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ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0004224- 63.2009.8.26.0584, da Comarca de São Pedro, em que é apelante SERVIÇO nACIOnAL DE APREnDIZAGEM COMERCIAL SEnAC, é apelado JOSE EDMILSOn DE LIMA (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: negaram provimento ao recurso. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 28.030)

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ARALDO TELLES (Presidente sem voto), CESAR CIAMPOLInI e CARLOS ALBERTO GARBI.



São Paulo, 11 de fevereiro de 2016. ELCIO TRUJILLO, Relator

Ementa: INDENIZAÇÃO - Uso indevido de imagem


- Veiculação em material promocional da entidade - Indicada ausência de expressa autorização para a divulgação - Violação ao direito à imagem e à personalidade - Indenização devida pela simples falta de autorização para divulgação - Súmula 403 do

Colendo Superior Tribunal de Justiça - Fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que não comporta redução
Jurisprudência - Direito Privado

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- Atualização monetária a partir do arbitramento e juros moratórios a contar do evento - Súmulas 362 e 54 do C. STJ - Verba honorária bem fixada - Sentença confirmada - RECURSO NÃO PROVIDO.

VOTO

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 154/158 que, em ação de indenização por uso indevido de imagem, julgou parcialmente procedentes o pedido.

Apela a alegando ausência de comprovação de nexo de causalidade entre qualquer conduta sua e os supostos danos sofridos pelo autor; alternativamente, pede a redução da indenização e também da verba honorária, sendo que o termo inicial dos juros devem correr a partir da fixação da indenização; pede o provimento do recurso (fls. 163/184).

Recurso recebido (fls. 163) e impugnado (fls. 193/204). é o relatório.

O recurso não comporta provimento.

Trata-se de ação de indenização por uso indevido de imagem do autor em divulgação realizada pela entidade em material publicitário, sem que houvesse o prévio consentimento para a veiculação.

A r. sentença julgou a ação parcialmente procedente para condenar a a indenizar o autor por danos morais pela simples utilização indevida de sua imagem, pois não contou com a sua prévia autorização, em montante fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária desde o arbitramento e juros de mora a contar do evento, ocorrido em junho de 2009, fixada a verba honorária em 15% sobre o valor da condenação.



Daí o apelo da ré.

De fato, não expressa e indispensável autorização para utilização da imagem do autor, condição, por sinal, confessada pela ré.

Como bem apontado pelo i. magistrado de primeiro grau, necessário frisarmos, inicialmente, que três (03) fatos são incontroversos nesta demanda indenizatória por conta do que consta nos autos: (i) a empresa requerida fotografou o autor, tanto que nos autos encontramos as fotografias de fls. 18 a 20; e (ii) referidas fotografias foram utilizadas pela empresa requerida em suas dependências (fls. 18 e 19); (iii) a empresa requerida confirma que não houve autorização expressa ou por escrito do autor na utilização de sua fotografia, havendo, contudo, autorização tácita ou implícita (fls. 39 e 40). A utilização

da fotografia do autor por parte da empresa requerida foi indevida e abusiva porque, como visto acima, sem a autorização expressa ou escrita do titular da imagem. Para a veiculação da referida fotografia do autor, com exposição de sua imagem, indispensável seria a autorização expressa e por escrito de seu titular [o autor]. A própria empresa requerida confirma que inexistiu autorização escrita ou expressa do autor para veiculação de sua imagem. (...) E não olvidemos, que a imagem está inserida no conteúdo do direito da personalidade. Destarte, o autor deve ser indenizado pela utilização indevida de sua imagem/fotografia. (fls. 155/157).
Jurisprudência - Direito Privado

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A utilização não autorizada constitui uso indevido da imagem, afrontando o disposto no artigo 5º, X, da Constituição Federal1. Cuidando-se de direito à imagem, o ressarcimento se impõe pela constatação de ter havido a utilização indevida, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo material ou moral. neste caso, o dano é a própria utilização da imagem não autorizada.



Assim também decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça, por sua Turma, no julgamento do REsp. 138.883-PE, da lavra do Min Carlos Alberto Menezes Direito: (...) Cuidando-se de direito à imagem, o ressarcimento se impõe pela constatação de ter havido a utilização sem a devida autorização. O dano está na utilização indevida para fins lucrativos, não cabendo a demonstração do prejuízo material ou moral. O dano, neste caso, é a própria utilização para que a parte aufira lucro com a imagem não autorizada de outra pessoa. o Colendo Supremo Tribunal Federal indicou que a ‘divulgação da imagem de pessoa, sem o seu consentimento, para fins de publicidade comercial, implica em locupletamento ilícito à custa de outrem, que impõe a reparação do dano’”.

