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ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1036666- 23.2013.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante/apelado BAnCO DO BRASIL S/A, é apelado/apelante LUIZ CLAUDIO MOITInHO (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram parcial provimento ao recurso do réu e negaram provimento ao recurso adesivo do autor. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 19800)

O julgamento teve a participação dos Desembargadores GILBERTO



DOS SAnTOS (Presidente) e WALTER FOnSECA. São Paulo, 14 de dezembro de 2015.
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


MARInO nETO, Relator


Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 6.000,00 - APELAÇÃO DO RÉU - RECURSO ADESIVO DO AUTOR


  • Inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito por dívida inexistente - Réu que não se desincumbiu de demonstrar a origem do débito - Dívida declarada inexistente - Sentença mantida.

  • Dano moral não indenizável - Caso em que não idoneidade moral a ser resguardada - Inteligência da Súmula 385 do STJ - Sentença reformada.

Recurso do réu provido. Recurso adesivo do autor não provido.

VOTO

Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença de fls. 86/66 (sic) que julgou procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos morais1, ajuizada por Luiz Claudio Moitinho em face de Banco do Brasil S/A, declarando inexistente o débito de R$ 711,75 e condenando o réu ao pagamento de R$ 6.000,00 pela inscrição indevida dos dados do autor no SCPC, com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, a cargo do réu.

O réu apela reiterando os termos da contestação, sustentado, em resumo, que o débito é indevido. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da inexistência do dano moral ou redução do quantum fixado a esse título. Em recurso adesivo, o autor pleiteia a majoração do valor da condenação por danos morais.

Recursos respondidos.

É o relatório.

1 Valor R$ 45.000,00, em maio de 2013.



no caso dos autos não demonstração de que houve a transação comercial bem como o inadimplemento que justificasse a inclusão dos dados do autor nos cadastros de inadimplentes.
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

Entretanto, percebe-se dos autos, especialmente do documento de fls. 17/19, que o autor possui outros protestos, além de diversas pendências bancárias em outras instituições financeiras (entre 2010 e 2013). Logo, não neste caso idoneidade moral a ser resguardada. A propósito, a questão está sumulada no verbete 385 do Superior Tribunal de Justiça, o qual merece ser aplicado.



Posto isso, dá-se parcial provimento ao recurso do réu para julgar a ação parcialmente procedente, excluindo a condenação do banco ao pagamento de reparação por danos morais e nega-se provimento ao recurso adesivo do autor.

Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, compensando-se os honorários advocatícios, nos termos do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil, respeitado o que dispõe o artigo 12 da Lei 1.060/50.





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