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“1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto;


    1. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira;

    2. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.”

Portanto, é válida a cobrança da tarifa de cadastro e do imposto sobre operações financeiras e de crédito, bem como, no caso concreto, a tarifa para emissão de carnê, que a avença foi celebrada em 23/04/2007 e, por consequência, não que falar em repetição do indébito.

Ante o exposto, nos exatos termos acima lançados, nega-se provimento ao recurso.

ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1011803- 66.2014.8.26.0003, da Comarca de São Paulo, em que é apelante BAnCO ITAUCARD S/A, é apelado MARKETHInGS MARKETInG E EVEnTOS LTDA.

ACORDAM, em 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de

São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento em parte ao recurso. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto nº 39.660)
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SILVEIRA PAULILO (Presidente), ITAMAR GAInO e VIRGILIO DE OLIVEIRA JUnIOR.



São Paulo, 14 de dezembro de 2015. SILVEIRA PAULILO, Relator

Ementa: DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO.


Danos morais. Cartão de crédito. Furto. Saque e compras indevidos. Boletim de ocorrência e comunicação pela autora feitos no dia seguinte. Utilização do cartão por terceiros. A despeito de não se estar diante de relação de consumo, pelas regras do Processo Civil, restou demonstrada a tese da empresa autora. Responsabilidade da instituição financeira configurada. Teoria do risco profissional. Dano moral devido. “Quantum” deverá ser fixado dentro do princípio da razoabilidade e equidade. Valor estipulado em primeiro grau é excessivo. Recurso parcialmente provido para reduzir o “quantum” indenizatório.

VOTO

Cuida-se de apelação, respondida e bem processada, por meio da qual quer ver o apelante reformada a r. sentença que julgou procedente o pedido para declarar inexigível a quantia e condená-lo ao pagamento de R$ 97.112,00 corrigidos desde a data da sentença, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação. Fixou, ainda, em 10% sobre o total devido, a título de honorários advocatícios.

Afirma que as transações não reconhecidas pela apelada não discreparam de seu perfil, houve afirmação da representante da apelada de que não houve extravio do cartão de crédito em questão e que no mesmo dia, em horário próximo ao das transações discutidas houve outra operação não contestada pela apelada. Insiste, assim, na necessidade de se afastar a responsabilidade objetiva da instituição bancária, na medida em que teria havido culpa exclusiva do consumidor e ausência de falha na prestação do serviço por parte do apelante. Afirma ter empreendido modernas técnicas de segurança nos chips dos cartões de crédito, o que impede que tenha havido clonagem. nega, portanto, a ocorrência

de danos morais. Aguarda, assim, a improcedência da ação. Alternativamente requer a redução do quantum indenizatório.


Jurisprudência - Direito Privado

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