E nos termos da Súmula 403 do STJ: Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais”.

Resulta, em sequência, a questão correspondente ao valor.

O valor arbitrado a título de dano moral deve guardar perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato e de seu efeito lesivo, bem como com as condições sociais e econômicas da vítima e do autor da ofensa, em tal medida que, por um lado, não signifique enriquecimento do ofendido e, por outro, produza no causador do mal impacto bastante para dissuadi-lo de nova prática ilícita.

À vista dos elementos contidos nos autos e como acima justificados, a
1 CF, Art. “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:”

(...)


“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”

indenização fixada pelo MM. Juiz de primeiro grau em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostrou-se razoável, estando o valor fixado moderadamente pelo douto magistrado, não havendo, portanto, motivação para sua redução.


Jurisprudência - Direito Privado

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Quanto ao termo inicial para incidência de juros moratórios e correção monetária, é pacífico o entendimento jurisprudencial que em casos de responsabilidade extracontratual, o termo “a quo” para a aplicação de juros de mora é a data do evento danoso (Súmula 54/STJ), e para a incidência de correção monetária é a data da fixação da indenização (Súmula 362/STJ):

Súmula 54: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

Súmula 362: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

na jurisprudência deste Egrégio Tribunal, o mesmo entendimento sobre a matéria;

RESPONSABILIDADE CIVIL - Uso indevido de imagem - Ação indenizatória - Uso não autorizado, para fins comerciais, de imagem de modelo fotográfico em página de venda de produtos eróticos - Visualização por pouco tempo e por 134 pessoas que configura violação dos direitos de personalidade - Configurado o dano moral, em virtude da falta de autorização - Inteligência da Súmula 403 do STJ - Indenização corretamente fixada em R$10.000,00, com juros desde o evento danoso e correção a partir do arbitramento - Verba honorária fixada em 15% do valor atualizado da condenação - Sentença mantida - Recurso desprovido. (7ª Câmara D. Privado, Apelação cível 1039091- 23.2013.8.26.0100, Rel. Des. Mendes Pereira, j. 12.05.2015, v.u.);

Indenização por danos materiais e morais - Ação julgada parcialmente procedente - Devidamente comprovada a legitimidade das corrés para responder aos termos da presente ação - Violação do direito de imagem que gera direito de indenização - Desnecessidade da demonstração do dano experimentado - Súmula 403 do STJ - “Quantum” (R$ 30.000,00) reduzido para valor (R$ 13.560,00) que se mostra mais justo e razoável para os fins almejados (punir e reeducar o infrator, sem sacrificá-lo em demasia, e compensar a vítima, sem enriquecê-la indevidamente) - Sentença reformada, neste particular, com a incidência de juros legais de mora a partir do evento danoso (fevereiro de 2006) - Recursos parcialmente providos. (6ª Câmara D. Privado, Apelação cível 0009224-65.2006.8.26.0320, Rel. Des. Percival Nogueira, j. 19.09.2013,

v.u.);

RESPONSABILIDADE CIVIL - UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE IMAGEM DE EX-FUNCIONÁRIO PARA FINS COMERCIAIS - A



utilização não autorizada de imagem de pessoa para fins comerciais gera danos morais (Súmula 403 do Superior Tribunal de Justiça) - Pedido de indenização por danos materiais - Sentença de procedência, para determinar a suspensão da utilização da imagem da Autora (sob pena de multa diária de R$ 100,00), e condenar a Requerida ‘ao pagamento do valor correspondente ao cachê para modelo desconhecida, a título de danos materiais’ e de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 - Pedido de indenização por danos materiais é inadequado
Jurisprudência - Direito Privado

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- Autora não experimentou decréscimo patrimonial - Recurso da requerida parcialmente provido, para excluir a condenação a indenizar o dano material, e declarar (de ofício) que o valor da indenização por danos morais é corrigido monetariamente desde a data da sentença (28 de julho de 2009), com incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso (30 de novembro de 2008). (2ª Câmara D. Privado, Apelação cível nº 9065801-89.2009.8.26.0000, Rel. Des. Flávio Abramovici, j. 16.04.2013, v.u.).

Por fim, quanto aos honorários advocatícios, cumpre ressaltar que a prudente fixação em 15% sobre o valor total da condenação atende aos preceitos legais relativos à matéria e remunera condizentemente o trabalho do nobre patrono, estando em conformidade com as circunstâncias previstas no artigo 20, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, não havendo qualquer imprecisão a ser sanada neste sentido.

Assim, a r. sentença deu adequada e correta solução ao conflito, eis que não superada pelas razões do recurso, merecendo confirmação por seus próprios e bem deduzidos fundamentos.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.



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