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ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0026613- 61.2012.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é apelante TERRA nOVA InCORPORADORA ARAÇATUBA I SPE LTDA., é apelado CIA. PAULISTA DE FORÇA E LUZ CPFL.

ACORDAM, em 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Suscitaram conflito de competência. V.U.”, de conformidade com o voto da Relatora, que integra este acórdão. (Voto nº 11342)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SALLES VIEIRA (Presidente) e COSTA nETTO.



São Paulo, 10 de dezembro de 2015.

CLáUDIA GRIECO TABOSA PESSOA, Relatora


Ementa: Apelação - Pedidos declaratório e de indenização, movidos em face de concessionária de energia elétrica por condomínio horizontal, consubstanciados em incorporação de rede elétrica -

Recurso originariamente distribuído à C. 28ª Câmara de Direito Privado desta Corte - Redistribuição determinada - Competência, contudo, que fora fixada em casos análogos pelo C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado, como sendo concorrente das Subseções de Direito Privado II e III - Relação jurídica atinente à prestação de serviços de energia elétrica - Prevenção - Conflito de Competência suscitado ao C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça.
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário




VOTO

Trata-se de apelação interposta por Terra Nova Incorporadora Araçatuba I SPE Ltda., em face da r. sentença prolatada as fls. 158/159, pela qual o MM. Juízo da Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto julgara improcedentes pedidos declaratório e de indenização, movidos diante de CPFL

- Companhia Paulista de Força e Luz, consubstanciados em incorporação de rede elétrica.

A apelante busca a reforma do decidido, alegando, em síntese, que o d. Juízo utilizou de premissa equivocada, ao comparar as situações de condomínio horizontal à de loteamentos, as quais devem ter soluções diversas porque embasadas em normatização e natureza jurídica diferentes. Pede procedência dos pedidos de condenação da empresa ao pagamento integral de valor gasto com a construção de rede elétrica incorporada, declaração da inexistência de doação e nulidade da incorporação por doação sem o devido reembolso do valor gasto pela autora (fls. 163/181).

Recebido o recurso (fls. 429), vieram contrarrazões as fls. 437/446.

Preparados, subiram os autos.

Inicialmente recebido na d. 28ª Câmara de Direito Privado desta Corte, fora o recurso redistribuído à uma das Câmaras da subseção I (fls. 453/454), aportando na d. Câmara de Direito Privado que, por sua vez, entendeu pela remessa à uma das Câmaras da subseção II (461/469), distribuído, então, a esta

C. Câmara.

É o relatório.


Respeitados os entendimentos firmados anteriormente, tenho que o

julgamento do feito não compete a esta C. Câmara.



Alega a recorrente, empresa com atividades na construção civil, que realizou o condomínio horizontal “Terra nova Araçatuba I”, ocasião em que fora obrigada a cumprir todas as imposições de órgãos estatais competentes, tais como “escoamento de águas pluviais, iluminação pública, esgotamento

sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação”.
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


Deduz que fora compelida a executar tais obras por conta e risco, sendo certo que a rede elétrica se apresentava como condição para a aprovação do empreendimento. Em seu ver, entretanto, tal exigência se apresenta ilegal e inconstitucional, que obrigação destinada ao Estado, por intermédio de suas concessionárias, razão pela qual, postulou declaratórias de nulidade da doação e da incorporação, bem como, pleito indenizatório.

Respeitados os d. entendimentos anteriores, tem- se que, para o caso dos autos, fixara o C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado desta Corte que a competência para apreciação da matéria é concorrente das Subseções de Direito Privado II e III, vez que não há como afastar a relação jurídica atinente à prestação de serviços de energia elétrica.




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