Revista eletrônica



Baixar 38.06 Mb.
Página68/253
Encontro30.10.2016
Tamanho38.06 Mb.
1   ...   64   65   66   67   68   69   70   71   ...   253

(Apelação 0125809-25.2008.8.26.0000, Relator Elliot Akel, Câmara de Direito Privado, Data do julgamento 16/12/2008)


no caso, embora sem grande detalhamento, é verdade, os autores justificaram sua pretensão com o interesse de que os bens adquiridos com renda própria de cada um não mais se comuniquem, tendo em vista o esforço individual, a assunção de obrigações junto a sociedades empresariais distintas e o desacordo na administração dos bens hoje comuns, assim aludindo à dificuldade que vêm encontrando na administração deste patrimônio.

Por fim, o preceito do art. 1.639, § 2º, do CC/02 ressalva, para a alteração de regime, a ausência de potencial prejuízo aos direitos de terceiros. Daí se vir reclamando, ao acolhimento de semelhante pretensão, de um lado a inexistência de dívidas (Enunciado 113 do CEJ) ou sua prévia solução (RT 880/187) e, de outro, prévio inventário e partilha dos bens da comunhão, que se pretenda alterar para separação (JTJ 329/566).



E não houve qualquer cogitação de potencial dano a terceiro, de toda sorte sendo pública a alteração e assegurados eventuais direitos anteriores, considerando-se suficiente a justificativa apresentada, que não se pode tomar com rigor excessivo sob pena de se inviabilizar a alteração. De mais a mais, trata-se de questão patrimonial que aos cônjuges incumbe deliberar.
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


Demais disso, ainda mais relevante o efeito com que se processa esta alteração do regime, sempre prospectivo, ex nunc, por isso que preservados os credores anteriores diante do patrimônio comum até a alteração formado. Daí se ter decidido, neste Tribunal (TJSP, Apelação 0013056-15.2007.8.26.0533, rel. Des. Viviani Nicolau, j. 12/04/2011), e mesmo nesta Câmara (TJSP, Apelação 9251643-79.2008.8.28.0000, rel. Des. Luis Antônio de Godoy, j. 08.09.2009; AI 9052485-77.8.26.0000, rel. Des. Elliot Akel, j. 18.12.2007),

que - suficiente ao pleito - são resguardados os direitos de credores anteriores, diante da modificação do regime, pelo efeito futuro que se lhe reconhece, destarte àqueles inoponível.



Ante o exposto, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso, para o fim de, com a ressalva acima, deferir a modificação do regime de bens dos autores.

ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1009551- 67.2015.8.26.0161, da Comarca de Diadema, em que é apelante AnA AnGéLICA TEIXEIRA DO nASCIMEnTO, é apelado COMPAnHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO.

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento em parte ao recurso. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 26744)

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JOSé ROBERTO FURQUIM CABELLA (Presidente sem voto), EDUARDO PInTO SAnDEVILLE e VITO GUGLIELMI.



São Paulo, 1 de fevereiro de 2016. PAULO ALCIDES, Relator

Ementa: INDENIZATÓRIA. Roubo de veículo em estacionamento de supermercado. Indenização devida. Benefício oferecido com o nítido propósito de captar clientela. Responsabilidade do estabelecimento

pelos danos ocorridos em virtude de falta de segurança no local. Dano moral configurado, vez que nítido o abalo decorrente de assalto à mão armada. Quantum majorado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário




VOTO

Trata-se de recurso de apelação interposto por AnA AnGéLICA TEIXEIRA DO NASCIMENTO contra a r. sentença (fls. 23/24) que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória proposta em desfavor de COMPAnHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, para condenar a no pagamento à autora de indenização por dano material consistente em uma cadeira de criança (a ser comprovado seu valor quando da liquidação da sentença) e R$ 80,00 - valor subtraído da vítima e, ainda, no pagamento de dano moral no importe de R$ 1.000,00 (mil reais).

Sustenta, em síntese, ser inegável que, da abordagem com arma de fogo, decorre abalo moral imensurável, quanto mais se considerar que a filha da autora, com apenas cinco anos de idade, presenciou o assalto. Assim, entende ser irrisório o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, vez que não atinge sua finalidade punitiva ou função educativa. Pugna, portanto, pela condenação da em 100 salários mínimos (fls. 27/30).

Processado o recurso em seus regulares efeitos (fls. 31). Contrarrazões (fls. 34/39).

é o relatório.

Primeiramente, observa-se que foi decretada a revelia da ré, razão pela qual foram tidos como verdadeiros os fatos alegados pela autora.

é uniforme o entendimento no sentido de que o fornecedor de determinado serviço oferece estacionamento aos seus clientes, mesmo que gratuito, justamente como um atrativo para captar a clientela, ele deve responder pelos danos que, eventualmente, venham a ocorrer em virtude da falta de segurança no local.

Afinal, a oferta de tal comodidade agrega valor ao serviço oferecido pelo estabelecimento, razão pela qual, ao disponibilizá-lo, ainda que não ocorra cobrança direta, o mesmo assume o dever de guarda e vigilância.

