Revista eletrônica

Recentemente dispôs aquele órgão, em caso análogo, acerca da competência em razão da matéria aqui trazida, que “não se encontram sob sua guarda tão-somente os contratos de prestação de serviços de energia elétrica, mas todo e qualquer vínculo jurídico que deles venha a decorrer, de maneira direta ou indireta, como o são a implantação e a incorporação da referida rede de eletrificação. Irradiar é propagar ou difundir os efeitos através de relações jurídicas derivadas, e o contrato que fundamenta a propositura da demanda, com a devida vênia, surge dessas derivações, pois a premissa de sua própria celebração é a existência primeira do serviço de energia elétrica. Trata-se, portanto, de prestação de serviço, regida pelo Direito Privado, contemplada pela Resolução nº 623/2013 em seu artigo 5º,

Em mesmo sentido os seguintes julgados do C. Grupo Especial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Ação de cobrança - Eletrificação rural - Programa ‘Luz da Terra’ - Relação jurídica decorrente de

prestação de serviços de energia elétrica - Competência preferencial

Conflito de competência entre a 9ª e a 35ª Câmaras de Direito Privado. Ação de cobrança na qual os autores pleiteiam a restituição

de valores gastos com a eletrificação de zona rural, por meio do programa “Luz da Terra”, em razão de incorporação da rede elétrica pela concessionária sem a respectiva indenização. Ação que envolve obrigação irradiada de contrato de prestação de serviços de energia elétrica e que, portanto, está inserida no rol de competência preferencial das Subseções I e II da Seção de Direito Privado desta
Jurisprudência - Direito Privado

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