Revista eletrônica



Baixar 38.06 Mb.
Página71/253
Encontro30.10.2016
Tamanho38.06 Mb.
1   ...   67   68   69   70   71   72   73   74   ...   253

ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1000783- 22.2015.8.26.0269, da Comarca de Itapetininga, em que é apelante/apelada CRISTIAnE QUEIROZ AIRES MARTInS, é apelada/apelante EMBRACOn ADMInISTRADORA DE COnSóRCIO LTDA.

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso do réu. V.U.”, de conformidade com o voto da Relatora, que integra este acórdão. (Voto26.211)

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CARLOS



ABRÃO (Presidente) e MAURÍCIO PESSOA. São Paulo, 14 de dezembro de 2015.
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

LÍGIA ARAÚJO BISOGnI, Relatora




Ementa: CONSÓRCIO - Desistência de consorciado


  • Irrelevância de a ação ter sido proposta antes de encerrado o grupo consorcial - Pedido juridicamente possível e presente o interesse processual de agir - Preliminar de carência afastada.

CONSÓRCIO - Desistência do consorciado - Pretensão à devolução imediata das parcelas pagas

  • Admissibilidade - Prazo do grupo consorcial encerrado - Não comprovação de o contrato firmado pela autora ter sido adaptado às disposições da Lei 11.705/2008 e tampouco de que ciente estava a autora de que o prazo não era de 70 meses e sim de 150 meses - Ilegalidade da incidência da cláusula penal, por representar nítida desvantagem ao consumidor e verdadeiro ‘bis in idem’ em razão de também lhe ser retido percentual a título de taxa de administração

  • Do total das parcelas pagas, deverá haver somente a retenção da taxa de administração e seguro - Dano moral caracterizado, em razão da ilicitude da conduta da na tentativa de alteração do prazo do grupo e não restituição dos valores após trinta dias do encerramento do grupo - Recurso da autora provido, improvido o do réu.



VOTO

Trata-se de ação ordinária de rescisão de contrato de consórcio c.c. restituição de valores e danos morais, ajuizada por Cristiane Queiroz Aires Martins contra Embracon Administradora de Consórcio Ltda., julgada procedente, em parte, pela r. sentença de págs. 304/307, para declarar rescindido o contrato firmado entre os litigantes e determinar a devolução imediata dos valores pagos, ressalvada a taxa de administração e seguro de vida, devidamente atualizados pela tabela prática do TJESP e acrescidos de juros de mora legais contados a partir da contemplação ou 30 dias após o encerramento das operações do grupo, carreando, ainda, à a sucumbência de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$3.000,00 (três mil reais).

Irresignadas, apelaram ambas as partes. A insiste na tese de a autora ser



carecedora da ação, porque o prazo de duração do consórcio, que foi adaptado à Lei 11.705/2008, ainda não se esgotou, vez que o prazo de 70 meses somente foi para pagamento, e a duração do grupo é de 150 meses, ou seja, somente se encerrando em janeiro de 2018. Diz, de outro lado, caso rejeitada a preliminar, que a devolução dos valores deve se dar nos moldes da Lei 11.705/2008, com determinação da devolução quando do término do grupo ou da contemplação do excluído, descontando-se as multas de 20% em favor da administradora e 10% em favor do grupo, e que seja considerado o percentual das contribuições solvidas para o fundo comum e de reserva, se houver, com relação ao valor do bem que vigorar na data da última assembleia de contemplação do grupo do consorciado, incidindo juros somente após a contemplação ou término do grupo. Por fim, pede seja invertido o ônus da sucumbência ou admitida a recíproca sucumbência. A autora, por sua vez, bate pelo acolhimento da pretensão da reparação moral que sofreu, em montante a ser arbitrado pela Câmara, tendo em conta que teria sido ludibriada pela administradora de consórcio, que firmou a avença em 70 (setenta) meses e não em 150 (cento e cinquenta) meses conforme posteriormente afirmado pela ré.
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

Recursos bem processados, acusando as respectivas respostas, subiram os autos.

é o relatório.

Rejeito a preliminar de carência da ação, porque o simples fato de ‘não estar encerrado o grupo consorcial’ - inclusive essa uma discussão tratada pela autora, eis que sustenta encerrado o grupo consorcial - não constitui obstáculo para o consorciado invocar o Judiciário. O fato de ser desistente e postular, contra o previsto em cláusula contratual, abusiva e nula, a devolução das quantias pagas, basta para tornar o pedido juridicamente possível e mais do que legítimo o interesse processual de agir.



nesse sentido a jurisprudência: “Ação - Condições - Cobrança - Consórcio

  • Desistência - Liquidação extrajudicial - Falta de interesse - Restituição - Ação

  • Condições - Cobrança movida por consorciado desistente antes de encerrado o grupo - Admissibilidade - Ocorrência de decretação da liquidação extrajudicial da Administradora suspendendo-se a execução da condenação - Carência por falta de interesse afastada...- Recurso provido” (Ap. 578.428/5-001 - Lins - Câmara - REL. CARLOS ROBERTO GOnÇALVES).

