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Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO



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Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.


NÃO ACOLHIMENTO. Possibilidade de revisão de contratos já extintos pela novação ou pela quitação. CONTRATO BANCÁRIO. DECADÊNCIA -

Inaplicabilidade do art. 26, II, do CDC, que na

demanda não se discute a vício do serviço, mas a cobrança indevida de tarifas bancárias.

CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO Nas

demandas declaratórias ou que visam a revisão de negócio jurídico bancário a prescrição é regida pelo art. 205 do CC.

CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. RECURSOS REPETITIVOS (REsp

1.251.331 e REsp 1.255.573, julgados em 28.8.2013 pela Seção do STJ) - O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento dos chamados recursos repetitivos, manifestou-se pela validade da Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizadorda autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. Validade no caso concreto. Avença firmada em meados de 2007. IOF. Validade. Recurso não provido.

VOTO

Irresignado com o teor da r. sentença proferida às fls. 49/56 dos autos, que julgou improcedente o pedido, insurge- se o autor, ora apelante, alegando, em suma, a impossibilidade da cobrança da tarifa de cadastro, de emissão de carnê, bem como do imposto sobre operação de crédito, pleiteando a restituição de tais valores de forma atualizada e com as mesmas taxas de juros utilizadas pela instituição financeira.

O banco apelado apresentou contrarrazões (fls. 78/87vº).

Recurso devidamente processado. é o relatório.



De plano, passa-se à apreciação das “preliminares” arguidas pelo banco réu nas contrarrazões ao apelo.

não deve ser acolhida a tese de decadência aventada pelo recorrido, pois, na verdade, não que se falar, neste diapasão, da aplicação do artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, pois, não está sendo discutida na presente demanda a qualidade do serviço prestado pela recorrida, mas sim, a ilegalidade da cobrança de tarifas bancárias e do seguro prestamista.
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


Além do mais, também é inaplicável o artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, pois, para as hipóteses em que se pretende a declaração de nulidade ou revisão de cláusulas de contrato bancário, a prescrição é regida pelo artigo 205 do Código Civil.

Registre-se, também, que não vinga a alegação do banco apelado, quando argui a impossibilidade jurídica do pedido do autor, sob o argumento de que não é admitida a revisão de contratos consumados, pois, como é cediço, é permitida a revisão de contratos mesmo que extintos pela novação ou quitação. nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL. COnTRATO BAnCáRIO. MÚTUO. REVISÃO DE COnTRATOS FInDOS POSSIBILIDADE. PRECEDEnTES. PREQUESTIOnAMEnTO. AUSÊnCIA. DISSÍDIO JURISPRUDEnCIAL



COnFIGURADO. - A jurisprudência das Turmas que compõem a 2.ª Seção é tranqüila no sentido de que é possível a revisão judicial dos contratos extintos pela novação ou pela quitação. Recurso especial conhecido pela divergência jurisprudencial e nessa parte provido”1.

Desta forma, rejeitam-se as “preliminares” arguidas, passando-se à apreciação da questão de mérito.

O recurso não merece provimento.

O autor, ora apelante, questiona de forma específica a cobrança da tarifa

de cadastro, tarifa de emissão de boleto e o Imposto sobre a operação de crédito.

No que diz especificamente a tais questionamentos, a pretensão deduzida pelo autor apelante foi objeto de outras inúmeras demandas que tratam do mesmo tema, o que gerou multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento dos chamados recursos repetitivos, além de se manifestar pela legalidade da cobrança de TAC e TEC, se baseada em contratos celebrados até 30 de abril de 2008, desde que prevista expressamente, registrou que permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira e podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.


1 STJ - REsp 455855/RS - DJ 19.06.2006, p. 131.

Constou, de forma expressa, nos v. Acórdãos do REsp 1.251.331 e REsp 1.255.573, julgados em 28.8.2013 pela Colenda Segunda Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que: Para os efeitos do art. 543-C, do CPC, foram fixadas as seguintes teses:


Jurisprudência - Direito Privado

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