpôs a presente ação objetivando a declaração de inexistência de débito e recebimento de indenização por danos materiais e morais “pelas devoluções sem fundos de diversos cheques causados pelo encerramento unilateral da conta corrente e pelos dissabores dele provenientes” (fls. 17).

Contudo, não foi o encerramento unilateral que motivou a devolução dos cheques, mas a negligência do autor em manter a conta sem provisão de fundos para cobri-los.

Verifica-se, pelo extrato de fls. 28 que, mesmo antes do recebimento da notificação do banco, não havia saldo credor na conta do autor.

Portanto, os cheques não foram devolvidos porque a conta foi encerrada!

Quanto à possibilidade de encerramento da conta corrente unilateralmente pelo banco, remansosa a jurisprudência no sentido de admiti-la desde que seja efetuada na forma legal:

“Quanto ao deferimento do pedido formulado pela autora para não encerramento unilateral da conta corrente indicada na inicial, deve se ter em mente, a princípio que, a instituição financeira não é obrigada a manter contrato de prestação de serviços com seus correntistas, todavia, eventual rompimento deve se dar de forma legal.” (Ag. Instr. 2072046- 31.2015.8.26.0000 - Rel. Des. PAULO ROBERTO DE SANTANA -




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