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ACÓRDÃO

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ALEXAnDRE LAZZARInI (Presidente) e COSTA nETTO.

Ementa: Apelação - Plano de saúde - Relação de consumo - Inexistência de expressa exclusão contratual para a cobertura da doença e tratamento requerido pela paciente - Se o contrato firmado entre o beneficiário e a operadora de planos de saúde não exclui expressamente cobertura para determinada doença, por certo a limitação imposta enquadra- se em conduta abusiva da operadora do plano de saúde - Súmula nº 102, da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça - Uma vez reconhecida a cobertura ao tratamento da enfermidade, devem ser fornecidos todos os meios disponíveis para o seu sucesso, incluindo-se, por óbvio, os procedimentos mais modernos que traduzam benefício à paciente, sob pena de inviabilizar o objeto do próprio contrato que é a preservação da vida e saúde de seu beneficiário

A r. sentença proferida à fls. 231/234, cujo relatório é adotado, julgou procedente o pedido formulado para: a) condenar a operadora de planos de saúde ao custeio integral do procedimento reclamado pela autora, sob pena de incidência de multa diária de R$ 1.000,00; b) deferir a antecipação dos efeitos da tutela. Condenada a operadora de planos de saúde, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios arbitrados, por equidade, no importe de R$ 3.000,00.

Recebido, processado e com resposta, subiram os autos. é a suma do necessário.

Inicialmente, cumpre salientar que se aplicam, à espécie, as normas consumeristas.

A Lei nº 9.656/98 refere-se aos planos e seguros privados de assistência

à saúde ora como “produto”, ora como “serviços”. Ao denominar de produto o plano privado, “o legislador reforçou o caráter empresarial da atividade, dando às empresas do ramo um caráter de industriais produtores daquele bem da vida, indispensável em qualquer sociedade razoavelmente organizada”¹.

Ademais, ressalta-se que tal entendimento encontra-se pacificado pela jurisprudência, a teor do verbete da Súmula nº 469, do E. Superior Tribunal de Justiça.

Embora seja lícita a estipulação de limitação de riscos a serem cobertos pela operadora de planos de saúde, em atenção aos postulados da boa-fé e equidade, deve esta faculdade ser expressa e clara, sob pena de sua nulidade (artigo 51, IV, da Lei nº 8.078/90).

A simples remissão, no contrato, ao rol de procedimentos elaborado pela Agência nacional de Saúde Complementar - AnS não dá azo à limitação de cobertura pretendida.

Se o contrato firmado entre as partes não exclui expressamente cobertura para determinada doença, por certo a limitação imposta enquadra-se em conduta abusiva da operadora do plano de saúde, já que coloca a consumidora em indiscutível desvantagem.

nesse sentido, vigora o entendimento consolidado deste E. Tribunal de Justiça:

“Súmula nº 102, da Seção de Direito Privado: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da AnS”.

previsão legal ou contratual.

Assim, afigura-se correta a condenação imposta.

Por fim, outros fundamentos são dispensáveis diante da adoção integral do que foi deduzido na r. sentença, aqui expressamente adotados para evitar desnecessária repetição, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.