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ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 2068455-61.2015.8.26.0000, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que é agravante O.B.F.F., é agravado G.M.F.S. (MEnOR(ES) REPRESEnTADO(S)).

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: negaram provimento ao recurso. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 25064)

O julgamento teve a participação dos Desembargadores GALDInO TOLEDO JÚnIOR (Presidente) e MAURO COnTI MACHADO.



São Paulo, 4 de fevereiro de 2016. PIVA RODRIGUES, Relator

Ementa: Execução de alimentos. Penhora dos valores constantes de conta vinculada ao FGTS - ponderação dos valores envolvidos aponta para sua admissibilidade. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido.




VOTO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por O.B.F.F. contra decisão (p. 33/35 - MMª. Juíza de Direito Dra. Fátima Cristina Ruppert Mazzo) que, nos autos da ação de execução de alimentos em sua face ajuizada por seu filho G.M.F.S., afastou a impugnação ao cumprimento de título judicial, mantendo a penhora dos valores da conta vinculada do FGTS.

Pugna o executado, ora agravante, pela reforma da decisão agravada, bem como pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Afirma ser possível a penhora de valores referentes ao FGTS apenas quando o beneficiário já os sacou da conta vinculada e os depositou em conta corrente, nos termos do artigo 2º, parágrafo segundo, da Lei 8.036/90, hipótese que não se amolda ao caso vertente. Cita posição doutrinária de Yussef Said Cahali e precedentes jurisprudenciais que abonariam o seu entendimento.

Os autos foram distribuídos a esta nona Câmara de Direito Privado, mais especificamente a este Relator, em 17 de abril de 2015 (p. 55), data em que o recurso foi recebido com o efeito suspensivo pleiteado e com determinações para o seu regular processamento (pp. 56/57).
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

A MMª. Juíza de Primeiro Grau prestou informações (pp. 65/66), o exequente, ora agravado, apresentou contraminuta (pp. 68/72) e a Douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do presente recurso (p. 75/86).



Os autos foram conclusos para julgamento em 29 de setembro de 2009.

É o relatório do necessário.


não merecem ser acolhidas as razões apresentadas para que seja reformada a respeitável decisão de Primeiro Grau, vez que, não havendo outros bens que possam satisfazer dívida de natureza alimentar, possível a penhora do saldo da conta vinculada ao FGTS.

Realmente.



Da ponderação entre dois valores protegidos constitucionalmente, quais sejam, o direito ao FGTS (artigo 7º, inciso III) e o direito aos alimentos (artigo 227, caput), o próprio constituinte deixa claro, no caput do artigo 227, qual deles deve prevalecer, ao valer-se da expressão com absoluta prioridade”:

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação (...)”.

Saliente-se, ainda, que a Carta Magna pauta a dívida de alimentos como a única (ao lado da controvertida hipótese da prisão do depositário infiel) a possibilitar prisão civil, o que demonstra a preocupação do legislador constitucional em privilegiar a dignidade e subsistência do ser humano.

A penhora do FGTS, de outra feita, mostra-se menos drástica do ponto de vista da proporcionalidade, pois a um tempo evita-se a prisão do devedor e satisfaz-se, ainda que momentaneamente, o direito à percepção dos alimentos, mantendo a sobrevivência dos dependentes do trabalhador.

Assim sendo, faz-se necessário flexibilizar os rigores do rol de hipóteses que autorizam o levantamento dos saldos das contas vinculadas do FGTS, para o fim de considerá-lo não taxativo, o que autoriza a interpretação extensiva albergando também restrições à impenhorabilidade legal das contas vinculadas do FGTS para solver dívidas de alimentos.

nesse sentido tem se manifestado o Superior Tribunal de Justiça (RMS 26540/SP) e também esta Colenda Câmara, como se depreende do Agravo de Instrumento 660.172-4/2-00, de Relatoria do Ilustre Desembargador Dácio Viviani nicolau, e do Mandado de Segurança 614.187-4/9-00, de Relatoria

do Ilustre Desembargador Grava Brazil.


Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

Razões pelas quais, nega-se provimento ao presente agravo de instrumento a fim de que seja mantida a decisão de Primeiro Grau que determinou a penhora dos valores constantes na conta vinculada ao FGTS para satisfação do débito alimentar.



na hipótese de apresentação de embargos de declaração contra o presente acórdão, ficam as partes intimadas a se manifestar, no próprio recurso, a respeito de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do artigo da Resolução nº 549/2011 do órgão Especial deste Egrégio Tribunal, entendendo-se o silêncio como concordância.



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