Houve nítida violação dos direitos da personalidade da demandante, porquanto foi vítima de assalto à mão armada, dentro do estacionamento fornecido pela ré, quando acompanhada de sua filha de cinco anos de idade, o que certamente lhe causou abalo emocional e psicológico, afetando sua vida pessoal, tipificando, sem a menor dúvida, dano moral indenizável.

nesse sentido, a jurisprudência maciça deste E. Tribunal de Justiça:

Responsabilidade civil - Dano moral - Autor vítima de assalto a mão armada em estacionamento de supermercado - Atividade que exige rigor na segurança, e ainda requer a adoção de medidas suficientes com o objetivo de assegurar a integridade física e psíquica dos clientes - Sofrimento e temor experimentados que merecem indenização - Sentença parcialmente revista - Recurso dos autores provido. (Apelação 0004958-23.2010.8.26.0020, Câmara de Direito Privado, Des. Rel. AUGUSTO REZEnDE, j. 04.08.2015)


Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

Responsabilidade civil - Roubo no estacionamento de supermercado



- Responsabilidade do estabelecimento comercial, que tem o dever de proteger a segurança e a integridade física dos seus clientes em áreas de sua dependência - O roubo de veículo em estacionamento não permite o reconhecimento de caso fortuito, força maior e fato de terceiro, pois havendo o fornecimento de espaço para esse fim a empresa assume a responsabilidade pela incolumidade do bem - Dever de vigilância - Havendo falha na sua prestação, responderá pelo dano resultante - Indenização pelo veículo roubado que deve observar o valor da Tabela FIPE à época do ocorrido - Dano moral in re ipsa - Manutenção do quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 por danos morais - Autora que, na inicial, pleiteou ressarcimento em razão da subtração de seu celular no valor de R$ 996,00 - Indenização, nesse ponto, que deve ser reduzida para a referida quantia - Honorários advocatícios arbitrados em conformidade com os critérios legais - Recurso da provido em parte, improvido o adesivo. (Apelação 1000802-76.2014.8.26.0038, Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, 28.05.2015)

Portanto, correta a conclusão do Magistrado ao condenar a ao pagamento de indenização pleiteada.

Com relação ao quantum, a jurisprudência tem entendido que o montante fixado deve ter por escopo compensar a dor causada à vítima e desestimular o ofensor de cometer atos da mesma natureza. Assim, não é razoável que se arbitre um valor irrisório, com pouco significado para o ofendido, nem mesmo seja fixada uma indenização excessiva, resultando um elevado ônus ao ofensor.



Tais critérios podem ser extraídos dos arts. 944 e 945 do CC, conforme entendimento assente na doutrina e jurisprudência, consolidado também pela Superior Instância:

Dano moral - Reparação - Critérios para fixação do valor



- Condenação anterior, em quantia menor. Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição sócio-econômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for

o caso) do autor da ofensa; efeitos do dano no psiquismo do ofendido e as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que sirva, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis. Verificada a condenação anterior, de outro órgão de imprensa, em quantia bem inferior, por fatos análogos, é lícito ao STJ conhecer do recurso pela alínea c do permissivo constitucional e reduzir o valor arbitrado a título de reparação. Recurso conhecido e, por maioria, provido”
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

(Superior Tribunal de Justiça, REsp 355.392/RJ, Rel. Ministra nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 26.03.2002, DJ 17.06.2002, p. 258).

A indenização por danos morais, portanto, tem como objetivos a reparação da vítima e a punição do agente causador do dano, não podendo servir para enriquecimento sem causa da vítima.

Fixados tais parâmetros, e levando em consideração os valores usualmente adotados por esta C. Câmara em situações análogas, o valor da indenização é majorado para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante mais adequado para o caso dos autos, corrigido monetariamente deste a data deste Acórdão e acrescido de juros moratórios no patamar de 1 % ao mês, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ).

O valor pretendido pela autora (equivalente a 100 salários mínimos) mostra-se excessivo e desproporcional; daí o acolhimento parcial de sua pretensão.



Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso.



Baixar 38.06 Mb.

Compartilhe com seus amigos:
1   ...   64   65   66   67   68   69   70   71   ...   253




©bemvin.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Prefeitura municipal
santa catarina
Universidade federal
prefeitura municipal
pregão presencial
universidade federal
outras providências
processo seletivo
catarina prefeitura
minas gerais
secretaria municipal
CÂmara municipal
ensino fundamental
ensino médio
concurso público
catarina município
Dispõe sobre
reunião ordinária
Serviço público
câmara municipal
público federal
Processo seletivo
processo licitatório
educaçÃo universidade
seletivo simplificado
Secretaria municipal
sessão ordinária
ensino superior
Relatório técnico
Universidade estadual
Conselho municipal
técnico científico
direitos humanos
científico período
espírito santo
pregão eletrônico
Curriculum vitae
Sequência didática
Quarta feira
prefeito municipal
distrito federal
conselho municipal
língua portuguesa
nossa senhora
educaçÃo secretaria
segunda feira
Pregão presencial
recursos humanos
Terça feira
educaçÃO ciência
agricultura familiar