Quanto ao mérito, observo, de início, que muito embora a administradora de consórcio tenha alegado que o contrato da autora, firmado em 19.12.2006, foi adaptado às disposições da Lei 11.795/08, não qualquer comprovação documental da realização da assembleia para tal finalidade a que se refere a e muito menos prova de que a autora fora convocada para discussão e deliberação, razão pela qual entendo inaplicável ao caso concreto as disposições

da supracitada lei.


Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


no mais, a prova dos autos demonstra que a autora acreditava ter aderido a quota de consórcio para pagamento em 70 meses, mas, no final desse prazo, foi informada que a duração do grupo a que tinha aderido era, na verdade, de 150 meses. Os boletos de pagamento trazidos aos autos dão conta de que o prazo do grupo consorcial era de 70 (setenta) meses (cf. fls. 55 e segs.) e a resposta da administradora de consórcio ao pedido de cancelamento afirma categoricamente que o prazo era aquele que a autora também tinha em mente, nada indicando que o prazo do grupo seria de 150 meses conforme afirmado posteriormente. Somente após findar o prazo de 70 (setenta) meses e quando novamente a autora entrou em contato com a ré, é que tomou ciência de que o prazo do grupo seria de 150 (cento e cinquenta meses). Verossímil, assim, a alegação da autora de que foram inseridos dados no contrato firmado entre as partes, posteriormente à assinatura, alterando substancialmente sua essência. Houve ato ilícito, de modo que deve ser considerado, no caso sub judice, o prazo de 70 (setenta) meses do grupo consorcial, não admitida a ampliação em mais 80 (oitenta) meses tal como ventilado pela ré.

E, se encerrado o grupo consorcial, porque o prazo findaria em dezembro de 2012, cabível a restituição imediata, e de uma vez, das parcelas pagas, atualizadas monetariamente desde cada desembolso, acrescidas de juros de mora contados a partir do trigésimo dias após o encerramento do grupo (STJ REsp. 1119300/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão).



nesse sentido, aliás, vem se manifestando a jurisprudência: “Consórcio - Desistência do consorciado - Devolução das prestações pagas, com incidência de correção monetária - Admissibilidade - Ilicitude da cláusula contratual que a exclui - Juros de mora - Incidência a partir do trigésimo dia do encerramento das atividades do grupo - Inteligência da Súmula 35 do STJ. 1. Consórcio de automóveis. Devolução de prestações pagas, quando do encerramento do plano. Correção monetária. não é lícita a cláusula que, em tal caso, exclui a correção monetária. De acordo com a Súmula 35/STJ, ‘Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio’. 2. É viável sentença condenatória a termo. CPC, art. 572. 3. Juros de mora. São devidos, ‘após a mora da administradora, encerrado o plano e não devolvidas corretamente as prestações’ (REsp 7.326). Fluem os juros ‘a partir do trigésimo dia do encerramento das atividades do grupo’. 4. Recurso especial conhecido e provido” (REsp nº 43.122-0-SC).

“Contrato - Consórcio - Desistência - Devida, por ocasião do término do plano, a devolução das parcelas pagas, com correção monetária a partir do efetivo desembolso - Súmula 35 do STJ - Cabíveis juros moratórios apenas depois da mora da administradora que ocorrerá 30 dias após o encerramento do grupo ao qual pertencem os autores - Precedentes do STJ...” (cf. Apel. 0005446-



57.2010.8.26.0220, Rel. Des. José Marcos Marrone).
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


De outro lado, a incidência da cláusula penal representa nítida desvantagem ao consumidor, principalmente em razão de também lhe ser retido percentual a título de taxa de administração, o que caracteriza verdadeiro bis in idem”, oriundo do mesmo fato gerador. na medida em que um redutor para os casos de exclusão/desistência do consorciado, que, efetivamente, não pode ser cumulado com cláusula penal, sob pena de o consorciado sofrer excessiva oneração.

Segundo doutrina de Cláudia Lima Marques, “A cláusula penal em contratos envolvendo consumidores e fornecedores de produtos e serviços, especialmente em contrato de adesão, é uma cláusula desequilibradora, mesmo que tenha atuação quanto as pretensões secundárias, é, como afirmam os autores franceses, uma nova cláusula ‘sob suspeita’” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, O novo Regime das Relações Contratuais, edição, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2002, pág. 878).

