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ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0008474- 06.2012.8.26.0077, da Comarca de Birigui, em que são apelantes AMAnDA HORTÊnCIO CHIDEROLI e ELI LUIZ PAULInO, é apelado BAnCO BOnSUCESSO S/A.

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: negaram provimento ao recurso. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 2318)

O julgamento teve a participação dos Desembargadores COELHO MEnDES (Presidente sem voto), MEnDES PEREIRA e VICEnTInI BARROSO.



São Paulo, 15 de dezembro de 2015.

JOSé WAGnER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, Relator


Ementa: BANCÁRIO - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer e indenização por dano moral - Procedência - Cessão de crédito judicial - Homologação e substituição processual no polo ativo - Alegação incidental de vício do documento de cessão - Instrumento que conta

com assinatura do autor e reconhecimento de sua firma em cartório - Inquérito policial arquivado com destaque de confirmação da cessão pelas testemunhas que subscreveram o documento - Eventual nulidade ou anulação da cessão exige ação própria - Decisão processual da então relatoria que prevalece - Apelo visando aumento da indenização por dano moral - Dano moral que prevalece à falta de recurso do Banco
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


  • Quantum” indenizatório arbitrado adequadamente

  • Majoração rejeitada - Sentença mantida - Recurso desprovido.



VOTO

Trata-se de recurso de apelação do autor (fls. 99/104) interposto contra a r. sentença (fls. 94/95 verso) que julgou procedente a ação e declarou inexistência e inexigibilidade da dívida representada pelo contrato de empréstimo nº 15618457, e condenou o banco requerido ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº 362), e juros de mora legais de 1% ao mês desde a citação (artigo 405 do Código Civil), respondendo ainda pelas custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.

Em recurso tempestivo e isento de preparo ante a gratuidade deferida (fls. 24), o autor apelante pede aumento do valor da indenização por dano moral, nos termos postulados na inicial.

Com contrarrazões (fls. 142/145).

Cessão de crédito com substituição processual no polo ativo deferida a fls.169, impugnando o autor com alegação de ter sido fraudulentamente retirado do processo (fls. 224/248), advindo suspensão do feito, e apresentados documentos pela cessionária o autor não se manifestou (fls. 311).

é o relatório.

A alegação do autor de que foi retirado fraudulentamente do processo não comporta acolhida nesta sede incidental, uma vez que o Contrato de Cessão de Crédito de Ações Judiciais conta com sua subscrição, cuja firma está reconhecida em cartório, conforme instrumento por cópia a fls. 255 e v., inexistindo ainda ação prejudicial em curso, e inquérito policial para investigação de crime de apropriação indébita atribuído a sua então advogada, irmã da cessionária, estribado no aludido contrato e em guia de levantamento de depósito judicial doutra ação foi arquivado (fls. 310) no acolhimento do requerimento do Ministério Público em que destacado confirmação do ato pelas testemunhas



que subscreveram o documento (fls. 307/309), remanescendo em decorrência a decisão do então relator, Des. Manoel Matos, proferida a fls. 169 homologando aquela cessão requerida pela cessionária a fls. 161/162, sem embargo de em ação própria venha a ser discutida a validade material e ideológica da cessão de crédito, defeso apreciação nesta sede.
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


no tocante ao recurso em que objetivada majoração do valor da indenização é irresignação que não comporta acolhimento.

O ato do juízo “a quo” merece prestígio, pois o arbitramento no valor de R$ 3.000,00 está adequadamente fundamentado, sendo suficiente para reparar o dano sofrido, bem como para evitar novas condutas lesivas por seu causador, e incapaz de causar enriquecimento ilícito para aquele que o recebe e, também, de causar grande impacto econômico-financeiro para aquele que tem o dever de indenizar, até porque admite o apelante na petição inicial que efetivamente emprestou com exclusão de desconto de parcela pelo InSS a partir de 10/04/2009 (fls. 03), data, todavia, em que, a vista dos documentos acostados à contestação, ainda não havia sido quitado integralmente o mútuo consignado, firmado que foi em 05/2007 para pagamento em 36 parcelas, cujo saldo devedor das parcelas de 08/05/2009 a 08/06/2010 amparam as anotações no cadastro de devedores de 01/2010 (fls. 19) e de 08/2010 (fls. 36), situação que arredaria até o próprio dano moral reconhecido, que prevalece à míngua de recurso do Banco.

Anoto ainda entendimento pacífico de que o órgão julgador não está obrigado a citar todos os artigos de lei ordinária, infraconstitucional, ou da Constituição Federal para fins de prequestionamento, no que se consideram automaticamente prequestionadas todas as disposições legais discutidas nos autos.



na temática o Colendo Superior Tribunal de Justiça estabelece que: São numerosos os precedentes nesta Corte que tem por ocorrente o prequestionamento mesmo não constando do corpo do acórdão impugnado a referência ao número e à letra da norma legal, desde que a tese jurídica tenha sido debatida a apreciada (Rec. Esp. 94.852, SP, Rel. Min. Fontes de Alencar, DJ 13.09.99, pg.1088).

Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.



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