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VOTO


Vistos.

São dois recurso interpostos da r. sentença de fls. 108/110, que julgou procedente, em parte, a ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais promovida por HAIRTOn MELO MEDEIROS em face da SEPTAR JUMI EMPREEnDIMEnTOS IMOBILIáRIOS LTDA.



Em apertada síntese, o autor afirma que além do preço do lote de terreno de nº 06, localizado na quadra 26 do loteamento Residencial Setsul, em São José do Rio Preto, de R$ 108.644,00, foi obrigado a pagar R$ 4.536,00 de entrada, mais 180 parcelas de R$ 578,38, além de R$ 3.240,00 sob a denominação de arras, mas, que, na verdade, destinava-se à corretagem, como comprova o documento de fl. 41. Salienta que apenas se dirigiu ao stand de venda da ré, sendo que a corretora atuou como verdadeira vendedora, em favor da incorporadora, a quem deve ser atribuído o encargo. Discorre sobre a ocorrência de venda casada e argumenta que nunca concordou com o pagamento deste valor, razão pela qual a devolução deve se dar em dobro e não de forma simples como determinado na

r. sentença. Pleiteia, também, a condenação da nos danos morais sofridos (fls. 114/126). Contrarrazões às fls. 153/167.

a SEPTAR entende que o valor foi pago a título de sinal/arras para assegurar o negócio. Deste modo, não que se falar em venda casada ou devolução da quantia paga, até porque o negócio foi devidamente concluído. Argumenta que mesmo que se tratasse de comissão de corretagem não haveria ilegalidade em sua cobrança, como pacificado pela jurisprudência. Pleiteia a reforma da r. sentença (fls. 127/136). Contrarrazões às fls. 141/152.

é o relatório.



A r. sentença deve ser mantida.

Muito embora a vendedora SEPTAR JUMI EMPREEnDIMEnTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. afirme que o valor pago de R$ 3.240,00 se referia ao pagamento do sinal/arras, o documento de fl. 41 (juntado novamente à fl. 80) dá conta de que este valor seria destinado ao pagamento de despesas de corretagem e publicidade do empreendimento “Residencial Setsul - Rio Preto”. Sem esquecer que no quadro resumo de fls. 26/27 havia a previsão no pagamento do sinal no valor de R$ 4.536,00 e que, também, fora quitado pelo autor.

Assim, evidente de que se tratava de cobrança de comissão de corretagem pela ré.


A respeito da corretagem, existe uma polêmica sobre a injustiça da comissão de corretagem, porque os corretores das imobiliárias que atuam nesse campo específico das vendas de apartamentos ou loteamentos pouco fazem em termos de trabalho de aproximação, o que é verdadeiro. Os negócios

são encaminhados nos stands montados e por vezes a atividade é restrita ao preenchimento de um formulário (proposta, cadastro).
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


Acontece que o conceito de aproximação não envolve única e exclusivamente a apresentação física para diálogo dos interessados ou intercambiar propostas e contrapropostas, pois a simples indicação, pelo corretor, da viabilidade do negócio ou da oferta, constitui o suficiente para reconhecer que se não fosse o corretor não seria possível concluir a negociação.

CUnHA GOnÇALVES lembra a situação do corretor que faz publicar, em jornal, o interesse do proprietário de vender um terreno ou uma casa, mencionando que se o interessado (comprador) descobre e faz o negócio diretamente com o dono, sem o auxílio do intermediário. O mestre português considera que, nesse caso, quem deve a corretagem é o vendedor e não o comprador, especialmente se constar que a comissão será devida seja qual for a forma como a proposta chegou ao conhecimento do comprador (Dos contratos em especial, ática, Lisboa, 1953, p. 105).

Ocorre que no caso concreto, ao contrário do que sucede no mercado imobiliário, o serviço de intermediação não foi destacado do preço do imóvel e incluído no contrato com um valor especifico referente a isso, como, aliás, previsto na cláusula sétima do contrato. O que se verifica pela análise atenta do documento de fl. 41 é que referido valor seria destinado ao custeio de despesas de corretagem e publicidade, sem qualquer abatimento no preço do imóvel; ademais, sequer consta o nome da pessoa que se apresentou como corretor, presumindo-se que deva ser funcionário da vendedora, competindo a ela a sua remuneração.

não se olvide que a comissão de corretagem integra os custos do empreendimento e invariavelmente é repassada aos compradores, pouco importando se esse pagamento é realizado diretamente ou indiretamente à incorporadora, para posterior repasse ao intermediador, desde que especificado no contrato de compromisso de compra e venda. Enfim, não se vislumbraria qualquer ilegalidade ou abuso, se tivesse sido assim contratado ou se ao menos tivesse sido dado ciência à parte autora, mas não o foi. Assim, ante a ausência de previsão contratual de que o pagamento da intermediação da venda cabia ao autor, conforme o permissivo legal do artigo 724 do Código Civil, a manutenção da sentença é de rigor, com a determinação de devolução pela da totalidade do valor pago, corrigido desde o desembolso e a com a incidência de juros de mora a partir da citação, de forma simples, até porque, pelo que se observou, não ocorreu trabalho de corretor autônomo ou exclusivo que justificasse esta cobrança.


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