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ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1000216- 05.2015.8.26.0038, da Comarca de Araras, em que são apelantes/apelados BAnCO DO BRASIL S/A e AnGELA PIRES DA SILVA MORAES, é apelada ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FInAnCEIROS.

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao recurso do réu e negaram provimento ao recurso da autora. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto nº 18988)
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

O julgamento teve a participação dos Desembargadores AFOnSO BRáZ (Presidente), PAULO PASTORE FILHO e SOUZA LOPES.



São Paulo, 15 de dezembro de 2015. AFOnSO BRáZ, Relator

Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE


DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO

MORAL. Fiança prestada por sócio. Desligamento da sociedade que não implica exoneração da garantia. Necessidade de notificação expressa ao credor. Incidência do artigo 835 do Código Civil. Notificação não comprovada pela autora. Débito exigível. Dano moral inexistente. Ação improcedente. RECURSO DO RÉU PROVIDO E DESPROVIDO O RECURSO DA AUTORA.

VOTO

A r. sentença de fls.132/134, de relatório adotado, julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral para declarar inexigível, em relação à autora, o débito indicado na inicial. Em razão da sucumbência recíproca, foi determinado que cada parte arcará com metade das custas e despesas do processo, compensados os honorários advocatícios, observando-se a assistência judiciária concedida à autora.

Apela a autora às fls. 138/142, requerendo, em síntese, a condenação dos

réus ao pagamento de indenização por dano moral.

Apela o banco réu às fls. 143/154, onde alega que o débito discutido é exigível em relação à autora, pois a fiança que ela prestou foi automaticamente prorrogada durante a vigência do contrato de desconto de cheques. Sustenta que não foi notificado acerca da saída da autora da sociedade ou de sua intenção de se eximir da fiança.

Recursos regularmente processados, com contrarrazões às fls. 160/169.


É o relatório.


O recurso do réu comporta provimento, enquanto o da autora deve ser desprovido.

O débito questionado pela autora é decorrente de contrato de desconto de cheques firmado pela sociedade empresária que integrava, no qual se obrigou solidariamente como fiadora pelo cumprimento das obrigações existentes no período de sua vigência e nas prorrogações a serem realizadas (fls. 61/63). Trata-se portanto de fiança prestada sem limitação de tempo.


Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

Respeitado o entendimento do D. Magistrado sentenciante, o simples fato de a autora ter deixado de integrar o quadro social da sociedade contratante não tem o condão de excluir sua responsabilidade como fiadora, visto que não há notícia nos autos de que tenha notificado o banco credor acerca de sua intenção de eximir-se da garantia prestada.



Anote-se que não ocorreu qualquer das hipóteses previstas no art. 838 do Código Civil, portanto, para que a fiadora pudesse se exonerar da garantia que prestou, deveria observar a formalidade de notificar expressamente o credor sobre sua intenção, ficando, ainda, obrigada por todos os efeitos da fiança, durante 60 dias após a notificação, conforme prevê o artigo 835 do Código Civil.

Uma vez que a fiança não se presume e não comporta interpretação extensiva, sendo necessária sua formalização pela forma escrita (art. 819 do Código Civil), a rescisão do pacto deve ocorrer do mesmo modo, conforme regra do artigo 472 do CC: o distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato. Logo, é imprescindível a notificação expressa do credor para que ocorra a exoneração da garantia.



Sobre o tema, o entendimento deste E. Tribunal:


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