E, se não prova de prejuízo com a exclusão/desistência de consorciado, nem mesmo que se falar em ofensa ao art. 53, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, conforme, aliás, decisão do C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp. 478775/GO (rel. min. Carlos Alberto de Menezes Direito).



neste sentido, “A respeito de ser válido o estabelecimento de cláusula penal em contrato de consumo, esta cláusula pode ser considerada abusiva e, portanto, nula de pleno direito (CDC, art. 51), quando tornar excessivamente onerosa a obrigação para o consumidor, como ocorre, por exemplo, quando estabelece a perda das quantias pagas a título de perdas e danos ou quando estipula pagamento de parcela substancial do preço” (RJTJSP 139/141) (nelson nery Júnior e Rosa Maria de Andrade nery, in Código Civil comentado e legislação extravagante, atualizado até 15 de junho de 2005, edição, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2005, pág. 1002, nota 10 ao art. 53).

Cumpre ressaltar, ainda, que, conforme bem salientou esta Egrégia Corte de Justiça, “não se pode olvidar, ainda, que a cota será repassada a outro interessado, sem que isso configure qualquer prejuízo à administradora de consórcio. na referida cláusula se está presumindo um prejuízo que, em primeiro lugar, não está demonstrado e, depois, genérico, não específico, como deveria ser, porque visa recompor algum ressarcimento existente para cada desistência ou exclusão” (TJSP - Apel. 3003794-2 - Relator Edison Tetsuzo namba).



Destarte, das parcelas pagas, deverá haver somente a retenção da taxa de administração e seguro, porque a devolução dos valores deve se dar da maneira mais global possível, como, aliás, decidiu este E. Tribunal de Justiça

em caso semelhante (cf. AC 346.611-4/7, rel. des. Ribeiro da Silva).


Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


Ainda: “Consórcio - Devolução de Prestações - Correção Monetária

- Taxa de Administração - Seguro - Embargos Declaratórios - Multa - À administradora de consórcio impõe-se restituir ao consorciado desistente ou excluído do grupo as parcelas por ele pagas, monetariamente corrigidas, não havendo falar em variação do preço do bem objeto do consórcio...somente podendo a administradora reter a taxa de administração, em razão dos serviços por ela prestados, e a de seguro...” (Apel. 250551-1/00, Câmara Cível, Tribunal de Alçada de Minas Gerais, Relator: Juiz Francisco Bueno - JUIS - Jurisprudência Informatizada Saraiva - 17).



Salientando, destarte, a recente Súmula publicada pelo Superior do Tribunal de Justiça: “As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento” (Súmula 538).

Por fim, quanto à pretensão de danos morais, em razão do ilícito praticado pela administradora de consórcios, que alterou unilateralmente o prazo do grupo como forma de não efetuar a devolução das parcelas pagas dentro daquele anteriormente previsto, essa conduta, por se tratar de situação excepcional àquelas que envolvem contratos de consórcio e trazidas à discussão no Judiciário, deve ser considerada como ilícito indenizável, mesmo porque o tipo de dissabor enseja a reparação perseguida.



O sentimento de impotência da autora e de frustração pela impossibilidade do não ressarcimento dos valores pagos após o prazo contratual caracteriza sofrimento íntimo que extrapola o que se verifica na vida cotidiana e, portanto, que apresenta relevo jurídico, pelo que fixo a reparação moral no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com incidência de juros de mora desde a citação (art. 406, do CC) e correção monetária desde a data deste julgamento (Súmula 362, do STJ).

Pelo exposto, dou provimento ao recurso da autora para admitir a reparação do dano moral, no valor e termos acima citados, negado ao da administradora de consórcio.



Baixar 38.06 Mb.

Compartilhe com seus amigos:
1   ...   67   68   69   70   71   72   73   74   ...   253




©bemvin.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Prefeitura municipal
santa catarina
Universidade federal
prefeitura municipal
pregão presencial
universidade federal
outras providências
processo seletivo
catarina prefeitura
minas gerais
secretaria municipal
CÂmara municipal
ensino fundamental
ensino médio
concurso público
catarina município
Dispõe sobre
reunião ordinária
Serviço público
câmara municipal
público federal
Processo seletivo
processo licitatório
educaçÃo universidade
seletivo simplificado
Secretaria municipal
sessão ordinária
ensino superior
Relatório técnico
Universidade estadual
Conselho municipal
técnico científico
direitos humanos
científico período
espírito santo
pregão eletrônico
Curriculum vitae
Sequência didática
Quarta feira
prefeito municipal
distrito federal
conselho municipal
língua portuguesa
nossa senhora
educaçÃo secretaria
segunda feira
Pregão presencial
recursos humanos
Terça feira
educaçÃO ciência
agricultura familiar