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Agravos de Instrumento



ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 2139424-04.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante SAB EMPREEnDIMEnTOS IMOBILIáRIOS LTDA., é agravado JOSé CARLOS VICTOR SERGIO HAUER SAnTOS JUnIOR.

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da Câmara de Direito

Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: negaram provimento ao recurso. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 23455)
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

O julgamento teve a participação dos Desembargadores nEVES AMORIM (Presidente) e ALVARO PASSOS.



São Paulo, 10 de dezembro de 2015.

JOSé CARLOS FERREIRA ALVES, Relator


Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO -


Ação de cobrança - Cumprimento de sentença

- Desconsideração da personalidade jurídica da executada - Possibilidade -Ausência de indicação e bens livres à penhora - Inexistência de ativos financeiros, embora a executada faça parte de grupo econômico que opera ativamente no mercado imobiliário - Utilização abusiva da personalidade jurídica, com o fim único de frustrar direito de credores - Aplicação da disregard doctrine que se impõe - Decisão mantida. Recurso desprovido

VOTO

RELATÓRIO.

  1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por SAB Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra a r. decisão digitalizada às fls. 20 que, nos autos da ação de cobrança ajuizada pelo agravado, José Carlos Victor Sérgio Hauer Santos Júnior, em face da agravante, desconsiderou a personalidade jurídica desta, a fim de incluir seus sócios no polo passivo da demanda.

  2. Inconformada, a agravante sustenta, em apertada síntese, que o simples fato de ter sido infrutífera a tentativa de penhora online de seus ativos financeiros não ensejo à desconsideração de sua personalidade jurídica, notadamente porque, “No caso, nem se verifica ‘insuficiência de patrimônio’”. Pede a concessão de efeito suspensivo, bem como que, ao final, o recurso seja provido.

3. O recurso foi recebido com efeito suspensivo (fls. 158/159). Informações judiciais prestadas às fls. 163/261. Contraminuta do agravado às fls. 265/275, acompanhada de documentos (fls. 276/348).

FUNDAMENTOS.


  1. O recurso não merece provimento.

  2. Incluo-me entre os muitos que defendem uma posição mais proativa do Judiciário para a satisfação de créditos perseguidos em Juízo. Deveras, pudesse a

parte resolver “per si” o conflito de interesses surgido com a pretensão resistida, desnecessária se revelaria a intervenção do Estado Juiz. Sem isso, poder-se-ia estimular retrocesso à manus injectio, exercício arbitrário das próprias razões.
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


  1. Justamente por este motivo, é de rigor que se busque, da maneira mais efetiva possível, a satisfação de um crédito que tem como base título executivo judicial, sob pena de desprestigio de o próprio Poder Judiciário. Destaque-se que a execução de origem está fundada em título executivo judicial, transitado em julgado em outubro de 2013 (fls. 44 deste recurso).

  2. Conforme consta dos autos, a agravante encontra-se em plena atividade, pois faz parte de grupo societário que vêm promovendo o lançamento de diversos empreendimentos imobiliários no mercado de consumo e anunciado, a plenos pulmões, crescimento médio de 30% ao ano, mesmo em tempos de crise, e a parceria com empresa estrangeira (fls. 323/324 e 327/328).

8. Contudo, toda esta saúde financeira não é suficiente para que salde o débito que tem para com o agravado. Ademais, causa espécie o fato de que uma empresa que, “no encerramento do ano de 2013, mais de R$ 5 milhões em dinheiro depositado, um total de R$ 20 milhões realizável a longo prazo e um ativo total superior a R$ 61 milhões”, não tenha sequer o valor de R$ 1.000,00 em seus ativos financeiros para a satisfação do crédito do agravante. Ainda, indicou bens à penhora que estão alienados fiduciariamente a terceiro, conforme bem apontou o D. Magistrado a quo em suas informações.

  1. Logo, assiste razão ao recorrido quando, temeroso pelas diversas demandas judiciais atualmente existentes em face da agravante (fls. 314/315), bem como pelas garantias que esta vem prestando em contratos de empréstimos tomados pelas outras empresas do SABGROUP, persegue a satisfação de seu crédito como pode.

  2. Diante deste cenário, parece lícito concluir que a frustração sofrida pelo recorrido nesse período em busca da satisfação de seu crédito tende a eternizar-se sem qualquer solução, fato indicativo de que a personalidade jurídica de mencionada empresa está sendo utilizada de forma abusiva.

  3. Com efeito, tenho para mim que ao pretender o legislador caracterizar o abuso da personalidade jurídica pelo desvio de finalidade, na expressa disposição do referido artigo 50 do Código Civil, deu margem, com muito maior razão, que esse abuso se caracterizasse, também e principalmente, pela manutenção, por longo período, de uma sociedade empresária aparentemente sem nenhum bem, com dívidas que não teriam como ser cobradas dela, e “sem finalidade nenhuma” que não seja, aparentemente, impedir que seja atingido o patrimônio de seus sócios.

  4. nestes casos, entendo plenamente aplicável a disregard doctrine

para o fim de possibilitar a satisfação do crédito do exequente, sob pena, repita-

se, de absoluto desprestígio do Poder Judiciário, que assistiria impassível o descumprimento de condenação por ele imposta.
Jurisprudência - Direito Privado

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  1. Correta, então, a r. decisão agravada, razão pela qual, por meu voto, nEGO PROVIMEnTO ao recurso, nos termos da fundamentação supra.



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